materia nº 14/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo ?
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MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 010/06 — DE 18 DE SETEMBRO DE 2006.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que cria o Pano Diretor do Município
de Dracena.
Senhor Presidente:
Através da presente, vimos encaminhar para apreciação dos Nobres Vereadores o
incluso Projeto de Lei Complementar que cria o Plano Diretor do Município de Dracena.
O que é Plano Diretor?
Considerações gerais sobre: O que é Plano Diretor; Para que serve um Plano Di-
retor; Como foi elaborado o Plano Diretor de Dracena.
Plano diretor é um instrumento para melhorar a vida no Município. Em outros
termos: uma ferramenta para o desenvolvimento urbano e rural, pois desenvolvimento não significa apenas o
crescimento econômico, mas também maior justiça na distribuição dos frutos desse crescimento; significa,
também, melhor qualidade de vida e um ambiente urbano e rural mais digno.
O Plano é apenas um instrumento, algo que é útil se for adequado aos problemas de
cada cidade; e útil se for bem usado, tanto pela Prefeitura quanto pelos cidadãos. A cidade não fica perfeita
só porque elaborou a aprovou seu Plano Diretor, mas seguramente, ela passa a ter uma boa ferramenta para
melhorá-la.
Um bom Plano pode criar muita novidade e atender a muitas exigências, mas sem-
pre dá margem para a escolha de prioridades por parte do Prefeito, entre diversas alternativas; porque o plano
faz propostas, a Prefeitura e a Câmara sempre poderão, em curto prazo, dar prioridade àquelas propostas que
considerem mais urgentes ou mais de acordo com suas posições e compromissos políticos.
A vantagem de ter um Plano é que todos os cidadãos e organizações ficam infor-
mados da situação e das alternativas de futuro; e, assim, podem participar apoiando ou criticando com co-
nhecimento e consciência as decisões da Prefeitura.
Para que serve um Plano Diretor?
O Plano Diretor é um dos instrumentos usados para a melhoria da cidade. Como to-
da ferramenta, à semelhança de uma chave de fenda, deve ser adequada ao uso e a quem a usa: não pode ser
grande nem pequena demais, para a realidade em cada caso. Se o plano for excessivamente grande ou com-
plexo ou se for pequeno e insuficiente para resolver problemas será inadequado para a cidade a que se desti-
na e para a Prefeitura que precisa dele.
O Plano Diretor, quando adequado a cada cidade, em tamanho e complexidade,
serve para orientar todas as organizações privadas e os cidadãos para o futuro da sua cidade; serve para pro-
gramar as obras dos órgãos públicos, mormente da Prefeitura; serve para que os programas de ação da Pre-
feitura tenham consistência e objetivos compreensíveis para toda a população, recebendo o seu apoio ou sua
crítica, o que permite a revisão periódica do Plano; garante também a continuidade de ações de melhorih da
cidade quando um Prefeito é substituído pelo seu sucessor.
BOEISOODO Ghs9] 900212678] 11134425 8824] Op PASTA eus)
/ [SP
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MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 010/06 - DE 18 DE SETEMBRO DE 2006.
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O Plano Diretor nos diz para onde convém que a cidade cresça, quais os serviços
públicos a aperfeiçoar.
O Plano Diretor é sem dúvida, de grande utilidade. Ele ordena as propostas de me-
lhoria da cidade permite o seu debate, fornece a todos a transparência sobre as ações da Prefeitura, e propõe
um futuro para a cidade.
Como foi elaborado:
1) Plano Diretor é um instrumento para o desenvolvimento urbano, objetivando uma
melhor qualidade de vida e um ambiente urbano mais digno.
A sua elaboração constituiu-se um verdadeiro exercício de cidadania. Através de
uma metodologia planejada através de distribuições de funções nos mais diversos aspectos, levantando da-
dos através dos mais diversos órgãos, realizando reuniões com associações de bairro, reuniões setori-
ais, com conselhos de classe (DPRN, OAB, IBGE, ASSOCIAÇÕES DOS ENGENHEIROS, ETC)
Reuniram-se lideranças populares, profissionais de nível médio e superior, assesso-
res da Prefeitura, conselhos, com o objetivo de refletir e elaborar propostas sobre a questão urbana.
| Serve para orientar os cidadãos e organizações privadas para o futuro de sua cida-
de.
Compõem-se de um conjunto de princípios e regras orientadoras da ação dos agen-
tes que produzem e se apropriam do espaço urbano.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de estima e
apreço.
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ÉLZI LAYO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Exmo. Sr
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
D.D. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010 - DE 18 DE
SETEMBRO DE 2006
Dispõe sobre a criação do Plano Diretor Urbanístico do
Município de Dracena — Estado de São Paulo
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A presente Lei aprova o Plano Diretor Urbanístico do Município de Dracena,
Estado de São Paulo, para atendimento do disposto nos artigos 182 e 183 da Constituição
Federal e na Lei Federal nº. 10.257, de 10 de julho de 2001.
81º Todos os seus dispositivos têm igual força normativa e atuam sobre os
interesses dos agentes públicos e privados instituídos no Município, sem nenhuma exceção.
82º O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano e
é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo estar vinculados e
compatíveis a ele o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei
Orçamentária Anual (LOA).
TÍTULO |- POLÍTICA URBANA
Capítulo | - Ordenamento Territorial
Art. 2º O Plano Diretor Urbanístico do Município de Dracena tem como objetivo
garantir um adequado ordenamento territorial, a fim de que a cidade e a propriedade urbana
cumpram sua função social.
Parágrafo único. A cidade e a propriedade urbana atendem a função social
quando cumprem os dispositivos desta Lei. Os proprietários de imóveis que não os
cumprirem estarão passíveis das sanções nela previstas.
Art. 3º O Poder Público Municipal deve garantir o direito a uma cidade sustentável
a todos os munícipes, ou seja, o direito ao saneamento ambiental, ao trabalho, à moradia,
ao transporte e ao lazer.
8 1º O sistema de planejamento municipal deve zelar pelo ordenamento territorial,
pela justiça social, pelo patrimônio histórico e cultural e pela preservação ambiental.
$ 2º Compete à Administração Pública Municipal organizar seu território e
estabelecer a localização adequada das atividades urbanas com a finalidade de evitar
incompatibilidades de usos.
$3º O Poder Público Municipal deve criar normas especiais de urbanizaçã
ocupação do solo, e edificação para os imóveis ocupados por população de baixa
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Art. 4º A atividade urbanística de parcelamento do solo somente poderá ser
realizada na Zona Urbana e Zona de Expansão Urbana, ambas definidas por esta Lei.
Parágrafo único. Visando o crescimento ordenado da malha urbana e a segurança
dos cidadãos, o Município evitará que o parcelamento e a ocupação do solo para fins
urbanos ocorram para além da rodovia Comandante João Ribeiro de Barros.
Art. 5º O Poder Executivo é o responsável pela execução das diretrizes do Plano
Diretor Urbanístico, cabendo inclusive a elaboração dos projetos de Leis Complementares
necessários para sua efetiva implantação.
Seção 1 - Macrozoneamento Urbano
Art. 6º O território do Município de Dracena fica dividido em Zona Urbana, Zona de
Expansão Urbana e Zona Rural, conforme Mapas 01, 02 e 03, contidos no Anexo 01,
desta Lei.
& 1º Caracterizam-se como Zona Urbana àquelas áreas dotadas de infra-estrutura,
serviços e equipamentos públicos e comunitários já existentes.
S$ 2º Caracteriza-se como Zona de Expansão Urbana as áreas potenciais ao
crescimento da malha urbana, nas quais estão livres de impedimentos de natureza
ambiental e topográfica, são de fácil acesso, estão próximas da infra-estrutura urbana
existente, e possuem continuidade com o Perímetro Urbano.
$ 3º O Poder Público Municipal incentivará a ocupação dos lotes vazios mediante a
instituição das sanções sucessivas previstas no art. 182/8 4º da Constituição Federal e
regulamentadas pela Lei Federal n. º 10.257, de 10 de julho de 2001.
& 4º A Zona de Expansão Urbana somente poderá ser ampliada por meio de Lei
Complementar, na medida em que os lotes dotados de infra-estrutura sejam ocupados e
cumpram sua função social.
8 5º A Zona Rural é definida pela exclusão da Zona Urbana e da Zona de Expansão
Urbana.
FL. Nº O)
PROC. Nº e 14/66
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Art. 7º Na Zona Urbana e na Zona de Expansão Urbana estão identificadas as
áreas funcionais do território do Município de Dracena.
Seção 2 - Uso e Ocupação do Solo
81º As áreas funcionais estão identificadas e especificadas nos Mapas 04, 05 e 06,
contidos no Anexo 01, desta Lei, nas quais são:
|— Area Residencial e Comercial (ARC);
H— Área de Especial Interesse Sogial (AEIS);
Ill — Área Prioritária para Ocupação (APO);
IV — Área Prioritária para Compra (ARC);
V— Área Não Edilícia (ANE);
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VI — Área de Preservação Permanente (APP);
VIl— Área Transitória de Conservação Ambiental (ATCA);
VIII — Área de Atividades Não Compatíveis (AANC);
IX — Área de Atividades Potencialmente Poluidoras (AAPP);
X — Área de Cobertura Vegetal (ACV);
XI — Área de Risco (AR).
$ 2º Os índices urbanísticos para ocupação das áreas definidas no caput deste
artigo estão definidos na Tabela 01, contida no Anexo 02, desta Lei.
Art. 8º A Área Residencial e Comercial (ARC) destina-se primordialmente ao uso
residencial e comercial desde que não cause danos à qualidade de vida da população, está
indicada nos Mapas 04, 05 e 07, contidos no Anexo 01, desta Lei.
Parágrafo Único — Para a definição da compatibilidade do uso com a ARC fica
definido o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
Art. 9º A Área de Interesse Social (AEIS) é definida para facilitar o acesso à
cidade legal pela população de baixa renda. Sua finalidade é realizar a regularização
fundiária e/ou estabelecer normas específicas de uso e ocupação do solo. Essa área poderá
ser ampliada através de Lei Complementar cumprindo os pressupostos do art. 2º%/XIV do
Estatuto da Cidade. As AEIS estão especificadas nos Mapas 04, 05 e 08, contidos no
Anexo 01, desta Lei.
& 1º O tamanho do lote, exclusivamente nessa área, passa a ser de 125 mí (cento e
vinte e cinco metros quadrados).
& 2º Para a realização de regularização fundiária em loteamentos ilegais, desde que
ocupados por população de baixa renda e sejam respeitadas as normas de proteção
ambiental, poderão ser aplicados os índices urbanísticos das AEIS.
$ 3º Para a implantação de loteamentos de interesse social ficam estabelecidos os
índices urbanísticos das AEIS, desde que o loteador cumpra as obrigações de infra-
estrutura delimitadas em Lei pelo Poder Público Municipal.
Art. 10. A Área Prioritária para Ocupação (APO) é aquela onde o Poder Público
Municipal instituirá as sanções definidas no art. 182/ $ 4º da Constituição Federal. Os
critérios utilizados foram a concentração de lotes vagos e inutilizados em algumas regiões, e
lotes vagos em localização privilegiada na área central, ambos servidos de infra-estrutura
urbana. As APO estão identificadas no Mapa 09, contido no Anexo 01, desta Lei.
Art. 11. A Área Prioritária para Compra é aquela onde o Poder Executivo
Municipal poderá exercer o Direito de Preempção para aquisição de imóvel urbano objeto de
alienação onerosa entre particulares, conforme disposto nos artigos 25, 26 e 27 da Lei
Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e estão definidas no Mapa 10, contido no Anexo
01, desta Lei.
Art. 12. A Área Não Edilícia (ANE) fica instituída em atendimento ao disposto Ina
Lei Federal n. º 6766, de 19 de dezembro de 1979, e tem como finalidade proibir a otupação
do solo nas proximidades de equipamentos urbanos e áreas que causam ou possafn caugar
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incômodos aos imóveis lindeiros, bem como dano potencial ou real à saúde da população.
As ANE estão especificadas no Mapa 11, contido no Anexo 01, desta Lei.
Parágrafo Único. São consideradas ANE as seguintes:
| — Aquelas definidas pela Lei Federal n. º 6766, de 19 de dezembro de 1979,
especificadas como áreas non aedificandi;
Il - De barreiras físicas: ravinas, erosões e voçorocas;
Ill — De influência: áreas de influências de estação elevatória de esgoto, aeroporto,
lixão, usina de reciclagem de compostagem e subestação de energia.
Art. 13. A Área de Preservação Permanente (APP) fica instituída em função do
disposto na Lei Federal n. º 4771, de 15 de setembro de 1965, e está indicada no Mapa 12,
contido no Anexo 01, desta Lei.
Art. 14. A Área Transitória de Conservação Ambiental (ATCA) fica instituída
sem prejuízo do art. 13, e seu objetivo é para que ocorra uma transição gradual entre a APP
e a ARC, além de contribuir com a proteção dos mananciais.
$1º Os índices urbanísticos estabelecidos para essa área tendem a amenizar o
adensamento da ocupação muito próximo da APP. A ATCA é composta por faixas
adjacentes, de 30 (trinta) metros a partir da APP e estão definidas no Mapa 12, contido no
Anexo 01, desta Lei.
82º Todos os lotes inseridos na ATCA devem atender aos índices urbanísticos
determinados na Tabela 01, contida no Anexo 02 desta Lei, e devem dar prioridade à
formação de espaços cobertos por vegetação e, por consequência, garantir melhores taxas
de permeabilidade do solo.
$3º O Coeficiente de Cobertura Vegetal (CCV) é a relação entre a área coberta por
vegetação arbórea ou arbustiva de um determinado imóvel e a sua área total, sendo
aplicável na ATCA determinada na Tabela 01, contida no Anexo 02, desta Lei.
Art. 15. A Área de Atividades Não Compatíveis (AANC) é aquela área específica
para instalação de atividades cujos usos são conflitantes com o uso residencial, por
causarem incômodo ao bem - estar da população. A AANC está identificada no Mapa 13,
contido no Anexo 01, desta Lei.
8 1º A definição da Área de Atividades Não Compatíveis por esta Lei não
desobriga o Poder Público Municipal, nem os ocupantes dos imóveis, de providenciar o
licenciamento ambiental tanto do local quanto das atividades a serem nela instaladas,
conforme a legislação vigente.
8 2º Ficam definidas como atividades não compatíveis por serem incômodas
àquelas especificadas no Anexo 02 da presente Lei.
Art. 16. A Área de Atividades Potencialmente Poluidoras (AAPP) fica definida
em razão da necessidade de local adequado para instalação de determinadas atividádes,
principalmente as industriais, que são incompatíveis com os outros usos e demanda
local com baixa fragilidade ambiental. A AAPP é mostrada no Mapa 14, contido no exo
01, desta Lei.
FL. no do
PROC. nÃLo tl
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Parágrafo único. A definição da AAPP por esta Lei não desobriga o Poder Público
Municipal, nem os ocupantes dos imóveis, de providenciar o licenciamento ambiental tanto
do local quanto das atividades a serem nela instaladas, conforme a legislação vigente.
Art. 17. A Área de Cobertura Vegetal (ACV) é aquela criada com o intuito de
conservar as condições adequadas de moradia, mediante a constituição de espaços verdes
na área urbana e de expansão urbana, necessários à proteção dos ecossistemas naturais e
também para garantir o bem - estar dos habitantes.
& 1º As ACV estão mostradas no Mapa 15, contido no Anexo 01 desta Lei, sendo
que elas não se confundem com as áreas de preservação permanente, áreas de proteção
ambiental e nem com as áreas verdes específicas para os loteamentos.
$ 2º Compete ao Poder Executivo Municipal criar, na área de cobertura vegetal —
ACV,, um Horto Florestal na área do Antigo Matadouro Municipal, cabendo à Prefeitura do
Município, no prazo máximo de 2 (dois) anos, estabelecer e iniciar Plano de Manejo, não
desrespeitando o especificado pela Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000.
$ 3º Na área de cobertura vegetal - ACV> cabe ao Poder Executivo Municipal criar
e manter um Parque Municipal, com o propósito de proteger e minimizar os impactos
negativos da área e seu entorno, incumbindo ainda, no prazo máximo de 5 (anos) anos,
definir e implantar o Plano de Manejo da área, observando-se o especificado na Lei nº
9.985, de 18 de julho de 2000.
Art. 18. Entende-se como Área de Risco (AR) a área onde existe atividade que
possa causar danos à saúde humana e ao meio ambiente e que, portanto, deve estar sob
constante fiscalização e acompanhamento por parte do Poder Público Municipal. As AR
estão indicadas no Mapa 16, contido no Anexo 01 desta Lei.
Capítulo II - Parcelamento do solo
Seção 1 - Das Diretrizes para o Parcelamento do Solo
Art. 19. O objetivo principal destas diretrizes é a orientação, controle e fiscalização
dos parcelamentos de solo realizados dentro das áreas com destino urbano no Município de
Dracena, observando e cumprindo as diretrizes já estabelecidas pela Lei Federal n. º 6.766,
de 19 de dezembro de 1979, e de acordo com as necessidades e particularidades
municipais.
