MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 019 - DE 30 DE JULHO DE 2024.
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Encaminha Projeto de Lei Complementar que "Considera urbana área de terras
que especifica e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que
considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
A transformação de parte de um imóvel rural pertencente à Matrícula nº
27.511, de zona rural para perímetro urbano, que ora submetemos à apreciação de
Vossa Excelência e n. Vereadores, tem por objetivo atender requerimento dos
proprietários do imóvel pois a mesma não terá mais uso agrícola.
Informamos ainda, que o Conselho Consultivo do Plano Diretor apresentou
certidão concordando com a solicitação dos requerentes, conforme Lei
Complementar nº 291/2008 e suas alterações.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada
estima e distinta consideração.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
DANILO LEDO DOS SANTOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
1
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021
CMC - 021/2024
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 019 - DE 30 DE JULHO DE 2024.
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Considera urbana área de terras que
especifica e dá outras providências.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica considerada urbana com o que dispõe o § 2º, do art. 32, do
Código Tributário Nacional, parte de um imóvel rural, com 10.200,00 m²,
pertencente à Matrícula nº 27511, do Cartório de Registro de Imóveis de
Dracena/SP, conforme roteiro:
I- PARTE DE UM IMÓVEL RURAL, de 10.200,00 METROS QUADRADOS ou
1,02 HECTARES, denominado de “SÍTIO SÃO CARLOS”, localizado na Gleba
Palmeiras, neste Município e Comarca de DRACENA, Estado de São Paulo,
cuja descrição de seu perímetro “começa no marco cravado na
confrontação com Marelli – Comércio e Representações LTDA e estrada 8,
daí segue com rumo 00º33’NE, confrontando com a estrada 8, por uma
distância de 65,00 metros até outro marco; daí deflete à direita e segue
com rumo 89º27’SE, por uma distância de 120,00 metros, até outro marco;
daí deflete à direita e segue com rumo 00º33’SW, por uma distância de
35,00 metros, até outro marco; daí deflete à esquerda e segue com rumo
89º27’SE, por uma distância de 80,00 metros, até outro marco; daí deflete
à direita e segue com rumo 00º33’SW, por uma distância de 30,00 metros
até outro marco, confrontando com propriedade de Wilson Massachi
Iwama, Ricardo Kiyoshi Iwama, Maria Kinue Iwama Saito, Cristina Leiko1
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
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CMC - 021/2024
021
Iwama Mioki, Rejane Sayuri Sakai Iwama, Leonardo Yudi Iwama e Eduardo
Eiji Iwama; daí deflete à direita e segue com rumo 89º27’NW,
confrontando com Auto Mecânica Dracediesel LTDA (área “C”, matrícula
18.293), Valdomiro Pantaleão, Lúcio Sacco, Rogério Falcão Sacco (área “B”,
matrícula nº 18.294), Jacinto Pestana (matrícula nº 16.535) e Marelli –
Comércio e Representações LTDA (matrícula nº 14.282), por uma distância
de 200,00 metros até o ponto inicial deste roteiro.
Art 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
2
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TRANSFORMAÇÃO EM PERÍMETRO URBANO
RODOVIA COMANDANTE JOÃO RIBEIRO DE BARROS - SP 294
ILSO POLIDORO (Lote nº 214)
ÁREA " C"
ÁREA " B"
ÁREA " A" - REMANESCENTE 00º33' NE-100,00m
200,00
89º 27'NW - 184,00 m
89º 27' SE - 474,00 m
00º 33' SW - 428,00 m
ESTRADA 10
N.M.
