materia nº 53/2024

MENSAGEM Nº 043 - DE 29 DE JULHO DE 2024.
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Encaminha Projeto de Lei que "Dispõe sobre a Instituição do Plano Diretor
de Turismo do Município de Dracena - SP, conforme especifica.”
Senhor Presidente:
Submeto à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o presente
Projeto de Lei que trata da aprovação do Plano Diretor de Turismo
Municipal, elaborado em conformidade com os parâmetros estabelecidos
pela Lei Complementar nº 1.261, de 29 de abril de 2015, do Governo do
Estado de São Paulo, bem como pelas orientações da Secretaria Estadual
de Turismo.
Este Projeto de Lei visa atender ao disposto no inciso VI, do artigo 2º,
da referida Lei nº 1.261/2015, que estipula a obrigatoriedade de os
municípios possuírem um Plano Diretor de Turismo aprovado e revisado a
cada três anos, como requisito para serem classificados como Municípios
de Interesse Turístico (MIT).
A aprovação do Plano Diretor de Turismo por esta Casa Legislativa é,
portanto, um passo essencial para que o município de Dracena possa
pleitear recursos adicionais destinados ao fomento do turismo e,
consequentemente, ao incremento da economia local.
Considerando a urgência da matéria, ressaltamos que a necessidade
de aprovação imediata decorre do objetivo de avançarmos prontamente
para a obtenção da titulação de MIT.
Tal medida é fundamental para o desenvolvimento do turismo local,
proporcionando um impacto econômico positivo e sustentável para
Dracena.
Destacamos que o presente Projeto de Lei possui sólido escopo legal,
conforme preceituado pela Lei Complementar nº 1.261/2015, e está
devidamente fundamentado para alcançar plenamente os objetivos
propostos.
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CM - 063/2024
Informamos ainda, que foi realizada a audiência pública no Executivo
Municipal, em 25 de julho de 2024, às 09H00, conforme comprova a Ata da
Audiência e lista de presença dos participantes, que seguem anexa.
Em vista disso, encaminhamos este projeto para apreciação e
aprovação, em regime de urgência, nos termos previstos na Lei Orgânica
do Município.
São essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor o
presente Projeto de Lei, esperando contar com a valiosa colaboração dos
nobres Vereadores para sua aprovação célere, reconhecendo a
importância deste instrumento para o desenvolvimento turístico e
econômico do município de Dracena.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a
Vossa Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos
de elevada estima e distinta consideração.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
DANILO LEDO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
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PROJETO DE LEI N.º 043 - DE 29 DE JULHO DE 2024.
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Dispõe sobre a Instituição do Plano Diretor de
Turismo do Município de Dracena - SP,
conforme especifica.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Plano Diretor de Turismo (PDT) do Município de
Dracena - SP, o qual encontra-se no Anexo I desta Lei, e que constitui o
texto integral do PDT, sendo este, instrumento de planejamento capaz de
orientar o desenvolvimento sustentável do turismo, aliando a conservação
de seu patrimônio natural e cultural ao desenvolvimento socioeconômico
do Município de Dracena.
Art. 2º. O Plano Diretor de Turismo faz parte de um processo permanente
de planejamento municipal, constituindo-se como instrumento estratégico
da política de desenvolvimento turístico do Município, devendo garantir o
pleno exercício das funções sociais da atividade turística, o
desenvolvimento socioeconômico compatível com a preservação do
patrimônio cultural e natural do Município e o uso socialmente justo e
ecologicamente equilibrado de seus recursos e do seu território.
Art. 3º. A política de apoio ao desenvolvimento turístico proposta pelo PDT
deverá ser direcionada para o melhor aproveitamento do potencial turístico
do Município e de seus recursos culturais e naturais, desdobrando-se em
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ações que alcancem as demais atividades de comércio, serviços e
indústrias compatíveis. Deverá, também, preservar os costumes e tradições
culturais do Município, respeitando a identidade local e apoiando as
atividades das comunidades, visando à conservação e à incorporação do
conhecimento dessa população sobre o uso dos ecossistemas locais e sua
inserção social.
Art. 4º. Quaisquer atividades turísticas que venham a se instalar no
Município de Dracena, independentemente da origem da solicitação,
ficarão sujeitas às normas dispostas neste Plano Diretor de
Desenvolvimento Turístico.
Parágrafo único. é obrigatória a apresentação do Certificado Cadastur
(Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos) para todas as pessoas
físicas e jurídicas prestadoras de serviços turísticos do Município de
Dracena/SP, contribuindo, assim, para aumentar as pontuações do
Município nos programas estaduais e federais destinados ao
desenvolvimento do turismo brasileiro.
Art. 5º. O Plano Diretor de Turismo de Dracena (PDT – Dracena) tem como
área de abrangência a totalidade do território municipal.
Art. 6º. Para viabilização do PDT, poderão ser utilizados instrumentos
financeiros destinados a sua implantação, além das leis orçamentárias
constitucionais, as taxas, tarifas e os recursos arrecadados, aqueles criados
pela legislação municipal ou previstos por esta Lei, a seguir discriminados:
I - recursos provenientes do Fundo Municipal de Turismo;
II - taxas e tarifas que venham a ser criadas, nos termos da lei,
somente com aprovação do Poder Legislativo Municipal;
III - recursos provenientes de subvenções, convênios e produtos
de aplicações de créditos, celebrados com os organismos nacionais ou
internacionais e aqueles oriundos do exercício do poder de polícia.
Parágrafo único. Outros instrumentos financeiros, poderão ser
instituídos por lei municipal.
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Art. 7º. A realização do PDT e esta Lei devem assegurar a celebração dos
convênios e concessões com órgãos de outros níveis de governo e outras
entidades públicas e privadas nacionais, para o desenvolvimento da oferta
turística local, com base nas Leis Federais nº 8.987/95 e nº 11.079/04 e Lei
Estadual nº 1.261/15.
Art. 8º. O órgão responsável pela coordenação do Plano Diretor de Turismo
é a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, unidade da administração
pública, que após aprovação pelos membros do conselho do Comtur -
Dracena, é responsável pela gestão e implantação do PDT.
Art. 9º. As alterações do PDT, decorrentes das revisões elaboradas pelo
Executivo, serão, obrigatoriamente, realizadas a cada 3 (três) anos e deverão
ser submetidas à apreciação do Comtur - Dracena, antes de serem
encaminhadas à Câmara Municipal.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal de Dracena 
– SP
Plano Diretor de Turismo do Município de Dracena 
– SP
Departamento de Turismo
Dracena 
– SP
2023
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Plano Diretor de Turismo do Município de Dracena 
– SP
Prefeitura Municipal de Dracena 
– SP
Departamento de Turismo
Execução do Plano Diretor Municipal de 
Turismo, realizado pelo Departamento de 
Turismo da Secretaria Municipal de Cultura 
e Turismo do Município de Dracena - SP.
_____________________________________
André Kozan Lemos
Prefeito
_________________________________
Lucinéia Figueiredo dos Santos
Turismóloga - Coordenadora de Turismo 
Dracena 
– SP
2023
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Plano Diretor de Turismo do Município de Dracena 
– SP
Elaboração: 
Alex Sander Gloriano Straforini 
Técnico de Informática 
Felipe de Oliveira Silva 
Estagiário 
Lauriele Martins Lopes 
Bibliotecária 
Letícia Giovana Silva 
Estagiária 
Lucinéia Figueiredo dos Santos 
Turismóloga - Coordenadora de Turismo 
Vitor Hugo Sita Machado de Lima 
Estagiário 
Apoio: 
Secretaria de Cultura e Turismo 
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Lista de Tabelas 
Tabela 1 - Equipamentos de Saúde .................................................................................30
Tabela 2 - Levantamento dos Atendimentos nas Unidades Básicas de Saúde ................31
Tabela 3 - Levantamento dos Atendimentos no Pronto Atendimento Municipal ...............31
Tabela 4 - Atendimentos Santa Casa de Dracena ............................................................32
Tabela 5 - Ensino Infantil ..................................................................................................33
Tabela 6 - Ensino Fundamental I ......................................................................................34
Tabela 7 - Ensino Fundamental II e Médio .......................................................................34
Tabela 8 - Escola Técnica e Profissionalizante................................................................. 34
Tabela 9 - Ensino Superior ...............................................................................................35
Tabela 10 - Polícia Civil ....................................................................................................56
Tabela 11 - Polícia Militar ................................................................................................. 57
Tabela 12 
– Informações anuais referente aos delitos......................................................58
Tabela 13 - Distâncias em km de Dracena .......................................................................79
Tabela 14 - Principais Rodovias de Acesso ......................................................................80
Tabela 15 - COMTUR 
– Conselho Municipal de Turismo ...............................................208
Tabela 16 - Alguns Locais de Eventos ...........................................................................250
Tabela 17 - Turismo Gastronômico ................................................................................315
Tabela 18 - Hotéis de Dracena e Região / até 40 km .....................................................359
Tabela 19 - Agencias de Turismo ...................................................................................366
Tabela 20 - Infraestruturas de Apoio ..............................................................................369
Tabela 21 - Pontos Fortes e Fracos do Município ..........................................................369
Tabela 22 - Projeto 1 - Implantação de Sinalização Turística .........................................372
Tabela 23 - Projeto 2 - Apoiar Agência Receptiva ..........................................................372
Tabela 24 - Projeto 3 - Capacitação de Profissionais do Trade Turístico ........................373
Tabela 25 - Projeto 4 - Parque das Araras .....................................................................373
Tabela 26 - City Tour ......................................................................................................374
Tabela 27 - Informações Turísticas ................................................................................375
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Lista de Mapas
Mapa 1 - Mapa do Município de Dracena ........................................................................27
Mapa 2 - Mapa do Estado de São Paulo .........................................................................28
Mapa 3 - Mapa de Dracena com municípios limítrofes ....................................................28
Mapa 4 - Área Verde Urbana .........................................................................................290
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Lista de Figuras
Figura 1 - EMEI Nana Nenê .............................................................................................36
Figura 2 - EMEI Sossego da Mamãe ................................................................................36
Figura 3 - EMEI Cantiga de Ninar .....................................................................................37
Figura 4 - EMEI Magda Tonello Pedro Lemos ..................................................................37
Figura 5 - EMEI Professora Maria Olympia Carlos Bocca 
– Dona Zizi ..............................38
Figura 6 - EMEI Lar Infantil ...............................................................................................38
Figura 7 - EMEI Pintando o Sete ......................................................................................39
Figura 8 - EMEFI Waldomiro Machado .............................................................................39
Figura 9 - EMEFI Professora Luiza Rossa ........................................................................40
Figura 10 
– EMEFI Professor Moacir Simardi ...................................................................40
Figura 11 - EMEFI Otília Braz Noguerol ...........................................................................41
Figura 12 - EMEFI Guilherme Tammerick ........................................................................41
Figura 13 
– EMEFI Vereador João Milan Barbosa ............................................................42
Figura 14 - EMEFI João Vendramini .................................................................................42
Figura 15 
– E.E 9 de Julho ...............................................................................................43
Figura 16 - E.E Alfredo Machado .....................................................................................43
Figura 17 - E.E. Engenheiro Isac Pereira Garcez .............................................................44
Figura 18 - E.E Julieta Guedes Mendonça .......................................................................44
Figura 19 - EMETF Professora Izaura Sampaio ...............................................................45
Figura 20 - ETEC Professora Carmelina Barbosa ............................................................46
Figura 21 - SENAI / Centro de Treinamento Moacir Shoiti Kanezawa ..............................47
Figura 22 - CEP UME / Francisco Graziano Filho .............................................................48
Figura 23 - SENAR Dracena ............................................................................................49
Figura 24 - UNIESP 
– União Nacional das Instituições de Ensino Superior Privada .........50
Figura 25 - REGES - Rede Gonzaga de Ensino Superior .................................................51
Figura 26 - UNESP 
– Universidade Estadual Paulista / Campus Dracena........................52
Figura 27 - FUNDEC 
– Fundação Dracenense de Educação e Cultura ............................53
Figura 28 - Eletiva City Tour .............................................................................................55
Figura 29 
– Painel Estatístico de Dracena SP ..................................................................59
Figura 30 - Painel Estatístico por Agrupamento................................................................59
Figura 31 - Painel Estatístico Criminal ..............................................................................60
Figura 32 - Painel Estatístico de Produtividade - Flagrante e Mandato .............................60
Figura 33 - Painel Estatístico de Infratores presos ou apreendidos em flagrante .............61
Figura 34 
– Coimma .........................................................................................................63
Figura 35 - Medral ............................................................................................................64
Figura 36 - Bella Terra ......................................................................................................65
Figura 37 - Trevileite.........................................................................................................66
Figura 38 - Inconal ...........................................................................................................67
Figura 39 - Yoshimura ......................................................................................................68
Figura 40 - Vidrosul e Tempersul .....................................................................................69
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Figura 41 - Aoki ................................................................................................................70
Figura 42 - Ottoboni .........................................................................................................71
Figura 43 - Tracan ............................................................................................................72
Figura 44 - John Deere - D. Carvalho ...............................................................................73
Figura 45 - Olivar Móveis ................................................................................................. 74
Figura 46 - Ouro Frig ........................................................................................................74
Figura 47 - Polimpress .....................................................................................................75
Figura 48 - Dudel ..............................................................................................................76
Figura 49 - Frigorífico Boa Pesca .....................................................................................77
Figura 50 - Logo do COMTUR 
– Conselho Municipal de Turismo ..................................209
Figura 51 - Logo do Turismo de Dracena SP ................................................................. 210
Figura 52 - Centro Cultural Luiz Carlos Zaniboni ............................................................212
Figura 53 - Acervo Histórico Municipal ...........................................................................213
Figura 54 - Biblioteca Municipal ......................................................................................214
Figura 55 - Teatro Municipal ...........................................................................................215
Figura 56 - Projeto Culturando .......................................................................................216
Figura 57 - Projeto Guri ..................................................................................................217
Figura 58 - Feira Livre ....................................................................................................218
Figura 59 - Feira de Artesanato ......................................................................................219
Figura 60 
– Quadro Davi Vieira ......................................................................................220
Figura 61 - Escultura Davi Vieira ....................................................................................221
Figura 62 - Obra do Caravaggio 
– Domicciano ...............................................................222
Figura 63 - Hebe Camargo 
– Domicciano.......................................................................222
Figura 64 - Marco Zero de Fundação do Município ........................................................223
Figura 65 - Monumento Arthuzinho ................................................................................224
Figura 66 - Monumento Frei Moacir ................................................................................225
Figura 67 - Monumento Bebedouro de Animais..............................................................226
Figura 68 - Monumento da Imigração Japonesa.............................................................227
Figura 69 - Monumento Dracena Cidade Milagre ...........................................................228
Figura 70 - Monumento Santa Nossa Senhora Aparecida ..............................................229
Figura 71 - Praça Arthur Pagnozzi..................................................................................230
Figura 72 - Praça dos Estudantes ..................................................................................231
Figura 73 - Praça Manoel Gomes Gonçalves ................................................................. 232
Figura 74 - Praça do Cruzeiro ........................................................................................233
Figura 75 - Praça Rotary ................................................................................................234
Figura 76 - Festa do Milho - da Pousada Bom Samaritano ............................................236
Figura 77 - Carna Dracena .............................................................................................236
Figura 78 
– Entrada de Jamaica e Capela de Jaciporã .................................................237
Figura 79 - Arraiá Dracena .............................................................................................238
Figura 80 
– Fapidra ........................................................................................................239
Figura 81 - Expo Arte .....................................................................................................240
Figura 82 - Imin Fest ......................................................................................................241
Figura 83 - Alegria na Praça - Dia das Crianças .............................................................242
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Figura 84 - Dracena Moto Festival..................................................................................243
Figura 85 - Acender das Luzes .......................................................................................244
Figura 86 - Aniversário do Município ..............................................................................245
Figura 87 - Baile do Havai ..............................................................................................246
Figura 88 - Vegas Sunrise e Vegas Reveillon ................................................................247
Figura 89 - Pomar Urbano ..............................................................................................248
Figura 90 
– AABB - Associação Atlética do Banco do Brasil ..........................................251
Figura 91 - AGD Eventos ...............................................................................................251
Figura 92 - AGD Centro de Eventos ...............................................................................252
Figura 93 - Celebritá Eventos .........................................................................................252
Figura 94 - ADEC - Associação Dracenense de Esporte e Cultura................................. 253
Figura 95 - Clube ABD 
– Associação Bancária de Dracena ...........................................253
Figura 96 - FAPIDRA - Feira Agropecuária e Industrial de Dracena ...............................254
Figura 97 - Lolo Kids Eventos .........................................................................................254
Figura 98 - APEOESP - Sindicato dos Professores e Ensino Oficial do Estado de SP ...255
Figura 99 - Maria’s Eventos............................................................................................255
Figura 100 - Estância MS ...............................................................................................256
Figura 101 
– Alphaville Eventos .....................................................................................256
Figura 102 - Rancho RL ................................................................................................. 257
Figura 103 - Estância dos Ipês .......................................................................................257
Figura 104 - Barracão da Vô Cida ..................................................................................258
Figura 105 - Castelinho Itália ..........................................................................................258
Figura 106 - Pelicano Bar Vegano ..................................................................................259
Figura 107 - Realize Festas e Eventos ...........................................................................259
Figura 108 - DM Eventos ................................................................................................260
Figura 109 - Metamorfose ..............................................................................................260
Figura 110 - Salão de Eventos Frei Moacir Chinelatto ....................................................261
Figura 111 - Chácara Ametista .......................................................................................261
Figura 112 - Estância Vô Mingo .....................................................................................262
Figura 113 - Lions Clube de Dracena .............................................................................262
Figura 114 - Sindicato dos Servidores Municipais de Dracena .......................................263
Figura 115 - Pousada Bom Samaritano ..........................................................................264
Figura 116 - Alambique da Cachaça Chão de Estrela ....................................................265
Figura 117 - Alambique da Cachaça Catarina ................................................................266
Figura 118 - COOPADRA - Cooperativa dos Produtos Agropecuários de Dracena ........267
Figura 119 - Futsal .........................................................................................................268
Figura 120 - Gateball ......................................................................................................269
Figura 121 - Capoeira.....................................................................................................270
Figura 122 
– Karatê ........................................................................................................271
Figura 123 
– Ciclismo ..................................................................................................... 272
Figura 124 - Atletismo ....................................................................................................273
Figura 125 - Jiu Jitsu ......................................................................................................274
Figura 126 - Skate ..........................................................................................................275
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Figura 127 - Estádio Írio Spinardi ...................................................................................276
Figura 128 - Centro Olímpico Paulo Tahara ...................................................................277
Figura 129 - Ginásio de Esportes Dovilho Moura ...........................................................278
Figura 130 - Ginásio Alaor Ferrari ..................................................................................279
Figura 131 - Ginásio Poliesportivo Manoel Gomes Gonçalves .......................................280
Figura 132 - Acqua Beach Arena ...................................................................................281
Figura 133 - Sunset Beach Club .....................................................................................282
Figura 134 - Quadra Esportiva Mauri Carlos da Silva .....................................................283
Figura 135 - Academia de Tênis de Mesa Dr. Marcio Pereira Duarte .............................284
Figura 136 - Clube ABD - Associação Bancária de Dracena ..........................................285
Figura 137 - Igreja Matriz - Paróquia Nossa Senhora Aparecida ....................................287
Figura 138 - Igreja Matriz - Paróquia Santuário Nossa Senhora de Fátima ....................288
Figura 139 - Parque Estadual Rio do Peixe ....................................................................291
Figura 140 - Arara Canindé ............................................................................................293
Figura 141 - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena ......294
Figura 142 - SASD 
– Suporte de Atendimento de Saúde de Dracena ............................294
Figura 143 - AME - Ambulatório Médico de Especialidades ...........................................295
Figura 144 - Pronto Atendimento Unimed Dracena ........................................................296
Figura 145 - PAM 
– Pronto Atendimento Municipal Dr. Takashi Enokibara ....................297
Figura 146 - Lojas da Avenida Presidente Vargas ..........................................................298