Parágrafo Unico. Compõe o solo urbano para efeitos de parcelamento:
|— Gleba: é a área de terra que ainda não foi objeto de parcelamento.
Il — Quadra: é a área resultante de parcelamento, delimitada por vias de circulação
de veículo e/ou pedestres, podendo ter como limites as divisas deste mesmo loteamento.
Ill — Lote: é a parcela de terreno contida em uma quadra, resultante de loteamento,
desmembramento ou desdobro, e com pelo menos uma divisa lindeira à via de circulação.
Art. 20. O parcelamento do solo urbano a ser realizado por pessoas f
jurídica, seja de natureza privada ou pública, poderá ser feito mediante loteã
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desmembramento de glebas, após prévia autorização do órgão municipal competente a
quem cabe aprovar os respectivos projetos.
$1º Considera-se loteamento a subdivisão da gleba em quadras e lotes destinados
à edificação com abertura de novas vias de circulação de logradouros públicos ou
prolongamento, modificação e ampliação das vias existentes.
82º Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à
edificação, com aproveitamento do sistema viário existente desde que não implique na
abertura de novas vias.
Art. 21. Para fins de uso do solo ainda serão admitidos:
| — arruamento.
1 — desdobro;
HI — reloteamento;
IV — remembramento.
& 1º Arruamento é a abertura de via em terreno já parcelado na forma da lei.
$ 2º Desdobro é a subdivisão de lote originário de loteamento.
S 3º Reloteamento é a modificação total ou parcial do loteamento que implique em
modificação do arruamento aprovado e implantado, e em nova distribuição das áreas
resultantes, sob a forma de lotes ou fração ideal.
& 4º Remembramento é o reagrupamento de lotes pertencentes a loteamentos para
constituição de novos lotes.
Art. 22. A aprovação do reloteamento fica condicionada ao enquadramento nos
dispositivos desta Lei relativos aos loteamentos.
Art. 23. É permitido parcelar uma gleba em mais de uma das formas de
parcelamento do solo instituídos nesta Lei, desde que se aplique, para cada uma delas, os
padrões correspondentes.
Art. 24. O parcelamento do solo não será permitido nos seguintes locais:
| — Em terrenos alagadiços e sujeitos as inundações salvo o caso onde haja projeto
de contenção e controle a ser apresentado à Secretaria Municipal de Planejamento e
Orçamento;
Il — Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública
como aterros e lixões;
Hi — Em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo
se atendidas as exigências específicas das autoridades competentes referentes à
terraplenagem;
Iv — Em terrenos onde as condições geológicas não são aconselháveis à
edificação;
V — Em APP, áreas de preservação de mananciais e fundos de vales;
Art. 25. Os loteamentos deverão atender aos seguintes requisitos:
I— as áreas públicas serão proporcionais à densidade de ocupação prevista para a
gleba.
l — as áreas públicas, depois de descontadas as áreas de pre ção
permanente, não serão inferiores à 40% (quarenta por cento) da gleba total.
WI — as áreas públicas compor-se-ão no mínimo de:
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a) áreas institucionais: 5% a 10% (cinco a dez por cento) sendo sua localização
acessível a todo o loteamento;
b) áreas de lazer: 10% à 15% (dez a quinze por cento) para uso público, exceto as
áreas de preservação permanente, se houver;
c) sistema viário ou arruamento: mínimo 20% (vinte por cento) da área a ser
loteada;
d) áreas não edilícias e de preservação permanente, quando for o caso.
Art. 26. As áreas destinadas a espaço livre de uso público e as destinadas a
equipamentos urbano e comunitário poderão ser relocalizadas e permutadas por outra área
situada no mesmo bairro desde que, cumulativamente, satisfaçam as condições:
| — sejam dimensionadas com base nos padrões urbanísticos;
Il — forem inadequadas às finalidades públicas previstas;
Ill — seja conveniente sua relocalização.
& 1º As áreas a serem permutadas devem ter valores comerciais equivalentes.
8 2º As áreas serão descritas e caracterizadas no projeto e memorial descritivo do
loteamento como gleba ou lotes, para serem objeto de permuta.
Art. 27. Os loteamentos somente serão considerados aptos à habitação quando
cumprirem os requisitos abaixo:
| o arruamento deverá articular-se com as vias adjacentes, existentes ou
projetadas e harmonizar-se com a topografia do local.
Il — a infra-estrutura básica é a seguir:
a) arborização das vias.
b) cumprimento dos parâmetros estabelecidos no Decreto Federal n. º 5.296 de 02
de dezembro de 2004, no que diz respeito à implantação de acessos para portadores de
deficiências.
c) pavimentação de vias.
d) rede de abastecimento de água e rede para hidrantes extemos.
e) rede coletora de esgoto.
f) rede de energia elétrica e iluminação pública.
9) rede de drenagem de água pluvial.
Il — As áreas lindeiras aos cursos de água ou às águas dormentes deverão cumprir
o estabelecido na Lei Federal n. º 4771, de 15 de setembro de 1965.
IV — As quadras não terão mais de 130 metros lineares em cada face a fim de
garantir a continuidade do desenho urbano e o respeito à topografia do sítio.
V — Os lotes terão área mínima de 180 m? (cento e oitenta metros quadrados) e
testada mínima de 9 metros na ARC e índices diferenciados de acordo com as áreas
específicas, sendo que nas áreas definidas como AEIS, deve-se respeitar a dimensão
mínima da área de 125 m? (cento e vinte e cinco metros quadrados).
$ 1º Para as AEIS não se excluem nenhuma das infra-estruturas básicas listadas
acima como obrigação a ser entregue pelo loteador.
8 2º Os passeios urbanos (calçadas) deverão possuir tamanho mínimo de,2,5m
(dois metros e meio) de largura em cada um dos lados do leito carroçável; devem constar de
faixa mínima de mobiliário urbano de 1,0m (um metro), acompanhada por faixa
circulação de 1,5m (um metro e meio).
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FL.Nº
proc. NºJyE bh,
8 3º A faixa de mobiliário urbano acima especificado deverá ser composta de piso
ecológico permeável, bem como toda a faixa de livre circulação deverá ser dotada de piso
adequado e acessível a todo e qualquer cidadão para sua mobilidade segura.
Art. 28. As obras de infra-estrutura elencadas acima serão exigidas do loteador,
que deverá implantá-las dentro de um cronograma de, no máximo, 3 (três) anos a partir da
aprovação do projeto, sem direito à prorrogação do prazo.
Parágrafo único. Depois de vencido esse prazo, compete ao Poder Público
Municipal tomar as providências cabíveis.
Art. 29. O loteador fica obrigado a executar o sistema de circulação com
pavimentação das vias, demarcação das quadras e lotes do loteamento ou
desmembramento, sistema de drenagem de águas pluviais, obras d' arte, arborização e rede
de esgotamento sanitário quando não for viável a solução individual.
$ 1º Os padrões sanitários de ocupação urbana são os definidos pela NBR 7.229
que regulamenta a instalação de fossas sépticas e deposição dos efluentes finais.
S 2º Nos loteamentos com mais de 1.000 (um mil) lotes, o Município deverá exigir
do loteador, além do estabelecido no caput deste artigo, a implantação de equipamentos
urbanos e comunitários, tendo em vista a dimensão da área a ser loteada.
Art. 30. O parcelamento do solo de uma gleba quando não abranger a totalidade de
sua área, não será permitido se a gleba remanescente for igual ou inferior a 10.000 m? (dez
mil metros quadrados).
Art. 31. A Prefeitura promoverá a regularização de loteamentos clandestinos e
irregulares, respeitando o $ 5º do art. 40 da Lei Federal n. º 6766, de 19 de dezembro de
1979 e responsabilizando, sempre que possível, seus autores.
Seção 2 - Da Aprovação dos Projetos de Parcelamento
Art. 32. Todo interessado em executar parcelamento de glebas deverá encaminhar
ao Poder Executivo Municipal, para análise pelo órgão competente, requerimento e planta
do imóvel contendo pelo menos:
I- as divisas da gleba a ser loteada;
Il— as curvas de nível do terreno;
ll — localização dos cursos de água, áreas de preservação permanente e
construções já existentes,
IV — indicação dos arruamentos contíguos a todo perímetro, a localização das vias
de comunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no
local ou em suas adjacências, com as respectivas distâncias da gleba a ser loteada;
V-—o tipo de uso predominante que o loteamento se destina.
Art. 33. O Poder Executivo Municipal indicará em resposta ao requi
apresentado, além das diretrizes para o uso do solo, o traçado dos lotes, do siste
dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamentos urbanos e com
seguinte:
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as ou estradas existentes ou projetadas, que compõem o sistema viário da
cidade e do Município relacionados com o loteamento pretendido e a serem respeitadas,
Il — o traçado básico do sistema viário principal;
Ii — a localização aproximada dos terrenos destinados a equipamento urbano e
comunitário e das áreas livres de uso público;
IV — as faixas sanitárias do terreno necessárias ao escoamento das águas pluviais
e as faixas não edificáveis;
V-— a zona ou zonas de uso predominante da área, com indicação dos usos
compativeis.
Art. 34. Após essa etapa, deverá o loteador procurar a Prefeitura para solicitar as
certidões de aprovação do local, bem como as diretrizes gerais que definem as condições
de parcelamento do solo no Município.
Art. 35. As diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.
Art. 36. O loteador terá prazo de 30 (trinta) dias para publicar em jornal local o
croqui de localização da área e as diretrizes gerais do projeto.
Art. 37. Não havendo impugnação, o loteador deverá requerer a autorização do
Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria de Planejamento e Orçamento,
apresentando projeto básico que deverá conter:
| — projeto de arruamento;
Il — subdivisão das quadras em lotes/identificações;
Ill — localização do terreno em relação à cidade/ vias de acesso;
IV — memorial descritivo de todo o projeto (quadras, lotes, vias, áreas públicas,
áreas de proteção, áreas não edificantes);
V-— identificação das áreas que passarão ao domínio público;
Vl — vias de circulação;
Vil — identificação georreferenciada do projeto;
VIH — curvas de nível;
IX — projeto em meio digital para arquivamento municipal.
Art. 38. Aprovados os projetos de abastecimento de água, energia elétrica,
iluminação pública e esgotamento sanitário pelos órgãos da Administração Estadual, o
interessado deverá apresentar novo requerimento ao Poder Executivo Municipal, solicitando
a aprovação do Plano de Urbanização do loteamento e o fomecimento do Alvará de
Arruamento e Urbanização, anexando para este fim os seguintes elementos:
| — projeto de parcelamento do solo e arruamento;
Il — projetos complementares;
HI — projeto de pavimentação das vias;
IV — projeto de escoamento de águas pluviais indicando o local de lançamento e
formas de prevenção dos efeitos deletérios;
V — projeto de distribuição de água potável/ projeto da rede de hidrantes, com o
devido parecer da empresa concessionária responsável pela prestação do serviço no âmbito
do Município;
VI — projeto de abastecimento de energia elétrica e iluminação pública;
VII — projeto de esgotamento sanitário com indicações do lançamentó, dom o
devido parecer da empresa concessionária responsável pela prestação do serviço bito
do Município;
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VIII — projeto de arborização das vias públicas,
IX — projeto de acessos aos portadores de deficiência;
X — memorial descritivo e cronograma das atividades,
XI — projeto de terraplenagem;
XII — certidão do GRAPROHAB;
Art. 39. O Poder Executivo Municipal exigirá que o loteador preste caução de 30%
(trinta por cento) do total dos lotes ou deposite em dinheiro a quantia equivalente, com o
objetivo de garantir infra-estrutura básica ao loteamento.
Parágrafo único. Os lotes a serem caucionados poderão ser escolhidos
pelo Poder Executivo Municipal, devendo tal caução estar devidamente registrada no
Cartório de Registros de Imóveis.
Art. 40. Todas as vias do projeto deverão ser assinadas pelo proprietário e pelo
responsável técnico, mencionando seu registro no CREA e na Prefeitura, bem como a ART
(Anotação de Responsabilidade Técnica) do projeto e da obra.
Art. 41. Fica a análise dos projetos sob a responsabilidade da Secretaria de
Planejamento e Orçamento, com prazo máximo de 60 (sessenta) dias para a emissão de
seu parecer.
Parágrafo único. Será instituído um conselho consultivo composto no mínimo por
três funcionários de carreira, sendo um da Secretaria Municipal de Planejamento e
Orçamento, um da Secretaria Municipal de Obras e um da Secretaria Municipal de Saúde,
que auxiliarão por meio de parecer na aprovação dos projetos de parcelamento.
Art. 42. Em nenhum caso poderá o Poder Executivo Municipal licenciar o uso e a
ocupação do solo em desobediência aos índices estabelecidos nesta Lei, sob pena de
responsabilidade funcional. Para tanto, cabe à Secretaria de Planejamento analisar os
projetos edilícios e os pedidos de licença de uso, emitindo decisão pela aprovação ou pela
rejeição. Poderá também orientar os responsáveis a realizar as alterações no projeto
necessárias para sua aprovação.
Art. 43. Em função de sua finalidade e de acordo com o zoneamento do Município
ficam os loteamentos classificados nas seguintes categorias:
| — loteamento residencial - Aqueles destinados à edificação de residências e de
atividades que lhes servem de apoio.
Il — loteamento de interesse social - Aqueles destinados à implantação de conjuntos
habitacionais de interesse social em que os padrões urbanísticos são fixados,
especialmente para fomentar a construção de habitação para a população de baixa renda;
|] — loteamento industrial - Aqueles destinados à implantação de indústrias e
atividades que lhes servem de apoio.
Parágrafo Único. Para os loteamentos industriais serão admitidos os seguintes
padrões de quadras e seções de vias:
| — uma das dimensões da quadra poderá ter medida máxima de 500
(quinhentos) metros;
Il— as vias de circulação terão seção mínima de 18 (dezoito) metros.
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Fis. 11
Art. 44. Cabe ao Poder Executivo Municipal estabelecer, mediante Lei específica,
as multas pelo descumprimento dos prazos previstos, assim como o prazo para venda dos
lotes.
Art. 45. A estrutura viária de todos os projetos de loteamento deverá compreender
pelo menos 1 (um) via arterial ou coletora.
Art. 46. Os loteamentos fechados seguirão as diretrizes de parcelamento do solo
estabelecidas nesta Lei. Em caso de alterações sugeridas ou propostas, as mesmas
deverão ser encaminhadas à Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento para
análise.
Parágrafo único. Nos projetos de loteamento fechado o Poder Público Municipal
poderá requerer áreas institucionais fora do cerceamento do loteamento, mantendo em seu
interior as áreas verdes, áreas destinadas ao lazer, bem - estar e circulação de seus
habitantes.
Seção 3 — Do desdobro e desmembramento
Art. 47. O desdobro é a subdivisão de um lote urbano em dois outros. Em se
tratando de gleba urbana, o desdobro é uma espécie de desmembramento.
Parágrafo único. Devem ser respeitados os índices urbanísticos da área onde se
localiza o imóvel, podendo ser rejeitados os pedidos que não apresentarem as condições
exigidas.
Art. 48. No caso de desmembramento de glebas deve-se respeitar o limite máximo
de 8 lotes a serem criados, com área total inferior a 1.500 m?.
Art. 49. Todo desdobro e desmembramento somente poderá ser realizado em
áreas onde a infra-estrutura existente já esteja consolidada.
Parágrafo único. Todos os lotes deverão ter relação de frente com a via pública,
não podendo em hipótese alguma existir lotes internos.
Art. 50. Para requerer o desdobro e desmembramento o interessado deve fazer o
pedido à Prefeitura Municipal apresentando para esse fim os seguintes documentos:
| — título de propriedade do imóvel, sem cláusula restritiva quanto a sua
alienabilidade, comprovada através de certidões negativas do Cartório de Registro de
Imóveis;
Il — certidão negativa de débitos do proprietário do imóvel expedida pelo órgão
competente da Administração Municipal;
Art. 51. Em áreas superiores a 1.500 m?, serão exigidos 10% para implantação de
equipamentos públicos e 10% para áreas verdes.
Art. 52. O pedido de desdobro e desmembramento deve ser feito e protocolado no
Setor de Arrecadação da Secretaria Municipal da Fazenda mediante pagamento de
$ 1º Cabe à Secretaria de Planejamento e Orçamento analisar a solicitaçã
uma certidão de aprovação ou rejeição.
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8 2º Se aprovado o pedido, compete à Secretaria de Obras e Infra-Estrutura Urbana
realizar O projeto e enviá-lo ao Setor de Arrecadação para que seja emitida a certidão de
desdobro ou desmembramento.
Art. 53. O processo deverá ser realizado dentro de um prazo máximo de 30 (trinta)
dias a contar a partir da data no qual o pedido foi protocolado.
Art. 54. O proprietário deve registrar o desdobro no Cartório de Registro de Imóveis
dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da data de emissão da certidão.
Seção 4 — Da aprovação dos projetos edilícios
Art. 55. Todos os projetos edilícios dependem de prévia autorização do Poder
Público Municipal para que sejam analisadas as condições do empreendimento e sejam
cumpridos os índices urbanísticos definidos nesta Lei;
& 1º Em nenhuma hipótese o Poder Público poderá licenciar o uso e a ocupação do
solo em desobediência aos índices urbanísticos determinados no art. 7º & 2º desta Lei sob
pena de responsabilidade funcional.
