o,
Quo
cm.66
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
54
8)
MENSAGEM Nº 853 - DE 26 DE JUNHO DE 2015.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Segurança Alimentar de Dracena/SP, conforme
especifica.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre
edilidade o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar de Dracena/SP,
conforme especifica”.
Referido projeto é necessário para atender uma determinação do
CONSEA — SP — Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável.
O Conselho deverá trabalhar no desenvolvimento de políticas para que
todos tenham direito ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade e
quantidade suficiente, sempre observando a realidade local, contribuindo ativamente na
identificação de problemas e propondo soluções práticas.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componente) aa a Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
NA,
JOSÉ ANTÔNIO PEDRETTI N
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA OPPILOODO G5EST SIOZAE 79% ISSOM HI OOSTOMIAIS 2 "SA EURIRU] SP TedTOTUMA EueRO
Eln.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACEN,
Estado de São Paulo
CNPJ; 44.880.060/0001-11
PROJETO DE LEINº 053 - DE 26 DE JUNHO DE 2015.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar
de Dracena/SP, conforme especifica.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar de Dracena.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar de Dracena terá caráter deliberativo, no
âmbito de sua competência legal, sendo consultivo nos demais casos.
$ 1º- As atribuições conferidas ao Consea de que trata esta lei não eliminam as competências
constitucionais dos Poderes Executivo e Legislativo.
8 2º- Este Conselho deverá trabalhar no desenvolvimento de políticas locais, a serem
implementadas a partir de iniciativas e parcerias da Municipalidade com a sociedade civil, tais
como, o banco de alimentos, incentivos a agricultura familiar e urbana e ao auto-consumo,
restaurantes populares e modernização dos equipamentos de abastecimento.
Art. 3º- Ao Consea de Dracena compete:
I Analisar planos, programas e projetos, que sejam voltados ao desenvolvimento de políticas
locais de combate à fome e de segurança alimentar e oferecer contribuições para o seu
aperfeiçoamento;
H- Propor diretrizes para as políticas públicas voltadas à segurança alimentar e ao combate à
fome;
HI- Analisar e pronunciar-se sobre projetos de lei e decretos referentes ao combate à fome e à
segurança alimentar e oferecer contribuições para o seu aperfeiçoamento;
IV- Propor e contribuir para a realização de campanhas de informação sobre o combate à fome e
à segurança alimentar;
V- Manter intercâmbio com entidades s
e privadas de pesquisa e demais
y
úrganizações páb
X se alimentar, inclusive nas esferas
estadual e federal;
VI- Elaborar seu regimento interno.
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
PROJETO DE LEINº 053 - DE 26 DE JUNHO DE 2015.
Art. 4º- O Conselho reunir-se-á, ordinariamente uma vez por mês, na forma estabelecida em seu
regimento interno e em caráter extraordinário sempre que convocado pelo seu presidente, por
iniciativa própria ou a requerimento de pelo menos 50% de seus membros titulares.
8 1º- As reuniões do Conselho serão realizadas com a presença de membros efetivos e /ou seus
suplentes, com a presença de, pelo menos a maioria absoluta (50% mai 1) de seus membros, e as
deliberações serão por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
8 2º- A ausência por três reuniões seguidas ou cinco alternadas no mesmo ano sem substituição
pelo suplente, implicará na perda automática do mandato de Conselheiro da respectiva entidade.
$ 3º- O mandato dos Conselheiros será de dois anos, sendo admitida sua recondução.
$ 4º- A critério do Conselho poderão participar convidados com direito a voz.
8 5º- As funções da Secretaria Executiva do Consea serão exercidas por servidores municipais
designados pelo Gabinete do Prefeito Municipal de Dracena, devendo ser garantido espaço físico
para o seu funcionamento.
Art. 5º- As funções de membros do Conselho não serão remuneradas, sendo porém, consideradas
como de relevante serviço público.
Art. 6º- No prazo de até trinta dias contados da data de publicação desta Lei e subseqgiiente
instalação do Consea, este elaborará o seu regimento interno, que será promulgada por decreto do
Executivo.
Art. 7º- O Consea de dracena será coordenado por um Presidente e um Vice-Presidente eleitos
por seus pares, em reunião extraordinária, especialmente convocada para esse fim.
Art. 8º- O Consea de Dracena será integrado pelas seguintes entidades e instituições, sendo uma
cadeira de suplente para cada cadeira titular:
I- 1 representante do Prefeito Municipal de Dracena;
I— 1 representante da Secretaria de Assistência e desenvolvimento Social;
III- 1 representante da OAB;
IV- 1 representante da Coordenadoria de assistênci.
V- 1 representante da Secretaria da Agricultur;
VI- 1 representante da Igreja Católica;
VII- 1 representante do Conselho dos Rastores
VII- 1 representante do Lions Clube de
écnica Integral (CATD);
j biente;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
PROJETO DE LEINº 053 - DE 26 DE JUNHO DE 2015.
IX- 1 representante do Rotary Clube de Dracena;
X- 1 representante do COMINDRA
XI- 1 representante do Lions Clube Cinquentenário de Dracena
XII- 1 representante da ACE de Dracena;
XIII- 1 representante do Conselho Municipal de Educação;
XIV- 1 representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XV- 1 representante das Associações de Moradores de bairros;
XVI- 1 representante da Associação dos Produtores Rurais;
XVII- 1 representante da Associação J. Marques- Jaciporã;
XVIII- 1 representante da Câmara Municipal,
XIX- 1 representante do Sindicato Rural Patronal;
XX- 1 representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
XXI- 1 representante da Defesa Agropecuária;
XXII- 1 representante da UNESP
Parágrafo Único - Todas as instituições que vierem a compor o Consea deverão indicar seus
representantes titulares e suplentes, cuja nomeação se dará por portaria do Executivo Municipal.
Art. 9º- Fica constituído o Fundo Municipal de Segurança Alimentar de Dracena, com a
finalidade de receber e apoiar com recursos financeiros a realização de trabalhos, pesquisas,
projetos, voltados ao desenvolvimento da segurança alimentar e do combate à fome.
$ 1º- O Fundo Municipal de Segurança Alimentar de Dracena será constituído com os seguintes
recursos:
I- Doações de pessoas físicas e jurídicas;
II- Dotações orçamentárias;
II- Outras receitas.
8 2º- O Fundo Municipal de Segurança Alimentar de Dracena será regido por este Conselho.
Art. 10- O Consea de Dracena deverá p bSuir verba própria para o desenvolvimento de suas
atividades, prevista no Orçamento Muni
Art. 11- Esta Lei entra em vigor nadata dá blicação, revogadas as disposições em
contrario.
Prefeito Municipal