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MENSAGEM Nº 038 - DE 12 DE JULHO DE 2024.
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Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre
autorização ao Poder Executivo para abertura
de crédito adicional especial no orçamento
vigente”.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que: “Dispõe sobre
autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial
no orçamento vigente”.
O Poder Executivo solicita aprovação deste projeto de lei que será
destinado a realização da 12ª Copa de Futsal do Estado de São Paulo, com
recursos estaduais.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
DANILO LEDO DOS SANTOS
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
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048
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PROJETO DE LEI Nº. 038 - DE 12 DE JULHO DE 2024.
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Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional especial no
orçamento vigente.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Contábil,
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 171.476,80 (cento e setenta e um
mil quatrocentos e setenta e seis reais e oitenta centavos), destinado a
realização da 12ª Copa de Futsal do Estado de São Paulo, nas seguintes
classificações orçamentárias, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude
Departamento de Esporte, Lazer e Juventude
02.07.01 27.812.1008 2.043 – Gestão do Esporte, Lazer e Juventude
3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros PJ – Estadual R$ 138.342,00
3.3.90.30 – Material de Consumo – Estadual R$ 33.134,80
Total..................................................................................................................................R$ 171.476,80
Art. 2º. A abertura do crédito adicional especial a que se refere o artigo 1º,
será coberta com excesso de arrecadação no orçamento vigente,
conforme Artigo 43, § 1º, inciso II e §§ 3º e 4º, tendo em vista se tratar de
recurso estadual não previsto na LOA.
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Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
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Parágrafo único. As alterações orçamentárias constantes dos artigos
acima ficam convalidadas e inseridas no PPA do presente quadriênio e na
LDO do exercício corrente.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
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VERIFICAÇÃO DAS
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