PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 011 - DE 30 DE
OUTUBRO DE 2.006.
Encaminha Projeto de Lei que dá nova redação ao $ 1º, do artigo 7º, da
Lei Complementar nº 261, de 03 de abril de 2006, que estabelece
normas sobre o desconto em folha de pagamento, para o fim que
especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dá nova redação ao 8 1º,
do artigo 7º, da Lei Complementar nº 261, de 03 de abril de 2006, que estabelece normas
sobre o desconto em folha de pagamento, para o fim que especifica e dá outras providências.
Cumpre ressaltar que a alteração é necessária a fim de beneficiar
os funcionários contratados por tempo determinado, função atividade e comissão, posto que
as agências bancárias pretendem atender também esses funcionários.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja
discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, apro: os para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
ÉLZIO O JÚNIOR
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
DD. Presidente à Câmara Municipal
BZ TA SUbTSOODO SZ2ET SDOZ/MONIO TLLIKBO: "SAMA PUSOLA] Ep (eatotumy BUeZ)
n.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
4
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº Vad - DE 30
DE OUTUBRO DE 2.006
Dá nova redação ao $ 1º, do artigo 7º, da Lei Complementar nº 261,
de 03 de abril de 2006, que estabelece normas sobre o desconto em
folha de pagamento, para o fim que especifica e dá outras
providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º- O 8 1º, do artigo 7º, da Lei Complementar nº 261, de 03.04.06, passa
a vigorar com a seguinte redação:
$ 1º - Fica autorizado o funcionário ativo com tempo de serviço maior de que
06 meses, inativos e pensionistas; bem como os contratados por tempo determinado, função
atividade e em comissão, desde que haja anuência da Agência Bancária, sendo que haverá o desconto
enquanto perdurar o vinculo empregatício.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do-Prefeito Municipal
E outubro de 2.006.
FLN.
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[ FV — consignação compulsória: desconto incidênte- sobrecit-remufieração do servidor,
áhe. MI imposto sobre rendimento do trabalho; -
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Estado de São Paulo
4 LEI COMPLEMENTAR Nº261 - DE03DE ABRIL DE 2.006
- Estabelece normas sobre o desconto em folha de pagamento, para o
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ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de---Dracena,
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o Art. 1º - A Secretaria MunicipalzdBi Administração juntamente com, az
. Diretoria Géral do Depto de Adminisiração"e Redjsos ima À anos PEMDARP== "Empresáesss
de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentaçãe TED acena FIINDEC:— -Fuidação sem.
Dracenense de Educação e Cultura, Câmara Muriiipaf-ew Eitipresa Municipal de Saúde,
po devem observar, na elaboração da folha de pagamento dos servidores: públicos civis,
. autárquica e fundacional do' Poder Executivo e Legislativo: do=Minicípio, as normas .
= estabelecidas nesta Lei, relativamente às consignações:compulsória'e facultativa.
Art. 2º - Considera-se, para fins destá Lei= “=
I — consignatário: destinatário dos créditos resultantes-das: consignações compulsória: e
facultativa, gsm
CrPtonsi nantes OrBão OU êntidáde da administração federal direta é indireta, autárquica e
= " fundacional que procede os descontos relativos às consignações compulsória € e facultativa
na ficha financeira do servidor, em favor do consignátário, == mes o
III - consignado: servidor publico civil de que trata cad == —.
efetuado por força de lei ou mandado judicial, e
“Y — consighação “facultativa: “o desconto: incidente sobre-a remiineração: do servidor,
mediante sua autorização prévia e formal, e anuência: da administração: j. »
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E mares = ste o Bm
dd Art. 3º - São consideradas consignações compulsórias:
I- contribuição para a Previdência Social,
II — pensão alimentícia judicial; é
IV- reposição e indenização ao erário; =
Voa decisão judicial ou administrativa;
inciso IV, da Constituição Federal;
VII — amortização de financiamentos de imóveis, contra
oficiais;
". vidae renda mensal;
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VIII — outros descontos compulsórios instituídos por lei.
