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4: PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
. Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº009 — DE 25 DE AGOSTO DE
2006.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a nova
redação do $ 3º e inclusão dos $8 7º e 8º, no artigo 23, da Lei
Complementar nº 050/95, que institui o Código de Posturas do
Município de Dracena, com a nova redação dada pela Lei
Complementar nº 139/01 e 158/01.
Senhor Presidente:
Através desta, vimos encaminhar a Vossa Excelência o
incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a nova redação do 8 3º e
inclusão dos 88 7º e 8º, no artigo 23, da Lei Complementar nº 050/95, que institui o
Código de Posturas do Município de Dracena, com a nova redação dada pela Lei
Complementar 139/01 e 158/01.
O presente projeto que ora submetemos a apreciação de
Vossa Excelência e n. Vereadores, tem por finalidade a prevenção de doenças como: a
Leishmaniose e Dengue, bem como evitar a proliferação de insetos peçonhentos, pois,
muitos proprietários por descaso, deixam de efetuar a limpeza de seus lotes, causando
desconforto aos vizinhos, colaborando, enfim, para que se propague doenças que
poderiam ser evitadas.
Diante do exposto e julgando desnecessário maiores
considerações sobre a inclusa matéria, esperamos que a mesma seja aprovada pelos n.
componentes dessa Casa Legislativa. .
Ao ensejo, aproveitamos fpara | manifestar a Vossa
Excelência protestos de estima e apreço.
ÉLZIO STELAXO JUNIOR
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOSE ANTONIO PEDRETTI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Srs./
CIRDSÓNCO 2620 90/0060 TLLIMS: "SG EURCRM dp [eatarumy eueups
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
OM)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 099- DE 25 DE AGOSTO
DE 2006.
Dispõe sobre a nova redação do $ 3º e inclusão dos 88, 7º e 8º, no artigo
23, da Lei Complementar nº 050/95, que institui o Código de Posturas do
Município de Dracena, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº
139/01 e 158/01.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - O parágrafo 3º, do artigo 23, da Lei Complementar nº 050, de 17 de
outubro de 1995, que institui o Código de Posturas do Município, com a nova redação dada pela
Lei Complementar nº 139/01 e 158/01, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 23 - ;
PROC. Nº Lo Vo
gIº-...
$2º-.. =
83º - Os proprietários de imóveis serão notificados através da imprensa e dos
carnês de IPTU, tendo o prazo de 15(quinze) dias, a partir da publicação na imprensa e do
recebimento dos camês, para que executem a limpeza, inclusive capinação dos lotes urbanos do
município, edificados ou não, cercados ou não. Descumprida a notificação, o infrator incorrerá em
multa de 10(dez) UFMs.
84º...
56º...
Artigo 2º - Fica acrescido dos parágrafos 7º e 8º, o artigo 23, da Lei
Complementar nº 050, de 17 de 1995, que institui o Código de Posturas do Município:
8 7º - Serão cobrados dos serviços prestados na limpeza e capinação/de lotes
situados dentro do perímetro urbano do Município valores variáveis de acordo com ol grau de
dificuldade e do equipamento necessário para a realização do serviço a saber:
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº009 - DE 25 DE AGOSTO
DE 2006
-Fls. 02-
HISTÓRICO Vr. Em R$ por m?
a Limpeza com equipamento de uso manual ou 0,27
mecanizada e remoção.
0,39
b Limpeza mecanizada com pá carregadeira e remoção
$ 8º - Nos preços estabelecidos no & 7º, já estão acrescidos os 20% conforme
determina o & 4º, do artigo 23, da Lei Complementar 050, com a nova redação dada pela Lei
Complementar 158/01, de 23 de novembro de 2001.
Artigo 3º - Os valores estabelecidos a partir desta data serão atualizados
anualmente pelo índice do IPCA.
Artigo 4º - Os preços estabelecidos nesta Lei são válidos para a realização dos
serviços em lotes urbanos que não excedam a área de 2.410 ms?.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
FL.Nº
PROC. nelLC af
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 25 dé aposto de 2.006.
TRGDENIDO T5zDT SH0E7SHOE LULIMEA! SA] CUBCENG BP Jearorum E. BUBS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRAGENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
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GABINETE DO PREFEITO
- «2 EEEECOMPLEMENTAR Nº 139 - DE 18 DE ABRIL DE 2001
” Dá nova redação aos parágrafos 3º, 4º, 5º e 6º do Artigo 23, da Lei Complementar nº
050, de 17.10.95, que institui o Código de Posturas do município de Dracena e dá outras
mun iãanina
providencias.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dra--.,
- acena, Estado de São Baul ngisa indo das atribuições que
“lhe são conferidas porlei — *
FAZ SABER QUE A CÂMARA M
ELE SANCIÓNA E-PROMULG
SESUINXE LEI COM-
83º - 0 prictários de imóveis serão notificados através da imprensa ou em
anexo ao camê de IPTU ou ITU das datas em que, no decorrer do exercício, deverão
“executar-a-limpeza, inclusive capinação dos lotes urbanos, edificados-ou não, cercados ou não,
do município.
co. .8-4º .- Havendo descumprimento dos prazos fixados, os scrviços scrão cxccutados
Compiilsoriameite pelo Poder Público, direta ou indiretamente, mediante concessão, cujas
despesas acrescidas de 20% (vinte por cento), à título de administração serão lançadas e
) roprietário do imóvel.
DAS Chita ssDlidifiamente responsável pelo pagamento do valor apurado ou previsto
—-Nerparágrafo-4º, -a-pesspa que estiver no uso ou ocupação de imóvel na qualidade de locatário,
arrêndatário, Comodatário ou a qualquer outro título.
NS é ” . L , -
ventur: 8 $ - O processo de limpeza não atingirá a área parcial ou total do terreno que, por
Ta esteja ssendo cultivada e sua manutenção e tratamento estejam sendo efetuados.
beato
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRAGENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
mena —
“LEI COMPLEMENTAR Nº 139 - DE 18 DE ABRIL DE 2001
- Fls. 02-
= r Artigo 2º-- Esta Lei Complementar
ano diamnainÃas
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egistrada e publicada por afixação, no lugar
público do costume desta Prefeitura e na im-
prensa local.
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4 . Dracena, data supra.
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| DOUNZAS M
nico - - Secretário de A istração
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRAGENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
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LEI COMPLEMENTAR Nº 158/01 - DE 23 DE NOVEMBRO
DE 2001 ..
“Dá «nova redação aos parágrafos 3º e 4º do Artigo 23, da Lei
-Complementar-nº 050, de 17.10.95, que institui o Código-de Posturas +
do município de Dracena e dá outras providências, -com--a- nóva - - =
redação dada por força da Lei Complementar nº 139, de 18.04.01 -
n fuúso 1º -
Os parágrafos 3º 2
ça a pis bio dEsimprinento dos prazos fixados, os serviços serão executados
compulsoriamente pelo Poder Público, direta ou indiretamente, cujas despesas serão
acrescidas de 20% (vinte por cento), à título de administração sendo lançadas e cobradas do
proprietário do imóvel. ?
- Magis jo bi Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
) gdes em contrário. =
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 23 de novembro de 2.001
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2
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRAGENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 158/01 - DE 23 DE NOVEMBRO
Fis. 02
epistradd e publicada por afixaçãofo lugaNpúblico do cestume-=-- .