Figura 147 - Sala do Cidadão 
– Reuniões de Negócios .................................................299
Figura 148 - O Boteco ....................................................................................................315
Figura 149 - Metrópole Bar .............................................................................................316
Figura 150 - Brasão Churrascaria...................................................................................316
Figura 151 - Churrascaria Dracena ................................................................................317
Figura 152 - Taberna do Churrasco ................................................................................317
Figura 153 - Big Sfiha.....................................................................................................318
Figura 154 - Lu Lanches ................................................................................................. 318
Figura 155 - Lili Marmitas ...............................................................................................319
Figura 156 - Rei do Espetinhos ......................................................................................319
Figura 157 - Galo Frito ...................................................................................................320
Figura 158 - Forno a Lenha ............................................................................................320
Figura 159 - La Bella ......................................................................................................321
Figura 160 - Di Sampa Pizzaria ......................................................................................321
Figura 161 - Pizzaria Apreciatta .....................................................................................322
Figura 162 - Lanchonete Kaikere ...................................................................................322
Figura 163 - Lanchonete Água na Boca .........................................................................323
Figura 164 - Magrão Lanches .........................................................................................323
Figura 165 - Magrão Lanches 02 ....................................................................................324
Figura 166 - Tudão Lanches...........................................................................................324
Figura 167 - Subway Dracena ........................................................................................325
Figura 168 - Digão Lanches ...........................................................................................325
Figura 169 - Digão 2 .......................................................................................................326
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10
Figura 170 - Lindo’s Lanches .........................................................................................326
Figura 171 - Jetro’s Lanches ..........................................................................................327
Figura 172 - Piracaia Hamburgueria ...............................................................................327
Figura 173 - Barca Burger ..............................................................................................328
Figura 174 - Kombi Burguer ...........................................................................................328
Figura 175 - MM na Praça ..............................................................................................329
Figura 176 - João e Dú ...................................................................................................329
Figura 177 - Gordinho Lanches ......................................................................................330
Figura 178 - Lanche do Zé .............................................................................................330
Figura 179 - Stop Lanches .............................................................................................331
Figura 180 - Dipub Cocktail ............................................................................................331
Figura 181 - O Lanchão ..................................................................................................332
Figura 182 - Bom de Boca ..............................................................................................332
Figura 183 - Pesqueiro Influência ...................................................................................333
Figura 184 - Sheik Árabe ................................................................................................333
Figura 185 - Claudião Lanches .......................................................................................334
Figura 186 - Filé de Tilápia .............................................................................................334
Figura 187 - Espetinho do Helder ...................................................................................335
Figura 188 - Cantina Caipira...........................................................................................335
Figura 189 - Frango Divino .............................................................................................336
Figura 190 - Restaurante Prato Fino ..............................................................................336
Figura 191 - Supremo restaurante & Churrascaria .........................................................337
Figura 192 - Lanchonete do Supermercado Troyano Mais .............................................337
Figura 193 
– Restaurante do Supermercado Troyano São Francisco ............................338
Figura 194 - Restaurante Nossa Senhora de Fátima ......................................................338
Figura 195 - Restaurante Prata ......................................................................................339
Figura 196 - Delícias da Casa ........................................................................................339
Figura 197 - Colonial Restaurante SushiBar ...................................................................340
Figura 198 - Don Jack ....................................................................................................340
Figura 199 - Restaurante Rodovia ..................................................................................341
Figura 200 - Restaurante Santa Helena .........................................................................341
Figura 201 - Tomattino Restaurante ...............................................................................342
Figura 202 - Restaurante do Paulinho ............................................................................342
Figura 203 - Rota do Peixe .............................................................................................343
Figura 204 - Restaurante e Choperia do Patrão .............................................................343
Figura 205 - Restaurante 153 .........................................................................................344
Figura 206 - Tradição restaurante ..................................................................................344
Figura 207 - Restaurante Brasileirinho ...........................................................................345
Figura 208 - Jô Restaurante ...........................................................................................34
5
Figura 209 - Rool’s Restaurante.....................................................................................346
Figura 210 - Tigela .........................................................................................................346
Figura 211 - Carvão e Brasa ..........................................................................................347
Figura 212 - Carvão e Brasa 02 .....................................................................................347
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11
Figura 213 - Água Doce Cachaçaria ...............................................................................348
Figura 214 - Mochileiros Casual Restaurante................................................................. 348
Figura 215 - Pesqueiro das Garças ................................................................................349
Figura 216 - Suki Temakeria ..........................................................................................349
Figura 217 - Irashai ........................................................................................................350
Figura 218 - Bela Brasa ..................................................................................................350
Figura 219 - Bar e Petiscaria dos Amigos.......................................................................351
Figura 220 - Due Fratelli Pizzaria ...................................................................................351
Figura 221 - Cervejaria Dhuo .........................................................................................352
Figura 222 - Santa Gula ................................................................................................. 352
Figura 223 - Café Lisboa e Restaurante .........................................................................353
Figura 224 - Cheirin Bão ................................................................................................353
Figura 225 - Salgadinhos D’Ouro ...................................................................................354
Figura 226 - Garden Café ...............................................................................................354
Figura 227 - Restaurante O Mineirinho ...........................................................................355
Figura 228 - Conveniência São Francisco ......................................................................355
Figura 229 - Churrascaria Pizzaria Choppin ...................................................................356
Figura 230 - Bar do Mitsuo .............................................................................................356
Figura 231 - Boêmios .....................................................................................................357
Figura 232 - Hotel Central ..............................................................................................359
Figura 233 - Líder Hotel ..................................................................................................360
Figura 234 - Hotel das Dracenas ....................................................................................360
Figura 235 - Hotel América .............................................................................................361
Figura 236 - Via Park Hotel ............................................................................................361
Figura 237 - CR Hotel Dracena ......................................................................................362
Figura 238 - Premium Palace Hotel ................................................................................362
Figura 239 - Hotel Santo Sono .......................................................................................363
Figura 240 - Bárbara’s Hotel...........................................................................................363
Figura 241 - Hotel Flor de Liz .........................................................................................364
Figura 242 - Hotel São Bento .........................................................................................364
Figura 243 - Hotel Tupi ...................................................................................................365
Figura 244 - Hotel Pacaembu .........................................................................................365
Figura 245 - B2 Viagens Dracena ..................................................................................366
Figura 246 - Luciano Turismo .........................................................................................367
Figura 247 - Azul Viagens ..............................................................................................367
Figura 248 - CVC ...........................................................................................................368
Figura 249 
– Projeto 4 - Parque das Araras ...................................................................373
Figura 250 - Planta Projeto 4 - Parque das Araras .........................................................374
Figura 251 - Projeto 5 
– City Tour Dracena SP ..............................................................375
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12
SUMÁRIO 
Apresentação .................................................................................................................21
1
Metodologia ......................................................................................................................22
Caracterização do Município de Dracena 
– SP ................................................................23
Dados Históricos ..............................................................................................................23
Características Municipais ............................................................................................24
Aspectos Demográficos ................................................................................................24
Aspectos Econômicos ...................................................................................................25
Aspectos Climáticos ......................................................................................................26
Aspectos Geográficos ...................................................................................................26
Mapa do Município ........................................................................................................27
Infraestrutura Urbana ....................................................................................................29
Saúde ...............................................................................................................................29
Equipamentos de Saúde ...............................................................................................29
Levantamento dos Atendimentos nas Unidades Básicas de Saúde ..............................31
Levantamento dos Atendimentos no Pronto Atendimento Municipal .............................31
Atendimentos Santa Casa de Dracena .........................................................................32
Educação .........................................................................................................................33
Ensino Infantil ...............................................................................................................36
EMEI Nana Nenê .......................................................................................................36
EMEI Sossego da Mamãe .........................................................................................36
EMEI Cantiga de Ninar ..............................................................................................37
EMEI Magda Tonello Pedro Lemos ...........................................................................37
EMEI Professora Maria Olympia Carlos Bocca 
– Dona Zizi .......................................38
EMEI Lar Infantil ........................................................................................................38
EMEI Pintando o Sete ................................................................................................39
Ensino Fundamental - Anos Iniciais ..............................................................................39
EMEFI Professor Waldomiro Machado ......................................................................39
EMEFI Professora Luiza Rossa Ribeiro .....................................................................40
EMEFI Professor Moacir Simardi ...............................................................................40
EMEFI Otília Braz Noguerol .......................................................................................41
EMEFI Guilherme Tammerick ....................................................................................41
EMEFI Vereador João Milan Barbosa ........................................................................42
Ensino Fundamental - Anos Finais e Ensino Médio ......................................................43
E.E 9 de Julho ...........................................................................................................43
E.E Alfredo Machado ................................................................................................. 43
E.E Engenheiro Isac Pereira Garcez..........................................................................44
E.E Julieta Guedes Mendonça ...................................................................................44
Ensino Técnico..............................................................................................................45
EMETF - Professora Izaura Sampaio.........................................................................45
ETEC Professora Carmelina Barbosa ........................................................................46
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13
SENAI / Centro de Treinamento Moacir Shoiti Kanezawa ..........................................47
CEP UME / Francisco Graziano Filho ........................................................................48
SENAR Dracena ........................................................................................................49
Ensino Superior.............................................................................................................50
UNIESP 
– Faculdade de Engenharia Dracena ...........................................................50
REGES - Rede Gonzaga de Ensino Superior ............................................................51
UNESP
– Júlio de Mesquita Filho ...............................................................................52
FUNDEC / UNIFADRA 
– Faculdade de Dracena .......................................................53
Eletiva City Tour ............................................................................................................54
Criminalidade e Segurança Pública ..................................................................................55
Polícia Civil ...................................................................................................................56
Polícia Militar .................................................................................................................57
Taxa de Delito ...............................................................................................................57
CSI - Centro de Segurança e Inteligência .....................................................................61
Produção Agrícola e Industrial ..........................................................................................62
Coimma.........................................................................................................................63
Medral ...........................................................................................................................64
Bella Terra ....................................................................................................................65
Trevileite .......................................................................................................................66
Inconal ..........................................................................................................................67
Yoshimura .....................................................................................................................68
Vidrosul e Tempersul ....................................................................................................69
Aoki ...............................................................................................................................70
Ottoboni Máquinas e Implementos Agrícolas ................................................................71
Tracan ...........................................................................................................................72
John Deere - D. Carvalho ..........................................................................................73
Olivar Móveis ................................................................................................................74
Ouro Frig .......................................................................................................................74
Polimpress ....................................................................................................................75
Dudel ............................................................................................................................76
Frigorífico Boa Pesca ....................................................................................................77
Desenvolvimento Regional ...............................................................................................77
Centro de Inovação .......................................................................................................78
Potencialidades Regionais e a Inserção do Município ...................................................78
Principais Acesso ao Município ........................................................................................79
Distâncias em km de Dracena .......................................................................................79
Principais Rodovias de Acesso .....................................................................................80
Algumas Legislações Municipais ......................................................................................80
LEI COMPLEMENTAR N.º 50 - 17 DE OUTUBRO DE 1995.........................................80
Institui o Código de Posturas do Município de Dracena. ............................................80
LEI N.º 4.904 - DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021. .......................................................126
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Institui no Município de Dracena o Cadastro Técnico Ambiental de Atividades........126
LEI Nº. 5004 - DE 24 DE JANEIRO DE 2023 ..............................................................132
Dispõe sobre o licenciamento ambiental no âmbito do Município de Dracena e dá 
outras providências. ................................................................................................. 132
Dispõe sobre o serviço de inspeção sanitária e industrial e produtos de origem animal 
no Município de Dracena SP e dá outras providências. ...........................................167
LEI Nº 3139 - DE 02 DE ABRIL DE 2003 ....................................................................174
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo 
– COMTUR e dá outras 
providências .............................................................................................................174
LEI N.º 3360 - DE 16 DE MARÇO DE 2006. ..............................................................181
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo 
– COMTUR. .................181
LEI N.º 3426 - DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006. ........................................................183
Dispõe sobre a criação e regulamentação do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR
................................................................................................................................183
LEI Nº 4.641 - DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017. ........................................................189
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo 
– COMTUR, conforme 
especifica. ................................................................................................................189
LEI Nº 4.998 - DE 11 DE JANEIRO DE 2023. .............................................................190
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo 
– COMTUR, conforme 
especifica. ................................................................................................................190
LEI N.º 5.035 - DE 16 DE MAIO DE 2023. ..................................................................191
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº. 245, de 20 de agosto de 1959.............191
Ficam adotados como símbolos representativos deste Município a Bandeira, o Brasão 
Das Armas, o animal a ave arara-canindé e como mascote a estátua denominada 
“Arthurzinho”, descritos nesta lei..............................................................................191
Decreto N.º 7.753 - DE 02 DE JUNHO DE 2023. ........................................................192
Dispõe sobre a exigência de certificação no cadastro de Prestadores de Serviços 
Turísticos (Cadastur), do Ministério do Turismo, ......................................................192
DECRETO N° 7.763 - DE 15 DE JUNHO DE 2023. ....................................................194
Dispõe sobre a instituição do calendário de eventos do município de Dracena para o 
ano de 2023. ............................................................................................................194
LEI N.º 5.060 - DE 02 DE AGOSTO DE 2023. ............................................................196
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Turismo e dá outras 
providências. ............................................................................................................196
DECRETO Nº 7.835 - DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023. ...........................................203
Dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal de Turismo. .............................203
DECRETO Nº 7.843 - DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023. ............................................205
Dispõe sobre alteração de membros do Conselho Municipal de Turismo. ...............205
DECRETO Nº 7.875 - DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024. ............................................206
Dispõe sobre alteração no Conselho Municipal de Turismo, conforme especifica....206
COMTUR - Conselho Municipal de Turismo ...................................................................207
Inventário Turístico .........................................................................................................209
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15
Turismo ..........................................................................................................................209
Turismo Cultural ..........................................................................................................210
Turismo Histórico Cultural ........................................................................................210
Os Atrativos Culturais de Dracena ...........................................................................210
Centro Cultural Luiz Carlos Zaniboni........................................................................211
Acervo Histórico Municipal .......................................................................................212
Biblioteca Municipal Professora Nilce Teresinha Arinos de Carvalho.......................213
Teatro Municipal Aécio de Féo Flora........................................................................215
Projeto Culturando ...................................................................................................216
Projeto Guri ..............................................................................................................217
Feira Livre ................................................................................................................218
Feira de Artesanato ................................................................................................. 219
Artistas Plásticos .........................................................................................................219
Davi Vieira Dias .......................................................................................................220
Jorginei Domicciano de Souza .................................................................................221