Art. 4º - São consideradas consignações facultativas:
I — mensalidade instituída para o custeio de entidadesde-classe, associações e clubes de
age .
servidores; o
H — contribuição para planos de saúde patrocinados por entidade aberta de previdência
privada, que opere com planos de pecúlio, saúde, seguro=de-vida; renda mensal e
previdência complementar, bem como por entidade âdiministradora-de plartos-de-saúde;
II - prêmio de seguro de vida de servidor coberto; por -entidade: fechada ou aberta de
previdência privada, que opere com planos de pecúlio, saúde, seguro de vida, renda mensal
:e previdência complementar, bem como seguradora que opere com planos de-seguro de
ão referente a imóvel adquirido de entidade financiadora de imóvel residencial;
mortização 'dé' emprestimo ou financiamento concedido: por entidade fechada ou
aberta "de previdência-privada, que opere com planoide pecúlio; saúde,- seguro de vida,
, Tenda mensal, previdência complementar e empréstimo; e ="
à tespj Sep dhoão Alimentícia voluntária consignada em favor de dependente que conste dos .
assentamentos funcionais do servidor.
o Art. 5º - O pedido de consignação-de-pensão alimentícia voluntária
será instruído com a indicação do valor percentuali desdestonto sobre a remuneração do
servidor; conta Banibiria em que será destinado ó nidito=eSHimtorizapasspréviaso expressa +":
do consignatário ou seu representante legal. retira meato 28 0 natos a
In
==
Art. 6º - O cadastramento dos“consighatários de -que trata o art. 4º...
deverá ser solicifido'ho Départamento de Recirsos Humanos do referido órgão ou o
entidade da adimimistração federal direta e indireta, autárquica e fundacional.
. $ 1º Após a verificação da regularidade e deferimento da solicitação, o
órgão firmará cóntrato ou convênio com o consignatário facultátivo"s providenciará a
criação de rubrica para aquelas modalidades de consignação áinda-não-Cadastradas.
RICA o esta a
E Art. 7º - Somente será habilitado como consignatário facultativo
Aquele 'que Estiver cadastrádo no Departamento” de “Recursos *Haiiinos--de=órgão -ou- -+ ss
entidade, ressalvados "os órgãos da administraçad=diretaSadtirquiciZe=furtacional, -e-o" x «EEE
meme eee ces meu
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beneficiário de pensão alimentícia voluntária. Es
qse EaEga OFida alitorizado somente
maior de que"06 méses, inativos e pensionistas
determinado, função atividade, comissão.
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Eder ser 2ermmBpide férias, correspondente a um terço sobre a remuneração;
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AE COMPLEMENTAR Nº 261 - DE03.DE ABRIL DE 2.006
fis. 03 i
N ã ER qn -
Ê 8 2º - Não permitindo funcionários. UE ; estlugrem de “Licença para”
tratamento de saúde por mais de 15 dias, junto ao INSS Lice ença. para T ratar,de, Interesses
Particulares por dois anos. =
t Art. 8º --O valor mínimo para descontos decorrentes de. consignação
* facultativa é de 1% (um por cento) do valor do menor- -vencimento básico pago no âmbito
da administração direta, autárquica e fundacional.
cocadr rs Art 9%. A- soma mensal das consigial
servidor: não pode excedêr ao valor equivalente a 30%. Eude Peer da- soma-- -dos
vencimentos com os adicionais de caráter individual. e:.«
compreendidas as relativas à natureza ou ao local. det - trabalhe
outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluíd
1- diárias;
II — ajuda de custo;
HI — salário — família;
IV — gratificação natalina;
V — auxílio — natalidade;
VI — auxílio — funeral;
ate “VIII — adicional pela prestação de serviço extraordinário;
IX — adicional noturno; e
“X — adicional de insalubridade, de periculosidade ou de.atividades.penosas.
prioridade .sobre-as.
facultativas.
+ $ 1º Não será permitido o desconto de.consignações É ; facultativas até o
limite de 30%-(trinta por cento), quando a soma destas com as compulsórias exceder a 70%
(setenta por cento) da remuneração do servidor.