$ 2º Os projetos edilícios devem vir acompanhados da respectiva Anotação de
Responsabilidade Técnica — ART para que sejam analisados.
Art. 56. O Município deverá elaborar dentro do prazo máximo de 1 ano a partir da
aprovação desta Lei um Código de Obras com as especificações mínimas requeridas para a
aprovação de projetos edilícios em concordância com o Código Sanitário do Estado de São
Paulo.
Capítulo Ill - Estudo de Impacto de Vizinhança e Relatório de Impacto de
Vizinhança
Art. 57. É obrigatória a elaboração prévia do Estudo de Impacto de Vizinhança —
EIV para o licenciamento de atividades urbanas potencialmente ou efetivamente poluidoras,
incômodas ou perigosas ou ainda de empreendimentos impactantes no ambiente urbano.
$ 1º Em casos excepcionais, o Poder Executivo Municipal poderá exigir o EIV de
toda e qualquer atividade que se demonstre possivelmente incompatível com seu entomo e
também o exigir de atividades já em funcionamento, desde que a incompatibilidade fique
demonstrada.
| —- Deverá ser analisado o projeto de instalação de qualquer empreendimento
próximo ao aeroporto estadual, AANC, AAPP, lixão e usina de reciclagem e compostagem.
$ 2º Quando houver manifestação de moradores contra os efeitos negativos de
determinado empreendimento local, o Poder Executivo Municipal determinará a elaboração
do EIV pelo responsável do empreendimento.
& 3º Elaborado por profissional devidamente habilitado, o EIV terá que en! ros
aspectos positivos e negativos do empreendimento no local, especialmente o con nte à
poluição sonora e visual.
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S 4º Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV que ficarão
disponíveis para consulta no órgão competente do Poder Executivo Municipal, por qualquer
interessado.
Art. 58. Os empreendimentos que apresentam significativos impactos negativos no
meio ambiente ou sobre a infra-estrutura adicionalmente ao cumprimento dos demais
dispositivos previstos na legislação urbanística e ambiental, terão sua autorização para
implantação condicionada à elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança — EIV e
aprovação de Relatório de Impacto de Vizinhança - RIVI, quando for o caso.
Parágrafo único. A exigência do RIVI, não substitui a elaboração e aprovação dos
relatórios ambientais requeridos nos termos da legislação ambiental.
Art. 59. Para efeito desta Lei consideram-se empreendimentos de impacto aqueles
que apresentam ao menos uma das seguintes características:
| —- área construída superior a 1.000 m? (mil metros quadrados);
1 — projetos de parcelamento do solo-que resultem mais de 100 (cem) lotes;
HI — edificação ou equipamento com capacidade para reunir mais de 500
(quinhentas) pessoas simultaneamente;
V — empreendimentos com dimensão de testada de quarteirão ou área total maior
que 2.000 m? (dois mil metros quadrados);
VI — empreendimentos com guarda de veículos que comporte mais de 100 (cem)
vagas ou garagens comerciais com mais de 50 (cinquenta) vagas,
VIl — empreendimentos que apresentem relevância para o interesse público e que
demandem alterar o perímetro urbano, delimitações das zonas, modalidades de coeficientes
ou que apresentem normas próprias de uso do solo, diferentes daquelas admitidas nesta
Lei;
VIII — empreendimentos que coloquem em risco a integridade dos recursos naturais
podendo afetar a fauna, a flora, os recursos hídricos ou comprometer o sistema e o controle
de drenagem;
IX — empreendimentos que coloquem em risco a preservação do Patrimônio
Cultural, Artístico, Histórico, Paisagístico e Arqueológico;
X — empreendimentos causadores de modificações estruturais do sistema viário,
mesmo que indiretamente.
Art. 60. Para efeito desta Lei, além das características relacionadas no artigo
anterior, serão considerados empreendimentos de impacto aqueles que envolvem a
implantação dos seguintes equipamentos urbanos:
a) Aterros Sanitários e Usinas de Reciclagem de Resíduos Sólidos;
b) Autódromos, Hipódromos e Estádios Esportivos;
c) Cemitérios e Necrotérios;
d) Matadouros e Abatedouros;
e) Presídios, Casa de Custódia, Quartéis e Corpo de Bombeiros;
f) Terminais Rodoviários, Ferroviários e Aeroviários;
9) Terminais de Carga.
Art. 61. Os empreendimentos serão analisados sobre os possíveis imp ; na:
|— infra-estrutura urbana;
Il — estruturação urbana;
HI — paisagem urbana;
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FL.Nº, +
PROC. Nº | L€
IV — estrutura socioeconômica;
V— ambiente natural, histórico e morfológico;
VI - produção de qualquer tipo de poluição;
VIl — rede de serviços urbanos públicos ou privados.
Art. 62. A exigência do RIVI tem como objetivo avaliar o grau de alteração da
qualidade de vida da população residente ou usuária da área envolvida e sua área de
influência, e as necessidades de medidas corretivas, compatibilizando-as com a
preservação, a conservação, a recuperação e a manutenção da qualidade do meio
ambiente, natural ou construído, destacando os aspectos positivos e negativos do
empreendimento e incluir, no que couber, a análise e a proposição de solução para os
seguintes aspectos:
| - viabilidade técnica e econômica;
1 — adensamento populacional e aumento de demanda de infra-estrutura;
Ill — oferta de bens e serviços;
IV — uso e ocupação do solo;
V-— valorização ou desvalorização imobiliária;
VI — áreas de interesse histórico, cultural, paisagístico e ambiental;
VII — equipamentos e mobiliários urbanos, comunitários e institucionais de saúde,
educação e lazer, entre outros;
VIII — sobrecarga incidente na infra-estrutura instalada e a capacidade suporte,
incluindo consumo de água e de energia elétrica, bem como geração de resíduos sólidos,
líquidos e efluentes de drenagem de águas pluviais;
IX — equipamentos comunitários, como os de saúde e educação;
X — sistema de circulação e transportes, incluindo, entre outros, o sistema viário,
tráfego gerado, acessibilidade, estacionamento, carga e descarga, embarque e
desembarque; transporte coletivo e individual;
XI — geração de qualquer tipo de poluição;
XII — paisagem urbana e patrimônio natural e cultural;
XIII — impacto socioeconômico na população residente ou atuante no entorno.
Art. 63. O Poder Executivo Municipal, com a finalidade de eliminar ou minimizar
impactos gerados pelo empreendimento, deverá solicitar como condição para sua
aprovação projeto no qual constem as alterações e as complementações, bem como a
execução de obras e serviços de melhorias de infra-estrutura urbana e equipamentos
comunitários.
Parágrafo único. A aprovação do empreendimento ficará condicionada a
assinatura, em conjunto com o Poder Público, de Termo de Compromisso que deverá,
posteriormente, ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis pelo interessado, em que
este se compromete a arcar integralmente com as obras e serviços necessários à
minimização dos impactos decorrentes da implantação do empreendimento e demais
exigências apontadas pelo Poder Executivo Municipal, executando-os concomitantemente
ao empreendimento.
Art. 64. Os empreendimentos e as proposições para a eliminação de
sugeridos pelo RIVI deverão ser aprovados pelo Poder Executivo Municipal diante
apreciação dos Conselhos Municipais competentes.
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Art. 65. Cabe ao Poder Executivo Municipal, por meio de seu órgão competente,
regulamentar os critérios e procedimentos para aplicação deste instrumento de avaliação.
Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano compete deliberar sobre quaisquer
casos omissos.
Capítulo IV — Política habitacional
Art. 66. O Poder Público Municipal tem a competência de viabilizar o acesso à
moradia à população desprovida, assim como melhorar as condições das habitações
inadequadas, em cooperação com os órgãos federais e estaduais.
$ 1º Cabe ao Poder Público Municipal fazer o cadastramento tanto das famílias de
baixa renda residentes no Município que não possuem casa própria, assim como das
famílias que residem em moradias sem condições de habitabilidade e aquelas
compreendidas nas áreas de preservação permanente, áreas não edificáveis e áreas de
risco.
8 2º Para cumprir esta atribuição, o Poder Público tem a disposição estudos sobre a
questão habitacional no Município, realizados pelo Ministério das Cidades através da
Secretaria Nacional de Habitação, nos quais foram utilizados os dados estatísticos do IBGE,
que devem ser estudados e considerados como base para o cadastramento das famílias.
Capítulo V — Pavimentação asfáltica
Art. 67. Cabe ao Poder Público Municipal desenvolver Plano de Pavimentação
Asfáltica com a finalidade de universalizar essa infra-estrutura nas áreas urbanas do
Município de Dracena e melhorar as condições das vias já pavimentadas.
$ 1º As vias sem pavimentação asfáltica na área sede e distritos de Jamaica e
Jaciporã constam nos Mapas 04, 05 e 19, Anexo 01 desta Lei;
8 2º O Plano de Pavimentação Asfáltica deverá mensurar a quantidade de infra-
estrutura deficitária, mapear as vias que estão mal conservadas, orçar as despesas e
vinculá-las com o PPA, LDO e LOA.
Capítulo VI — Instrumentos de Planejamento Urbano
Seção 1 — Instrumentos Tributários e Financeiros
Art. 68. Os Instrumentos Tributários e Financeiros devem ser utilizados como
instrumentos complementares aos instrumentos jurídicos e urbanísticos na promoção do
desenvolvimento urbano e do ordenamento territorial, balizada sua aplicação pelas
seguintes diretrizes:
| — incremento da arrecadação;
Il — previsão de tributos utilizados para fins extrafiscais;
Ill — assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana;
IV — recuperar, em benefício comum, o ônus provocado pelas distorções pela má
utilização da propriedade;
V — recuperar em benefício comum, a valorização acrescida pelos inv ntos
públicos, à propriedade particular;
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VI — coibir a atividade especulativa com a propriedade urbana;
VII — desestimular o adensamento construtivo em áreas com grande concentração
de atividades urbanas, mediante a majoração dos tributos,
VIII — promover a cobrança de contribuição de melhoria, decorrente de obra pública
ou melhoramento urbano efetivo que poderá ser cobrada pelo Poder Executivo Municipal,
que é obrigado previamente a divulgar, através de anúncio público, todas as informações
sobre as obras a serem executadas e seus valores, bem como a delimitação territorial com
as propriedades a serem beneficiadas, devidamente discriminadas;
IX — instituir a cobrança da contribuição para custeio do serviço de iluminação
pública, colocando a disposição de toda a população da cidade de Dracena a iluminação
notuma em vias, logradouros públicos e praças.
Art. 69. Os tributos a seguir arrolados serão regulados de forma subsidiária pelo
disposto nesta Lei e pelos demais atos normativos que sejam expedidos pelo Poder
Executivo Municipal:
| — imposto sobre a propriedade territorial e predial urbana - IPTU;
Il — imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS;
Hll — imposto sobre a transmissão de bens imóveis por ato oneroso infer vivos;
IV — taxa de fiscalização de localização, instalação e funcionamento;
V-— taxa de fiscalização de obras de engenharia e correlatas;
VI — taxa de publicidade escrita, visual e correlata;
VII — taxa de serviços urbanos de água, esgoto e iluminação;
VIII — de conservação de vias públicas de limpeza pública, de coleta de lixo e de
prevenção e combate a incêndio;
IX — taxa de serviços de cemitério;
X— taxa de expediente e de serviços diversos;
XI — taxa de licença para construções, arruamentos e parcelamento do solo;
XII — contribuição de melhoria;
XIII — contribuição para custeio do serviço de iluminação pública.
Art. 70. O Município de Dracena contará com uma única Planta Genérica de
Valores que irá prever a metodologia e parâmetro de cálculo para atribuição do valor venal
dos imóveis, devendo ser editada mediante Lei por iniciativa do Poder Executivo Municipal.
$ 1º A atribuição do valor venal dos imóveis poderá ser feita também por
arbitramento pela Comissão Municipal de Avaliação.
$ 2º O mesmo valor atribuído para o IPTU deverá ser atribuído ao ITBI ou outros
tributos que venham a substituí-los ou serem criados, cujo objeto seja o imóvel.
Art. 71. O Poder Executivo Municipal, na forma da Lei, poderá exigir do proprietário
de imóvel não edificado, subutilizado, ou não utilizado, que promova seu adequado
aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
| — parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
1 — imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
Ill — desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.
Art. 72. São considerados passíveis de parcelamento, edificação e utilização
compulsórios, imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo nóltempo
e desapropriação com títulos da dívida pública, os imóveis não edificados, subutilizados ou
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não utilizados, instituídos como Áreas Prioritárias para Ocupação (APO), identificadas no
Mapa 09, contido no Anexo 01, desta Lei.
Art. 73. Nos logradouros públicos pavimentados, será aplicada multa conforme Lei
municipal, quando a testada da propriedade, não estiver murada em toda a sua extensão,
e/ou quando esta não possuir calçada.
Seção 2 — Energia e Iluminação Pública - COSIP
Art. 74. São objetivos no campo da Energia e Iluminação Pública:
| — promover a redução de consumo e o uso racional de energia elétrica;
| — conferir conforto e segurança à população, assegurando adequada iluminação
notuma nas vias, calçadas, logradouros públicos e áreas de lazer.
Wl — instituir a cobrança da contribuição para custeio do serviço de iluminação
pública.
IV — ampliar a cobertura de atendimento, iluminando os pontos escuros da Cidade e
eliminando a existência de ruas sem iluminação pública;
V— racionalizar o uso de energia em próprios municipais e edifícios públicos;
VI — criar programas para efetiva implantação de iluminação de áreas verdes
previstas em conjuntos habitacionais e loteamentos;
VII — auditar e monitorar periodicamente as concessionárias de distribuição de
energia que atuam no Município.
Parágrafo único. Os investimentos em cobertura e ampliação da rede de
iluminação pública devem ser prioritariamente direcionados para as áreas de lazer.
Árt. 75,/0 Município de Dracena instituirá para fins de custeio do serviço de
o pública, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública — COSIP.
8 1º O serviço previsto no caput deste artigo compreende a iluminação de vias,
logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão
da rede de iluminação pública, além de outras atividades correlatas.
8 2º Contribuinte é todo aquele que possua ligação de energia elétrica regular ao
sistema de fornecimento de energia.
8 3º O valor da contribuição deverá ser fixo, incluído no montante total da fatura
mensal de energia elétrica emitida pela concessionária desse serviço e obedecerá a
classificação de acordo com os usos dados aos imóveis por esta Lei.
$ 4º O valor da contribuição será reajustado anualmente pelo mesmo índice
utilizado para o reajuste da tarifa de energia elétrica.
8 5º Ficam isentos da contribuição os contribuintes vinculados às unidades de
consumidores classificadas como “tarifa social de baixa renda” pelo critério da Agência
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 76. Todos os tributos municipais, incidentes sobre os imóveis e prop ades
imóveis no Município não poderão ter valores diferentes um dos outros.
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FL. E SETEMBRO Di mnereormeceeeemee=neo
proc. nefLe Nhb Fis. 18
Seção 3 - IPTU - Planta Genérica de Valores
Art. 77. Compete ao Município de Dracena definir sua zona urbana, nos termos dos
artigos 1º, 18, 30, incisos | e VIll e 182 todos da Constituição Federal, delimitando o espaço
de incidência do imposto sobre a propriedade territorial e predial urbana.
& 1º Segundo o critério jurídico-constitucional zona urbana é a circunscrição
territorial, continua ou descontínua, definida em Lei municipal que enquadrará determinado
território como urbano por natureza ou por equiparação, e, o que estiver fora desta situação
geográfica será considerado zona rural.
& 2º Todos os lotes, independente do tamanho de sua área e da destinação que
lhes é dado, que se encontrem dentro da zona urbana definida pelo Município de Dracena
através de Lei sofrerão a incidência do imposto sobre a propriedade territorial e predial
urbana.
Art. 78. O Município de Dracena observará na instituição, cobrança e fiscalização
do imposto sobre a propriedade territorial e predial urbana, nos termos dos art. 145, 146,
150, 152, 156 e 182 todos da Constituição Federal, os princípios da legalidade tributária, da
anterioridade, da irretroatividade da Lei tributária, da não-surpresa tributária, da capacidade
contributiva, da progressividade fiscal e extrafiscal, da igualdade tributária, do não-confisco,
da isonomia entre as pessoas políticas e da justiça tributária.
Art. 79. Nos termos do inciso Il, do $ 4º, do art. 182 da Constituição Federal, o
IPTU no Município de Dracena poderá ser progressivo para regular a função social da
propriedade urbana.
Art. 80. Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o artigo
antecedente, o IPTU poderá ainda:
| — ser progressivo em razão do valor do imóvel;
Il — ter alíquotas diferentes de acordo com a localização do imóvel;
Il — ter alíquotas diferentes de acordo com o uso do imóvel.
$ 1º Nos termos do $ 1º, do art. 145 da Constituição Federal, a progressividade
fiscal prevista neste artigo deverá ser graduada segundo a capacidade econômica dos
contribuintes.