Monumentos do município ..........................................................................................223
Marco de Dracena ...................................................................................................223
Arthurzinho ..............................................................................................................224
Frei Moacir ...............................................................................................................225
Bebedouro de animais .............................................................................................226
Monumento da Imigração Japonesa ........................................................................227
Dracena Cidade Milagre ..........................................................................................228
Monumento Nossa Senhora Aparecida ....................................................................229
Algumas Praças do Município .....................................................................................229
Praça Arthur Pagnozzi .............................................................................................230
Praça dos Estudantes ..............................................................................................231
Praça Manoel Gomes Gonçalves .............................................................................232
Praça do Cruzeiro ....................................................................................................233
Praça Rotary ............................................................................................................234
Turismo de Eventos ....................................................................................................235
Alguns Eventos ...........................................................................................................235
Festa do Milho - da Pousada Bom Samaritano ........................................................235
Carna Dracena ........................................................................................................236
Aniversários dos Distritos de Jamaica e Jaciporã ....................................................237
Arraiá Dracena .........................................................................................................238
Fapidra 
– Festa do Peão ..........................................................................................239
Imin Fest ..................................................................................................................241
Alegria na Praça 
– Dia das Crianças........................................................................242
Dracena Moto Festival .............................................................................................243
Acender das luzes ...................................................................................................244
Aniversário do Município ..........................................................................................245
Baile do Hawai ......................................................................................................... 246
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Vegas Sunrise e Vegas Reveillon ............................................................................247
Pomar Urbano - Feira Criativa .................................................................................248
Alguns Locais de Eventos ...........................................................................................248
AABB - Associação Atlética do Banco do Brasil .......................................................251
AGD Eventos ...........................................................................................................251
AGD Centro de Eventos...........................................................................................252
Celebritá Eventos.....................................................................................................252
ADEC - Associação Dracenense de Esporte e Cultura ............................................253
Clube ABD 
– Associação Bancária de Dracena .......................................................253
FAPIDRA - Feira Agropecuária e Industrial de Dracena ..........................................254
APEOSP - Sindicato dos Professores e Ensino Oficial do Estado de São Paulo .....255
Maria’s Eventos .......................................................................................................255
Estância MS .............................................................................................................256
Alphaville Eventos ....................................................................................................256
Rancho RL ...............................................................................................................257
Estância dos Ipês.....................................................................................................257
Barracão da Vó Cida ................................................................................................258
Castelinho Itália .......................................................................................................258
Pelicano Bar Vegano ...............................................................................................259
Realize Festas e Eventos ........................................................................................259
DM Eventos .............................................................................................................260
Metamorfose ............................................................................................................260
Salão de Eventos Frei Moacir Chinellato ................................................................. 261
Chácara Ametista ....................................................................................................261
Estância Vô Mingo ...................................................................................................262
Lions Clube de Dracena...........................................................................................262
Sindicato dos Servidores Municipais de Dracena ....................................................263
Turismo Rural .............................................................................................................263
Pousada Bom Samaritano .......................................................................................264
Alambique da Cachaça Chão de Estrela ..................................................................265
Alambique da Cachaça Catarina ..............................................................................266
COOPADRA 
– Cooperativa dos Produtores Agropecuários de Dracena .................267
Turismo de Esporte .....................................................................................................267
Gateball ...................................................................................................................269
Capoeira ..................................................................................................................270
Karatê ......................................................................................................................271
Ciclismo ...................................................................................................................272
Atletismo ..................................................................................................................273
Jiu Jitsu ....................................................................................................................274
Skate .......................................................................................................................275
Alguns Locais Esportivos ............................................................................................276
Estádio Írio Spinardi ................................................................................................. 276
Centro Olímpico Paulo Tahara .................................................................................277
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17
Ginásio de Esportes Dovilho Moura .........................................................................278
Ginásio Alaor Ferrari ................................................................................................279
Ginásio Poliesportivo Manoel Gomes Gonçalves .....................................................280
Acqua Beach Arena ................................................................................................. 281
Sunset Beach Club ..................................................................................................282
Quadra Esportiva Mauri Carlos da Silva ..................................................................283
Academia de Tênis de Mesa Dr. Marcio Pereira Duarte...........................................284
Clube ABD - Associação Bancária de Dracena ........................................................285
 Turismo Religioso..........................................................................................................285 
Comunidade Católica ...............................................................................................286
Igreja Matriz - Paróquia Nossa Senhora Aparecida ..................................................286
Igreja Matriz - Paróquia Santuário Nossa Senhora de Fátima ..................................287
Festa de Nossa Senhora de Fátima .........................................................................288
Comunidade Evangélica ..........................................................................................289
Comunidade Espírita ...............................................................................................289
Turismo Ecológico .......................................................................................................289
Áreas Verdes Urbanas .............................................................................................290
Parque Estadual do Rio do Peixe ............................................................................290
Birdwatching - Observação de Aves ........................................................................292
Turismo de Saúde .......................................................................................................293
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena ...................293
SASD 
– Suporte de Atendimento de Saúde de Dracena..........................................294
AME - Ambulatório Médico de Especialidades Dr. Francisco de Assis Martucci ......295
Pronto Atendimento Unimed Dracena ......................................................................296
PAM - Pronto Atendimento Municipal Dr. Takashi Enokibara ...................................297
Turismo de Compras ...................................................................................................298
Turismo de Negócios ..................................................................................................299
Turismo Gastronômico ................................................................................................299
Alguns Locais Gastronômicos ..................................................................................300
Boteco .....................................................................................................................315
Metrópole Bar ..........................................................................................................316
Brasão Churrascaria ................................................................................................316
Churrascaria Dracena ..............................................................................................317
Taberna do Churrasco .............................................................................................317
Big Sfiha ..................................................................................................................318
Lu Lanches ..............................................................................................................318
Lili Marmitas .............................................................................................................319
Rei dos Espetinhos ..................................................................................................319
Galo Frito .................................................................................................................320
Forno a Lenha .........................................................................................................320
Pizzaria La Bella ......................................................................................................321
Di Sampa Pizzaria ...................................................................................................321
Pizzaria Apreciatta ...................................................................................................32
2
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Lanchonete Kaikerê ................................................................................................. 322
Lanchonete Água na Boca .......................................................................................323
Magrão Lanches ......................................................................................................323
Magrão Lanches 02 ................................................................................................. 324
Tudão Lanche ..........................................................................................................324
Subway Dracena......................................................................................................325
Digão Lanches .........................................................................................................325
Digão Lanches 2 ......................................................................................................326
Lindo’s Lanche.........................................................................................................326
Jetro’s Lanches........................................................................................................327
Piracaia Hamburgueria ............................................................................................327
Barca Burger ............................................................................................................328
Kombi Burger ...........................................................................................................328
MM na Praça ...........................................................................................................329
João e Dú ................................................................................................................329
Gordinho Lanches ....................................................................................................330
Lanche do Zé ...........................................................................................................330
Stop Lanches ...........................................................................................................331
Dipub Cocktail ..........................................................................................................331
O Lanchão ...............................................................................................................332
Bom de Boca ...........................................................................................................332
Pesqueiro Influência ................................................................................................333
Sheik Árabe .............................................................................................................333
Claudião Lanches ....................................................................................................334
Filé de Tilápia ..........................................................................................................334
Espetinho do Hélder ................................................................................................335
Cantina Caipira ........................................................................................................335
Frango Divino ..........................................................................................................336
Restaurante Prato Fino ............................................................................................336
Supremo Restaurante & Churrascaria .....................................................................337
Lanchonete do Supermercado Troyano Mais...........................................................337
Restaurante do Supermercado Troyano São Francisco ...........................................338
Restaurante Nossa Senhora de Fátima ...................................................................338
Restaurante Prata ....................................................................................................339
Delícias da Casa ......................................................................................................339
Colonial Restaurante SushiBar ................................................................................340
Don Jack ..................................................................................................................340
Restaurante Rodovia ...............................................................................................341
Restaurante Santa Helena .......................................................................................341
Tomattino Restaurante.............................................................................................342
Restaurante do Paulinho ..........................................................................................342
Rota do Peixe ..........................................................................................................343
Restaurante 153 ......................................................................................................344
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19
Tradição Restaurante ..............................................................................................344
Restaurante Brasileirinho .........................................................................................345
Jô Restaurante ........................................................................................................345
Rool’s Restaurante ..................................................................................................346
Tigela .......................................................................................................................346
Carvão e Brasa ........................................................................................................347
Carvão e Brasa 02 ...................................................................................................347
Água Doce Cachaçaria ............................................................................................348
Mochileiros Casual Restaurante ..............................................................................348
Pesqueiro das Garças .............................................................................................349
Suki Temakeria ........................................................................................................349
Irashai ......................................................................................................................350
Bela Brasa ...............................................................................................................350
Bar e Petiscaria dos Amigos ....................................................................................351
Due Fratelli Pizzaria ................................................................................................. 351
Cervejaria Dhuo .......................................................................................................352
Santa Gula Hamburgueria .......................................................................................352
Café Lisboa e Restaurante ......................................................................................353
Cheirin Bão ..............................................................................................................353
Salgadinhos D’Ouro................................................................................................. 354
Garden Café ............................................................................................................354
Restaurante O Mineirinho ........................................................................................355
Conveniência São Francisco ...................................................................................355
Choperia Churrascaria Pizzaria Choppin ................................................................. 356
Bar do Mitsuo ...........................................................................................................356
Boêmios ...................................................................................................................357
Hospedagem ...............................................................................................................357
Hotéis de Dracena e Região / até 40 km ..................................................................357
Hotéis do Município ................................................................................................. 357
Hotéis da Região 
– até 40 km ..................................................................................358
Hotel central .............................................................................................................359
Líder hotel ................................................................................................................360
Hotel das Dracenas ................................................................................................. 360
Hotel América ..........................................................................................................361
Via Park Hotel ..........................................................................................................361
CR Hotel Dracena ....................................................................................................362
Premium Palace Hotel .............................................................................................362
Hotel Santo Sono .....................................................................................................363
Bárbara’s Hotel ........................................................................................................363
Hotel Flor de Liz .......................................................................................................364
Hotel São Bento .......................................................................................................364
Hotel Tupi ................................................................................................................365
Hotel Pacaembu ......................................................................................................365
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20
Agências de Turismo ..................................................................................................366
B2 Viagens Dracena ................................................................................................366
Luciano Turismo ......................................................................................................367
Azul Viagens ............................................................................................................367
CVC .........................................................................................................................368
Infraestrutura de Apoio ...................................................................................................368
Pontos Fracos e Fortes do Município ..........................................................................369
 SWOT ......................................................................................................................370
Forças ......................................................................................................................370
Fraquezas ................................................................................................................370
Oportunidades .........................................................................................................371
Ameaças ..................................................................................................................371
Propostas de Projetos ....................................................................................................372
Projeto 1 - Implantação de Sinalização Turística .....................................................372
Projeto 2 - Agência Receptiva ..................................................................................372
Projeto 3 - Capacitação de Profissionais do Trade turístico .....................................373
Projeto 4 - Parque das Araras ..................................................................................373
Projeto 5 
– City Tour Dracena SP ............................................................................374
Projeto 6 
– Informações Turística ............................................................................375
Considerações Finais .....................................................................................................376
Referências ....................................................................................................................377
Parecer Técnico para Pleito de MIT 
– Município com Interesse Turístico .......................419
Súmario.............................................................................................................................421 
Apresentação .................................................................................................................422
Desenvolvimento ............................................................................................................423
Turismo Cultural .............................................................................................................423
Turismo Rural .................................................................................................................424
Turismo Gastronômico ...................................................................................................426
Turismo Religioso ...........................................................................................................427
Turismo de Eventos 
– Culturais e Festas Tradicionais ...................................................427
Turismo de Esportes ......................................................................................................428
Turismo Ecológico ..........................................................................................................430
Turismo de Saúde ..........................................................................................................431
Turismo de Compras ......................................................................................................432
Turismo de Negócios......................................................................................................433
COMTUR 
– Conselho Municipal de Turismo ..................................................................433
Conclusão ......................................................................................................................434
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Apresentação 
 Este Plano Diretor de Turismo tem a importância de servir de diretriz à sociedade 
organizada do município de Dracena SP de forma a promover o desenvolvimento do 
turismo sustentável local com influência regional. Entende-se como sociedade organizada 
a Administração Pública executiva e legislativa, a Sociedade Civil, o Conselho Municipal 
de Turismo - COMTUR e todo o trade turístico. 
