MENSAGEM Nº 041 - DE 22 DE JULHO DE 2024.
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Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre desdobro
e alteração da finalidade de afetação de áreas do
Município de Dracena, conforme especifica e dá outras
providências.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao
exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que:
“Dispõe sobre desdobro e alteração da finalidade de afetação de áreas do
Município de Dracena, conforme especifica e dá outras providências.
A presente propositura visa atender pedido do Departamento de Engenharia,
que pretende melhorar o fluxo de veículos na referida localidade.
Atende ainda, solicitação de proprietários da área da matrícula 15.266, do CRC de
Dracena, que necessitam da abertura desta rua para viabilização de acesso a
novo empreendimento, e para tanto, celebraram um Instrumento Público de
Compromisso, cuja cópia segue anexa.
Informo ainda, que foi elaborado o Decreto 7.847,de 14.12.2023, porém, o Cartório
de Registro de Imóveis solicitou a retificação do mapa e roteiro da área, bem
como, entende a necessidade de Lei Municipal para alteração de finalidade e
denominação de rua. Portanto, determinamos a sua revogação neste Projeto de
Lei.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de estima
e apreço.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
DANILO LEDO DOS SANTOS
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
1
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
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051
CM - 061/2024
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PROJETO DE LEI Nº. 041 - DE 22 DE JULHO DE 2024.
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Dispõe sobre desdobro e alteração da
finalidade de afetação de áreas do
Município de Dracena, conforme
especifica e dá outras providências.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o desdobro do imóvel pertencente ao
Município de Dracena, objeto da matrícula 22.167, passando a vigorar
da seguinte forma:
I - “UM IMÓVEL URBANO, de formato irregular, denominado
"PARTE CENTRAL DA ÁREA VERDE", no loteamento denominado
"JARDIM BORTOLATO II", neste município e comarca de Dracena
,
Estado de São Paulo, distante 45,39 metros da área verde do Vila
Itália III, dentro das seguintes divisas, medidas e confrontações: "pela
frente com a Rua Felix Alguz (antiga rua 5), por onde mede 32,0
0
metros, do lado direito com o seu remanescente, por onde mede em
curva 14,14 metros, daí segue em linha reta, por onde mede 68,50
metros, daí segue à direita em curva até a propriedade de Sérgio
Luiz dos Santos, objeto da matrícula 15.266, por onde mede 14,32
metros; do lado esquerdo com o seu remanescente, por onde med
e
em curva 14,14 metros, daí segue em linha reta, por onde mede 77,97
metros; e, finalmente pelos fundos com a propriedade de Sérgi
o
Luiz dos Santos, objeto da matrícula 15.266, por onde mede 23,19
metros, encerrando uma área de 1.268,87 metros quadrados".
1
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
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CM - 060/2024
051
II - UM IMÓVEL URBANO, de formato irregular, denominado
"PARTE DIREITA DA ÁREA VERDE", no loteamento denominado
"JARDIM BORTOLATO II", neste município e comarca de Dracena
.
Estado de São Paulo, dentro das seguintes divisas, medidas e
confrontações: "pela frente com a Rua Felix Alguz (antiga rua 5), por
onde mede 1,49 metros, do lado direito com o sistema de lazer
Victório Cavallo, por onde mede 50,00 metros, defletindo à direita
por mais 70,00 metros confrontando com a sistema de lazer Victório
Cavallo, defletindo à esquerda, confrontando com a propriedade de
MWF Empreendimentos Imobiliários LTDA, objeto da matricula nº
31.595, por onde mede 35,05 metros; do lado esquerdo com seu
remanescente, por onde mede em curva 14,14 metros, daí segue em
linha reta, por onde mede 68,50 metros, daí segue à direita em curva
até a propriedade de Sérgio Luiz dos Santos, objeto da matrícula
15.266, por onde mede 14,32 metros; e finalmente pelos fundos com
a propriedade de Sérgio Luiz dos Santos objeto da matrícula 15.266,
por onde mede 72,06 metros, encerrando uma área de 3.377,11
metros quadrados".
III - UM IMÓVEL URBANO, de formato irregular, denominado
"PARTE ESQUERDA DA ÁREA VERDE", no loteamento denominado
"JARDIM BORTOLATO II", neste município e comarca de Dracena
,
Estado de São Paulo, dentro das seguintes divisas, medidas e
confrontações: "pela frente com a Rua Felix Alguz (antiga rua 5), por
onde mede 45,39 metros, do lado direito com seu remanescente, por
onde mede em curva 14,14 metros, daí segue em linha reta, por onde
mede 77,97 metros; do lado esquerdo com a área verde do Vila Itália
III, por onde mede 88,11 metros; e finalmente pelos fundos com
a
propriedade de Sérgio Luiz dos Santos, objeto da matrícula 15.266,
por onde mede 54,40 metros, encerrando uma área de 4.744,52
metros quadrados".