: + vs 7 iso $:20Caso à soma das consignações compulsórias e facultativas exceda
* ao limite definido no $ 1º, serão suspensas, até ficar.dentro. daquele limite, as. consignações
! facultativas, observando-se, para tanto, a seguinte prioridade de manutenção:
esidencial, .conttaido junto à- instituição
I — amortização de financiamento de imóve
financeira privada;
* II — mensalidade para o custeio de cooperativas eX
HI — contribuição para planos de saúde;
ta
,
-consignatário -e O- consignante, o -pedid
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- LEICOMPLEMENTAR Nº261 - DE03 DE.ABRIL DE 2.006
ER
As. 04º
IV - contribuição para seguro de vida,
V — pensão alimentícia voluntária;
VI — mensalidade para custeio de entidades de clasde
VII — contribuição para previdência complementar qu Tenda mensal;
VIII - contribuição para planos de pecúlio; e
IX — amortização de empréstimos ou financiamentos Pi s pesso
Art. 11 — A Secretaria Municipal dé Administração fixará taxa para
ii ue 2.2 cobegura dus Gústos'de processamento de dados de consignações facultativas.
Art. 12 - A consignação as folha de pagamento | não implica co-
Pages omiftomissos de naniçã
junto ao consignatário.
Art. 13 — Os recursos arrecadados nã forma "do art. “H, as
consignações' compulsórias de que trata o inciso VIII do art. 3º.e as.de, que tratam os
incisos I a VE do art: 4º, todos desta Lei Co !
consignatários por meio de relatório a ser regul
(sessenta dias).
$ 1º Nócaso do inciso III deste artigo, 0 prazo para a consignatária
cancelar a consighação é de trinta dias, ressalvados Os casos de financiamentos, quando
este prazo fica estendido até a quitação do débito do servidor.
42º Caso'o servidor comprove o descumprimento do prazo de que
trata o $- 1º, por parte da consignatária, caberá .ao. órgão promover a exclusão da
consignação requerida, independentemente da aplicação de outras sanções cabíveis.
8 3º Na hipótese do 8 2º, os valores recebidos indevidamente pelas
consignatárias serão creditados ao servidor e deduzidos do repasse de que trata o art. 13.
Art. 15 — Ind
servidor deve ser atendido, com a cessação
noE Po ajuda tiarrão
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= eo 5 coma EbELCOMPLEMENTAR Nº 261 . - DE 03 DE ABRIL DE 2.006
fis. os.
caso já tenha sido
| - que foi formalizado o. pleito, ou na do mês imediatamente “segui
| processada, observado ainda o seguinte;
h -- I— a consignação de merrsalidade em favor de entidade sindical e associação de classe
* somente pode ser excluída após o cancelamento da filiação do:s Servidor” em
] N-a consignação relativa à amortização de empréstimo somente 'pode ser cancelada com a
aquiescência do servidor e da consignatária.
| Art. 16.— A constatação de consignação processada em desacordo
com o disposto nesta Lei, mediante fraude, simulação, dolo, conluio ou culpa que
: 5 caracterize a utilização ilegal da folha de pagamento dos servidores públicos da
administração. municipal direta, indireta, autárquica e fundacional impõe ao dirigente do
po órgão setorial e seccional.o dever de comunicar ão drgão "processador dô destontô, para
o suspender a consignação e, se for o caso, proceder à desativação imediata, 1, temporária ou
definitiva, da rubrica destinada ao consignatário envolvido. =.
Parágrafo único. O ato omissivo do dirigente do .órgão e do órgão
: processador poderá caracterizar grave inobservância das normas legais -e regulamentares,
cuja responsabilidade civil-administrativa deve ser apurada pela autúridade competente,
* mediante processo administrativo disciplinar, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
Art. 17 — O.disposto nesta Lei aplica-se 2 aos preventos de aposentadoria, -
) - e às pensões decorrentes de falecimento de servidores ou de aposentados, aos empregado
| s das empresas públicas e sociedades de economia ihista € aos servidorês ativos, inativos E
as jryansõs comspehsionistas, excluídas as aposentadorias e pensões concedidas pelo I.N.S.S.
o rumores Artigo 18 - Esta Lei complementar entrará em vigor na data sua
| publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete dp Prpfeito Municipal
abrif de 2.006.