texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
a
cm-6*
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
GO
MENSAGEM Nº 954 - DE 26 DE JUNHO DE 2015.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito especial no orçamento vigente.”
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre
edilidade o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito especial no orçamento vigente”.
Referido projeto de abertura de crédito orçamentário será destinado para
custear despesas do projeto de geração de renda, financiadas com recurso de
transferência estadual.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Exmo. Sr.
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Eln. IWPILOOOO SEeGT SIOZANN 297 ISSOA H 3 COSTAS :"Sa4g EURS2M] Ep JedTaLUMy Eurups
à
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo FL.Nº R é
PROC. Nº bo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
PROJETO DE LEINº054 - DE 26 DE JUNHO DE 2015.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional especial no orçamento vigente”
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no
valor de R$17.000,00 (dezessete mil reais), destinado a abertura de crédito adicional
especial, para custear despesas do projeto de geração de renda, financiadas com
recurso de transferência estadual, na seguinte classificação orçamentária, abaixo
descrita:
PODER EXECUTIVO
FMAS — Fundo Municipal de Assistência Social
Diretoria de Assistência e Desenvolvimento Social
02 12 01.08.244.0012-2.130 — 4.4.90.52 — Equipam. Mat. Permanente.. R$- 17.000,00
Total..cccereereerrrerereeerenecenereaasesanenirasaannian sas aanca ra naa case anananascaannertraaa R$- 17.000,00
Art. 2º - O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será coberto
com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei
nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Administração
Diretoria Geral de Administração
02.03.01 11.331.0003-2.107 — 3.3.90.39 — 055 — Outros Serv. Terceiros. R$- 17.000,00
Total................s es siieeeresercerenseeoonsensaaaasansnnacrnanaaaan sata naaasaraan sas anaseraraaenmnaas R$- 17.000,00
Parágrafo Único- As alterações orçamentárias constantes dos artigos
Madriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 3º - Esta Lei entra de sua publicação.
Prefeito Municipal
open original →