PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 008/06 - DE 23 DE AGOSTO DE
2.006.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que acrescenta o artigo 1º-A,
à Lei Complementar nº 186, de 08 de agosto de 2.002, que dispõe sobre
autorização ao Poder Executivo a alienar por doação imóveis que especifica
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PROC. nb E (Yo
Excelência, Projeto de Lei
e dá outras providências
Senhor Presidente:
Estamos enviando à Vossa
Complementar que acrescenta o artigo 1º -A à Lei Complementar nº 186, de 08 de agosto de
2002, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar por doação imóveis que
especifica e dá outras providências.
O Presente Projeto de Lei Complementar visa autorizar o Poder
Executivo, a efetivar o pagamento das despesas decorrentes de averbação da área construída
do Fórum, bem como registro, certidões e demais documentos, para formalização da doação à
Fazenda do Estado de São Paulo.
Diante do exposto e julgando desnecessárias maiores
considerações sobre a inclusa matéria, esperamos que a mesma seja aprovada pelos n.
componentes dessa Casa Legislativa.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
ÉLZIO S JÚNIOR
Prefeito icipal
Exmo. Sr.
JOSE ANTONIO PEDRETTI
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Srs./
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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LEI COMPLEMENTAR obg - DE23 DE AGOSTO DE 2.006
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PROC. nePLC 4/6
Acrescenta o artigo 1º -A, à Lei Complementar nº 186, de 08 de
agosto de 2.002, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a
alienar por doação imóveis que especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
st Artigo 1º - Fica incluído o artigo 1º-A, na Lei Complementar nº 186,
de 08 de agosto de 2.002, passando a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 1º - A — As despesas decorrentes de averbação da área
construída do Fórum, registro, certidões e demais documentos necessários a formalização
da doação ficarão a cargo do Município.
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prpfeito Municipal
agosto de 2.006.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR Nº 186 - DE 08 DE AGOSTO DE 2.002
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar por doação
a 7 2. . , Dad “JA .
“móveis que especifica e dá outras providências.
ÉLZIO-STELATO JUNIOR, =Prefeito Municipal de Dracena, Estado
* de'São'Paulo usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
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FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
“SANCIONA E.PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
3 : =» Artigo 1953 O -Poder Executivo autorizado a alienar por doação, à
Fazenda do Estado de-São Paulo, osimóveis abaixo descritos, sobre os quais está edificado
o prédio do Fórum da comarca de Dracena, quais sejam:
TE Sema - -
“Lotes 01, 02, 03, 04, 05 e 06 da Quadra 08 e Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06,
07, 08, 09, 31, 32, 33 e 34, da Quadra 09, todos do Loteamento
denominado Jardim América, perfazendo uma área total de 6.464,32 m?,
de formato irregular, dentro das seguintes divisas e confrontações: “frente
para a Avenida Brasil, por onde mede 85,20 metros, lado direito confronta
com os lotes 01 a 07 da quadra 02 do Jardim Europa, por onde mede
' 75,00 metros, pelo lado esquerdo confronta com a Rua Bolívia, por onde
mede 74,25 metros e finalmente pelos fundos confronta com os lotes 10 à
30 da quadra 09, com a Rua Argentina e com o lote 07 da quadra 08, por
onde mede 88,15 metros.”
Parágrafo único — A doação se justifica para a inclusão do prédio do Fórum
se: . local no Patrimônio do Estado, em face do encerramento do Processo de Desapropriação.
É “Artigo-2º - As despesas decorrentes da presente Lei Complementar, correrão
por conta de dotação própria do orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 08 de agosto de 2.002
ÉLZIO S JUNIOR
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO FAULO
]
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 186 - DE 08 DE AGOSTO DE 2.002
- Fls. 02-
-.. Registrada e publicada por afixação no lugar público
"- «do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
Lud (h
WELLINGION LUIS DA COSTA
Secretáriolde Fazenda e Planejamento
FL.Nº, &
PROC. ne TLC AE