O turismo é um importante meio econômico de geração de emprego e renda; o 
potencial turístico de Dracena SP é um mercado a ser mais explorado. O Plano Diretor de 
Turismo possibilita instruir o desenvolvimento sustentável do turismo através de ações 
que objetivem atrair investimentos e demandas. 
 A organização do trade turístico com base em planejamento e orientação de curto, 
médio e longo prazo visa gerar segurança, consolidando a infraestrutura e passando 
confiança ao consumidor - o turista. 
 O Plano Diretor de Turismo é desenvolvido de forma participativa, possibilita à 
administração pública orientar seu orçamento de forma realista e à população enxergar e 
entender as ações propostas. O trabalho incluiu reuniões do COMTUR, visitas aos 
atrativos, equipamentos turísticos e foi realizado o inventário turístico e pesquisa de 
demanda. Os dados foram analisados em reuniões onde se discutiram as potencialidades 
de cada item capaz de gerar demanda turística, tanto do ponto de vista material quanto 
imaterial. 
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Metodologia 
 A finalidade e necessidade da formulação de um plano diretor de turismo é 
organizar e definir a estratégia para o desenvolvimento sustentável das atividades 
turísticas nesta cidade e sua jurisdição. Afinal, turismo bom é o turismo que faz bem para 
as pessoas e para os turistas. É preciso planejar as atividades turísticas de forma 
individualizada e sustentável, visando o uso racional dos recursos disponíveis em cada 
localidade, levando em consideração os interesses dos turistas, principalmente da 
comunidade local, sempre observando e analisando o desenvolvimento do turismo na 
cidade. 
 O plano diretor de turismo é uma ferramenta básica para o desenvolvimento 
sustentável da indústria do turismo, que visa organizar o desenvolvimento e crescimento 
do turismo, formulando novas metas e objetivos, maximizando os benefícios e 
minimizando as perdas. Analisa-se continuamente a situação do turismo nos municípios 
para geração de empregos e renda, tendendo pela preservação e conservação ambiental. 
 Este trabalho visa abordar o tema da consolidação do turismo no Município de 
Dracena, Estado de São Paulo, com a participação ativa de moradores locais, poder 
público, empresários e COMTUR - Conselho Municipal de Turismo, destacando algumas 
das questões relacionadas ao desenvolvimento do planejamento e sustentabilidade do 
turismo. 
 A metodologia utilizada baseia-se no levantamento documental, no estudo dos 
dados históricos, geográficos, sociais e econômicos da cidade, no estudo das 
necessidades e no inventário dos produtos turísticos e infraestrutura da cidade, em 
atendimento à Lei 1.261/2015 porém, os métodos e técnicas utilizados são obtidos por 
meio de questionários, pesquisas a campo, reuniões do COMTUR com autoridades 
comunitárias locais e o público para obter dados, a pesquisa realizada foi qualitativa e 
descritiva com o objetivo de obter o máximo de informações sobre os objetos 
pesquisados. 
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Caracterização do Município de Dracena 
– SP
Dados Históricos 
 Dracena é um município brasileiro no interior do estado de São Paulo, região 
sudeste do país. Localiza-se a oeste da capital do estado, distante cerca de 650 km. 
Ocupa uma área de 487,688 km2 e a sua população é de 45,474 habitantes, de acordo 
com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2022. Dracena foi 
emancipada de Gracianópolis - atualmente Tupi Paulista, por meio de uma proposta 
apresentada pelo deputado estadual Ulisses Guimarães. 
 A versão de sua etimologia é que o nome seja uma referência a uma planta 
ornamental, cujas folhas têm a coloração verde e amarela, pertencente à família das 
liliáceas. O nome foi escolhido por meio de um concurso organizado pelos fundadores da 
cidade, a denominação de “Cidade Milagre” que surgiu no concurso citado, onde o poeta 
e escritor Carlos, ao comemorar o nome escolhido proclamou: “Viva Dracena, Viva 
Cidade Milagre”. 
 Contudo, os dracenenses acreditam que o nome se deu a evolução rápida do 
município, na corrida para a emancipação executiva, Dracena foi uma das únicas cidades 
da região que não encontrou problema para se emancipar; algo que não foi da mesma 
forma para outras cidades. Atualmente sua principal fonte de renda é o setor de prestação 
de serviços, tendo o comércio como importante atividade econômica. 
 A fundação de Dracena ocorreu em 8 de dezembro de 1945, quando Irio Spinardi, 
João Vendramini, Virgílio e Florêncio Fioravante tomaram a iniciativa de estabelecer um 
núcleo na zona da mata. A instalação oficial ocorreu em 4 de abril de 1949, quando 
tomava posse o primeiro prefeito do município, Írio Spinardi, um dos fundadores, e o 
primeiro presidente da Câmara de Vereadores, Messias Ferreira da Palma. Após o 
planejamento do município, a gleba passou a ser subdividida em pequenas propriedades, 
dando melhores oportunidades de aquisição. A construção de uma ferrovia, de casas e a 
doação de terras a pequenos proprietários foram os principais motivos que levaram 
Dracena a um importante progresso. 
 Em 3 de Dezembro de 1952, Dracena foi desmembrada da Comarca de Lucélia e 
passou a exercer o poder judiciário, sendo como Sede da 18ª Circunscrição Jurídica. 
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 Dracena se tornou oficialmente município de São Paulo por meio da Lei Estadual 
n.º 233 em 30 de dezembro de 1953. A lei estadual nº 2.456 desmembra de Dracena o 
distrito de Ouro Verde, tornando-se município de São Paulo. A mesma lei criou o distrito 
da Jamaica. Em 1960, Dracena era formada pelos distritos de Jaciporã e Jamaica. 
 A partir daí, o município não sofreu mais nenhuma alteração em seu território. 
Dracena faz limite com os municípios de Tupi Paulista a norte; Piquerobi, Presidente 
Venceslau, Ribeirão dos Índios a sul; Junqueirópolis a leste e Ouro Verde a oeste. 
Situado a uma altitude de aproximadamente 420 metros acima do nível do mar, o relevo 
do município está encravado no Planalto Ocidental Paulista, com topografia entre suave e 
ondulada. 
 O solo é predominantemente arenoso. O município pertence às sub-bacias dos rios 
Aguapeí e do Peixe, localizadas na bacia do rio Paraná. É cortado pelo Rio do Peixe, que 
nasce no município de Garça e desemboca no Rio Paraná, divisa de São Paulo com Mato 
Grosso do Sul. 
 Também está localizado no Aquífero Guarani, uma das maiores reservas de água 
doce subterrâneas do planeta. Abriga, com os municípios de Ouro Verde, Piquerobi e 
Presidente Venceslau, uma unidade de conservação estadual, o Parque Estadual do Rio 
do Peixe, que cobre uma área de 7.720 hectares e foi instituído pelo decreto 47.095 de 18 
de setembro de 2002, com o intuito de preservar a fauna e flora locais. 
Características Municipais 
 Dracena é uma cidade do Estado de São Paulo. Os habitantes se chamam 
dracenenses. O município se estende por 487,688 km² e contava com 45.474 habitantes 
no último censo. A densidade demográfica é de 93,24 habitantes por km² no território do 
município. 
Aspectos Demográficos 
 O Índice de Desenvolvimento Humano do município é considerado alto, de acordo 
com dados do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. Segundo dados do 
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relatório de 2010, divulgados em 2013, seu valor era de 0,776, sendo o 83º maior de São 
Paulo e o 168 º do Brasil. 
Considerando-se apenas o índice de longevidade, seu valor é de 0,842, o valor do 
índice de renda é de 0,752 e o de educação é de 0,717. Em 2003, o índice de pobreza 
era de 20,44% (o índice subjetivo era de 16,27%). De 2000 a 2010, a proporção de 
pessoas com renda domiciliar per capita de até 140 reais reduziu em 73,1%. Em 2010, 
97,2% da população vivia acima da linha de pobreza, 2,3% encontrava-se entre as linhas 
de indigência e de pobreza e 0,5% estava abaixo da linha de pobreza. No mesmo ano, os 
20% mais ricos eram responsáveis por 51,08% no rendimento total municipal, valor quase 
9,3 vezes superior à dos 20% mais pobres, que era de 5,51%. 
Aspectos Econômicos 
 O Produto Interno Bruto 
– PIB 
– de Dracena é o maior de sua microrregião, 
destacando-se na área de prestação de serviços. De acordo com dados do IBGE, 
relativos a 2022, o PIB do município é de R$1.368.407,24 milhões. O PIB per capita é de 
R$29.088,43 mil. O setor primário é o segundo mais relevante da economia de Dracena. 
De todo o PIB do município, 47.064,31 mil reais é o valor adicionado bruto da 
agropecuária. Segundo o IBGE em 2009 o município possuía um rebanho de 43.162 mil 
bovinos, 955 equinos, 1 905 mil suínos, 132 caprinos, três asininos, dezoito muares, 
2.100 mil ovinos, e 57.000 mil aves, dentre estas 32.000 mil galinhas e 25.000 mil galos, 
sem pintinhos. 
 Em 2009 a cidade produziu 2.830 mil de litros de leite de 2.520 mil vacas. Foram 
produzidas 640 mil dúzias de ovos de galinha e 750 quilos de mel de abelha. Na lavoura 
temporária são produzidas feijão (935 mil toneladas), abacaxi (69 mil frutos), tomate (2,4 
mil toneladas), milho (1,65 mil toneladas), mandioca (995 toneladas), feijão (900 
toneladas), melancia (191 toneladas), mamona 
– baga 
– (30 toneladas). O setor 
secundário é o menos relevante para a economia do município. 205.689,81 mil reais do 
PIB municipal são do valor adicionado bruto da indústria (setor secundário). Já o setor 
terciário é o mais relevante para a economia municipal. 
 O setor terciário atualmente é a maior fonte geradora do PIB dracenense. De 
acordo com o IBGE, a cidade possuía, no ano de 2008, 1.616 mil unidades locais, 1.580 
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mil empresas e estabelecimentos comerciais atuantes e 18.526 mil trabalhadores, sendo 
10.251 mil pessoas ocupadas, no total de 8.275 mil ocupados assalariados. Salários com 
outras remunerações somavam 100.938 mil reais e o salário médio mensal de todo 
município era de 2,2 salários-mínimos. 
Aspectos Climáticos 
O clima do município tem características do clima tropical semi úmido, sendo as 
temperaturas baixas médias no ano de 18°C, no verão podendo
chegar à máxima de 40°C. Na estação do inverno é bem comum vir massas de ar 
polares, vindas do sul do país, onde podem ocorrer dias de frio intenso no município, 
chegando abaixo de 10°C, neste mesmo período as chuvas na região ficam escassas e 
a umidade do ar pode chegar entre 30 a 20% o menos que o esperado nesta época. 
Quando há períodos chuvosos, pode haver quedas de granizos e geadas no 
município e nos distritos da cidade. De acordo com O Departamento de Águas e 
Energia Elétrica do Estado de São Paulo 
– (DAEE-SP), a cidade registrou em janeiro de 
2009, a marca de 223,1 mm de chuva, o maior acumulado já registrado do município. 
Em novembro de 2016, foi instalado uma estação meteorológica automática do Instituto 
Nacional de Meteorologia (INMET) na faculdade Unesp de Dracena, que em julho de 
2021 foi registrado a menor temperatura do município que foi 0,1°C e a maior de 42,4°C 
em outubro de 2020, sendo uma das dez maiores já registradas do estado de São 
Paulo. 
Aspectos Geográficos 
 O Município de Dracena está localizado na mesorregião de Presidente Prudente e 
microrregião homônima, no estado de São Paulo, Região Sudeste do Brasil. Ocupa uma 
área territorial de 487,688 km
2
. Situado a uma altitude de aproximadamente 400 metros 
acima do nível do mar, o relevo do município está encravado no Planalto Ocidental 
Paulista, com topografia entre suave e ondulada. O solo é predominantemente arenoso. 
 O município pertence às sub-bacias dos rios Aguapeí e do Peixe, localizadas na 
bacia do rio Paraná. É cortado pelo Rio do Peixe, que nasce no município de Garça e 
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desemboca no Rio Paraná, divisa de São Paulo com Mato Grosso do Sul. Também está 
localizado no Aquífero Guarani, uma das maiores reservas de água doce subterrâneas 
do planeta. Um importante curso d’água de Dracena é o Córrego Prado, afluente do Rio 
do Peixe. Grande parte da água utilizada no abastecimento da população vem de poços 
artesianos ou semi artesianos. 
 A cobertura vegetal é formada pela capoeira, cerrado e mata de várzea. A mata é 
a predominante e cobre uma área 1.530 hectares (3,05% da área total do município). 