89º 27' NW - 90,00 m
00º 33' NE - 265,00 m
ESTRADA 8
JACINTO PESTANA
MARELLI - COMÉRCIO E
REPRESENTAÇÕES LTDA
ÁREA " D"
AUTO MECÂNICA DRACEDIESEL LTDA
VALDOMIRO PANTALEÃO; LÚCIO SACCO;
ROGÉRIO FALCÃO SACCO
00º 33' NE - 30,00 m 80,00 30,00
65,00
89º 27' NW - 120,00 m
IRIO MASHAAKI NAMIKUCHI
120,00
35,00
89º 27' NW - 80,00 m
00º 33' NE - 35,00 m
ÁREA " A "- REMANESCENTE - 160.858,00 m2
Matrícula nº 23.740
Matrícula nº 26.569
Matrícula nº 18.294
Matrícula nº 16.535
matrícula nº 14.282
Matrícula nº 18.293
JUNIO CESAR ALVES DE ARAUJO
JULIANO ALVES DE ARAUJO
GILBERTO ALVES DE ARAUJO
ÁREA " E" A SER TRANSFORMADA
EM URBANA(10.200,00 m2)
89º 27' NW - 200,00 m
Assinado por 1 pessoa: LUCAS FERNANDEZ DA SILVA
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: “Sítio São Carlos” - MATRÍCULA N° 27.511”.
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: Estrada do Bairro das Palmeiras (Gleba Palmeiras) - Dracena/SP.
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: Wilson Massachi Iwama e outros.
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: 171.058,00 metros quadrados ou 17,1058 hectares. Área a ser transformada: 10.200,00 metros quadrados ou 1,02 hectares. ROTEIRO ÁREA TOTAL
UM IMÓVEL RURAL, de 171.058,00 METROS QUADRADOS ou 17,1058 HECTARES, denominado de
“SÍTIO SÃO CARLOS”, localizado na Gleba Palmeiras, neste Município e Comarca de DRACENA,
Estado de São Paulo, cuja descrição de seu perímetro “começa num marco cravado na junção das
estradas 8 e 10 (MP). Segue pela margem direita da estrada 10, com rumo 89º27’SE, na distância de
474,00 metros, onde se cravou marco na divisa do lote nº 214, de propriedade de Ilson Polidoro,
sob matrícula nº 23.740; segue confrontando com este rumo 00º33’SW, na distância de 428,00
metros, até o marco cravado na margem da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros –SP 294;
segue margeando a citada rodovia, rumo 89º27NW, na distância de 184,00 metros, até outro
marco, cravado também na margem da citada rodovia; deflete à direita e segue com rumo
00º33’NE, na distância de 100,00 metros, confrontando com a área desmembrada, agora
identificada pela letra “D”, de propriedade de Junio Cesar Alves de Araujo, Juliano Alves de Araujo
e Gilberto Alves de Araujo, sob matrícula nº 26.569, até outro marco; deflete à esquerda e segue
com rumo de 89º27’NW, na distância de 290,00 metros até outro marco, confrontando com a área
desmembrada, identificada pela letra “C”, de propriedade Auto Mecânica Dracediesel LTDA, sob
matrícula nº 18.293, com a área identificada pela letra “B”, de propriedade de Valdomiro Pantaleão,
Lúcio Sacco e Rogério Falcão Sacco, sob matrícula nº 18.294, com área de propriedade de Jacinto
Pestana, sob matrícula nº 16.535 e com a área de de propriedade de Valdinei Defende, sob
matrícula nº 14.282, anteriormente de propriedade de Dracepar – Comércio e Representações
LTDA atual denominação de Marelli Comércio e Representações LTDA, que também foram objetos
de destaques do imóvel desta matrícula; daí deflete à direita e segue com rumo 00º33”NE, na
distância de 330,00 metros, até o ponto de partida (MARCO MP), cravado na junção das estradas 8
e 10”, sem benfeitorias. ÁREA A SER TRANSFORMA
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)
PARTE DE UM IMÓVEL RURAL, de 10.200,00 METROS QUADRADOS ou 1,02 HECTARES,
denominado de “SÍTIO SÃO CARLOS”, localizado na Gleba Palmeiras, neste Município e Comarca
de DRACENA, Estado de São Paulo, cuja descrição de seu perímetro “começa num marco cravado
na confrontação com Marelli – Comércio e Representações LTDA e estrada 8, daí segue com rumo
00º33’NE, confrontando com a estrada 8, por uma distância de 65,00 metros até outro marco; daí
