materia nº 17/2006

| - PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
E Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº014 — DE 29 DE NOVEMBRO DE
2006.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a inclusão do 8
3º, no artigo 44, da Lei Complementar nº 050/95, que institui o Código de
Posturas do Município de Dracena.
Senhor Presidente:
Através desta, vimos encaminhar a Vossa Excelência o
incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a inclusão do 8 3º, no artigo 44,
da Lei Complementar nº 050/95, que institui o Código de Posturas do Município de
Dracena.
O presente projeto que ora submetemos a apreciação de
Vossa Excelência e n. Vereadores, tem por finalidade a permissão para instalação
provisória e eventual de parque infantil de pequeno porte em praças públicas,
atendendo, dessa forma, a vontade da população, consoante abaixo-assinado em anexo.
Diante do exposto e julgando desnecessário maiores
considerações sobre a inclusa matéria, esperamos que a mesma seja aprovada pelos n.
componentes dessa Casa Legislativa. .
Ao ensejo, aproveitamo manifestar a Vossa
Excelência protestos de estima e apreço.
Prefg Ni unicipal
Exmo. Sr.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Am/
LENTSOOOO 25:97 9002/7307H0 TLL3MB9: "529 CUR02M] BP JeaSTUMA EueNçO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
ONX
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº Ng- DE 29 DE
NOVEMBRO DE 2006.
Dispõe sobre a inclusão do $ 3º, no artigo 44, da Lei Complementar nº
050/95, de 17.10.95, que institui o Código de Posturas do Município de
Dracena.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
E) FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
< Artigo 1º - Fica acrescido o parágrafo 3º, ao artigo 44, da Lei Complementar
& nº 050, de 17 de outubro de 1995, que institui o Código de Posturas do Município:
81º-...
82º...
8 3º - a vedação constante no “caput” deste artigo não se aplica aos parques
infantis de pequeno porte, desde que não prejudiquem a passagem de pedestres, a critério da
Secretaria Municipal de Assistência Social e da Diretoria Geral de Arrecadação.
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
) publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete dó Prefeito Municipal
Dracena, 29 de novembro de 2.006.