Art. 81. A Prefeitura Municipal de Dracena constituirá comissão com a
responsabilidade de promover a elaboração e a reavaliação da planta de imóveis de
Dracena, a cada três anos, iniciando-se no exercício de 2008.
Parágrafo único. A Comissão de que trata este artigo, terá a seguinte composição:
03 (três) representantes da Prefeitura, que serão escolhidos pelo Prefeito Municipal, dentre
técnicos de reconhecida competência, que exerçam funções públicas municipais; 1 (um)
representante da Câmara Municipal de Dracena; 1 (um) representante de entidades de
classes, a convite do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 82. A Comissão Municipal de Avaliação apresentará ou revisará as tabelas de
valores, anualmente, até 31 (trinta e um) de agosto, as quais, aprovadas por ato dg Prefeito
Municipal, entrarão em vigor no exercício seguinte.
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erne 2 À SETEMBRO DE 2006
proc nfLe 4h
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá fixar tabelas de valores ou
rever as existentes, se no prazo estabelecido neste artigo não o fizer a Comissão Municipal
de Avaliação.
Art. 83. Na fixação ou revisão de tabela de valores de imóveis, para fins de
lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana,
observar-se-ão os seguintes fatores:
| - quanto ao prédio:
a) o preço médio da construção por metro quadrado, no exercício anterior ao do
lançamento; .
b) a área coberta;
c) o número de pavimentos e, quando houver, o de apartamentos e compartimentos
) com economia distinta;
d) o estado de conservação e outros dados informativos, tecnicamente
reconhecidos;
e) os serviços públicos e de utilidade pública existente na via ou logradouro público
e adjacências;
f) o índice de valorização do logradouro, quadra ou zona em que estiver situado o
imóvel;
9) natureza da pavimentação;
h) declaração do contribuinte, não impugnada pelo Fisco, e decisões judiciais
passadas em julgado.
Il — quanto ao terreno:
a) a área, a forma, as dimensões, os acidentes naturais, o aproveitamento e outros
fatores pertinentes;
b) o preço dos terrenos próximos, nas últimas transações de compra e venda ou
constantes do Cadastro Imobiliário;
c) os fatores indicados nas alíneas "e", "f”, "g" e "hº, do inciso | deste artigo e outros
dados informativos obtidos pela Comissão Municipal de Avaliação.
) & 1º O preço médio da construção determinar-se-á, tomando-se por base os valores
estabelecidos nos contratos de construção realizados nos últimos três meses e os relativos
às últimas transações imobiliárias, não impugnadas pelo Fisco.
S 2º Fica autorizada, a partir do exercício financeiro de 2008, a inclusão de
depreciação dos fatores relacionados no inciso | deste artigo, a serem observados na
fixação ou revisão da tabela de valores dos prédios, para fins de lançamento e cobrança do
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
Art. 84. As tabelas de que trata o artigo anterior serão também utilizadas para o
cálculo das desapropriações levadas a efeito pelo Município de Dracena.
Parágrafo único. Nos casos de imóveis de uso misto, residencial e comercial, o
cálculo do IPTU deverá ser feito proporcional à área utilizada pelo comércio e pela
residência.
Art. 85. Aplicar-se-á o critério de arbitramento para a fixação do valor venal,
quando:
[— o contribuinte impedir o levantamento dos elementos integrantes do imóvel,
necessários à apuração de seu valor venal;
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|| - o imóvel se encontrar fechado ou inabitado e não ocorrer a localização de seu
proprietário ou responsável.
Parágrafo único. Nos casos dos incisos | e Il deste artigo, o cálculo dos fatores
tidos como inacessíveis será feito por estimativa, considerando-se os elementos
circunvizinhos e comparando-se o tipo de construção com o de prédios semelhantes.
Art. 86. Da avaliação administrativa caberá reclamação, mediante petição
fundamentada.
Parágrafo Único - Somente por impugnação da avaliação administrativa ou por
arbitramento judicial, a fixação de outro valor produzirá efeitos tributários.
Art. 87. Serão obrigatoriamente inscritos no Cadastro Imobiliário os imóveis
existentes nas áreas urbanas ou urbanizáveis do Município como unidades autônomas e os
que venham a surgir por desmembramento ou desdobro dos atuais, ainda que isentos ou
imunes do imposto, com indicação do proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, área
do imóvel, testada, profundidade e área construída.
& 1º Unidade autônoma é aquela que permite uma ocupação ou utilização privativa
a que se tenha acesso independentemente das demais.
8 2º A inscrição dos imóveis no Cadastro Imobiliário e o registro de alteração
deverão ser promovidos:
| - pelo proprietário ou titular do domínio útil ou seu representante legal;
Il = por qualquer dos condôminos, seja o condomínio diviso ou indiviso;
Ill — pelo adquirente ou alienante, a qualquer título;
IV — pelo compromissário vendedor ou comprador, no caso de compromisso de
compra e venda;
V — pelo inventariante, síndico, liquidante ou sucessor, quando se tratar de imóvel
pertencente ao espólio, massa falida ou à sociedade em liquidação ou sucessão;
VI — pelo possuidor a legítimo título;
VII — pelo senhorio no caso de imóveis sob o regime de enfiteuse;
VIII — de ofício.
$ 3º As pessoas citadas no parágrafo antecedente ficam obrigadas a apresentar a
documentação solicitada pelo Fisco, importando a recusa em embaraço à ação fiscal.
Art. 88. Far-se-á a inscrição imobiliária mediante preenchimento de ficha de
inscrição, conforme modelo aprovado e fomecido pela Prefeitura Municipal.
Seção 4 — Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por ato oneroso
inter vivos ITBI
Art. 89. O Município de Dracena observará na instituição, cobrança e fiscalização
do imposto sobre a transmissão de bens imóveis por ato oneroso inter vivos, nos termos dos
art. 145, 146, 150, 152 e 156 todos da Constituição Federal, os princípios da legaiidade
tributária, da anterioridade, da irretroatividade da Lei tributária, da não-surpresa trib à, da
capacidade contributiva, da progressividade fiscal e extrafiscal, da igualdade trib) do
não-confisco, da isonomia entre as pessoas políticas e da justiça tributária.
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FL.N'. E: SETEMBRO DE
PROC. Nº L e
Seção 5 — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
Art. 90. O Município de Dracena observará na instituição, cobrança e fiscalização
do imposto sobre serviços de qualquer natureza, nos termos dos art. 145, 146, 150, 152 e
156 todos da Constituição Federal, os princípios da legalidade tributária, da anterioridade,
da irretroatividade da Lei tributária, da não-surpresa tributária, da capacidade contributiva,
da progressividade fiscal e extrafiscal, da igualdade tributária, do não-confisco, da isonomia
entre as pessoas políticas e da justiça tributária.
Art. 91. Serviço é qualquer atividade fomecida no mercado de consumo, produto da
atividade humana e destinado à satisfação de uma necessidade, mediante remuneração,
inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes
das relações de caráter trabalhista.
. V.art. 3º, 8 2º, Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor)
Seção 6 — Taxas de Licença para Obras, Construções, Arruamentos e
Loteamentos.
Art. 92. O Município de Dracena observará na instituição, cobrança e fiscalização
das taxas decorrentes de efetivo exercício de poder de polícia administrativa e a taxa de
serviços públicos, nos termos dos art. 145, 146, e 150, todos da Constituição Federal, os
princípios da legalidade tributária, da anterioridade, da irretroatividade da Lei tributária, da
não-surpresa tributária, da igualdade tributária, do não-confisco, da isonomia entre as
pessoas políticas e da justiça tributária.
Art. 93. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir, cobrar e fiscalizar a
taxa de licença para obras, construções, arruamentos e loteamentos, fundada no poder de
polícia do Município quanto ao estabelecimento de normas de edificação e de abertura e
ligação de novos logradouros ao sistema viário urbano, tem como fato gerador o
) licenciamento obrigatório daqueles, bem como a sua fiscalização, quanto às posturas
edilícias e administrativas constantes da legislação municipal e relativa à segurança, higiene
e saúde pública.
Art. 94. Sujeito passivo da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o
possuidor dos imóveis, bem como o profissional responsável pelo projeto, em que se façam
as obras referidas nos artigos 91 e 92.
Art. 95. A taxa será arrecadada na forma, prazo e condições constantes de
legislação municipal a ser editada quando da instituição da taxa, incidindo no ato do
protocolamento do pedido.
Seção 7 — Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio
Art. 96. A Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio no Município de Dyã
devida em decorrência da utilização do serviço de vigilância e prevenção de
prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
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Fis. 22
Art. 97. O contribuinte da Taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou
possuidor a qualquer título, de imóveis edificados ou não, situados na zona urbana do
Município.
Art. 98. A Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio será calculada aplicando-se os
valores dispostos em unidades fiscais monetárias do Município em função da área de risco e
diferenciada anualmente.
& 1º A Taxa será lançada em nome do sujeito passivo, sendo arrecadada em
conjunto com o IPTU e cobrada dentro dos mesmos critérios previstos para este tributo.
8 2º Define-se por área de risco a área construída, acrescida das áreas cobertas ou
descobertas, destinadas a depósito de materiais e suas circulações, bem como os terrenos
não edificados.
$3º A Taxa referida nesta subseção incidirá em:
a) Residências, sobre a área edificada;
b) Terrenos não edificados;
c) Comércio e Serviços;
d) Indústria.
FL. Nº, 5
PROC. REA
Art. 99. Esta Taxa será regulamentada no prazo de 01 (um) ano, após a publicação
desta Lei.
Seção 8 - Contribuição de Melhoria
Art. 100. A contribuição de melhoria será arrecadada dos proprietários de imóveis
beneficiados por obras de pavimentação de vias e logradouros públicos executadas pela
Prefeitura através de seus órgãos da administração direta ou indireta.
Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador da contribuição de melhoria
na data de conclusão da obra referida neste artigo.
Art. 101. Para efeito de incidência da contribuição, somente serão consideradas as
obras de pavimentação observando-se os seguintes requisitos mínimos:
|— publicação prévia através de edital dos seguintes elementos:
a) memorial descritivo do projeto
b) descrição e finalidade da obra;
c) orçamento do custo da obra;
d) determinação da parcela do custo da obra a ser financiado pela contribuição de
melhoria;
e) delimitação da zona ou área beneficiada, relação dos imóveis nela
compreendidos e respectivas medidas lineares das testadas.
Il — fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos
interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior;
Ill —- a impugnação não obstará o início ou o prosseguimento da obra ou a prática
dos atos necessários à arrecadação do tributa e sua decisão terá somente efeito para o
recorrente.
IV — regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da
impugnação a que se refere o inciso anterior sem prejuízo de apreciação judicial;
Parágrafo único. Por ocasião do lançamento, cada contribuinte dê
notificado do montante da contribuição de melhoria, na forma e dos prazb e seu
pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo.
o
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Art. 102. A contribuição não incide na hipótese de simples reparação e
recapeamento de pavimento, de alteração do traçado geométrico de vias e logradouros
públicos e de colocação de guias e sarjetas.
Art. 103. Sujeito passivo da contribuição de melhoria é o proprietário, o titular do
domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel lindeiro à via ou logradouro
publico beneficiado pela obra de pavimentação.
81º Consideram-se também lindeiros os bens imóveis que tenham acesso à via ou
logradouro beneficiado pela pavimentação, por ruas ou passagens particulares, entradas de
vila, servidões de passagem e outros assemelhados.
8 2º A contribuição é devida a critério da repartição competente:
| — por quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade
solidária dos possuidores indiretos;
Il — por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade
solidária dos demais e do possuidor direto.
8 3º O disposto no parágrafo anterior aplica-se ao espolio das pessoas nele
referidas.
Art. 104. Para efeito de cálculo da contribuição de melhoria, o custo final das obras
de pavimentação, a que se refere a alínea “c”, do inciso |, do 2º artigo desta seção, será
rateado entre os imóveis por ela beneficiados, na proporção da medida linear da testada:
| — do bem imóvel sobre a via ou logradouro pavimentado;
Il — do acesso sobre o alinhamento da via ou logradouro pavimentado, no caso
referido no $ 1º, do 4º artigo desta seção, desta Lei.
8 1º Nas hipóteses referidas no inciso II deste artigo, a contribuição será dividida
igualmente entre os imóveis beneficiados.
& 2º Correrão por conta da Prefeitura:
a) as quotas relativas aos imóveis pertencentes ao patrimônio do Município ou
isentos da contribuição de melhoria;
b) as importâncias que se referirem a área de benefício comum.
Art. 105. As unidades municipais competentes, no prazo máximo de 30 (trinta) dias
de sua apuração, sob pena de responsabilidade funcional, deverão encaminhar à Secretaria
da Fazenda relação detalhada das obras executadas e o correspondente custo final.
Art. 106. A contribuição de melhoria será lançada em nome do sujeito passivo, com
base nos dados constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal, aplicando-se, no que couber, as
normas estabelecidas para o Imposto Predial e Territorial Urbano.
Art. 107. O sujeito passivo será notificado do lançamento da contribuição de
melhoria pela entrega do aviso, no local do imóvel, a qualquer das pessoas de que trata o
art. 4º desta seção, ou aos seus familiares, representantes, prepostos, empregados ou
inquilinos.
$ 1º No caso de terreno, a notificação far-se-á pela entrega do aviso no local para
esse fim indicado pelo sujeito passivo, parta efeito de lançamento do imposto sobre a
propriedade predial e territorial urbana.
8 2º Comprovada a impossibilidade, após duas tentativas de entrega do aviso na
forma prevista neste artigo, a notificação do lançamento far-se-á por edital.
Art. 108. A contribuição será arrecadada em parcelas anuais, observado
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decadência para constituição do crédito tributário, na forma e condições previstas na
legislação municipal.
$ 1º Nenhuma parcela anual poderá ser superior a 3% (três por cento) do valor
venal do imóvel, apurado para efeito de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e
territorial urbana, no exercício da cobrança de cada uma dessas parcelas, desprezados os
descontos eventualmente concedidos sobre esse valor em legislação específica.
& 2º Cada parcela anual será dividida em 10 (dez) prestações mensais, iguais e
consecutivas, observado o valor mínimo, por prestação, a ser estabelecido mediante decreto
pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 109. Será facultado ao sujeito passivo o pagamento antecipado da contribuição
com desconto a ser concedido a critério da Prefeitura, quando o pagamento total de cada
parcela anual for efetuado até a data de vencimento de sua 1º (primeira) prestação.
Art. 110. A falta de pagamento da contribuição de melhoria nos prazos
estabelecidos implicará na cobrança de:
| - multa moratória de 20% (vinte por cento), se o pagamento efetuar-se após à
data de vencimento;
| — juros moratórios, à razão de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir do mês
imediato ao do vencimento, contando-se completo qualquer fração dele;
Hll — correção monetária.
& 1º A atualização monetária, bem como os juros de mora, incidirão sobre o valor
integral do crédito tributário, neste computada a multa moratória.
8 2º Inscrita ou ajuizada a dívida, serão devidos, também, custas e honorários de
advogado, na forma da Lei.
Art. 111. Não será permitido o pagamento de qualquer prestação sem que estejam
quitadas todas as anteriores.
$ 1º Decorrido o prazo fixado para pagamento da última prestação e cada parcela
anual, somente será admitido o pagamento integral da parcela que será considerada
vencida à data da 1º (primeira) prestação não paga, a partir da qual serão devidos os
acréscimos do artigo anterior.
8 2º Para efeito de inscrição como Dívida Ativa do Município, cada parcela anual de
contribuição será considerada débito autônomo.
S 3º A inscrição como Dívida Ativa do Município de cada parcela anual da
contribuição será efetuada dentro de 90 (noventa) dias, contados da data de vencimento
originário de sua última prestação.
Art. 112. As certidões referentes à situação fiscal de qualquer imóvel constarão
sempre os débitos relativos à contribuição de melhoria.
Art. 113. O procedimento tributário relativo à contribuição de melhoria, que se
iniciará com a impugnação do lançamento pelo sujeito passivo, obedecerá no que couber,
ao previsto na legislação municipal do imposto sobre a propriedade predial e territorial
urbana.
Art. 114. Ficam isentos da contribuição de melhoria:
|- os imóveis integrantes do patrimônio da União, dos Estados, do Distr Heral,
e outros Municípios e respectivas autarquias;
Il — os templos de qualquer culto;
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Il — os imóveis integrantes do patrimônio dos partidos políticos e de instituições de
educação ou de assistência social, desde que tais entidades:
a) não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de
lucro ou de participação no seu resultado,
b) apliquem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus
objetivos institucionais;
c) mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de
formalidades capazes de assegurar exatidão.
Parágrafo único. As isenções previstas nos incisos Il e Ill, deste artigo,
dependerão de requerimento dos interessados, formulado na forma, prazo e condições a
serem regulamentadas pelo Poder Executivo Municipal.
Capítulo VII — Instrumentos Jurídico-Urbanísticos
Seção 1 - Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.
Art. 115. O parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória são
instrumentos tributários aplicados pelo Poder Executivo Municipal, através de Lei específica,
para as áreas delimitadas no Mapa 09, Anexo 01 desta Lei.
