materia nº 11/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº007 — DE 10 DE JULHO DE 2006.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre alteração
do artigo 86 e Parágrafo Unico, da Lei Complementar nº 02, de 06
de maio de 1992, que disciplina o Regime Jurídico dos Funcionários
Públicos Municipais de Dracena e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Através desta, vimos encaminhar a Vossa Excelência o
incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a alteração do artigo 86 e
Parágrafo Unico, da Lei Complementar nº 02, de 06 de maio de 1992, que disciplina o
Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Municipais de Dracena e dá outras
providências..
O presente projeto que ora submetemos a apreciação de
Vossa Excelência e n. Vereadores tem por finalidade adequar o Estatuto ao estabelecido
pela Seguridade Social, pois a Lei Federal nº10421, de 15 de abril de 2002, estende à
. mãe adotiva ou a Detentora de Guarda, o direito à Licença Maternidade, acrescentando
o artigo 71-A, à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que abaixo transcrevemos:
“ Art. 71-A- À segurada da Previdência Social que
adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-
maternidade pelo período de 120(cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1(um)
ano de idade, de 60(sessenta) dias, se a criança tiver entre 1I(um) e 4(quatro) anos
de idade, e de 30(trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8(oito) anos de
idade”.
Diante do exposto e julgando desnecessário maiores
considerações sobre a inclusa matéria, esperamos que a mesma seja aprovada pelos n.
componentes dessa Casa Legislativa.
/
Ao ensejo, aproveitamos para/ manifestar a Vossa
Excelência protestos de estima e apreço.
ÉLZIO S O JUNIOR
PrefeitofMunicipal
Exmo. Sr.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Srs./
LESS PUEORIO dp TRAPO RUT BRO
ven Gu] SOMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
3
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9,
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 00% DE 10 DE JULHO
DE 2.006
Dá nova redação ao artigo 86 e, 8 Único, da Lei Complementar nº 02,
de 06 de maio de 1992, que disciplina o Regime Jurídico dos
Funcionários Públicos Municipais de Dracena.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - O artigo 86 e $ único, da Lei Complementar nº 02, de
06.05.92, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 86 — À funcionária que adotar ou obtiver guarda judicial de
criança até 01(um) ano de idade, serão concedidos 120(cento e vinte) dias de licença
remunerada para ajustamento do adotado ao novo lar. ,
$ Único — No caso de adoção ou guarda judicial se a criança tiver entre
01(um) e 04(quatro) anos de idade, a licença será de 60(sessenta) dias e de 30(trinta) dias,
se a criança tiver de 04 (quatro) a 08(oito) anos de idade”.
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do'Préfeito Municipal
Dracena, YO de julho de 2.006.
Prefeito Municipal
TULIABA: "SO RURORNG 2P [af TUM Rue]
VELOSOODO 62297 G00Z/N 771