Existem ainda 18,39 hectares de áreas de reflorestamento (0,04%). Abriga, com os 
municípios de Ouro Verde, Piquerobi e Presidente Venceslau, uma unidade de 
conservação estadual, o Parque Estadual do Rio 
do Peixe, que cobre uma área de 7.720 hectares e foi instituído pelo decreto 47.095 de 
18 de setembro de 2002, com o intuito de preservar a fauna e flora locais. 
Mapa do Município 
O município, durante alguns anos teve um crescimento considerável em extensão 
e em população, com aberturas de novos loteamentos para as construções de locais de 
residências, comerciais e empresas que se instalaram durante esse tempo. 
Mapa 1 - Mapa do Município de Dracena 
Fonte: Geodados 
– familysearch.org 
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Mapa 2 - Mapa do Estado de São Paulo 
Fonte: Plano Municipal de Assistência Social de Dracena 
Mapa 3 - Mapa de Dracena com municípios limítrofes 
 Fonte: Plano Municipal de Assistência Social de Dracena 
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Infraestrutura Urbana 
 Neste item são apresentados os dados relacionados ao saneamento básico urbano 
até o ano de 2023. 
 O abastecimento de água no município é de 100%, esgoto 93% e a coleta de 
resíduos sólidos domiciliares 100%. 
Fonte: Secretaria de Limpeza Pública do município de Dracena e EMDAEP - Empresa de 
Desenvolvimento de água, esgoto e pavimentação de Dracena.
 
Saúde 
A Secretaria Municipal de Saúde de Dracena - SP, tem como missão formular 
políticas públicas de saúde que assegurem a implantação, desenvolvimento de serviços 
e ações de acordo com as necessidades da população, respeitando os princípios do 
SUS - Sistema Único de Saúde, garantindo a participação popular a fim de melhorar a 
sua qualidade de vida. 
Abaixo estão relacionados os equipamentos públicos de saúde do Município de 
Dracena 
– SP:
Equipamentos de Saúde 
1. Ambulatório Medico de Especialidades 
– AME
Rua Ipiranga, 1198 - Centro (18) 3822-8490
2. Caps AD II 
Rua Frederico Ozanan, 2591 - Jardim Jussara (18) 3822-4050 
3. CSI Dr. Takashi Enokibara 
Rua Espírito santo, 135 - Metrópole (18) 3822-3151 
4. ESF Dr. Júlio Bragatto 
Rua Miguel do Nascimento, 1030 - Jardim Kennedy (18) 3822-3117 
5. ESF Albert Sabin 
Rua Duílio Zanon, 55 - Jardim São Manoel (18) 3821-5170 Assinado por 1 pessoa: LUCINEIA FIGUEIREDO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/50A4-8160-842C-BB1A e informe o código 50A4-8160-842C-BB1A
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6. UBS I Antonio Dias Pedroso 
Rua Nogueira, 326 - Distrito de Jamaica (18) 3839-6118 
7. ESF Eduardo Lingeris 
Rua Antônio Rodrigues de Barros, 1026 - Jardim Santa Clara (18) 3822-6284 
8. UBS II Irene Kato 
Rua Padre José de Anchieta, 161 - Jardim Brasilândia (18) 3821-6520 
9. UBS II José Serafim Barbosa 
Rua Tancredo Aiello, s/n - Distrito Jaciporã (18) 3839-1119 
10. Pronto Atendimento Municipal 
Rua Dom Bosco, 47 - Jardim São Cristóvão (18) 3821-6246/ (18) 3821-4895 
11. Santa Casa de Misericórdia de Dracena 
Rua Virgilio Pagnozzi, 822 - Jardim Jussara (18) 3821-8466 
12. ESF Dr. Nelson Yurasseck Filho 
Rua Manoel Pedro, 21 - Conj. Hab. Paulo Vendramin 
13. SASD (Suporte de Atendimento de Saúde de Dracena) 
Rua Virgilio Pagnozzi 
– em frente a Santa Casa, (18) 3821-7770 
Tabela 1 - Equipamentos de Saúde 
Fonte: Secretaria Municipal de Saúde de Higiene Pública de Dracena 
Assim a perspectiva de atendimentos da saúde no município, conforme relatório 
de produção das Unidades Básicas de Saúde durante o exercício do ano de 2022, onde 
se pode perceber a capacidade de atendimento. 
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Levantamento dos Atendimentos nas Unidades Básicas de Saúde 
Avaliação Antropométrica 3 
Glicemia Capilar 2 
Administração de Medicamentos 209
Aferição de Pressão Arterial 1561
Curativas 0 
Tabela 2 - Levantamento dos Atendimentos nas Unidades Básicas de Saúde 
Fonte: Secretaria Municipal de Saúde 
Levantamento de dados de atendimentos do pronto atendimento Municipal no ano 
de 2022. 
Levantamento dos Atendimentos no Pronto Atendimento Municipal 
Relatório de Consultas 67.523 
Procedimentos Realizados 356.258 
Solicitação de Exames Diversos 39.888 
Tabela 3 - Levantamento dos Atendimentos no Pronto Atendimento Municipal 
Fonte: PAM - Pronto Atendimento Municipal 
A Santa Casa De Misericórdia do Município De Dracena apresentou 
consideráveis dados dos atendimentos realizados pela a Unidade durante o ano de 
2022:
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Atendimentos Santa Casa de Dracena 
Unidade de Internação I 697
Unidade de Internação II 1.356 
Unidade de Internação III 44
Unidade de Internação IV 12
Unidade de Internação V 0 
Maternidade 300
UTI 302
Pequena Cirurgia 262
Ortopedia 2.972 
Raio X 20.400 
Banco de Sangue 2.837 
Hemodiálise 14.115 
Tabela 4 - Atendimentos Santa Casa de Dracena 
Fonte: Serviço Social Santa Casa de Misericórdia de Dracena - SP
O sistema da saúde pública no município é referência na região por conter 
diversos ambulatórios e postos, que contam com 15 médicos especialistas que atendem 
a rede pública de saúde. As UBS 
– Unidade Básica de Saúde, ESF 
– Estratégia Saúde 
da Família e o PAM - Pronto Atendimento Municipal, conseguem suprir parcialmente a 
saúde da população, com os postos localizados em fácil acesso, em vários bairros da 
cidade, sendo que 4.269 atendimentos realizados no pronto atendimento, foram de 
pessoas de outras cidades da região. As taxas de internação são de 64,66%, segundo 
os dados no ano de 2022 e a porcentagem de taxas de óbito são de 9,91%. 
O município, contém duas farmácias públicas onde uma delas faz a distribuição 
de medicamentos para a população com a receita médica, além de também fazer 
distribuições de remédio de alto custo que é feito por meio de processos judiciais ou por 
meio de assistência social. 
Alguns serviços também são disponibilizados na saúde pública, como 
atendimentos no CAPS 
– Centro de Atenção Psicossocial, coletas de exames 
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laboratoriais, testes da orelhinha e pezinho, além de realizar serviços domiciliares para a 
realização de curativos e consultas médicas. 
O SASD 
– Suporte de Atendimento de Saúde de Dracena, atende em frente a 
Santa Casa 
– no antigo CEMAC 
– Centro Municipal de Atendimento à Covid, oferecem 
médicos especializados como cardiologistas, neurologistas, pediatras, neuropediatras, 
fonoaudiólogo, dermatologistas e atendimento do Programa Amigos do Peito. 
Educação 
A rede de ensino municipal conta com 7 escolas de ensino infantil e 6 escolas de 
ensino fundamental anos iniciais; 4 escolas estaduais do ensino fundamental anos finais 
e ensino médio, 4 escolas técnicas e 4 escolas de ensino superior. São elas: 
1.Ensino Infantil: EMEI 
– Escola Municipal de Ensino Infantil
EMEI Nana Nenê / Rua Bolívia, 266 - Jardim Vera Cruz 
EMEI Sossego da Mamãe / Av. Washington Luís, 1440 - Tonico André 
EMEI Cantiga de Ninar / Rua Cezarino, s/n 
EMEI Professora Magda Tonello Pedro Lemos / Rua Bezerra de Menezes, 274 
–
Metrópole 
EMEI Professora Maria Olympia Carlos Bocca 
– Dona Zizi / Rua Ipiranga, 1161 - 
Jardim Santa Clara 
EMEI Lar Infantil / Rua Padre José Anchieta, 199 - Jardim Brasilândia 
EMEI Pintando o Sete / Rua Ademar Ribeiro Novais, 61 - Jardim Alvorada 
Tabela 5 - Ensino Infantil 
2. Ensino Fundamental / Anos Iniciais: EMEFI 
– Escola Municipal de Ensino 
Fundamental e Infantil
EMEFI Professor Waldomiro Machado / Av. Expedicionários, 58 - Vila Barros Assinado por 1 pessoa: LUCINEIA FIGUEIREDO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/50A4-8160-842C-BB1A e informe o código 50A4-8160-842C-BB1A
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EMEFI Professora Luiza Rossa Ribeiro / Rua Dr. Gastão Vidigal, 781 - São Francisco 
EMEFI Professor Moacir Simardi / Rua Bezerra de Menezes, 262 
– Metrópole 
 EMEFI Otília Braz Noguerol / Alameda Bélgica, 710 - Jardim Palmeiras II 
EMEFI Guilherme Tammerick / Rua Padre José de Anchieta, 161 - Jardim Brasilândia 
EMEFI Vereador João Milan Barbosa / Rua das Garças, 17 - Emilio Zanata 
EMEFI João Vendramini / Rua Edson Silveira Campos, 1645 
– Centro 
Tabela 6 - Ensino Fundamental I 
3. Ensino Fundamental - Anos Finais e Ensino Médio / EE 
– Escolas Estaduais 
EE 9 de Julho / Rua Oito de Dezembro, 719 - Jardim Vera Cruz 
EE Alfredo Machado / Rua Oto Lara Resende, 21 - Jardim Brasilândia 
EE Engenheiro Isac Pereira Garcez / Rua Vendramin, 92 
– Centro 
EE Julieta Guedes Mendonça / Rua Princesa Isabel, 440 - Vila Barros 
Tabela 7 - Ensino Fundamental II e Médio 
4. Escola Técnica e Profissionalizante
EMETF 
– Escola Municipal de Ensino Técnico e Fundamental Professora Izaura 
Sampaio / Rua Tupã, 601 - São Francisco 
ETEC 
– Escola Técnica Estadual Professora Carmelina Barbosa / Rod. Comte. João 
Ribeiro de Barros, km 653 - Bairro das Antas 
CEP UME 
– Centro de Educação Profissional Francisco Graziano Filho / UME 
–
Unidade Modelo de Ensino / Rua Brasil, 1478 - Jardim Europa 
SENAI 
– Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial / Centro de Treinamento Moacir 
Shoti Kanezawa / Av. Expedicionários, 101 - Vila Correia 
SENAR 
– Serviço Nacional de Aprendizagem Rural / Av. Alcides Chacon Couto, s/n 
–
Recinto da Fapidra 
Tabela 8 - Escola Técnica e Profissionalizante 
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5. Ensino Superior
UNESP 
– Universidade Estadual Paulista 
– Júlio de Mesquita Filho / Faculdade de 
Ciências Agrárias e Tecnológicas / Rod. Comte. João Ribeiro de Barros, km 651 - Bairro 
das Antas 
FUNDEC / UNIFADRA 
– Fundação Dracenense de Educação e Cultura / Faculdade de 
Dracena / Rua Bahia, 332 - Bairro Metrópole 
REGES - Rede Gonzaga de Ensino Superior / Av. Rui Barbosa, 735 - Jardim Alvorada 
UNIESP 
– União Nacional das Instituições de Ensino Superior Privada / Faculdade de 
Engenharia de Dracena / Av. Expedicionários, 1413 - Vila Barros 
Tabela 9 - Ensino Superior 
No ano de 2021, o ensino fundamental teve 1.450 matrículas e no ensino médio 
teve 1.385 matrículas, sendo as escolas públicas a receber mais alunos durante ao 
longo dos anos. As escolas da cidade, ficam em diversos bairros acessíveis a todos os 
alunos, as escolas atendem alunos de 6 bairros diferentes. 
 As taxas de aprovação dos alunos que cursam o ensino médio, em escolas 
públicas, são de 100%, tendo em vista que as notas das matérias essenciais são muito 
altas. Segundo o Ideb, o índice de escolaridade dos alunos é de 4.6 no ano de 2021, um 
número considerável, os professores das escolas estão fazendo muitas melhorias no 
ensino escolar, para que o aluno saia preparado para o mercado de trabalho. 
 As faculdades do município, tem cursos de diversas áreas, atraem muitos 
estudantes de vários locais, a faculdade UNESP - faculdade pública do estado, tem 
cursos na área de engenharia agronômica e zootecnia, assim também a Fundec 
Unifadra entre os cursos oferecidos tem destaque o curso de medicina, entre outros 
demais cursos procurados nas outras faculdades. 
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Ensino Infantil 
 EMEI Nana Nenê 
Figura 1 - EMEI Nana Nenê 
 Foto: Prefeitura de Dracena 
 EMEI Sossego da Mamãe 
Figura 2 - EMEI Sossego da Mamãe 
Foto: Prefeitura de Dracena 
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EMEI Cantiga de Ninar 
Figura 3 - EMEI Cantiga de Ninar 
Foto: Prefeitura de Dracena 
EMEI Magda Tonello Pedro Lemos 
Figura 4 - EMEI Magda Tonello Pedro Lemos 
Foto: Prefeitura de Dracena 
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EMEI Professora Maria Olympia Carlos Bocca 
– Dona Zizi 
Figura 5 - EMEI Professora Maria Olympia Carlos Bocca 
– Dona Zizi 
Foto: Prefeitura de Dracena 
EMEI Lar Infantil 
Figura 6 - EMEI Lar Infantil 
Foto: Prefeitura de Dracena 
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EMEI Pintando o Sete 
Figura 7 - EMEI Pintando o Sete 
Foto: Prefeitura de Dracena 
Ensino Fundamental - Anos Iniciais 
EMEFI Professor Waldomiro Machado 
Figura 8 - EMEFI Waldomiro Machado 
Foto: https://bastidoresdanoticiadracena.blogspot.com 
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EMEFI Professora Luiza Rossa Ribeiro 
Figura 9 - EMEFI Professora Luiza Rossa 
Foto: Prefeitura de Dracena 
EMEFI Professor Moacir Simardi 
Figura 10
– EMEFI Professor Moacir Simardi 
Foto: Google.com 
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EMEFI Otília Braz Noguerol 
Figura 11 - EMEFI Otília Braz Noguerol 
Foto: Prefeitura de Dracena 
EMEFI Guilherme Tammerick 
Figura 12 - EMEFI Guilherme Tammerick 
Foto: Prefeitura de Dracena 
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EMEFI Vereador João Milan Barbosa 
Figura 13
– EMEFI Vereador João Milan Barbosa 
Foto: Prefeitura de Dracena
EMEFI João Verdramini
Figura 14 - EMEFI João Vendramini 
Foto: Prefeitura de Dracena 
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Ensino Fundamental - Anos Finais e Ensino Médio 
E.E 9 de Julho 
Figura 15
– E.E 9 de Julho 
Foto: Prefeitura de Dracena 
E.E Alfredo Machado 
Figura 16 - E.E Alfredo Machado 
Foto: Prefeitura de Dracena 
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E.E Engenheiro Isac Pereira Garcez 
Figura 17 - E.E. Engenheiro Isac Pereira Garcez 
Foto: Prefeitura de Dracena 
E.E Julieta Guedes Mendonça 
Figura 18 - E.E Julieta Guedes Mendonça 
Foto: Prefeitura de Dracena 
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Ensino Técnico 
EMETF - Professora Izaura Sampaio 
 A Escola Municipal de Ensino Técnico e Fundamental Professora Izaura Sampaio 
teve sua inauguração no ano de 1989, no governo do prefeito José Cláudio Grando. Nos 
anos iniciais a escola era para ser com três anos regulares e com o ensino técnico de 
mecânica e eletrotécnica. 
