materia nº 16/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 012/06 — DE 24 DE NOVEMBRO DE
2006.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a criação de cargo
que especifica, junto a EMDAEP- Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto €
Pavimentação de Dracena e dá outras providências. -
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apre-
ciação desta Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a criação de cargo,
junto a EMDAEP — Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena.
Trata-se de criação do cargo de Auxiliar de Caixa e Tesouraria, refe-
rência 06 da EMDAEP, de provimento C.L.T; referido cargo tem como requisitos: Escolaridade:
Nível de Ensino Médio Completo, Carga Horária: 44(quarenta e quatro) horas semanais, Conhe-
cimentos Específicos na Área e Conhecimentos em Informática.
A criação do cargo de Auxiliar de Caixa e Tesouraria se faz necessá-
rio, em virtude de atualmente, a EMDAEP contar com 02(dois) caixas de recebimento, com ho-
rário de atendimento ao público, das 9:00 às 16:00 horas.
Desnecessário, queremos crer maiores considerações sobre a presente
matéria, razão pela qual, aguardando vossa aprovação, rogamos que a mesma seja discutida em
regime de urgência, nos termos do Artigo40, 8 1º da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, 3 eitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos
de estima e apreço.
Exmo. Sr.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Srs./
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
16/08
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº E - DE 24 DE
NOVEMBRO DE 2.006
Dispõe sobre criação de cargo que especifica, junto a EMDAEP —
Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena
e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
. Artigo 1º - Fica criado junto a EMDAEP — Empresa de Desenvolvimento,
Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, 01 (um) cargo de Auxiliar de Caixa e Tesouraria,
referência 06 da EMDAEP, de provimento C.L.T.
Parágrafo único — São requisitos para preenchimento do mencionado cargo:
Escolaridade: Nível de Ensino Médio Completo; Carga Horária: 44(quarenta e quatro) horas
semanais; Conhecimentos Específicos na Área; Conhecimentos em Informática.
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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