deflete á direita e segue com rumo 89º27’SE, por uma distância de 120,00 metros, até outro marco;
daí deflete à direita e segue com rumo 00º33’SW, por uma distância de 35,00 metros, até outro
marco; daí deflete à esquerda e segue com rumo 89º27’SE, por uma distância de 80,00 metros, até
outro marco; daí deflete à direita e segue com rumo 00º33’SW, por uma distância de 30,00 metros
até outro marco, confrontando com propriedade de Wilson Massachi Iwama, Ricardo Kiyoshi
Iwama, Maria Kinue Iwama Saito, Cristina Leiko Iwama Mioki, Rejane Sayuri Sakai Iwama,
Leonardo Yudi Iwama e Eduardo Eiji Iwama; daí deflete à direita e segue com rumo 89º27’NW,
Assinado por 1 pessoa: LUCAS FERNANDEZ DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/C610-E03A-60CD-C01C e informe o código C610-E03A-60CD-C01C
confrontando com Auto Mecânica Dracediesel LTDA (área “C”, matrícula 18.293), Valdomiro
Pantaleão, Lúcio Sacco, Rogério Falcão Sacco (área “B”, matrícula nº 18.294), Jacinto Pestana
(matrícula nº 16.535) e Marelli – Comércio e Representações LTDA (matrícula nº 14.282), por uma
distância de 200,00 metros até o ponto inicial deste roteiro. ÁREA REMANESCEN
T
E
UM IMÓVEL RURAL, de 160.858,00 METROS QUADRADOS ou 16,0858 HECTARES, denominado de
“SÍTIO SÃO CARLOS” (Área “A”), localizado na Gleba Palmeiras, neste Município e Comarca de
DRACENA, Estado de São Paulo, cuja descrição de seu perímetro “começa num marco cravado na
junção das estradas 8 e 10 (MP). Segue pela margem direita da estrada 10, com rumo 89º27’SE, na
distância de 474,00 metros, onde se cravou marco na divisa do lote nº 214, de propriedade de Ilson
Polidoro, sob matrícula nº 23.740; segue confrontando com este rumo 00º33’SW, na distância de
428,00 metros, até o marco cravado na margem da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros –
SP 294; segue margeando a citada rodovia, rumo 89º27NW, na distância de 184,00 metros, até
outro marco; daí deflete à direita e segue com rumo 00º33’NE, na distância de 100,00 metros,
confrontando com a área desmembrada, agora identificada pela letra “D”, de propriedade de
Junio Cesar Alves de Araujo, Juliano Alves de Araujo e Gilberto Alves de Araujo, sob matrícula nº
26.569, até outro marco; daí deflete à esquerda e segue com rumo de 89º27’NW, na distância de
90,00 metros, confrontando com a área desmembrada, identificada pela letra “D”, de propriedade
de Junio Cesar Alves de Araujo, Juliano Alves de Araujo e Gilberto Alves de Araujo, sob matrícula nº
26.569, e com a área desmembrada, identificada pela letra “C”, de propriedade Auto Mecânica
Dracediesel LTDA, sob matrícula nº 18.293; daí deflete à direita e segue com rumo 00º33’NE, na
distância de 30,00 metros, daí deflete à esquerda com rumo de 89º27’NW, na distância de 80,00
metros, daí deflete à direita com rumo 00º33’NE, na distância de 35,00 metros, daí deflete à
esquerda com e segue com rumo de 89º27’NW, numa distância de 120,00 metros, até outro
marco, confrontando nestes trechos com a área a ser transformada em urbana (Área “E”); daí
deflete à direita e segue com rumo 00º33’NE, na distância de 265,00, confrontando com a estrada
8, até o ponto de partida, marco MP, cravado na junção das estradas 8 e 10.”
Dracena, 25 de julho de 2024.
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Diretor de Engenharia
CREA: 5069864957 - SP
Assinado por 1 pessoa: LUCAS FERNANDEZ DA SILVA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C610-E03A-60CD-C01C
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LUCAS FERNANDEZ DA SILVA (CPF 352.XXX.XXX-17) em 29/07/2024 09:53:03 (GMT-03:00)
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