 No ano de 2013, após um decreto ser realizado a escola passou a ser chamada de 
“Escola Municipal de Ensino Técnico e Municipal Prof.ª Izaura Sampaio", nos dias atuais a 
escola oferece cursos de técnico em mecânica e eletrotécnica, EJA e o polo da Univesp. 
Figura 19 - EMETF Professora Izaura Sampaio 
Foto: https://g1.globo.com 
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ETEC Professora Carmelina Barbosa 
A Escola Técnica foi criada em 1972. Hoje dispõe de laboratórios (informática, 
veterinária e enfermagem), biblioteca, sala de vídeo, cooperativa dos alunos, refeitório, 
sala de enfermagem para atendimento para alunos, alojamentos para estudantes e 
espaço de convivência para seus alunos. Tem projetos de avicultura postura, avicultura 
corte, suinocultura, bovinocultura leite, ovinocultura, cunicultura e culturas cana, milho, 
feijão, pastagens, hortaliças etc. 
 Atualmente os cursos oferecidos são: Ensino Médio integrado ao técnico em 
período integral Administração, Agropecuária, Programação de Jogos Digitais, Química.
 Para os cursos técnicos na modalidade presencial são: Alimentos, Agronegócio, 
Enfermagem, Farmácia, Informática, Manutenção e Suporte em Informática, Química e 
vários cursos outros cursos técnicos na modalidade Online. 
Figura 20 - ETEC Professora Carmelina Barbosa 
Foto: https://www.facebook.com 
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SENAI / Centro de Treinamento Moacir Shoiti Kanezawa 
 
O Senai - Serviço Nacional de Aprendizagem de Dracena, oferece diversos cursos 
técnicos e profissionalizantes de várias áreas e são abertos a toda população. No ano de 
2018, teve sua inauguração e foi renomeada em homenagem ao ex Vereador Moacir 
Shoiti Kanezawa pelos seus feitos no município. 
Figura 21 - SENAI / Centro de Treinamento Moacir Shoiti Kanezawa 
Foto: https://www.dracena.sp.gov.br 
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CEP UME / Francisco Graziano Filho 
 O CEP - Centro de Educação Profissional - Francisco Graziano Filho teve o início 
de suas atividades no ano de 2004, com os cursos técnicos em enfermagem, laboratório 
de análise clínicas, radiologia, informática, eletroeletrônica, gestão empresarial e nutrição 
e dietética. Estes cursos vieram do programa PROEP, que teve uma grande ajuda do 
deputado federal Francisco Graziano Neto que exercia este cargo. Atualmente só 
funcionam os cursos técnicos em enfermagem, estética e radiologia. 
 O UME - Unidade Modelo de Ensino, foi iniciado em 1999 com os cursos de 
técnico de enfermagem, contabilidade e ensino supletivo, em 2000 tiveram os cursos de 
técnico em Radiologia, técnico em química, técnico em segurança do trabalho e 
especialização em enfermagem do trabalho, juntamente com o curso técnico em 
contabilidade. No ano de 2014, o UME começou a oferecer cursos pelo 
PRONATEC/Bolsa Formação. 
Figura 22 - CEP UME / Francisco Graziano Filho 
Foto: https://fundec.edu.br 
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SENAR Dracena 
Senar 
– Serviço Nacional de Aprendizagem Rural de Dracena proporciona 
mudança de atitude do produtor e do trabalhador rural, que se desdobram para garantir 
alimento de boa qualidade aos brasileiros. Desperta a população do campo com oferta de 
ações de Formação Profissional Rural, Atividades de Promoção Social, Ensino Técnico de 
Nível Médio, presencial e a distância, e com um modelo inovador de Assistência Técnica 
e Gerencial. 
Em Dracena o Senar em parceria com o Sindicato Rural de Dracena 
– Patronal / 
São Paulo, oferece cursos que possibilita a aquisição de conhecimentos, habilidades e 
atitudes para o exercício de uma ocupação. Em parcerias com Secretarias do município 
como Agronegócio ou Meio Ambiente, oferecem diversos cursos em vários segmentos. 
Figura 23 - SENAR Dracena 
Foto: https://www.valdomironunes.com.br/2024/02/senar-e-sindicato-rutal-de-dracena￾Assinado por 1 pessoa: LUCINEIA FIGUEIREDO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/50A4-8160-842C-BB1A e informe o código 50A4-8160-842C-BB1A
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Ensino Superior 
UNIESP 
– Faculdade de Engenharia Dracena 
A instituição UNIESP - União Nacional das Instituições de Ensino Superior Privada, 
tem sua sede em São Paulo capital foi inaugurada em 1999, sendo uma rede de ensino 
superior privada, a alguns anos está faculdade se instalou no município oferecendo 
cursos com Engenharia Civil e de Produção. 
 
Figura 24 - UNIESP 
– União Nacional das Instituições de Ensino Superior Privada 
Faculdade de Engenharia de Dracena 
Foto: https://www.facebook.com 
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REGES - Rede Gonzaga de Ensino Superior 
A faculdade Reges teve a sua inauguração em 1995 tendo como início o curso de 
ciências contábeis, que teve seu processo seletivo no mesmo ano. 
Em 1996, por meio de esforços para trazer outro curso para a faculdade, eles 
conseguiram trazer o curso de Administração e somente em 1998 teve seu primeiro 
vestibular. Alguns anos mais tarde a faculdade também obteve os cursos de turismo, que 
nos dias atuais não está entre os cursos que a rede oferece e o curso de direito. 
Figura 25 - REGES - Rede Gonzaga de Ensino Superior 
Foto: https://reges.com.br 
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UNESP
– Júlio de Mesquita Filho 
 A Universidade Estadual Paulista - Campus Dracena foi inaugurada em 2002, teve 
como primeiro curso zootecnia que ainda é ofertada nos dias atuais, juntamente com o 
curso de engenharia agronômica, que foi aprovado no de 2015. 
 Esta faculdade foi criada no ano de 1976, com vários polos espalhadas no estado, 
sendo uma das mais importantes e também concorridas. A faculdade do município 
oferece diversas áreas de estudo para os alunos, como laboratórios de informática, 
química e bioquímica a área é bem ampla com bastante solo para os alunos trabalharem 
em aulas práticas, tem vários clubes como de esporte, apicultura, de animais, plantações 
e outras. 
Figura 26 - UNESP 
– Universidade Estadual Paulista / Campus Dracena 
Foto: https://www.facebook.com 
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FUNDEC / UNIFADRA 
– Faculdade de Dracena 
 FUNDEC 
– Fundação Dracenense de Educação e Cultura / UNIFADRA 
–
Faculdade de Dracena, fundada no ano de 1969, com os cursos de ciências, pedagogia, 
letras e matemática, foi o começo de uma nova história para o município. A faculdade foi 
a pioneira do ensino superior na nova alta paulista, ofertando vários cursos para os jovens 
que gostariam de fazer um ensino superior. 
 No ano de 2006, eles investiram em acervos bibliográficos e professores, tendo 
reconhecimentos durantes anos em sua trajetória. Nos dias atuais a faculdade oferece os 
cursos de artes visuais, matemática, análise e desenvolvimento de sistemas, ciências 
biológicas, educação física, enfermagem, letras, medicina, pedagogia e psicologia. 
Figura 27 - FUNDEC 
– Fundação Dracenense de Educação e Cultura 
UNIFADRA 
– Faculdade de Dracena 
Foto: https://portalregional.net.br 
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Eletiva City Tour 
 No começo do ano letivo de 2023 da Escola Estadual 9 de Julho, foi ofertado a 
eletiva City Tour que visava conhecer mais sobre o turismo e seus segmentos. As 
professoras responsáveis pela Eletiva deste ano, procuraram a coordenadora de turismo 
para que ela pudesse contribuir nesta eletiva, para que os alunos adquirissem mais 
conhecimento de uma profissional na área. 
 Durante o período da eletiva, os alunos as professoras responsáveis participaram 
de palestras e atividades realizadas pela turismóloga e pioneira a realizar este trabalho no 
município. Em maio do mesmo ano de 2023, os alunos participaram do primeiro city tour, 
realizado pela coordenadora de turismo, juntamente com os colaboradores da secretaria 
de cultura e turismo, chefe do executivo - prefeito atual desta data e primeira dama. 
 O City Tour foi feito com a participação dos alunos e as professoras da eletiva, 
puderem além de aprender mais sobre o que é o turismo, sua importância e segmento, os 
alunos aprenderam mais sobre a história de Dracena e conheceram a Biblioteca 
Municipal. O passeio foi realizado na Pousada Bom Samaritano, que se enquadra no 
segmento de turismo rural, natureza e religioso, os alunos puderam conhecer mais sobre 
o local, sua história e seus atrativos. 
 No mês de junho do mesmo ano, os alunos realizaram a culminância da eletiva city 
tour, para compartilhar seus conhecimentos adquiridos durantes períodos de aprendizado. 
Os alunos, montaram vários pontos dentro da sala de aula com representações de cada 
segmento turístico que contém no município, com figuras representativas de cada secção 
e jogos dinâmicos de locais que são o cartão postal do município. Fizeram a gravação de 
um vídeo com os locais do município de atração turística, participaram diversas pessoas 
da escola, convidando todos para vim conhecer Dracena. 
 As professoras que ministraram esta eletiva, convidaram a turismóloga para a 
apresentação da culminância feita pelos alunos, que se encantou e se emocionou 
bastante, pela riqueza de detalhes e dedicação dos alunos por valorizar os atrativos locais 
e o turismo. 
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Figura 28 - Eletiva City Tour 
Foto: https://www.dracena.sp.gov.br 
Criminalidade e Segurança Pública 
De acordo com os dados estatísticos atualizados mês a mês pelo Departamento de 
Polícia Judiciária de São Paulo Interior 
– DeInter 8, de Presidente Prudente, a região de 
Presidente Prudente, na qual está inserida geograficamente a cidade de Dracena, 
apresenta excelentes índices de produtividade, auferidos através da metodologia 
estratégica. Assim, a avaliação de segurança é feita por indicadores estratégicos dos 
crimes de homicídio doloso e latrocínio, roubos de ruas, residências e comerciais e 
roubos e furtos de veículos, além de estupros e tráfico de drogas. 
Em Dracena, a quase totalidade dos delitos são desvendados, alcançando-se, 
assim, uma altíssima média de casos solucionados, o que leva a uma taxa muito baixa de 
delitos por 100.000 habitantes/ano (padrão internacional), demonstrando ser, desta forma, 
a região bastante segura e com uma alta produtividade policial. 
 Referente à Policia Civil, existem em atuação no município, as seguintes unidades: 
A Delegacia Seccional de Polícia de Dracena, administra uma região 
compreendida pelos seguintes municípios: 
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Dracena - sede, Junqueirópolis com um NECRIM, Ouro Verde, Tupi Paulista com 
Cadeia feminina de Trânsito, Monte Castelo, Nova Guataporanga, São João do Pau 
D’Alho, Santa Mercedes, Paulicéia e Panorama. 
Fonte: Comunicação Social da Delegacia Seccional de Polícia de Dracena 
–
SP/novembro/2023 
Em Dracena, sede da Delegacia Seccional de Polícia funcionam as seguintes 
Unidades Policias territoriais e especializadas, com os seguintes endereços e telefone: 
Polícia Civil 
Delegacia Seccional de Polícia / Rua Olímpica, 148 - Parque São Carlos 
– (Jardim
alvorada) - (18) 3822-2022 
Central de Polícia Judiciária (Abrange as Unidades Agrupadas, DDM e Plantão Policial) 
Rua Martin Afonso, 1421 - Bairro São Francisco 
Unidades Agrupadas 1º/2º D.P.: / (18) 3821-1818 - (18) 3821-3838 
DDM - Delegacia de Defesa da Mulher / (18) 3821-4240 
Unidades Agrupadas DIG/DISE / (18) 3821-3753 - (18) 3822-7755 
Plantão Policial 24 Horas / (18) 3821-6710
NECRIM (Núcleo Especial Criminal) / (18) 3821-1733 
Obs. Por ora, está atendendo na Delegacia Seccional de Polícia de Dracena, 
com audiências às 3ª e 5ª feiras 
Tabela 10 - Polícia Civil 
Fonte: Comunicação Social da Delegacia Seccional de Polícia de Dracena 
–
SP/novembro/2023. 
Demais abaixo Batalhão e Companhia de Polícia Militar: 
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Polícia Militar 
I Companhia de Polícia Militar / Rua Monte Castelo, 886 - Jardim Vera Cruz (18) 3821-
3233
25º Batalhão de Polícia Militar - 25° BPM/I / Av. Alcides Chacon Couto, 502 - Jardim 
Metrópole (18) 3821-3313 
Polícia Militar Ambiental / Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 535 - Centro (18) 3821
8390
Tabela 11 - Polícia Militar 
Fonte: google.com.br 
 25° BPM/I de Dracena em números: 63 pessoas presas, 7,546 quilos de drogas 
apreendidas, 42 procurados recapturados, 100% veículos recuperados e 3063 veículos 
vistoriados. Setembro 2023. 
Fonte: Publicação rede social Instagram: vigesimoquintobpmi, em 03 de outubro de 2023. 
Taxa de Delito 
Dado não disponibilizado devido à grande variabilidade nas taxas de homicídios 
dolosos. Esta variação é decorrente de flutuações naturais que ocorrem nos dados, 
quando se trabalha com número pequeno de eventos, o que prejudica o dimensionamento 
do fenômeno, podendo levar a conclusões equivocadas sobre o aumento ou queda. 