2
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
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§ 1º Fica alterada a destinação da área descrita no inciso I,
ficando designada para abertura de rua e passando a denominar-se
como prolongamento da Rua Ilírio Ortega Marçal, do Jardim
Bortolato II, Dracena/SP.
§ 2º As áreas descritas nos incisos II e III, respectivamente
,
passarão a vigorar como “Parte Direita da Área Verde do Jardi
m
Bortolatto II” e “Parte Esquerda da Área Verde do Jardim Bortolato
II”, Dracena/SP.
Art. 2º. Os proprietários do imóvel, constante da matrícula 15.266, do
CRI de Dracena, beneficiados com a viabilização do acesso, por meio
do prolongamento da Rua Ilírio Ortega Marçal, ficam obrigados a
reservar uma área de no mínimo 1.268,87 metros quadrados,
destinada à área verde, em compensação ao desdobro especificado
no art. 1º, desta Lei e em conformidade com o Instrumento Público
de Compromisso, celebrado no Tabelião de Notas e Protestos d
a
Comarca de Dracena/SP.
§ 1º. A reserva especificada no “caput” deste artigo, não exime o
loteador da reserva legal, determinada no Plano Diretor do
Município, quando da aprovação de novo loteamento.
§ 2º. Fica a cargo dos compromissários, conforme parágrafo
quarto do Instrumento de Compromisso, executar o projeto e obras
de pavimentação, drenagem e sinalização do Prolongamento d
a
Rua Ilírio Ortega Marçal que dará acesso ao empreendimento.
3
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
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Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as suas disposições em contrário, especialmente
o
Decreto nº 7.847, de 14 de dezembro de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 22 de julho de 2024.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
4
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
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ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 23/07/2024 16:45:02 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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DECRETO Nº. 7.847 - DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
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Dispõe sobre desdobro de área, conforme
especifica.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA:
Art. 1º. Fica autorizado o desdobro do imóvel pertencente ao Município de
Dracena, objeto da matrícula 22.167, passando a vigorar da seguinte forma:
I - “UM IMÓVEL URBANO, de formato irregular, denominado "PARTE
CENTRAL DA ÁREA VERDE", no loteamento denominado "JARDIM
BORTOLATO II", neste município e comarca de Dracena, Estado de São
Paulo, distante 54,39 metros da área verde do Jardim Itália III, dentro das
seguintes divisas, medidas e confrontações: "pela frente com a Rua Félix
Alguz (antiga Rua 5), por onde mede 32,00 metros, do lado direito com o
seu remanescente, por onde mede em curva 14,14 metros, daí segue em
linha reta, por onde mede 70,11 metros, dai segue a esquerda em curva até
a propriedade de Sérgio Luiz dos Santos, objeto da matrícula 15.266, por
onde mede 14,14 metros; do lado esquerdo com o seu remanescente, por
onde mede em curva 14,14 metros, daí segue em linha reta, por onde
mede 70,11 metros, daí segue à direita em curva até a propriedade de
Sérgio Luiz dos Santos, objeto da matrícula 15.266, por onde mede 14,14
metros; e finalmente pelos fundos com a propriedade de Sérgio Luiz dos
Santos, objeto da matrícula 15.266, por onde mede 32,00 metros,
encerrando uma área de 1.303,06 metros quadrados";
1
Assinado por 2 pessoas: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO e ANDRE KOZAN LEMOS
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II - UM IMÓVEL URBANO, de formato irregular, denominado "PARTE
DIREITA DA ÁREA VERDE", no loteamento denominado "JARDIM
BORTOLATO II", neste município e comarca de Dracena, Estado de São
Paulo, distante 54,39 metros da área verde do Jardim Itália III, dentro das
seguintes divisas, medidas e confrontações: "pela frente com a Rua Felix
Alguz (antiga Rua 5), por onde mede 10,49 metros, do lado direito com o
sistema de lazer Victório Cavallo, por onde mede 50,00 metros, defletindo
a direita por mais 70,00 metros confrontando com a sistema de lazer
Victório Cavallo, defletindo a esquerda, confrontando com a propriedade
de MWF Empreendimentos Imobiliários LTDA, objeto da matricula nº
31.595, por onde mede 38,11 metros; do lado esquerdo com seu
remanescente, por onde mede em curva 14,14 metros, dai segue em linha
reta, por onde mede 70,11 metros, dai segue a direita em curva até a
propriedade de Sérgio Luiz dos Santos, objeto da matrícula 15.266, por
onde mede 14,14 metros; e finalmente pelos fundos com a propriedade de
Sérgio Luiz dos Santos objeto da matrícula 15.266, por onde mede 71,66
metros, encerrando uma área de 3.329,90 metros quadrados";
III - UM IMÓVEL URBANO, de formato irregular, denominado "PARTE
ESQUERDA DA ÁREA VERDE", no loteamento denominado "JARDIM
BORTOLATO II", neste município e comarca de Dracena, Estado de São
Paulo, distante 45,39 metros da área verde do Jardim Itália III, dentro das
seguintes divisas, medidas e confrontações: "pela frente com a Rua Felix
Alguz (antiga Rua 5), por onde mede 45,39 metros, do lado direito com seu
remanescente, por onde mede em curva 14,14 metros, dai segue em linha
reta, por onde mede 70,11 metros, dai segue a esquerda em curva até a
propriedade de Sérgio Luiz dos Santos, objeto da matrícula 15.266, por
onde mede 14,14 metros; do lado esquerdo com a área verde do Jardim
Itália III, por onde mede 88,11 metros; e finalmente pelos fundos com a
propriedade de Sérgio Luiz dos Santos, objeto da matrícula 15.266, por
onde mede 45,39 metros, encerrando uma área de 4.757,54 metros
quadrados".
