MENSAGEM Nº 039 - DE 18 DE JULHO DE 2024.
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Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre
desdobro, transmissão e desafetação de
Sistema de Lazer do Conjunto Habitacional
Emílio Zanata, conforme especifica.
Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre
desdobro, transmissão e desafetação de Sistema de Lazer do Conjunto
Habitacional Emílio Zanata, conforme especifica.
Referido projeto visa atender requerimento do Santuário Diocesano Nossa
Senhora de Fátima, localizado nesta cidade, que requer a regularização de
uma área de 1.006,50 metros quadrados, localizada no Conjunto
Habitacional Emílio Zanata, a ser desmembrada de uma área maior, onde
está construído um templo religioso (Capela Santo Antônio).
Referida área foi transmitida à Província dos Capuchinhos de São Paulo
para pagamento do débito apurado na ação indenizatória de expropriação
indireta, Feito nº 862/88, decorrente da indenização do terreno constituído
de parte da quadra 232 da cidade de Dracena - SP, pertencente à Província
dos Capuchinhos de São Paulo, utilizada pelo município para implantação
de uma praça.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
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CM - 059/2024
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
DANILO LEDO DOS SANTOS
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
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PROJETO DE LEI Nº 039 - DE 18 DE JULHO DE 2024.
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Dispõe sobre desdobro, transmissão e
desafetação de Sistema de Lazer do Conjunto
Habitacional Emílio Zanata, conforme
especifica.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o desdobro do imóvel pertencente ao Município
de Dracena, objeto da Matrícula nº 21.580, ficando da seguinte forma:
I – Um imóvel urbano, denominado “Sistema de Lazer”, de
formato irregular, com área total de 356,41 metros quadrados, situado na
Marginal 1, no Conjunto Habitacional Emílio Zanata - 1ª e 2ª Etapas, nesta
Cidade, Distrito, Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo,
dentro das seguintes divisas, medidas e confrontações: “tem início da
descrição na Marginal 1 onde segue em reta uma distância de 40,92
metros pela referida rua até encontrar a divisa do seu próprio
remanescente; daí deflete à direita e segue em reta uma distância de
36,10 metros confrontando com o seu próprio remanescente até encontrar
a Área Institucional; daí deflete à direita e segue uma distância de 19,75
metros confrontando com a Área Institucional até encontrar o ponto
inicial da presente descrição na Marginal 1 .
II – Um imóvel urbano denominado “Sistema de Lazer
Remanescente” de formato irregular, com área total de 1.006,50 metros
quadrados, situado na Rua Cezarino Scaliante, no Conjunto Habitacional
Emílio Zanata - 1ª e 2ª Etapas, nesta Cidade, Distrito, Município e Comarca
de Dracena, Estado de São Paulo, dentro das seguintes divisas, medidas e
confrontações: “tem início da descrição na Rua Cezarino Scaliante onde
segue em reta uma distância de 42,21 metros, pela referida rua até1
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CM - 059/2024
encontrar a divisa da Área Institucional; daí deflete à direita e segue em
reta uma distância de 21,75 metros, confrontando com a Área Institucional;
daí deflete à direita e segue uma distância de 36,10 metros, confrontando
com o Sistema de Lazer; daí deflete à direita confrontando com a Marginal
1, por onde mede 11,05 metros, daí deflete à direita no desenvolvimento de
uma curva de 21,15 metros até encontrar o ponto inicial da presente
descrição na Rua Cezarino Scaliante.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a transmitir à Província dos
Capuchinhos de São Paulo a área descrita no inciso II do artigo anterior.
§ 1º - A transmissão será feita para dar cumprimento ao determinado
nos Arts. 3º e 4º, da Lei Complementar nº 06/1992.
§2º- Para a transmissão, descrita na Lei Complementar nº 06/1992 e
nesta lei, fica desafetada a área descrita no inciso II do art. 1º, desta lei.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
André Kozan Lemos
Prefeito Municipal
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