MENSAGEM N.º 040 - DE 22 DE JULHO DE 2024.
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Dispõe sobre a revogação das Leis Municipais
de nºs. 4.184/2013, nº. 4.185/2013, nº. 4.186/2013,
conforme especifica.
Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe
sobre a revogação das Leis Municipais de nº. 4.184/2013, nº. 4.185/2013, nº.
4.186/2013, conforme especifica.
A proposta deste projeto para revogação das referidas leis, visa
atender solicitação do proprietário destas áreas, que solicitou por meio do
Protocolo nº 2.079/2024, inserido no sistema 1Doc, o retorno dos imóveis
objetos das matrículas 3.978, 9.998 e 7.525 do CRI local para perímetro rural.
Informo que houve deferimento da Auditoria Tributária do Município,
com laudo inserido no despacho 4, Protocolo nº 2.079/2024, do sistema
1Doc, que após a vistoria realizada nos referidos imóveis, concluiu-se que as
áreas apresentam características predominantemente rurais.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos
de estima e apreço.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
DANILO LEDO DOS SANTOS
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
1
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/AEDB-B3DA-E83F-57E1 e informe o código AEDB-B3DA-E83F-57E1
050
CM - 060/2024
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: AEDB-B3DA-E83F-57E1
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 22/07/2024 14:27:12 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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https://dracena.1doc.com.br/verificacao/AEDB-B3DA-E83F-57E1
PROJETO DE LEI N.º 040 - DE 22 DE JULHO DE 2024.
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Dispõe sobre a revogação das Leis Municipais
de nº. 4.184/2013, nº. 4.185/2013, nº. 4.186/2013,
conforme especifica.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Ficam revogadas as Leis Municipais de nº. 4.184/2013; 4.185/2013 e
4.186/2013.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
1
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/95A0-5AD2-D178-A33B e informe o código 95A0-5AD2-D178-A33B
CM - 060/2024
050
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 95A0-5AD2-D178-A33B
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Papel: Parte
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 4.184 - DE 10 DE SETEMBRO DE 2013.
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Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, § 2º do Código
Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita, objeto da Matrícula nº 3.978, do Cartório de
Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro:
“Um imóvel rural com a área de 58.800 m2, composta pelas chácaras 242 e parte
da chácara 233, encravadas na Fazenda São Manoel, neste distrito, município e comarca de
Dracena, estado de São Paulo, dentro das seguintes divisas e confrontações: pela cabeceira com
chácara 241, pelo lado direito com parte da chácara nº 233; pelo lado esquerdo com a chácara 304-
A e pelos fundos com a chácara nº 243”.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 10 de setembro de 2013.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ANTONIO EDUARDO PENHA
Secretário de Gabinete e Assuntos Jurídicos
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 4.185 - DE 10 DE SETEMBRO DE 2013.
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Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, § 2º do Código
Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita, objeto da Matrícula nº 7.525, do Cartório de
Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro:
“Um imóvel rural com área de 76.200 metros quadrados, iguais a 7,62 hectares,
constituído da chácara nº 241 e parte da chácara nº 233, encravados na Fazenda São Manoel, no
Bairro das Antas, neste distrito, município e comarca de Dracena, dentro das seguintes
confrontações: pela cabeceira com a Estrada de Rodagem Municipal Java Paulista-Estrada Oficial;
de um lado com Manoel e de outro lado com Guilherme Biazini e pelos fundos com Manoel
Batista”.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 10 de setembro de 2013.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra.
ANTONIO EDUARDO PENHA
Secretário de Gabinete e Assuntos Jurídicos
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 4.186 - DE 10 DE SETEMBRO DE 2013.
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Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, § 2º do Código
Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita, objeto da Matrícula nº 9.998, do Cartório de
Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro:
“Um lote de terreno, constituído pela chácara nº 232, com a área de 45.000 metros
quadrados, ou seja, 4,50 hectares, encravado na Fazenda São Manoel, neste distrito, município e
comarca de Dracena, sem benfeitorias, dentro das seguintes confrontações : pela frente com a
chácara nº 227; do lado direito com a chácara nº 240; do lado esquerdo com a chácara nº 233; e, nos
fundos com a chácara nº 243”.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 10 de setembro de 2013.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ANTONIO EDUARDO PENHA
Secretário de Gabinete e Assuntos Jurídicos