S 1º Para fins de edificação e/ou utilização compulsórias, considera-se não
edificado ou subtilizado o imóvel cuja área construída ou aproveitamento seja inferior a 10%
(dez por cento) da área do lote, em que esteja servido de pelo menos 5 (cinco) das
seguintes condições:
|- Pavimentação asfáltica;
Il — Rede de água tratada;
Ill — Rede de esgoto sanitário;
IV — Rede de água pluvial;
V— Energia elétrica;
VI — Iluminação pública;
VII — Escola a menos de 500 (quinhentos) metros e;
VIII — Posto de saúde ou outro serviço de saúde pública ou privada a menos de 500
(quinhentos) metros.
& 2º Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, poderá ser
prevista a conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o
empreendimento como um todo;
8 3º A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data
da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização, sem
interrupção de quaisquer prazos.
Seção 2 - IPTU Progressivo no Tempo
Art. 116. Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos em
Lei específica para o parcelamento, edificação e utilização compulsórios, ou não sendo
cumpridas as etapas de conclusão, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a
propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração
da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos, observando-se o que dispõe 0/8
4º, inciso Ill, da Constituição Federal e em conformidade com o art. 7º da Lei F
10.257 de 10 de julho de 2001.
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FL. ne 9
PROC. ne PLC AA
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$1º O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado na Lei específica a
que se refere o 1º art. da seção deste capítulo, $ 5º, desta Lei e não excederá a duas vezes
o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de 15% (quinze por cento).
$ 2º Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco
anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida
obrigação, garantida a prerrogativa de desapropriação prevista nos art. 114 e 115 desta Lei.
8 3º E vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação
progressiva de que trata este artigo para fazer cumprir a função social da propriedade.
Seção 3 - Desapropriação com Pagamento mediante Títulos da Dívida Pública
Art. 117. Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o
proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o
Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida
pública na forma prevista no art. 182 $ 4º, inciso Il, da Constituição Federal e em
conformidade com o art. 8º da Lei Federal N. º 10.257 de 10 de julho de 2001.
8 1º Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e
serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas,
assegurados o valor real da indenização e os juros legais de (12%) doze por cento ao ano.
' S 2º O valor real da indenização:
| | — refletirá o valor real de mercado, estabelecido por meio da Planta Genérica de
| Valores, descontado o montante incorporado em função de obras realizadas pelo Poder
Executivo Municipal na área onde o mesmo se localiza após a notificação de que trata o 1º
art. da seção deste capítulo, $ 5º, inciso || desta Lei;
Il — não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros
compensatórios.
8 3º Os títulos de que trata este artigo não terão poder liberatório para pagamento
de tributos.
8 4º O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo
máximo de cinco anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.
[1] $ 5º O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo Poder
Executivo Municipal ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se,
nesses casos, o devido procedimento licitatório.
$ 6º Ficam mantidas para o adquirente de imóvel nos termos do 8 5º as mesmas
obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas nesta Lei.
Art. 118. Os imóveis desapropriados serão utilizados para a construção de
habitações populares ou equipamentos urbanos, podendo ser alienados a particulares,
mediante prévia licitação.
S 1º Ficam mantidas para o adquirente de imóvel as mesmas obrigações de
parcelamento, edificação ou utilização, previstas nesta Lei.
8 2º No caso de alienação, os recursos obtidos devem ser destinados a habitações
populares.
Seção 5 - Direito de Preempção
As áreas onde incide o direito de preempção são delimitadas no Mapa 10,
contido no Anexo 01, desta Lei, não sendo aplicável em lotes com área inferio DO m?
(trezentos e cinquenta metros quadrados).
a . o
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Art. 120. Incumbe ao Poder Executivo Municipal editar Lei municipal
regulamentando as condições para a aplicação do direito de preempção.
Seção 6 — Instrumentos de Regularização Fundiária
Art. 121. O Poder Executivo Municipal deverá incorporar os assentamentos
precários, favelas, ocupações e parcelamentos irregulares ou clandestinos e cortiços,
visando sua regularização urbanística e fundiária, mediante a utilização de instrumentos
urbanísticos próprios:
I- a criação de AEIS;
Il — a concessão do direito real de uso, devendo ser regulamentada por Lei
específica a ser editada por iniciativa do Poder Executivo Municipal;
Ill — a concessão de uso especial para fins de moradia, devendo ser regulamentada
por Lei específica a ser editada por iniciativa do Poder Executivo Municipal,
IV — a usucapião especial de imóvel urbano coletivo;
V-o direito de preempção.
TÍTULO Il - PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL
Seção 1 - Tombamento de Imóveis, Edificações e Mobiliário Urbano.
Art. 122. Ficam sujeitos a tombamento os imóveis, edificações e mobiliário urbano
de interesse histórico-cultural, cabendo ao Poder Executivo Municipal, mediante consulta ao
Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e ao Conselho Municipal de Cultura,
estabelecer quais bens culturais materiais e imateriais da cidade de Dracena serão
tombados.
8 1º A Secretaria de Planejamento e Orçamento, em conjunto com outros órgãos
afins ao assunto, através do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, realizará a
seleção dos tombamentos municipais, que deverá incidir também sobre as fachadas de
interesse histórico-cultural dos prédios.
8 2º Lei específica regulamentará as condições, prazos e formas para realização do
tombamento, devendo ser editada pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 123. Entende-se como Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Dracena
para efeito desta Lei, os bens culturais materiais e imateriais.
8 1º Constituem bens culturais materiais o patrimônio histórico, arquitetônico,
paisagístico — construído e natural, artístico, arqueológico e documental do Município.
& 2º Constituem bens culturais imateriais aqueles relacionados ao sentimento ao
conhecimento e ao saber fazer, tais como, as feiras livres, exposições, culinária.
Art. 124. As diretrizes gerais que nortearam o Poder Executivo Municipal em sua
atuação no campo da Preservação Cultural e Histórica na Cidade de Dracena são:
| — criar um programa de investigação e incentivo às manifestações culturais
populares do Município;
Il — criar um Conselho Municipal de Cultura, destinado à curadoria das ati
culturais amparadas pelo Município de Dracena;
Ill — consolidar o calendário de atividades culturais, contemplando sua inté
outros centros de produção cultural;
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IV — desenvolver uma política cultural que vise a criação, equipamentos e
adequação de espaços para manifestações culturais e salvaguarda dos bens móveis de
nosso patrimônio histórico e artístico;
V — implantar programas de apoio e aperfeiçoamento da formação dos produtores
culturais do Município;
Art. 125. Os bens integrantes do Patrimônio Histórico e Cultural do Município de
Dracena se classificam em:
| — tombados: aqueles inscritos nos livros do Tombo Municipal, Estadual ou Federal
e os acervos que vierem a integrar os já registrados;
Il — declarados de Interesse Cultural: aqueles que, embora não tenham sido
tombados, apresentam valor de interesse do patrimônio histórico e cultural.
Art. 126. Cabe ao poder Executivo Municipal coibir a destruição de bens protegidos
e/ou tombados.
Art. 127. Os bens protegidos e/ou tombados somente poderão sofrer intervenção
pública ou privada, no todo ou em parte, mantendo suas características essenciais,
mediante licença prévia especial concedida pela Secretaria de Planejamento e Orçamento,
após consulta ao Conselho de Desenvolvimento Urbano e ao Conselho Municipal de
Cultura.
TÍTULO Il - MEIO AMBIENTE
Capítulo | - Política Ambiental
Art. 128. Fica instituído no Plano Diretor Urbanístico o compromisso do Município
de Dracena, por meio de todos os seus cidadãos, de proteger e conservar o meio ambiente
em todas as suas formas, seguindo o disposto no art. 225, da Constituição Federal.
Art. 129. Cabe à Administração Pública elaborar e manter atualizado cadastro, em
base georreferenciada e unificado, que contenha os equipamentos pertencentes aos
sistemas: de abastecimento de água; de coleta, afastamento e tratamento de esgotos;
drenagem urbana; coleta e disposição de resíduos sólidos domiciliares e áreas verdes,
sendo possível inserir nesse banco de dados outras informações que se façam necessárias,
ou seja, de interesse da administração pública.
Capítulo Il - Educação Ambiental
Art. 130. O Poder Público Municipal deve promover ações de Educação Ambiental,
segundo a Lei Federal n. º 9795, de 27 de abril de 1999, que instituí a Política Nacional de
Educação Ambiental, a qual tem o objetivo de universalizar os conhecimentos acerca da
conservação, preservação e bom uso dos bens naturais.
Art. 131. Deve ser elaborado calendário anual, pela Prefeitura Municipal, contendo
atividades que envolvam toda a população e incentivem sua participação, com o objetivo de:
desenvolver a compreensão integrada do meio ambiente em suas complexas felações,
envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, ecp
científicos, culturais e éticos;
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Fis. 29
Art. 132. Cabe às secretarias desenvolver campanhas direcionadas, de orientação
e conscientização ambiental, para a população residente nas áreas de proteção ambiental,
procedendo concomitantemente a fiscalização para que sejam cumpridos os índices
urbanísticos específicos e conservadas áreas de maior fragilidade ambiental.
Capítulo IH - Dos Recursos Hídricos
Art. 133. Visando à manutenção da oferta de água para os diversos usos, a
Prefeitura deve promover.
| — A implantação e manutenção de áreas permeáveis no perímetro urbano para
garantir a recarga dos depósitos subterrâneos e superficiais,
| — Estudos hidrológico e geotécnico e planejamento da captação do recurso
hídrico;
HI — Incentivar as práticas conservacionistas do solo;
Art. 134. O Município deve garantir sua representatividade na gestão da Unidade
de Gerenciamento de Recursos Hídricos (UGRHI 20 - Aguapeí), visando integrar suas
ações ao conjunto de decisões tomadas na esfera regional.
Art. 135. Para garantir a qualidade dos recursos hídricos, as seguintes instalações
devem estar sob permanente fiscalização e manutenção, dentre outros que venham a ser
considerados como potenciais poluidores:
a) Postos de combustíveis;
b) Cemitério;
c) Estações elevatórias de esgoto;
d) Lixão;
e) Usina de açúcar e álcool;
f) Penitenciárias.
Capítulo IV - Saneamento Básico
Art. 136. Compete a EMDAEP (Empresa Municipal de Desenvolvimento de Água,
Esgoto e Pavimentação Asfáltica), concessionária dos serviços de saneamento da cidade de
Dracena, promover a redução de consumo e o uso racional da água, além de conferir
conforto e segurança à população, assegurando adequado abastecimento de água e coleta,
afastamento e tratamento do esgoto. .
Art. 137. Fica proibido a qualquer cidadão fazer obras ou reparo nos equipamentos
de distribuição de água e coleta e afastamento de esgotos.
Parágrafo único. As ligações feitas sem autorização serão consideradas
clandestinas sendo totalmente inutilizadas pela fiscalização, facultando-se ao Poder
Executivo Municipal a aplicação de multa pecuniária, a ser instituída e regulamentada em
Lei específica.
Seção 1 - Do Sistema de Abastecimento de Água
Art. 138. A Prefeitura de Dracena por meio de sua concessionária deve pyo
fomentar o uso racional dos recursos hídricos, através do incentivo da alteração q
de consumo e desestímulo do desperdício de água potável.
dm mm
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Art. 139. Fica estabelecida, como meta prioritária para a concessionária dos
serviços de saneamento, a manutenção e melhora da qualidade do serviço de
abastecimento por água potável, buscando sempre a elevação dos níveis de satisfação dos
clientes.
Art. 140. A água oferecida à população deve respeitar o determinado pela Portaria
MS 518/01, que traz os parâmetros da água potável para abastecimento humano.
Parágrafo único. Os resultados do controle devem ser apresentados à população
como determina o Decreto Federal nº 5.440, de 04 de maio de 2005.
Art. 141. Compete a EMDAEP promover a instalação de micromedidores em todas
as unidades de consumo.
Art. 142. A EMDAEP manterá programa de troca dos micromedidores de
fornecimento de água, sendo que todos os já instalados não devem ter mais que 10 (dez)
anos de uso.
Parágrafo único. O período de uso será gradativamente reduzido para 05 (cinco)
anos.
Art. 143. As perdas físicas do sistema de abastecimento devem ser reduzidas até
atingir o ponto ótimo de acordo com as condições locais e tecnologia empregada.
Seção 2 - Do Esgotamento Sanitário
Art. 144. O Poder Executivo Municipal deverá tomar medidas efetivas que visem a
ampliar o serviço de coleta de esgotos e encaminhamento à Estação de Tratamento de
Esgotos (ETE), atingindo a universalização dos serviços.
& 1º Cumpre também ao Poder Executivo Municipal detectar e combater quaisquer
ligações clandestinas, aplicando-se aos responsáveis pela poluição ambiental as sanções
previstas em Lei.
$ 2º No prazo máximo de 01 (um) ano, o Poder Executivo Municipal elaborará
campanha de esclarecimento a toda população objetivando o combate às ligações
clandestinas de esgoto em rede de águas pluviais ou em mananciais.
Art. 145. No prazo máximo de 02 (dois) anos deve-se atingir 100% de coleta,
afastamento e tratamento dos esgotos gerados na área sede do Município e gradativamente
buscar o mesmo para as outras áreas com destino urbano do território municipal.
Art. 146. Deverá ser elaborado um Plano de Esgotamento Sanitário para os
distritos de Jamaica e Jaciporã.
8 1º O Plano de Esgotamento Sanitário deverá analisar as condições ambientais e
socioeconômicas dos distritos e a viabilidade financeira da obra.
8 2º Fica estabelecido o prazo de 5 (anos) para sua elaboração pela Administração
Pública Municipal.
Art. 147. Visando a despoluição dos cursos de água que cortam o Município, a
Prefeitura formulará política de controle e fiscalização de despejos de carga
particularmente daquela originada do lançamento de resíduos sólidos e dé
domésticos clandestinos em toda a cidade.
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Art. 148. A EMDAEP manterá plano de manutenção preventiva das redes
coletoras, poços de visita, elevatórias de esgotos e das estações de tratamento de esgoto,
através de procedimento documentado e com periodicidade pré-estabelecida.
Art. 149. As Estações de Tratamento de Esgoto devem ser monitoradas e
controladas para que os parâmetros de lançamento especificados pela Resolução CONAMA
357, de 17 de março de 2005, sejam observados.
Capítulo V - Da Drenagem Urbana
Art. 150. Cabe ao Poder Executivo Municipal a efetiva instituição e manutenção das
áreas verdes na cidade, com o intuito de aumentar a área de infiltração, retardando o
escoamento superficial.
Parágrafo único. Tal medida deve contribuir para a diminuição do risco em áreas
sujeitas aos processos referentes às chuvas intensas.
Art. 151. Todas as bocas-de-lobo ou bueiros instalados na cidade de Dracena e, as
que venham a ser instaladas devem ser fechadas por grelhas estando niveladas ao passeio
público, observando-se ainda as condições de acessibilidade.
Parágrafo único. Nos novos loteamentos, esta providência será exigida dos
loteadores.
Art. 152. Fica terminantemente proibida a canalização fechada sem autorização do
Poder executivo Municipal dos cursos de água que se encontram nas áreas urbanas e de
expansão urbana, respeitando-se a canalização já existente.
Art. 153. Para garantir a adequada drenagem urbana, a Prefeitura tem o dever de:
| — elaborar e implantar o Plano de Drenagem do Município de Dracena, que deve
ser elaborado por profissionais devidamente habilitados,
Il — conservar e recuperar as áreas com interesse para a drenagem urbana,
principalmente às várzeas, APP, ATCA e fundos de vale;
Ill — desassorear, limpar e manter em perfeito funcionamento os cursos de água,
canais, galerias e todos os equipamentos do sistema de drenagem;
IV — promover campanhas de esclarecimento ao público e a participação das
comunidades no planejamento, implantação e operação das ações contra inundações,
V — instituir por meio de Lei a operação “cata-bagulho” que visa a eliminar a
disposição inadequada de materiais inservíveis de porte médio e grande que não podem ser
levados pelo serviço de coleta de resíduos sólidos.
VI — adotar, nos programas de pavimentação de vias locais e passeios de
pedestres, pisos drenantes e criar mecanismos legais para que as áreas descobertas sejam
pavimentadas com pisos drenantes;
VII — estudar a construção de barreiras para reduzir o impacto das águas pluviais
nos pontos de dispersão, de acordo com as condições do local, volume e intensidade da
água.
Capítulo VI - Da conservação do solo
Art. 154. A Prefeitura fica responsável por incentivar todos os proprietários
aderirem aos planos de ação que visam a implementação de técnicas conservaci
solo.
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Art. 155. Todos os proprietários de imóveis na Zona Rural devem manter as
condições ambientais de suas propriedades para que as mesmas não afetem as condições
da vida humana.
Art. 156. Compete ao Poder Público Municipal fazer a manutenção das estradas
rurais utilizando as técnicas de conservação do solo, como o terraceamento e a construção
de bacias de contenção, a fim de reduzir o assoreamento dos rios e córregos e melhorar as
condições das estradas rurais.