§ 1º Fica alterada a destinação da área descrita no inciso I, ficando
designada para abertura de rua, denominada como prolongamento da
Rua Ilírio Ortega Marçal, do Jardim Bortolato II, Dracena/SP.
2
Assinado por 2 pessoas: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO e ANDRE KOZAN LEMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/ACB6-6540-1F72-ED35 e informe o código ACB6-6540-1F72-ED35
§ 2º As áreas descritas nos incisos II e III, respectivamente, passarão
a vigorar como Parte Direita da Área Verde do Jardim Bortolatto II e Parte
Esquerda da Área Verde do Jardim Bortolato II, Dracena/SP.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 14 de dezembro de 2023.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
Registrado e publicado por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
3
Assinado por 2 pessoas: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO e ANDRE KOZAN LEMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/ACB6-6540-1F72-ED35 e informe o código ACB6-6540-1F72-ED35
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: ACB6-6540-1F72-ED35
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO (CPF 082.XXX.XXX-09) em 14/12/2023 14:13:32 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC OAB G3 << AC Certisign G7 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 15/12/2023 16:24:24 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://dracena.1doc.com.br/verificacao/ACB6-6540-1F72-ED35
20/03/2024 1:1000
22.167
ÁREA VERDE
ÚNICA
Folha:
Propriedade:
Proprietário(s):
Matricula.:
Data: Escala:
Quadro de Áreas e Perímetros: Quadro de Assinaturas:
Prop.:
PLANTA DE SITUAÇÃO Sem Escala
Mat.: 22.167
Descrição
PARTE CENTRAL 1.268,87
MUNICIPIO DE DRACENA
CNPJ Nº 44.880.060/0001-11
Dracena
MUNICIPIO DE DRACENA
Município(s): Estado UF:
Local: RUA FELIX ALGUZ (antiga Rua 5) DO JARDIM BORTOLATO II
SP
Área m²
PARTE DIREITA 4.744,52
PARTE ESQUERDA 3.377,11
Área Total 9.390,50
Assunto: AFETAÇÃO DA PARTE CENTRAL DA AREA VERDE PARA PROLONGAMENTO
DA RUA ILIRIO ORTEGA MARÇAL DO JARDIM BORTOLATO II
191,06m2
SISTEMA DE LAZER 1
SISTEMA DE LAZER BENICIO FRANCISCO DE BRITO
1.471,03 m2
A.I.2
ÁREA INSTITUCIONAL 1
578,88 m2
870m2
área institucional
G
F
5678 10
12
C
3
6
16
B
18
11
9
5
7
17
15
4
5
13
8
1
2
1
6
D
RUA 2 RUA 5
5
10
11
76
9
8
12
13
432
9
10
11 22 21 20
Mat.: 15.265
Mat.: 15.266
DA RUA ILIRIO ORTEGA MARÇAL DO JARDIM BORTOLATO II
AREA A SER AFETADA PARA PROLONGAMENTO
DO JARDIM BORTOLATO II
PARTE DIREITA DA ÁREA VERDE
DO JARDIM BORTOLATO II
PARTE ESQUERDA DA ÁREA VERDE
LUCAS FERNANDEZ DA SILVA
DIRETOR DE ENGENHARIA
CREA: 5069864957
ÁREA TOTAL
Assinado por 1 pessoa: LUCAS FERNANDEZ DA SILVA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E81B-7429-8499-619B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LUCAS FERNANDEZ DA SILVA (CPF 352.XXX.XXX-17) em 18/07/2024 15:41:52 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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