Fonte: https://www.ssp.sp.gov.br/estatistica/dados-mensais 
Segue abaixo a tabela nos últimos 14 anos: 
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58
Ano Homicídio Doloso Furto Roubo Furto e Roubo de Veículo 
2009 1 1.005 26 25
2010 0 786 15 15
2011 2 764 28 23
2012 5 736 23 12
2013 3 606 18 27
2014 2 558 23 35
2015 2 574 17 31
2016 1 515 18 41
2017 1 425 12 19
2018 0 521 14 16
2019 2 459 9 13
2020 1 300 13 21
2021 2 383 7 19
2022 3 508 13 24
Tabela 12
– Informações anuais referente aos delitos 
Fonte: ssp.sp.gov.br 
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59
Abaixo figuras do Painel Estatístico de Indicadores Criminais de Dracena: 
Figura 29
– Painel Estatístico de Dracena SP 
Fonte: https://www.ssp.sp.gov.br/estatistica/painel-estatistico 
Figura 30 - Painel Estatístico por Agrupamento 
Fonte: https://www.ssp.sp.gov.br/estatistica/painel-estatistico
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Figura 31 - Painel Estatístico Criminal 
Fonte: https://www.ssp.sp.gov.br/estatistica/painel-estatistico
Figura 32 - Painel Estatístico de Produtividade - Flagrante e Mandato
Fonte: https://www.ssp.sp.gov.br/estatistica/painel-estatistico
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Figura 33 - Painel Estatístico de Infratores presos ou apreendidos em flagrante 
Fonte: https://www.ssp.sp.gov.br/estatistica/painel-estatistico
CSI - Centro de Segurança e Inteligência 
Com a instalação do CSI- Centro de Segurança e Inteligência o município de 
Dracena 
–SP passou a ser referência no estado, o sistema conta com 846 câmeras de 
segurança, distribuídas pelas ruas do município, com monitoramento em tempo real. Uma 
grande inovação, um grande investimento para garantir principalmente, a segurança das 
pessoas. 
 A sala de monitoramento conta com 12 telas para acompanhamento das câmeras 
em tempo real e quatro mesas de trabalho, onde os vigilantes, os policiais militares e o 
gestor do CSI trabalham em conjunto de ações. As policias Civil e Militar estão 
trabalhando em conjunto no projeto da Prefeitura Municipal. 
A sala de monitoramento conta com 12 vigilantes devidamente treinados em revezamento 
de turnos 12 x 36, sempre mantendo dois vigilantes no local, o gestor da sala, além de um 
policial militar no período noturno. 
 O sistema funciona em parceria com a Polícia Militar e a Polícia Civil, que têm 
acesso às imagens em tempo real. É uma ferramenta importante para manter os 
indicadores de segurança ainda melhores no município. 
 É de grande importância para as polícias Civil e Militar, o Judiciário e Ministério 
Público o monitoramento desenvolvido pelas câmeras. 
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O município busca oferecer segurança tanto para os moradores quanto aos 
visitantes que passarem por Dracena: veículos furtados ou roubados, procurados pela 
Justiça, crianças andando sozinhas pelas ruas, ações de vandalismos, poderão ser 
flagradas e não prosperarão. Ainda, os investidores, assim como os profissionais liberais 
que querem ter seus empreendimentos instalados em municípios e que investem em 
tecnologia e que oferecem segurança, com isso podendo atrair novas empresas para 
cidade e consequentemente gerando mais postos de trabalho. 
Fonte: Secretaria de Desenvolvimento Econômico da Prefeitura Municipal de Dracena 
Produção Agrícola e Industrial 
O município por sua extensão e seus distritos que formam a cidade, tem uma 
grande área que é usada como produção agrícola que muitas delas são familiares e de 
algumas empresas que se instalam na região, além de indústrias que veem potencial 
nesta região. Segundo dados do IBGE, de 2021, Dracena têm lavouras temporárias que 
produzem alimentos como, amendoim, batata doce, cana de açúcar, mandioca, melancia, 
milho, soja e tomate. Estes alimentos são produzidos também por agricultores do 
município, que vendem para cooperativas e feiras da região, a cana-de-açúcar é uma das 
plantações que mais tem lucro e gera empregos para o município, produzindo açúcar e 
álcool. 
 As plantações de seringueira, que produz o látex, possuem uma área de 24 
hectares destinados a esta produção. O clima da região favorece muito a plantação desta 
árvore, todos os anos a plantação dá retorno para os seus produtores e que também gera 
emprego para a população. 
No ano de 2022, foi inaugurado o distrito comercial Joaquim Martins, no recente 
bairro de Aroeiras, o nome foi dado em homenagem a um empresário que ajudou muitos 
dracenenses. O distrito, é localizado em um ponto estratégico em frente a rodovia 
Comandante Ribeiro de Barros, no local várias empresas locais e de outros municípios 
vão se instalar, gerando mais empregos e visibilidade para o município. 
Algumas empresas locais, que são reconhecidas no estado de São Paulo e em 
outros estados, se localizam no município onde movimentam o comércio e gera empregos 
para a população, algumas empresas de destaque: 
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Coimma 
Esta empresa está na cidade desde 1951, os seus fundadores começaram a fazer 
serviços como consertos em carroças e outros veículos de tração animal. Em 1990, a 
empresa se instalou no distrito industrial que fica na rodovia João Ribeiro de Barros, que 
está até os dias atuais. O local oferece balanças rodoviárias, troncos, entre outros. 
 
Figura 34
– Coimma 
Foto: www.google.com 
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64
Medral 
A empresa foi criada em 1961, na época em que a empresa foi criada não era 
comum a população ter acesso a energia elétrica, principalmente em áreas rurais. No 
começo a empresa abriu uma loja simples de eletrônicos, e depois foi se expandindo 
levando energia a lugares de difícil acesso, realiza prestação de serviços como 
instalações, cortes e regras para concessionárias de energia. 
Com 60 anos desde sua fundação, a Medral é uma das maiores empresas do 
Brasil tendo sua matriz em São Paulo, muitas companhias de energia são clientes da 
empresa, que também faz serviços no setor privado e público. 
Figura 35 - Medral 
Foto: hhtsp://www.nicelocal.br.com 
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65
Bella Terra 
Fundada em 1992, a empresa trabalha com o preparo de polpas de frutas tropicais 
e transportando para vários lugares do país. Quando inaugurada em abril de 1992 o seu 
nome era Fruteza, que ficou por anos em atividade na cidade, sendo reinaugurada com o 
nome atual, a empresa passou por algumas mudanças e principalmente estudando novas 
técnicas na fabricação das polpas e conservações. 
Atualmente, a empresa faz exportações nacionalmente e internacionalmente, 
sendo contada por vários países da América. Recentemente a empresa fez uma 
exportação para a América do Norte. 
Figura 36 - Bella Terra 
Foto: https://bellaterra.ind.br/ 
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66
Trevileite 
Em 1992, a família Trevisan abriu uma empresa de laticínios no município e desde 
então está em atividade. A empresa faz a fabricação de vários produtos derivados do 
leite, como queijos, requeijões, bebidas lácteas e iogurtes. 
Figura 37 - Trevileite 
Foto: www.google.com 
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67
Inconal 
Esta empresa fundada por Joaquim Martins em 1973 tem como principais 
serviços a fabricação de carrocerias, cabines, reboques e similares para a utilização em 
caminhões. O distrito comercial de Dracena leva o nome do fundador que foi um grande 
empresário para o município gerando emprego e renda para os trabalhadores do local. 
Joaquim Martins nasceu no ano de 1931 em Vila Salles, distrito de Nova 
Horizonte, em 1948 ele chega a Dracena com sua esposa, onde começa a trabalhar em 
uma fazenda no município. No ano de 1956, ele recebeu a oportunidade de trabalhar na 
Coimma e alguns anos mais tarde ele fundou a sua empresa, que seus filhos até os dias 
de hoje mantêm o prédio original da sede da empresa. 
Figura 38 - Inconal 
Foto: www.google.com 
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68
Yoshimura 
A empresa fundada no ano de 1969, tem como sua principal função a fabricação 
e moagem de produtos de origem vegetal. 
Figura 39 - Yoshimura 
Foto: www.google.com 
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69
Vidrosul e Tempersul 
 As empresas estão em atividade há mais de 25 anos na cidade; a Vidrosul é uma 
distribuidora de vidros. 
 No ano de 1995, foi adquirida novas instalações e assim criando a empresa 
Tempersul, que fabrica vidros temperados a mais de 20 anos. No começo a empresa só 
tinha uma máquina para a têmpera de vidros, com o aumento das demandas em 2014 a 
empresa adquiriu outra máquina apropriada a têmpera de vidros e atualmente ela segue 
fabricando vidros com excelência. 
 A empresa atualmente é reconhecida nacionalmente, a Tempersul é patrocinadora 
do time de futsal do município. 
Figura 40 - Vidrosul e Tempersul 
Foto: http://tempersul.com.br 
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70
Aoki 
 Fundada no ano de 1959 por Paulo Ryo Nakagawa, foi uma das primeiras 
concessionárias da empresa Mercedes - Benz, instalada no Brasil há 3 anos. 
Atualmente a empresa é conhecida como uma das maiores e tradicionais 
concessionárias da marca Mercedes - Benz. A companhia conta com 6 concessionárias 
em outras cidades do estado de São Paulo e no Mato Grosso do Sul, tendo sua sede no 
município. 
Figura 41 - Aoki 
Foto: www.google.com 
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71
Ottoboni Máquinas e Implementos Agrícolas 
 Fundada na cidade de Osvaldo Cruz em 1975, tendo sua sede principal no 
município. A empresa trabalha vendendo colhedeiras e tratores da marca New Holland, 
além de equipamentos de precisão e implementos agrícolas para diversos segmentos da 
área. 
Figura 42 - Ottoboni 
Foto: Facebook.com 
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72
Tracan 
 Criada no ano de 1999, o grupo Tracan é uma das maiores empresas 
nacionalmente tendo várias empresas do grupo Tracan, trabalhando no ramo agrícola. A 
12ª filial deles se encontra em Dracena. 
Figura 43 - Tracan 
Foto: Google.com 
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73
John Deere - D. Carvalho 
 Com sua fundação no ano de 1994, mais somente em 1998 a empresa começou 
com a revenda John Deere. Atualmente a companhia tem seis filiais, sendo uma delas no 
município. 
Figura 44 - John Deere - D. Carvalho 
Foto: https://br.worldorgs.com 
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74
Olivar Móveis 
 No ano de 1961, foi fundada a empresa tendo sua sede no município, fabrica 
móveis de madeira e materiais derivados, exporta seus produtos nacionalmente. 
Figura 45 - Olivar Móveis 
Foto: Google.com 
Ouro Frig 
A empresa fundada em 1996, produz alimentos embutidos. 
Figura 46 - Ouro Frig 
Foto: Google.com 
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75
Polimpress 
 Fundada no ano de 2009, a companhia trabalha com a fabricação de embalagens 
plásticas em geral. 
Figura 47 - Polimpress 
Foto: Polimpres.com.br 
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76
Dudel 
Fundada no ano de 1986, a companhia trabalha com a fabricação de embalagens 
de sacos plásticos para lixo. 
Figura 48 - Dudel 
Foto: Google.com 
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Frigorífico Boa Pesca 
 Com mais de 18 anos de mercado, produzindo diversos produtos como filés, 
postas e outros tipos de frutos do mar. Em 2014, foi inaugurado o frigorífico no município, 
um lugar estratégico para atender todo o Brasil, a empresa se tornou referência por seus 
produtos naturais, segurança e sabor. 
Figura 49 - Frigorífico Boa Pesca 
Foto: https://www.boapescaind.com.br 
Desenvolvimento Regional 
O município dracenense tem notáveis destaques na região oeste da capital do 
estado, um deles é por ter numerosos médicos especialistas em diversas áreas da saúde, 
com ênfase no Ambulatório Médico de Especialidades (AME), pois, atende a 17 
municípios no entorno de Dracena, à vista disso recebe por mês, milhares de pessoas em 
busca de um tratamento de qualidade que é oferecido no município. 
Além do mais Dracena tem possibilidade de ser uma das primeiras cidades 
brasileiras a ter a energia biodegradável, que é gerada por meio de adubos, folhas e entre 
outros materiais. Essa é uma fonte de energia limpa e sustentável que não agride o meio 
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ambiente, esta proposta está sendo aceita e executada, vai ser a primeira cidade do 
Estado de São Paulo a ter este feito. 
Centro de Inovação 
O município está em busca da implantação de um Parque Tecnológico que 
oferecem soluções inovadoras para os municípios inteligentes. 
 O município de Dracena, representado pelo prefeito municipal foi convidado a 
participar de um encontro tecnológico, na sede do CREA-SP, sobre inovações 
tecnológicas, coworking (escritórios de empresas diferentes, profissionais liberais e 
freelancers trabalhando em um mesmo espaço físico). 
 O objetivo da visita técnica teve por objetivo viabilizar uma parceria com o Parque 
Tecnológico para a implantação de um Hub de Inovação (espaço de conexão a favor da 
inovação, que estimula a interação entre diferentes agentes para o surgimento de ideias 
inovadoras e proporciona às startups um ambiente para testar sua tecnologia e fazer 
networking). 
 Atualmente, o projeto está em fase de tratativas na esfera estadual e federal para 
obtenção de recursos para a construção do Centro de Inovação/ Parque Tecnológico na 
cidade. 
Fonte: Secretaria de Desenvolvimento Econômico da Prefeitura Municipal de Dracena 
Potencialidades Regionais e a Inserção do Município 
O município, tem como potencial a agricultura, o comércio e a saúde, além dos 
serviços terciários e a indústria local, estes pontos são os que mais se destacam na 
região. 
Dracena faz parte da região administrativa de Presidente Prudente, o território 
contém um solo fértil e produtivo, salientamos que a cidade de Dracena está bem próxima 
da divisa do Mato Grosso do Sul e pertencemos a uma das regiões mais tranquilas e 
seguras do estado. 
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Na agricultura do município, muitas delas são familiares, gerando renda para as 
famílias e também movimenta a economia da cidade, muitos deles realizam o cultivo de 
hortaliças, legumes e frutas e revendem a parte delas para a feira que acontece 
semanalmente. Há contribuição desta distribuição de venda através da cooperativa 
Coopadra que auxilia na comercialização e venda dos produtos produzidos na agricultura 
familiar do município. 
No município recentemente foram abertos alguns micros empreendimento, 
algumas delas voltadas ao segmento de internet - uma das áreas que mais se investe por 
ser uma das áreas do futuro. 
A saúde um dos setores mais reconhecidos, é muito procurado por disponibilizar 
maior quantidade de médicos especialistas e tratamentos eficientes, além de atenderem 
os moradores, este setor também atende muitas pessoas de outras cidades mais 
distantes. 
Dessa forma podemos compreender que a região e o município de Dracena estão 
em constante crescimento, sendo uma das regiões com maior potencial para a abertura 
de futuras empresas e consistindo em uma cidade que pode ser inserida em diversos 
setores, colaborando assim na área do desenvolvimento regional. 