Capítulo VII - Das Áreas Verdes
Art. 157. Cabe ao Poder Executivo Municipal a elaboração do Plano de Manejo de
cada uma das ACV previstas no art. 17 desta lei, por meio de Lei específica, devendo
contemplar ao menos:
| — mínimo de 50% da cobertura vegetal dessas áreas com espécies nativas:
1 — calendário de atividades, de cunho educativo, desenvolvidas nessas áreas, com
enfoque na rede municipal de ensino;
Art. 158. À Prefeitura deve estabelecer cronograma de revitalização de todas as
áreas verdes existentes na Área Urbana.
Art. 159. Todos os cursos de água que se encontram na área urbana devem ser
recuperados e mantidos pelo Poder Executivo Municipal, mediante parceria com a iniciativa
privada ou não, em situação compatível podendo ainda serem criados parques lineares ao
longo desses cursos de água, para além da APP, buscando integrá-los à paisagem urbana.
Art. 160. A arborização urbana deve ser implantada e mantida pelo Poder Público
Municipal, sempre respeitando as interferências que podem ser causadas à rede de
distribuição de energia elétrica, bem como outros equipamentos que se encontrem
instalados na via pública.
Art. 161. Cabe à administração pública incentivar a criação de corredores
ecológicos formados com as APP e as reservas legais das propriedades inseridas na Zona
Rural do Município interligando-os ao Parque Estadual do Rio do Peixe, instituído pelo
Decreto Estadual n. º 47.095, de 18 de setembro de 2002.
Capítulo VIII — Resíduos Sólidos
Seção | — Diretrizes gerais
Art. 162. Os resíduos sólidos serão objeto de atenção especial do Poder Público
municipal visando garantir a limpeza urbana para toda a população, em todos os bairros e
núcleos urbanos. No que tange aos resíduos sólidos de qualquer natureza, a Prefeitura
deverá:
| — institucionalizar a relação entre o Poder Executivo Municipal e as organizações
sociais, facilitando parcerias, financiamentos e gestão compartilhada dos resíduos sólidos;
Il — instalar área destinada ao descarte de resíduos inertes de construção, fest
poda de árvores, no prazo máximo de 01 (um) ano, visando o aumento da vida úti
em valas municipal;
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PROC. Nº
Il — reservar áreas para a implantação de novos aterros sanitários e de resíduos
inertes de construção civil e restos de podas de árvores;
IV — implantar e estimular programas de coleta seletiva e reciclagem,
preferencialmente em parceria, com grupos de catadores organizados em cooperativas,
organizações não governamentais e escolas,
V — adotar práticas que incrementem a limpeza urbana visando à diminuição do lixo
difuso, por meio de plano integrado de limpeza pública;
VI — intensificar a fiscalização de forma a proibir a existência de lixões, aterros e
depósitos clandestinos de resíduos, principalmente nos fundos de vale;
VII = dar prioridade para a destinação adequada dos Resíduos Sólidos de Serviços
de Saúde (R.S.S.S.) do Município, através de parceria com os Municípios vizinhos.
Art. 163. Fica como meta a ser atingida pela Administração Pública Municipal a
melhoria do IQR do Relatório de Qualidade Ambiental do Estado de São Paulo, de no
mínino 20% em um prazo de 2 (dois) anos, e progressivamente até atingir um índice
aceitável.
Art. 164. Incumbe ao Poder Executivo Municipal recuperar as antigas áreas de
disposição de resíduos e promover os estudos necessários para a determinação da melhor
área para atender a essa finalidade, sempre antecedendo o término da vida útil do local que
se encontra em operação.
Art. 165. O Poder Executivo Municipal implantará no Município a coleta de pneus e
pneumáticos inservíveis que devem ser encaminhados para destinação adequada através
de parceria com os Municípios vizinhos e fabricantes, de acordo com a Resolução CONAMA
nº 301, de 22 de março de 2002.
Art. 166. Fica responsável o Poder Executivo Municipal pela recuperação da área
de disposição de resíduos sólidos que se encontra em operação, criando prioritariamente
uma barreira física, por meio de uma faixa de vegetação arbórea.
Parágrafo único. Cabe ao Poder Executivo Municipal a realização de estudo para
determinar as medidas necessárias para a minimização dos impactos ambientais
decorrentes da implantação de área de disposição de resíduos sólidos.
Art. 167. O Poder Público dos Municípios — Dracena, Tupi Paulista, Junqueirópolis
e Ouro Verde — que formaram o Consórcio Intermunicipal de Gestão de Resíduos Sólidos
criado para viabilizar a construção da usina de reciclagem e compostagem de lixo deve
estabelecer normas para regulamentar seu pleno funcionamento.
Parágrafo único. Deve ser editada uma Lei específica regulamentando as normas
para o funcionamento da usina dentro de um prazo máximo de 1 (um) ano.
Capítulo IX - Áreas de Risco
Art. 168. Constituem áreas de risco ambiental, carecendo de atenção redobrada
por parte do Poder Executivo Municipal, as seguintes áreas e seu entorno:
| — locais no espaço urbano que apresentem processos erosivos e com potencial
para a ocorrência deste fenômeno, tais como: os pontos de dispersão dos cursos de água
canalizados e da rede de drenagem;
Il — a área no entorno dos pontos onde se localizam as bombas de recg
raio de 100 (cem) metros;
num
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Fis. 34
|Il — a área no entorno dos pontos onde se localizam as Antenas de Celular, num
raio de 50 (cinquenta) metros,
IV — as áreas onde se encontram instalados postos de combustíveis num raio de
500 (quinhentos) metros a partir do centro do imóvel;
V-o cemitério da cidade, em toda sua extensão, inclusive seu subsolo;
VI — a área no entomo da subestação de energia elétrica num raio de 500
(quinhentos) metros;
VII — a área no entomo do lixão municipal num raio de 1000 (mil) metros;
VIII — a área no entorno das lagoas de tratamento de esgoto, onde será também
implantada faixa de vegetação arbórea para atuar como barreira física;
Art. 169. A instalação de novos postos de combustível está condicionada a:
| — não existência de equipamentos públicos ou espaços construídos que
aglomerem mais de 100 (cem) pessoas, na menor distância entre um e outro de cem
metros;
Il — não existência de comércio de explosivos numa distância mínima de 100 (cem)
metros.
TÍTULO IV — CIRCULAÇÃO E MOBILIDADE
Capítulo | — Hierarquia Viária
Art. 170. São diretrizes básicas para a circulação e mobilidade no Município de
Dracena:
| — priorizar a circulação dos indivíduos em relação aos veículos e, dos veículos
motorizados coletivos em relação aos individuais,
Il — estruturar e hierarquizar o sistema viário de forma a possibilitar condições de
mobilidade e acesso adequadas às características funcionais das vias,
II — criar mecanismo de controle de redução de velocidade do trânsito nas vias
urbanas;
IV — facilitar o acesso entre as duas regiões da cidade divididas pela linha férrea.
Art. 171. A realização de qualquer atividade que bloqueia a plena circulação de
veículos e pedestres em vias e áreas públicas, tais como comício, exposição de carro,
festas populares (quermesse, festa junina), feiras livres, e demais atividades, deve ser feita
com prévia permissão do Poder Público Municipal.
Seção | — Sistema Viário
Art. 172. Os critérios de função e hierarquia viária a serem implantadas na Zona
Urbana do Município de Dracena devem respeitar a presente Lei.
& 1º A hierarquia viária compreende as seguintes categorias de vias:
|- vias urbanas: ruas, avenidas, vielas, travessas ou caminhos e similares abertos
à circulação pública, situados na área urbana, caracterizados principalmente por possuir
imóveis edificados ao longo de sua extensão e são classificadas em Vias Arteriais, Vias
Coletoras e Vias Locais.
Il = vias rurais: são as vias que interligam a zona rural entre seus diferentes pontos
com as vias urbanas e são classificadas em Rodovias e Estradas.
S 2º As vias arteriais e coletoras da área sede do Município de Dra são
definidas abaixo e apresentadas no Mapa 18, do Anexo 01;
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Fis. 35
| — as vias arteriais são caracterizadas por interseções em nível, geralmente
controlada por semáforo, com acessibilidade aos lotes limites e às vias secundárias e locais,
possibilitando o trânsito entre as regiões da cidade.
| — as vias coletoras são aquelas utilizadas como ligação entre as vias locais e as
vias arteriais.
Wi — as vias locais são definidas pela sua função predominante de proporcionar o
acesso aos imóveis limites.
$ 3º As vias que compreendem a área central com alto fluxo de veículos são:
| — Avenida Presidente Vargas,
H — Avenida Presidente Roosevelt.
$ 4º As vias de acesso são aquelas que chegam da área rural e permitem o acesso
à Zona Urbana, estando elas em contato com a cidade através de quatro zonas (Zona
Leste, Zona Oeste, Zona Norte e Zona Sul), conforme descrição apresentada no Anexo 02.
8 5º A rodovia que cumpre a função de interligar o Município de Dracena com as
demais regiões do Estado e do País opera sob gestão de âmbito estadual é:
| — Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros,
& 6º As principais vias rurais municipais que cumprem a função de interligar os
Distritos de Jamaica e Jaciporã, o Município de Dracena e a área sede estão destacadas no
Mapa 01, Anexo 01 são:
| - Rodovia Byron de Azevedo Nogueira,
Il — Estrada Municipal Marcelo Lorenzeti.
& 7º As vias de circulação para pedestres são espaços abertos compostos por
calçadas; possuem a faixa de passeio, a faixa de mobiliário e a faixa de permeabilidade e
possuem as seguintes características.
| - A faixa de passeio é o espaço destinado exclusivamente à circulação dos
pedestres;
Il- A faixa de mobiliário é a área destinada à implantação de lixeiras, sinalização
toponímica, postes de energia, orelhões, caixas de correio e arborização;
ll — A faixa de permeabilidade é a área permeável ou provida de pavimento
permeável e destinada à infiltração de águas pluviais e a implantação de vegetação.
Art. 173. A faixa de passeio é o espaço urbano destinado à circulação de pedestres
e deve estar livre de obstáculos a fim de que sua função seja cumprida.
Art. 174. A presente Lei determina índices urbanísticos para o Sistema Viário
Urbano, os quais devem ser respeitados.
$ 1º A criação de novas vias, na Zona Urbana ou na Zona de Expansão Urbana,
deverá atender às exigências técnicas conforme Tabela 02, do Anexo 02, desta Lei.
$ 2º Para as calçadas, ficam estabelecidos os seguintes critérios e proibições: a
declividade transversal não pode ultrapassar 3%, não pode haver presença de rampas,
degraus, condutores de água pluvial incidindo nelas, bancas, quiosques e quaisquer outros
empecilhos, salvo autorização do Poder Público Municipal, no qual ainda deverá obedecer
as instruções descritas na presente Lei.
& 3º A utilização dos passeios públicos e das vias de pedestres, incluindo a
instalação de mobiliário urbano, que vai além dos elementos presentes nesta Lei, de erá ser
objeto de Lei específica.
& 4º O rebaixamento de calçadas deve ser realizado de acordo
técnica ABNT NBR 9050, de 31 de maio de 2004.
norma
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Art. 175. Para qualquer tipo de via e espaço público, ficam a Secretaria de
Planejamento e Orçamento e a Secretaria de Obras e Infra-Estrutura Urbana responsáveis
pela elaboração e aprovação do projeto, bem como execução e fiscalização da obra.
Parágrafo único. Quando a obra for realizada em frente a imóveis particulares, no
caso de calçadas, compete ao proprietário do imóvel realizar pagamento de taxa sobre os
serviços prestados e cobrados pelo Poder Público Municipal.
Art. 176. O desenho do sistema de circulação e transporte, bem como a construção
e manutenção das vias do Município de Dracena, deverá ser realizada em ambiente
georreferenciado de sistema de informação geográfica, a fim de facilitar o gerenciamento
dos custos envolvidos nas obras, bem como possibilitar contenção de despesas
desnecessárias nestas intervenções.
Parágrafo único. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) meses para o Poder
Público Municipal implantar o mecanismo disposto no caput.
Art. 177. O Poder Executivo Municipal fiscalizará a adequação e a conservação das
calçadas e aplicará multa ao munícipe que não atender às exigências desta Lei tanto para
criação de novas calçadas, bem como para o reparo das existentes.
Art. 178. As vias rurais que interligam diferentes pontos da zona rural, e estes com
as vias urbanas, pavimentadas ou não, bem como as ferrovias, devem reservar uma faixa
não edificante.
Parágrafo único. A distância da faixa não edificante fica estipulada nesta Lei,
conforme Mapa 11, Anexo 01.
| — Para a via rural deve ser reservada uma faixa de 15 metros (quinze metros) de
cada lado, a contar da extremidade do acostamento da via ou em casos especiais da
extremidade da via de rolamento.
Il — Para a ferrovia deve ser reservada uma faixa de 15 metros (quinze metros) de
cada lado, a contar do eixo da via.
Art. 179. A recuperação e a manutenção de estradas, rodovias e pontes, no
contexto rural deverão ser realizadas pelo Poder Executivo Municipal para atender as
necessidades da população no tocante ao transporte de pessoas, ao escoamento da
produção rural e à circulação de produtos necessários ao desenvolvimento econômico e ao
bem - estar da população.
81º Fica o Poder Público Municipal responsável por fixar em Lei local a criação de
parcerias com empresas de grande porte que utilizam as estradas rurais para recuperá-las e
mantê-las em bom estado de uso.
8 2º A manutenção das vias rurais deverá estar articulada em conjunto com o
Programa de Microbacias Hidrográficas e Programa Melhor Caminho.
Art. 180. Os cruzamentos de vias que compreendem a Avenida Presidente
Roosevelt com a Rua Monte Castelo, Rua Magid Zacarias com a Avenida Rui Barbosa,
Avenida Washington Luis com a Avenida Vitória, localizados na área sede do Município de
Dracena, devem possuir elementos sinalizadores e redutores de velocidade para assegurar
a circulação de veículos e de pedestres com segurança e bem-estar.
81º Fica a Secretaria de Assuntos Viários responsável pela construção de faixas de
travessia de pedestre nos cruzamentos de vias e outros pontos de grande fluxo dê veículos
localizados principalmente próximos às faculdades, escolas, igrejas, áreas come
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SETEM
FL.Nº.
a
PROC. mio 1900 i
82º Compete ao CONSEG, juntamente com a Secretaria de Assuntos Viários
determinarem outros pontos de risco e propor soluções aos problemas encontrados.
Art. 181. Fica a Secretaria de Assuntos Viários responsável pela criação de
mecanismos adequados que conduzam à circulação de veículos e pedestres, bem como o
transporte em geral, a fim de garantir a segurança e o bem-estar de todos os munícipes. A
Secretaria de Assuntos Viários fica responsável por:
I — Realizar estudos de demanda por estacionamentos, faixas de travessia de
pedestre, faixas de permeabilidade, pavimentação e recapeamento de vias na Zona Urbana,
Zona de Expansão Urbana e Zona Rural, bem como normatizar a implantação dos mesmos;
Il — Prever a possibilidade de instalação de faixas de travessia de pedestre
elevadas, de acordo com a norma técnica ABNT NBR 9050, de 31 de maio de 2004;
(1) Ill — Determinar critérios e normas para implantação de elementos que conduzam à
circulação e a mobilidade de veículos e pedestres, em termos de qualificação, quantificação
e distribuição espacial, na medida em que for detectada a demanda pelos mesmos;
IV — Determinar locais, critérios e normas para o estacionamento de ônibus,
principalmente nas regiões próximas dos estabelecimentos CESD, FUNDEC-UNIFADRA-
FAARTES,
V — Estudar a criação de um bolsão nas esquinas para melhorar a visibilidade onde
há estacionamento de veículos em 45 graus e promover a urbanização dessas áreas;
! Vi — Estudar a implantação de faixa de permeabilidade para plantação de
gramíneas, a fim de vedar, nessa faixa, sua pavimentação, bem como definir índices
urbanísticos para essas faixas;
Vil — Realizar estudos para detectar locais de risco causados em cruzamentos de
, vias urbanas e/ou rurais, bem como locais de demanda de sinalização para redução de
! velocidade de veículos e, definir mecanismos que os reduzam;
IX — Estudar o funcionamento do processo de carga e descarga feito por caminhões
e outros veículos comerciais que impactam o funcionamento correto da circulação de
veículos e pedestres, conforme normas dispostas pelo Código Nacional de Trânsito, Lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997, bem como propor normas estabelecer horários e
O) apresentar critérios para sua regularização;
X — Definir, com base em critérios, locais apropriados para a construção de
ciclovias, realizar um projeto e executá-lo;
XI — Definir locais apropriados para embarque e desembarque de passageiros de
transporte coletivo;
XII — Na área central e em outros locais de comércio intenso, definir quantidade de
vagas apropriada para estacionamentos de motocicletas, bem como implantá-los de acordo
com a necessidade.
Parágrafo único. Fica estabelecido o prazo de 5 (cinco) anos para determinar e
implantar todos os mecanismos dispostos no caput.
