MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 018 - DE 22 DE JULHO DE 2024.
================================================================
Encaminha Projeto de Lei Complementar que "Dispõe sobre a revogação da
Lei Complementar nº 038/1995, conforme especifica.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que
“Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº 038/1995, conforme
especifica.”.
A presente proposta tem por objetivo revogar a Lei Complementar nº
038/1995, que autoriza o Poder Executivo doar terreno público mediante
encargos, para a empresa JRJ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE
CIMENTO LTDA, inscrita no CGC 00396.517/0001-41, tendo em vista que, após
vistoria in loco, verificou-se que a empresa não cumpriu com os encargos
previstos em lei, mesmo estando na posse do imóvel desde 1995
.
Também foi constatado, por meio do Tabelião de Notas de Dracena, que não
foi lavrada escritura de doação a favor de ]RJ INDUSTRIA E COMERCIO DE
ARTEFATOS DE CIMENTO DRACENA LTDA, correspondente a parte dos lotes
64 e 65 da Fazenda das Antas, neste município, estando o imóvel registrado
no nome da Prefeitura Municipal de Dracena/SP, o que demonstra que
nenhum ato tendente a alienar o imóvel foi tomado.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de
elevada estima e distinta consideração.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
DANILO LEDO DOS SANTOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
1
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/9F18-4F5A-12E9-B4F2 e informe o código 9F18-4F5A-12E9-B4F2
020
CMC - 020/2024
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9F18-4F5A-12E9-B4F2
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 22/07/2024 14:19:16 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 22/07/2024 14:19:59 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://dracena.1doc.com.br/verificacao/9F18-4F5A-12E9-B4F2
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 018 - DE 22 DE JULHO DE 2024.
=================================================================
Dispõe sobre a revogação da Lei
Complementar nº 038/1995, conforme
especifica.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Complementar nº 038, de 14 de fevereiro
de 1995, que autoriza o Poder Executivo a alienar por doação imóvel que
especifica e dá outras providências.
Art. 2.º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
1
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/2D36-322F-2C02-D22A e informe o código 2D36-322F-2C02-D22A
020
CMC - 020/2024
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2D36-322F-2C02-D22A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 22/07/2024 14:18:21 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://dracena.1doc.com.br/verificacao/2D36-322F-2C02-D22A
LEI COMPLEMENTAR Nº 038 - DE 14 DE FEVEREIRO DE 1995.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar por doação,
imóvel que especifica e dá outras providências.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por doação, à firma
JRJ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO DRACENA LTDA.,
inscrita no CGC sob nº 00.396.517/0001-41, parte da área constituída dos lotes 64 e 65,
localizada na Fazenda das Antas, neste município, com 2.290,96 m² dentro do seguinte
roteiro: "tem início no marco 1 cravado na divisa da área E (desafetação para alargamento da
Estrada Municipal DRA-148) com a área B; do marco 1 deflete-se do norte magnético com
rumo 47º 34' 31" NW, numa distância de 88,76m em direção ao marco 2 cravado na divisa da
área B com a área D, confrontando à esquerda com a área B; do marco 2 deflete à direita e
segue com rumo 42º 25' 23" NE, numa distância de 28,00m, seguindo em direção ao marco
2A, cravado na divisa da área D com o seu remanescente, confrontando à esquerda com a
área D, do marco 2A deflete à direita e segue com rumo 47º 34' 31" SE, numa distância de
74,78m, seguindo em direção ao marco 4A, encravado na divisa do seu remanescente com a
área E (desafetação para alargamento da Estrada Municipal DRA-148), confrontando à
esquerda com seu remanescente, do marco 4A deflete à direita com rumo 15º 54' 11" SW,
numa distância de 31,30 m seguindo em direção ao marco 1, confrontando à esquerda com
área E (desafetação para alargamento da Estrada Municipal DRA- 148). Marco 1, inicial e
final deste roteiro".
Parágrafo único - O imóvel será utilizado para construção de prédio próprio
com área inicial de 458,47 m², para operações da donatária na atividade de artefatos de
cimento, pré-moldados e materiais para construção e foi avaliado em R$ 14.500,00
(quatorze mil e quinhentos reais).
Artigo 2º - A presente doação será com encargos devendo a donatária
cumprir o seguinte:
a) iniciar imediatamente a 1ª etapa de sua construção na respectiva área
concluindo-a e colocando em funcionamento no prazo impreterível de 90 (noventa) dias,
a contar da promulgação da presente lei;
b) efetuar ampliação da área construída no limite mínimo de 500,00 m²,
totalizando 959,47 m² de construção, devendo esta ampliação ocorrer no prazo máximo de
12 (doze) meses, a contar da promulgação da presente Lei.
1
LEI COMPLEMENTAR Nº 038 - DE 14 DE FEVEREIRO DE 1995.
- Fls. 02 -
Artigo 3º - A lavratura da competente escritura fica vinculada ao
funcionamento da empresa, prevista na alínea "a" do artigo anterior.
Artigo 4º - Fica desde já a donatária obrigada a efetuar a aprovação de seu
projeto de construção junto aos órgãos competentes e registrá-lo na Prefeitura Municipal.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar fiscalização sobre
a conclusão das obras a que se submeter a donatária, através de comissão nomeada pelo
Executivo, que avaliará essas conclusões, as quais, em não sendo ocorridas nos prazos
estipulados, sofrerão processo de reversão, ficando, a donatária, sem direito a indenização
pela obra porventura realizada.
Artigo 6º - As despesas decorrentes da lavratura, registro de escritura,
certidões e demais documentos para formalização da doação serão de responsabilidade da
donatária.
Artigo 7º - A área de terreno adquirida na forma desta Lei Complementar
não poderá ser hipotecada para garantia de financiamento e nem negociada sem a anuência do
Poder Legislativo.
Artigo 8º - As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão
por conta de dotação orçamentária própria.
Artigo 9º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 07 de fevereiro de 1.995
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar
público do costume desta Prefeitura e na imprensa
local.
Dracena, data supra.
DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
Secretário de Administração
CM n.º 01/95 - PLC
2