Art. 182. O Poder Público Municipal deve disponibilizar aos cidadãos transporte
coletivo circular que assegure pelo menos duas vezes por dia o transporte e o deslocamento
em todas as regiões da cidade. Para a manutenção deste serviço, pode a Prefeitura efetuar
concessão ou terceirização para empresa privada de transporte.
8 1º O mesmo benefício deve ser aplicado ao transporte coletivo entre os distritos
de Jamaica e Jaciporã e a área sede do Município.
8 2º Deve ser feita a reestruturação do transporte coletivo prestado na
ser realizada a regulamentação das empresas de moto - táxis, vans escolares /&
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de ônibus que prestam serviços de transporte, sempre seguindo as legislações federal e
estadual que tratam do assunto.
Art. 183. O Poder Público Municipal deverá criar parcerias com os clubes de
serviços municipais para a urbanização de áreas públicas.
Título V — ACESSIBILIDADE
Art. 184. A acessibilidade no Município de Dracena deve ser aplicada em benefício
de todo e qualquer portador de mobilidade reduzida, sejam eles, os deficientes físicos e
mentais, os idosos (com idade superior a sessenta anos), as gestantes, as lactantes e as
pessoas com crianças de colo.
Art. 185. São estabelecidas as ações estratégicas para a garantia da acessibilidade
e mobilidade a todos os cidadãos usuários da cidade de Dracena:
| — Promover reformas em todas as edificações de uso público, particulares de uso
coletivo, particulares com caracteristica multifamiliar dotando-as de recursos físicos que
possibilitem o acesso sem qualquer espécie de restrição para o deficiente.
1 — Implantar mobiliário urbano adaptado que possibilite maior integração do
deficiente no ambiente urbano para garantir a aproximação segura e o uso independente da
existência de deficiência.
ll — Aplicar normas de acessibilidade existentes, baseadas em critérios
estabelecidos pela ABNT, na manutenção, construção e/ou implantação de elementos de
comunicação e sinalização, vias (acessos e passagens para circulação), equipamentos
públicos, equipamentos particulares de uso comum e multifamiliar, mobiliário urbano,
elevadores e veículos de transporte coletivo.
Capítulo | - Acessibilidade para o portador de mobilidade reduzida
Art. 186. As particularidades da acessibilidade do Município de Dracena devem
obedecer as Leis e Decretos Federais, bem como com as Normas Técnicas da ABNT
instituídas.
& 1º As Leis e Decretos Federais, os quais devem ser obedecidos para a promoção
da acessibilidade são:
|- Lei Federal nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, que estabelece a prioridade
de atendimento às pessoas que especifica (as pessoas portadoras de deficiência, os idosos
com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas
acompanhadas por crianças de colo terão atendimento prioritário);
Il — Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e
critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência
ou com mobilidade reduzida;
Ill — Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, que regulamenta as Leis Nº
10.048, de 08 de novembro de 2000 e nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000;
8 2º As construções e implantações sugeridas nos projetos arquitetônicos e
urbanísticos devem atender aos princípios do desenho universal, tendo como referências
básicas as Normas Técnicas de Acessibilidade da ABNT:
| —- ABNT NBR 13994, de 30 de junho de 2000 (Elevadores de passageiros -
elevadores para transporte de pessoa portadora de deficiência);
Il — ABNT NBR 9050, de 31 de maio de 2004 (Acessibilidade a edificações,
mobiliário, espaços e equipamentos urbanos): apresenta elementos de acessibilidade|para
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| | proc. ne PLONhO
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comunicação e sinalização, sanitários e vestiários, vias (acessos e passagens para
circulação), equipamentos públicos, mobiliário urbano e elevadores.
8 3º A instituição de novas Leis, Decretos Federais e Normas Técnicas da ABNT e
de outras organizações apontadas pela legislação federal que surgirem ao longo do prazo
de vigência desta Lei, deve ser obedecida para o cumprimento da acessibilidade no
Município de Dracena.
Art. 187. Os órgãos da administração pública direta, indireta e fundações, as
empresas prestadoras de serviços públicos, as instituições financeiras e educacionais
deverão oferecer atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com
mobilidade reduzida.
Parágrafo único. O atendimento prioritário inclui, dentre outros:
| - assentos de uso preferencial sinalizados, espaços e instalações acessíveis;
Il - mobiliário de recepção e atendimento obrigatoriamente adaptado à altura e à
condição física de pessoas em cadeira de rodas, conforme estabelecido nas normas
técnicas de acessibilidade da ABNT.
Art. 188. Para os fins de acessibilidade aos serviços de transporte consideram-se
como integrantes desses serviços os veículos, terminais, estações, pontos de parada, vias
principais, acessos e operação de carga e descarga.
Parágrafo único. As empresas concessionárias e permissionárias e as instâncias
públicas responsáveis pela gestão dos serviços de transportes coletivos, no âmbito de suas
competências, deverão garantir a implantação das providências necessárias na operação,
nos terminais, nas estações, nos pontos de parada e nas vias de acesso, garantindo o uso
pleno com segurança e autonomia por todas as pessoas.
Art. 189. Na ampliação ou reforma das edificações públicas, particulares de uso
coletivo ou uso privado multifamiliar, os desníveis das áreas de circulação internas ou
extemas serão transpostos por meio de rampa ou equipamento eletromecânico de
deslocamento vertical, assim como a implantação de elementos básicos adaptados que
garantam acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Art. 190. Os sanitários, banheiros e vestiários de uso público existentes ou a serem
construídos em parques, praças, jardins e espaços livres públicos deverão ser acessíveis e
dispor de, pelo menos, um sanitário e um lavatório que atendam às especificações das
normas técnicas da ABNT.
Parágrafo único. Fica prioritária a adaptação dos sanitários públicos localizados na
Praça Manoel Gomes Gonçalves e Praça Arthur Pagnozzi.
Art. 191. Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias
públicas ou em outros espaços públicos deverão ser reservadas vagas próximas dos
acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que
transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção.
$ 1º As vagas a que se refere o caput deste artigo deverão ser em número
equivalente a dois por cento do total, garantida, no mínimo, uma vaga, devidamente
sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as
normas técnicas vigentes.
S 2º As demais áreas de estacionamento de veículos, localizadas em &
públicos e particulares de uso comum e multifamiliar, deverão seguir a norma
NBR 9050, de 31 de maio de 2004.
pamentos
a ABNT
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010 - DE 18 DE
SETEMBRO DE 2006
Art. 192. Todas as edificações de uso comunitário já existentes terão prazo de
trinta meses a contar da data de publicação desta Lei para garantir acessibilidade às
pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Art. 193. Os projetos edilícios destinados ao uso público, uso coletivo ou
edificações privadas multifamiliares que não aplicarem as normas regentes referentes não
serão aprovadas pelo órgão competente.
Art. 194. Fica o Poder Público Municipal de Dracena responsável pelo
funcionamento do Conselho de Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais.
Título VI - MOBILIÁRIO URBANO E EQUIPAMENTO COMUNITARIO
Art. 195. São princípios básicos para garantir mobiliário urbano à população:
| — Implantar mobiliário urbano de qualidade;
Il — Promover a acessibilidade do mobiliário urbano, garantindo o pleno uso por
pessoas de mobilidade reduzida;
WII — Definir normas para a comercialização, instalação, manutenção e distribuição
espacial em função da demanda;
Art. 196. São princípios básicos para garantir o equipamento urbano à população:
| — Assegurar a alocação adequada dos equipamentos e serviços públicos para os
habitantes, em especial os portadores de necessidades especiais.
| — Prever uso adequado e racional da infra-estrutura urbana instalada, evitando
sua sobrecarga ou ociosidade.
Seção | — Mobiliário Urbano
Art. 197. Esta Lei considera mobiliário urbano de uso comunitário aqueles citados
pela ABNT NBR 9283, de 1986.
& 1º Os móveis urbanos da cidade de Dracena mais relevantes nesta Lei são
classificados em:
| — Circulação e transporte: paradas de transporte público (abrigo ou estaca),
acostamento para parada em geral, calçada, elemento condicionador de tráfego (quebra-
mola, ilha, canteiro central), passarela, semáforo e sinalização de trânsito, faixa de travessia
de pedestre, nomenclatura dos logradouros públicos e numeração das edificações;
Il— Esporte e lazer: parque de diversões, play-ground e quadras de esporte;
HH — Infra-estrutura do sistema de iluminação pública: luminária e poste de luz;
IV — Infra-estrutura do sistema de saneamento básico: lixeira;
V-— Infra -estrutura do comércio: banca, barraca, carrocinha e trailer,
VI — Cultura: monumento, painel e cartaz.
Art. 198. O mobiliário urbano utilizado direta ou indiretamente durante o processo
de circulação, como parte integrante da via pública, ou localizados em locais próximos a ela,
destinam-se à segurança, conforto, bem-estar, higiene, circulação, orientação, localização
de pedestres e veículos, bem como a divulgação de produtos e serviços.
& 1º O suprimento de mobiliário urbano deve realizado de acordo com 4
& 2º Fica o Poder Público Municipal responsável por:
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010 - DE 18 DE
SETEMBRO DE 2006
| — Definir os critérios de demanda e normatizar a prestação de serviços para
aquisição, instalação e manutenção de poste de luz, luminária e coletor de lixo, bem como
providenciar todos os serviços necessários,
Il — Instalar, adequar e manter infra-estrutura de iluminação pública nos locais onde
for detectada a carência,
III — Providenciar coletores de lixo nos locais de demanda, principalmente nas vias
públicas (incluídos os logradouros e praças), de maior circulação de pedestres e próximos
aos equipamentos comunitários e nas áreas de lazer,
IV — Providenciar postes de iluminação em funcionamento para todas as áreas e
vias públicas. Dar preferência à iluminação de locais onde haja circulação de pedestres.
8 3º Os serviços de compra, instalação e manutenção de mobiliário urbano deverão
estar especificadas em Lei Complementar, nos quais devem ser providenciados num prazo
máximo de 18 (dezoito) meses.
84º Fica estabelecida a construção de passarela de pedestre no pontilhão sobre a
linha férrea na Rua Marechal Rondon, e um estudo da viabilidade para construção de uma
passarela de pedestre sobre a rodovia Comandante João Ribeiro de Barros.
Art. 199. A dimensão, posição, localização, o esquema de cores e demais
características necessárias à plena utilização das placas de orientação e de sinalização de
pedestres e veículos devem estar de acordo com as Normas Técnicas de Acessibilidade
vigentes e com o Código Nacional de Trânsito, Lei n. º 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Art. 200. O funcionamento dos elementos de infra-estrutura do comércio (banca,
barraca, carrocinha e trailer) nas vias e espaços públicos fica condicionado à sua plena
adequação, em função do tipo de atendimento prestado à população, para que a mesma
tenha garantia de segurança, higiene e acessibilidade.
$ 1º Os trailers instalados em locais públicos e privados deverão seguir as
exigências das normas do Código Sanitário do Estado de São Paulo.
S 2º As bancas, barracas, carrocinhas e trailers utilizadas pelos vendedores
ambulantes devem estar instaladas em locais apropriados a serem definidos pelo Poder
Público Municipal, no qual tem o prazo de 1 (um) ano para solucionar as irregularidades
existentes.
Art. 201. A instalação de monumentos, outdoors, faixas, totens e cartazes devem
ser controlados pela Secretaria de Comércio, Indústria e Habitação. O controle deve prever
a localização, instalação, manutenção e remoção.
Art. 202. Com exceção dos elementos de cultura e de infra-estrutura do comércio,
cabe ao Poder Público Municipal regulamentar critérios e procedimentos para aplicação
deste instrumento, através de estudo da demanda por móveis urbanos proporcional ao
crescimento populacional ou em função de uma necessidade local, de maneira racional.
Seção Il —- Equipamento Comunitário
Art. 203. Esta Lei considera equipamento comunitário (público ou particular de uso
comum e multifamiliar) aqueles citados na ABNT NBR 9284, de 1986.
Parágrafo único. Os equipamentos comunitários da cidade de Dracena relsva
nesta esta Lei estão classificados em:
| — Cultura e religião: cemitério, velório, teatro municipal, centro cultural &
eventos;
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FLNS - | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010 - DE 18 DE
PLeuh SETEMBRO DE 2006
PROC. Nº Co EEEEEZE==2 =: DDT SEZICDICIZIEZGIISSSSES
| fia Fis. 42
Il — Esporte e lazer: campo e pista de esporte, ginásio de esporte, parque e praça,
HI! — Segurança pública: Corpo-de-bombeiros, delegacia e posto policial;
IV — Administração pública: Prefeitura, Câmara e Fórum, Empresa de saneamento,
V — Assistência social: Casa dos velhos, Casa do menor, centro comunitário,
creche, CRAS, AVAPAC, CAPS, penitenciária, Pousada Bom Samaritano;
Vi — Educação: colégio, escola de ensino infantil, fundamental e médio, escola
técnica, faculdade e universidade;
VII — Saúde: hospital, posto de atendimento médico, posto de saúde, centro de
saúde e ambulatório;
Art. 204. A Prefeitura Municipal deve assegurar o direito a todos os cidadãos aos
serviços de saúde, educação, esporte e lazer, assistência social, cultura e religião e
) e segurança pública, ficando encarregada de suprir a necessidade de equipamentos públicos,
sempre que for detectada a demanda e após já ter suprido as carências em bairros com
maior necessidade. A localização dos equipamentos públicos é apresentada no Mapa 20,
Anexo 01, desta Lei.
& 1º Devem ser construídos os seguintes equipamentos públicos na cidade de
Dracena e distritos:
|- Espaço de eventos e biblioteca pública na Praça Manoel Gomes Gonçalves,
Il - Centro Comunitário nos bairros Jardim Jussara, Jardim Santa Clara, Bairro
Tonico André e Jardim Palmeiras;
II — Posto de saúde no prédio do antigo Hospital da Mulher,
IV — Parques e praças nos bairros Jardim Jussara, Jardim Santa Clara, Vila Barros
e Bairro Tonico André;
V — Áreas de lazer nos distritos de Jamaica e Jaciporã.
8 2º Deverão ser ampliados o espaço físico dos postos de saúde localizados no
Jardim Brasilândia e Bairro São Manoel, assim como o número de atendimentos.
$ 3º O Poder Público Municipal deve analisar a demanda existente por
equipamentos públicos nos distritos de Jamaica e Jaciporã. Na medida em que for
e detectada alguma carência, medidas deverão ser tomadas.
Art. 205. Fica a Secretaria Municipal de Educação responsável pelo gerenciamento
e distribuição de vagas nas escolas aos alunos da área urbana e rural do Município de
Dracena.
Art. 206. A extensão da área do cemitério atual e a área prevista para ampliação
estão apresentadas no Mapa 20, Anexo 01 desta Lei.
Título Vi — ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Capítulo | - Do Sistema de Planejamento
Art. 207. Fica institucionalizado o Sistema de Planejamento do Município de
Dracena integrado pela Secretaria de Planejamento e Orçamento, como órgão central e pelo
Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.
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Municipal Gestor de Habitação com formação tripartite dos seguintes segmentos sociais
interessados: a população, setores técnicos e o Poder Público.
Art. 209. Compete ao Conselho Gestor de Habitação:
| — assessorar o Poder Executivo Municipal no planejamento, controle e avaliação
da ação municipal, no que diz a habitação popular e sua implantação no município;
ll — promover a articulação entre os órgãos públicos federais, estaduais e
municipais no sentido de integrar as ações relativas à habitação popular;
Ill - acompanhar a efetiva aplicação do orçamento da habitação;
Ill — oferecer parecer nas intervenções do Poder Público através de qualquer órgão,
quando estas implicarem em remoções de famílias.
Art. 210. O Poder Executivo Municipal instalará o Conselho Gestor de Habitação,
no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados a partir da data de publicação desta Lei.
Parágrafo único. Em 90 (noventa) dias, após a data de sua instalação, o colegiado
do Conselho elaborará seu Regimento Interno que será sancionado pelo Poder Executivo
Municipal através de decreto.
Seção 1 — Do Órgão Central
Art. 211. A Secretaria de Planejamento e Orçamento é responsável pela
elaboração, atualização, controle, acompanhamento e avaliação do Plano Diretor
Urbanístico do Município de Dracena.
Parágrafo único. Os planos e projetos específicos elaborados pelos órgãos
técnicos da Prefeitura atenderão as diretrizes estabelecidas no Plano Diretor Urbanístico do
Município de Dracena.
Art. 212. A Secretaria de Planejamento e Orçamento é o órgão consultivo e de
assessoria ao Poder Executivo para analisar, aprovar e propor medidas relacionadas com
as diretrizes desta Lei.
Art. 213. Além das atribuições que lhe forem conferidas em Lei caberá a Secretaria
de Planejamento e Orçamento, como órgão central do Sistema de Planejamento:
| — coordenar e acompanhar a fase executiva do Plano Diretor Urbanístico e
elaborar as propostas de revisão normativa, mediante fundamentação técnica e audiência
dos órgãos diretamente envolvidos e da população;
Il — elaborar, avaliar e encaminhar as propostas de alteração da legislação de
parcelamento e uso do solo, ouvidos os órgãos descentralizados;
Hi — pronunciar-se sobre os empreendimentos de impacto, conforme previsto na
presente Lei;
V — apreciar e emitir parecer sobre o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança;
VI — aprovar a desativação, total ou parcial, de atividades ou equipamentos públicos
com mais de 7.000 m? (sete mil metros quadrados) de terreno;
VII — autorizar e registrar as transferências de potencial construtivo admitido na
presente Lei;
VIII — disciplinar e controlar os usos incômodos;
IX — coordenar as atividades de pesquisas, informações e documentação segufido*
as prioridades do Sistema de Planejamento;
X — por em prática as medidas necessárias ao cumprimento desta Lej
todas as atividades que, neste sentido, lhe forem deferidas pelo Poder Executi
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FL. Nº PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010 - DE 18 DE
PROC. nl Ç Nyah, SETEMBRO DE 2006
Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, e a este propiciando as condições de
funcionamento eficaz como órgão consultivo do governo municipal;
XI — deliberar sobre as resoluções editadas pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento quando a importância e urgência do tema para a Cidade e a população de
Dracena assim o exigir.
Seção Il - Do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano
Art. 214. Para garantir o processo democrático de planejamento e gestão da cidade
fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano que terá como atribuição
permanente:
| — acompanhar a aplicação da legislação municipal relativa ao planejamento e
À 1) desenvolvimento territorial, propor e opinar sobre a atualização, complementação, ajustes e
alterações da presente Lei;
Il — promover, através de seus representantes, debates sobre os planos e projetos
do desenvolvimento territorial municipal;
ll — manifestar-se sobre as políticas, diretrizes e estratégias de zoneamento,
produção, ocupação e uso do solo da cidade;
IV — propor dispositivos e instrumentos de fiscalização e controle das normas de
ocupação do solo;
V — emitir resoluções que poderão ou não ser atendidas pelo Poder Executivo
Municipal, mas que sempre deverão ser levadas a conhecimento do Prefeito Municipal;
VI — promover debates e discussões quando solicitado por Associações de
Moradores e para a implementação dos instrumentos de regularização fundiária;
VII — receber de setores da sociedade matérias de interesse coletivo e encaminhar
para discussão;
VII — propor para a Secretaria de Planejamento e Orçamento a elaboração de
estudos sobre questões que entender relevantes.
Art. 215. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano será constituído
[] particularmente de 13 (treze) Conselheiros, sendo 04 (quatro) Conselheiros representantes
do Município e 05 (cinco) Conselheiros representantes da Sociedade Civil, 01 (um)
Conselheiro representante da Câmara Municipal, 01 (um) Conselheiro representante do
Ministério Público e 01 (um) Conselheiro representante das Organizações Não -
Governamentais do Município e 01(um) Conselheiro Acadêmico.
$ 1ºCada Conselheiro terá um suplente, que o substituirá em suas ausências,
faltas, licenças e afastamentos.
8 2º A representação da Sociedade Civil será integrada por 01 (um) Conselheiro
representante das Associações Comunitárias, de 01 (um) representante dos Conselhos
Profissionais e Sindicatos de Trabalhadores, de 01 (um) representante de Sindicatos
Patronais, de 01 (um) representante das Entidades de Classe e de 01 (um) deficiente físico.
8 3º O mandato dos Conselheiros representantes da Sociedade Civil será de 03
(três) anos, estendendo-se até, no máximo, ao fim do terceiro ano do mandato do Prefeito,
admitida a recondução por mais 01 (um) período.
& 4º Os Conselheiros representantes do Município e seus suplentes serão
nomeados pelo Prefeito Municipal até 30 (trinta) dias após o inicio do respectivo mandato,
que durará até a data da conclusão daquele período.
8 5º Os Conselheiros representantes do Município serão membros ríatos: o
Secretário de Planejamento e Orçamento, o Secretário da Fazenda e o Segfetário de
Administração, cabendo-lhes indicar os respectivos suplentes.
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Re NE a PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010 - DE 18 DE
| PROC. Nº LC A)hG' — SETEMBRO DE 2006
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Ui)
$ 6º A Secretaria de Planejamento e Orçamento funcionará como Secretaria
Executiva do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano propiciando-lhe as condições
administrativas de funcionamento e os requisitos técnicos de informação, avaliação e
proposição.
8 7º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano será presidido pelo
Secretário de Planejamento e Orçamento e, em sua ausência, pelo respectivo suplente.
& 8º As reuniões ordinárias do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano
serão mensais, podendo ser convocadas por iniciativa do Presidente ou da maioria dos
Conselheiros.
S 9º As resoluções do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano serão
tomadas por um quorum mínimo de 05 (cinco) Conselheiros.
$ 10. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano adotará Regimento
Interno, a ser aprovado por Decreto do Prefeito do Município, dispondo sobre os aspectos
complementares aos dispositivos desta seção.
& 11. A reunião de instalação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano
deverá ocorrer até 180 (cento e oitentas) dias após a publicação desta Lei.
$ 12. Constatada a necessidade, em virtude de alterações que vierem a ser
adotadas na organização político administrativo do Município poderão ser criados outros
Conselhos Setoriais ou Regionais que passarão fazer parte do Sistema de Planejamento,
nos termos desta Lei, ouvido o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano,
Capítulo Il - Da Gestão Urbana
Art. 216. Compreende-se por gestão urbana todo o conjunto de atividades que
tenham por objeto assegurar o desenvolvimento integrado do Município mediante o uso dos
instrumentos de política urbana e do planejamento local, com suporte nas decisões oriundas
das instâncias legislativa, administrativa e participativa da cidade de Dracena.
Parágrafo único. A participação da sociedade civil na gestão urbana será feita
através do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Art. 217. A gestão urbana assegurara meios de permanente consulta aos órgãos
federais e estaduais com influência no espaço urbano, assegurando-se o acesso e voz de
seus representantes, junto ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, em reuniões
extraordinárias.
Art. 218. Os empreendimentos de impacto dependerão de análise extraordinária do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, assegurada a participação das
comunidades atingidas, nas audiências publicas que serão convocadas para exame dos
projetos. .
Parágrafo Único. Não será permitida a implantação dos empreendimentos de
impacto sem permissão legislativa.
TÍTULO VII — DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. |219. É vetada a implantação de novos trailers, bancas e quiosques em
passeids, áreas públicas e em áreas verdes.
| Havendo a implantação de novos trailers, bancas e quiosques Tas áreas
idas no/taput, o Poder Público Municipal poderá removê-los imediatame b local.
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8 2º O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 01 (um) ano após a publicação
desta Lei para apresentar projeto de regulamentação dos trailers, bancas e quiosques já
existentes.
Art. 220. O Poder Público Municipal fica responsável pela criação e manutenção de
um Cadastro Técnico Multifinalitário com base cartográfica georreferenciada em ambiente
de Sistema de Informação Geográfica.
Parágrafo único. O Cadastro Técnico Multifinalitário deverá englobar o cadastro
imobiliário urbano e rural, o cadastro socioeconômico, a Planta Genérica de Valores, obras,
meio ambiente e agricultura.
Art. 221. Caberá ao Poder Executivo Municipal a adoção de medidas necessárias à
ampliação da capacidade de atendimento do cemitério ou criação de nova área, observados
os preceitos desta Lei.
Art.222 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Pr:
Dracena, 184
eito Municipal
etembro de 2.006.
FL. N” q“
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PROC. Nº f? vi ko
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ÉLZIO ST JÚNIOR
Prefeito Múnicipal
i m 4 PREFEPTURA MEMÓCIPAL DE DRACENA
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Anexo 01 inc DO
PROC. Nº ÍLC Yo
MAPAS:
Mapa 01: Município de Dracena: localização das áreas urbanas e
espacialização de zona rural, com indicação das vias de acesso;
1] Mapa 02: Zona Urbana e Zona de Expansão Urbana da área sede;
Mapa 03: Zona Urbana e Zona de Expansão Urbana dos distritos de
Jamaica e Jaciporã;
Mapa 04: Distrito de Jamaica (ARC, AEIS, pavimentação asfáltica e
equipamentos comunitários);
Mapa 05: Distrito de Jaciporã (ARC, AEIS, pavimentação asfáltica e
equipamentos comunitários);
' Mapa 06: Áreas funcionais na área sede;
Mapa 07: Área residencial e comercial (ARC);
Mapa 08: Área de Especial Interesse Social (AEIS);
Mapa 09: Área Prioritária para Ocupação (APO);
) Mapa 10: Área Prioritária para Compra (APC);
Mapa 11: Área Não Edilícia (ANE);
Mapa 12: Área de Preservação Permanente (APP) e Área Transitória de
Conservação Ambiental (ATCA);
Mapa 13: Área de Atividades Não Compatíveis (AANC);
Mapa 14: Área de Atividades Potencialmente Poluidoras (AAPP);
Mapa 15: Área de Cobertura Vegetal (ACV);
Mapa 16: Área de Risco (AR);
Mapa 17: Densidade de ocupação;
Mapa 18: Circulação;
Mapa 19: Pavimentação asfálti
Mapa 20: Equipamentos comunitárips.
PREFEPTURA MEUMOTPAL DE DRACENA
FL.Nº
do
PROC. nePLC Ff
Anexo 02
TABELA 01
Tabela de Índices Urbanísticos para a ocupação do solo em Dracena
Índices ARC | AEIS | ATCA | AANP AAPP
Urbanísticos “ *2 *3 *4 *5
Coeficiente de Cobertura - - 20% - -
Vegetal
Taxa de Permeabilidade 20% 10% 10% 25% 25%
Coeficiente de Ocupação | 65% 70% 50% 65% E 65%
Recuo Frontal 30 30 4,0 7,0 10,0
Recuo Lateral 1,5 1,5 1,5 2,0 2,0
Tamanho Mínimo do Lote | 180m? | 125m? | 250m? | 400m? | 1000m?
*1- Área Residencial (ARC);
*2 - Área de Especial Interesse Social (AEIS);
*3 - Área Transição de Conservação Ambiental (ATCA);
*4- Área de Atividade Não Poluidora (AANP);
*5 — Área de Atividades Potencialmente Poluídoras (AAPP);
TABELA 02:
Índice Urbanístico para o Sistema Viário
Medidas em Metros Leito Carroçável Passeio*
Vias arteriais 15 6
Vias coletoras 12 6
Vias locais 9 5
* metragem total, o que corresponde metade do índice para cada um dos ladi
088 HO PREFEITURA MUMCIPAL DE DRACENA
PROC. ndPLC [4
Vias de acesso
As vias de acesso ao perímetro urbano pela Zona Leste são:
|- Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros;
ll — Estrada Municipal DRA 242;
IH — Antiga Estrada Municipal DRA 450;
IV — Estrada Maria Zurita Dansieri (Estrada DRA 251);
, id V — Estrada Municipal Governador Mário Covas (DRA 030).
As vias de acesso ao perímetro urbano pela Zona Oeste são:
|— Estrada João Araújo (DRA 070 — Aeroporto);
Il — Estrada Municipal José Mazzoni (DRA 00);
HI — Estrada DRA 137;
IV — Estrada Municipal após Jardim Vilage.
As vias de acesso ao perímetro urbano pela Zona Norte são:
| — Estrada Municipal (prolongamento da Rua Luiz Monte — Distrito
o Industrial);
tl — Estrada Municipal (DRA 010 — Dracena — Oásis);
tl — Estrada Municipal Dr. Francisco de Assis Martucci (DRA 020);
As vias de acesso ao perímetro urbano pela Zona Sul e Zona Oeste são:
| - Rodovia Engenheiro Byron de Azevedo Nogueira;
Il — Estrada Municipal Marcelo Lorenzetti (DRA 050);
HE — Estrada Municipal 354;
Il — Estrada Municipal DRA 352 (Matadouro Municipal).
Atividades Não Compaj
Ferro-velho
Depósito de materiais de construção
Depósito de materiais recicláveis
Máquina de beneficiamento (café/arroz)
Funilaria
Recauchutagem de pneus
Laticínio
Frigorífico
Fábrica de móveis
Distribuidora de bebidas
Retíficas de motores
Borracharia
Fundição
Marmoraria
Serralheria
Atividades industriais de qualquer natureza
Áreas não edilícias
Faixas de domínio ao longo das ferrovias, rodovias, dutos, córregos e
nascentes;
Áreas próximas ao aeroporto;
Áreas próximas às ravinas, erosões e voçorocas;
Áreas próximas à subestação de energia:
Áreas próximas às lagoas de tratamento de esgoto (Bairro das Antas e
Bairro Mirassol);
Áreas próximas ao lixão municipal;
Áreas próximas à usina de reciclagem e compostagem to;
cê SA PREFEITURA MUMEIPAL DE DRACENA
Áreas próximas às EEE (Estações elevatórias de esgoto);
Áreas de risco reno S
proc. nf faro
Áreas próximas às torres de celular,
Áreas próximas às ravinas, erosões e voçorocas,
Áreas próximas à subestação de energia;
Áreas próximas às lagoas de tratamento de esgoto
Áreas próximas à usina de reciclagem e compostagem de lixo;
Áreas próximas às EEE (Estações elevatórias de esgoto);
Áreas próximas aos postos de combustíveis;
Área do cemitério;
Localização dos abrigos de ônibus:
Jd. Jussara
Avenida José Bonifácio 2679 em frente da Revenda Cintra;
Centro
Avenida José Bonifácio 1748 lado oposto da Igreja Matriz,
Rua Ipiranga 2005 lado oposto da Santa Casa;
Avenida José Bonifácio 1510 em frente ao restaurante Choppão,
Avenida Presidente Vargas 789 em frente ao Banco Itaú;
3 na Avenida José Bonifácio 951 em frente do INSS;
Avenida Presidente Roosevelt 423 em frente ao Supermercado Prata;
Avenida Presidente Vargas em frente da Praça dos estudantes,
Rua Tiradentes 900 em frente ao restaurante Choppin;
Bairro Metrópole
Avenida Washington Luis em frente ao Posto de $
q PREFEDVURA MUMOIPAL DE DRACENA
E pus,
2 na Avenida Washington Luis em frente ao Expresso Adamantina;
Parque Dracena
Avenida Municipal 170 em frente ao parque e centro comunitário;
Tonico André
Rua Alagoas 241 em frente ao parque e centro comunitário;
Distrito Industrial |
Rua Orlando Frucchi 500 saída para Oásis/Tupi Paulista;
Parque Jamaica
Avenida Presidente Vargas 2060 esquina da Dracena Toldos,
Jardim Primavera
Rua Aécio de Feo Flora 485 esquina do Clube da APEOESP;
Jd. Brasilândia
Rua Fagundes Varela 152 em frente à Igreja;
Distrito de Jamaica
Rua na entrada do distrito;
Campus da U
Or cm,
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP -— 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
homepage: http://www.fundec.com.br/camara
e-mail: camaraQ)camaradracena.sp.gov.br
Dracena, 22 de setembro de 2006.
FLNo 5
PROC. nefl CA
Parecer
Em análise o Projeto de Lei Complementar nº. 14/06, de 18 de
setembro de 2006, que institui o Plano Diretor Urbanístico do Município de
Dracena.
Temos que o projeto de lei em exame não poderia sequer ter sido
recebido, pois seu exame é praticamente impossível.
Em diferentes dispositivos - como, por exemplo no art. 6º - o
projeto faz referência a mapas em anexo que não foram anexados. No artigo,
mencionado como exemplo, o Município está dividido em zona urbana, zona de
expansão urbana e zona rural. É impossível avaliar, no exemplo, se a definição
de zona urbana respeita a legislação vigente, sendo o fato relevante pois
implicará em lançamento de IPTU.
Ainda que assim não fosse, o projeto contem várias imperfeições,
ou disposições que mereceriam estudos aprofundados.
Por exemplo, no art. 75 prevê que o Município instituirá para fins
de custeio do serviço de Iluminação Pública, a COSIP — Contribuição para
Custeio do Serviço de Iluminação Pública.
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 — HO! O COMERCIAL
147 e 190 PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
OT mn ais Eta o
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP-—- 17900-000 <> Dracena -SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
homepage: http://www.fundec.com.br/camara
e-mail: camara()camaradracena.sp.gov.br
Tal tributo já foi criado em Dracena na legislatura anterior, com
terrível repercussão pública obrigando o Executivo à sua revogação, além dos
fortes indícios de inconstitucionalidade.
O art. 119, outro exemplo, anuncia o chamado direito de
preempção, enunciado pelo estatuto das cidades, a Lei Federal 10.257, de 10 de
julho de 2001, sem defini-lo ou conceituá-lo, deixando também para os famosos
mapas e anexos ( inexistentes) as áreas. Faltam, portanto, a conceituação e a
definição do instituto, além dos mapas anexos.
De outra parte, vamos ficar somente em mais dois
aspectos para evitar alongamento. O Plano Diretor deve conter, com clareza
além do direito de preempção, as áreas nas quais o direito de construir poderá
ser exercido acima do coeficiente básico, bem como os princípios das operações
urbanas consorciadas que serão delimitadas em lei específica.
Assim, diante dos fatos apontados o parecer é contrário
ao projeto em exame.
FL.Nº
PROC. ne TLC 1a
José Vialle — ady”s —
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 — HORÁRIO COMERCIAL
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