Principais Acesso ao Município 
Um dos principais meios de acesso para chegar ao município é pelas rodovias que 
ao longo dos anos passaram por duplicações e algumas reformas. A concessionária que 
faz parte do município e da região é a Eixo - SP. Mostraremos algumas rodovias de 
acesso à capital São Paulo e Presidente Prudente, que é uma das maiores cidades da 
região: 
Distâncias em km de Dracena 
São Paulo - Capital 670 km 
Presidente Prudente 117 km 
Tabela 13 - Distâncias em km de Dracena 
Fonte: https://www.google.com/maps 
Assinado por 1 pessoa: LUCINEIA FIGUEIREDO
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Principais Rodovias de Acesso 
1. São Paulo (Capital) 
SP-294 (Comandante João Ribeiro de Barros), BR-153 
(Transbrasiliana), SP-294 (Comandante João Ribeiro de 
Barros), SP-300 (Marechal Rondon), SP-209 (João Hipólito 
Martins) e SP-208 (Castello Branco) 
2. Presidente Prudente 
SP-294 (Comandante João Ribeiro de Barros), SP-501 
(Rodovia Julio Budiski), Rodovia Arthur Boigues Filho 
Tabela 14 - Principais Rodovias de Acesso 
Fonte: https://www.google.com/maps 
Algumas Legislações Municipais 
Seguem abaixo, algumas leis e decretos do município e relacionadas ao turismo da 
cidade: 
LEI COMPLEMENTAR N.º 50 - 17 DE OUTUBRO DE 1995. 
Institui o Código de Posturas do Município de Dracena.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Artigo 1º - Fica instituído o Código de Posturas do Município de Dracena, que dispõe 
sobre a utilização do espaço do Município e bem-estar público, inclusive discriminando 
horários, observadas as normas estaduais e federais relativas à matéria. 
Assinado por 1 pessoa: LUCINEIA FIGUEIREDO
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Artigo 2º - Ao Prefeito e aos servidores públicos municipais em geral, compete cumprir e 
fazer cumprir as prescrições deste Código, no limite de suas atribuições. 
Artigo 3º - Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, o servidor público 
municipal competente deverá notificar o inspecionado a fim de que sejam tomadas as 
providências cabíveis. 
Artigo 4º - Quando se tratar de infração a qualquer dispositivo deste Código, o servidor 
público municipal competente deverá lavrar, no prazo estabelecido em lei, o respectivo 
auto de infração que instruirá o processo administrativo de contravenção. 
CAPÍTULO II 
DA UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO DO MUNICÍPIO 
SEÇÃO I 
DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS 
Artigo 5º - O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos e o serviço de 
coleta de lixo domiciliar será executado diretamente pela Prefeitura Municipal ou, 
indiretamente, mediante concessão. 
Artigo 6º - O lixo domiciliar e comercial deverá ser acondicionado em sacos plásticos 
fechados ou em latões de metal ou plástico duro com tampa. 
Parágrafo único - O Município manterá campanha e procederá, na forma estabelecida em 
regulamento, coleta seletiva de lixo domiciliar e comercial. 
Artigo 7º - Os resíduos sólidos provenientes de estabelecimentos hospitalares deverão 
ser adequadamente acondicionados obrigatoriamente, em embalagens ou recipientes que 
atendam as especificações técnicas e padronização da ABNT - Associação Brasileira de 
Normas Técnicas. 
§ 1º - Os recipientes de resíduos sólidos hospitalares não poderão ser depositados no 
passeio público. 
(com redação alterada pela Lei Complementar n.º 176/2002) 
§ 2º - Consideram-se estabelecimentos hospitalares para os fins desta lei, os hospitais, 
maternidades, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios, clínicas, necrotério, 
Assinado por 1 pessoa: LUCINEIA FIGUEIREDO
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centros de saúde, bancos de sangue, consultórios, laboratórios em geral, farmácias, 
drogarias e congêneres. 
§ 3º 
– Fica obrigatório o recolhimento dos materiais contaminados pelo Poder Público 
pelo menos uma vez por semana. 
§ 4º - O recolhimento será efetuado em veículo preparado para tal sem mistura com lixo 
comum. 
§ 5º - Fica obrigatória a incineração do material 
§ 6º Os funcionários só podem fazer esse recolhimento protegidos para não haver 
contaminação”. 
(parágrafos 3º ao 6º acrescidos pela Lei Complementar n.º 176/2002) 
Artigo 8º - É vedada a lavagem e a reparação de veículos nos logradouros públicos, 
ressalvados os casos de assistência de urgência. 
Artigo 9º - É proibido varrer lixo, detritos sólidos e resíduos graxosos de qualquer 
natureza do interior dos prédios residenciais, comerciais, industriais e de veículos para as 
sarjetas, bocas de lobo e ralos dos logradouros públicos. 
Artigo 10 
– É proibido impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, 
valas, sarjetas, bocas-de-lobo ou galerias pluviais das vias públicas, danificando ou 
obstruindo tais servidões, podendo o infrator ser multado em 10 (dez) UFMs. 
(com redação modificada pela Lei Complementar n.º 301/2009) 
Parágrafo único - É vedado, nos acessos de veículos, a construção de qualquer espécie 
de rampa ou similar sobre as sarjetas e guias, exceto o rebaixamento destas. 
Artigo 11 - Para preservar de maneira geral a higiene pública, fica proibido: 
I - Consentir o escoamento de águas servidas das residências, estabelecimentos 
comerciais e industriais para a rua 
II - Conduzir sem as precauções devidas quaisquer materiais que possam comprometer o 
asseio das vias e passeios públicos; 
III - obstruir as vias públicas com lixo, materiais velhos ou detritos de qualquer natureza. 
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artigo 12 - É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de 
pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e logradouros públicos, exceto 
para efeito de cargas públicas ou particulares, devidamente autorizadas pela Prefeitura, 
ou quando exigências policiais ou judiciais o determinarem. 
Parágrafo único 
– A altura mínima de toldos e similares nos passeios públicos será de no 
mínimo 1,90m de altura. (parágrafo acrescido pela Lei Complementar n.º 148/2001) 
SEÇÃO II 
DA OCUPAÇÃO DE PASSEIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS 
Artigo 13 
– A ocupação de passeios e logradouros públicos com mesas e cadeiras, por 
parte de estabelecimentos comerciais, e ainda, com veículos, por parte de 
estabelecimentos comerciais do ramo, só será permitida 
quando autorizada pela prefeitura, satisfeitos os seguintes requisitos: 
I 
– Ocuparem apenas parte do passeio correspondente à testada do estabelecimento 
para o qual forem licenciados, das 18:00 às 06:00 horas; e no caso de estabelecimentos 
que comercializam veículos, das 8:00 às 18:00, de segunda a sexta-feira e das 8:00 às 
15:00, aos sábados. 
Parágrafo único 
– O pedido de licença deverá ser acompanhado de uma planta do 
estabelecimento, indicando a testada, largura do passeio, os pontos de postes, placas, 
árvores, floreiras e similares, o número e a disposição de mesas, cadeiras e veículos.” 
(caput, inciso I e § único alterados pela Lei Complementar n.º 283/2007) 
II - Deixarem livre para o trânsito público uma faixa de passeio de largura não inferior a 
1/3 do mesmo, faixa esta medida a partir da linha de postes, placas, árvores floreiras e 
similares. 
Parágrafo único - O pedido de licença deverá ser acompanhado de uma planta do 
estabelecimento, indicando a testada, largura do passeio, os pontos de postes, placas, 
árvores, floreiras e similares, o número e a disposição de mesas e cadeiras. 
Artigo 14 
– Em todos os casos deverão ficar preservados e resguardados quaisquer 
acessos às economias contíguas ao estabelecimento comercial que utilizar o passeio 
com mesas, cadeiras e veículos. (artigo alterado pela Lei Complementar n.º 283/2007) 
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Artigo 15 - Nos casos de carga e descarga de materiais que não possam ser feitas no 
interior dos imóveis, serão toleradas a carga e descarga na via pública, com o mínimo de 
prejuízo ao trânsito, por tempo não superior a 2 (duas) horas. 
Parágrafo único - Nos casos previstos neste artigo, os responsáveis pelos materiais 
depositados na via pública deverão advertir os veículos, à distância conveniente, dos 
prejuízos causados ao livre trânsito. 
Artigo 16 - É expressamente proibido reservar lugar para estacionamento de veículos nos 
logradouros públicos com cadeiras, bancos, caixas ou qualquer tipo de objeto. 
Artigo 17 - É expressamente proibido danificar ou retirar sinais de trânsito colocados nas 
vias, estradas municipais ou logradouros públicos. 
Artigo 18 - A Prefeitura poderá impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de 
transporte que possa ocasionar danos à via pública ou a terceiros. 
Artigo 19 - É proibido embaraçar o trânsito ou molestar pedestres:
I - Conduzindo pelos passeios e logradouros públicos volumes de grande porte, exceto 
nos casos previstos no artigo 15; 
II - Dirigindo ou conduzindo pelos passeios e logradouros públicos veículos de qualquer 
espécie; 
III - conduzindo ou conservando animais sobre os passeios e jardins.
Parágrafo único - Excetuam-se do disposto no inciso II, os carrinhos de crianças, de 
paraplégicos ou de deficientes físicos. 
Artigo 20 - Para comícios políticos, festividades cívicas, religiosas ou de caráter popular, 
poderão ser armados coretos ou palanques provisórios nos logradouros públicos, desde 
que seja solicitada, previamente à Prefeitura, a aprovação de sua localização. 
Parágrafo único - Na localização de coretos ou palanques deverão ser observados, 
obrigatoriamente, os seguintes requisitos: 
a) não prejudicarem o calçamento nem o escoamento de águas pluviais, correndo por 
conta dos responsáveis das festividades os estragos porventura verificados; 
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b) serem removidos no prazo máximo de 18 (dezoito) horas, a contar do encerramento do 
evento. 
Artigo 21 - Nas obras, demolições ou reformas será obrigatório o uso de tapume e não 
será permitido, além do alinhamento deste, a ocupação de qualquer parte do passeio ou 
do leito carroçável, com materiais de construção, sendo que 1/3 (um terço) do passeio 
deverá ficar completamente desimpedido para o trânsito de pedestres, faixa esta medida 
a partir da linha de postes, placas, árvores, floreiras e similares. 
Parágrafo único - Quando da descarga de material de construção será tolerada a 
ocupação de parte do passeio ou do leito carroçável por período não superior a 3 (três) 
horas, suficiente para o recolhimento do material e não podendo permanecer no passeio 
ou leito carroçável de um dia para outro. 
Artigo 22 - Durante a execução de edificação de qualquer natureza, o construtor 
responsável deverá providenciar para que o leito do logradouro, no trecho compreendido 
pelas obras, seja mantido permanentemente, em perfeito estado de limpeza. 
Parágrafo único - A execução de argamassa em logradouros públicos só poderá ser 
autorizada em caráter excepcional e desde que a mistura seja feita em caixa estanque, de 
forma a evitar o contato da argamassa com o pavimento. 
SEÇÃO III 
DA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO 
Artigo 23 - Os terrenos, edificados ou não, situados nas áreas urbana e de expansão 
urbana do Município deverão ser, obrigatoriamente, mantidos limpos, capinados e isentos 
de quaisquer materiais nocivos à vizinhança e à coletividade. 
§ 1º - A limpeza de terrenos, inclusive capinação, deverá ser realizada pelo menos quatro 
vezes ao ano. 
Inciso I - É expressamente vedado atear fogo em folhas ou em quaisquer tipos de 
entulhos e detritos acumulados nas ruas e em terrenos edificados ou não, sob pena de 
multa de 5 (cinco) UFMS. 
(inciso acrescido pela Lei Complementar n.º 302/2009) 
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§ 2º - Nos terrenos referidos no presente artigo não será permitido conservar fossas 
abertas, escombros e construções inabitáveis. 
§ 3º - Os proprietários de imóveis serão notificados através da imprensa e dos carnês de 
IPTU, tendo o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação na imprensa e do 
recebimento dos carnês, para que executem a limpeza, inclusive capinação dos lotes 
urbanos do município, edificados ou não, cercados ou não. Descumprida a notificação, o 
infrator incorrerá em multa de 10 (dez) UFMS. 
(parágrafos 3º e 4º modificados pela Lei Complementar n.º 158/2001) 
§ 4º - Havendo descumprimento dos prazos fixados, os serviços serão executados 
compulsoriamente pelo Poder Público, direta ou indiretamente, cujas despesas serão 
acrescidas de 20% (vinte por cento), a título de administração sendo lançadas e cobradas 
do proprietário do imóvel. 
(com redação modificada pela Lei Complementar n.º 270/2006) 
§ 5º - Fica solidariamente responsável pelo pagamento do valor apurado ou previsto no 
parágrafo 4º, a pessoa que estiver no uso ou ocupação de imóvel na qualidade de 
locatário, arrendatário, comodatário ou a qualquer outro título. 
§ 6º - O processo de limpeza não atingirá a área parcial ou total do terreno que, por 
ventura esteja sendo cultivada e sua manutenção e tratamento estejam sendo efetuados. 
(parágrafos 3º ao 6º modificados pela Lei Complementar n.º 139/2001) 
§ 7º - Serão cobrados dos serviços prestados na limpeza e capinação de lotes situados 
dentro do perímetro urbano do Município valores variáveis de acordo com o grau de 
dificuldade e do equipamento necessário para a realização do serviço a saber: 
a) Limpeza com equipamentos de uso manual ou mecanizada 
b) Limpeza mecanizada com pá carregadeira e remoção 
§ 8º - Nos preços estabelecidos no § 7º já estão acrescidos os 20% conforme determina o 
§ 4º do artigo 23 da Lei Complementar n.º 050, com a nova redação dada pela Lei 
Complementar 158/01, de 23 de novembro de 2001. 
(Parágrafos 7º e 8º acrescidos pela Lei Complementar n.º 270/2006)
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Artigo 24 - É proibido depositar ou descarregar qualquer espécie de lixo, inclusive detritos 
de qualquer natureza, em terrenos localizados nas áreas urbana e de expansão urbana 
do Município, mesmo que os referidos terrenos não estejam devidamente fechados. 
§ 1º - A proibição do presente artigo é extensiva às margens das rodovias municipais, 
estaduais e federais, bem como os caminhos municipais. 
§ 2º - O infrator incorrerá em multa de 5 UFM, dobrada a cada reincidência. 
§ 3º - A multa será aplicada, pela mesma infração e idêntico valor, a quem determinar o 
transporte e depósito de lixo ou resíduo e ao condutor e ao proprietário do veículo no qual 
foi realizado o transporte. 
§ 4º - Quando a infração for de responsabilidade de proprietário de estabelecimento 
industrial, comercial ou prestador de serviços e similares, este terá cancelada a licença de 
funcionamento na terceira reincidência, sem prejuízo da multa cabível. 
Artigo 24-A 
– Os prestadores de serviços que trabalham com carrinhos de tração animal e 
os veículos automotores que atuam no recolhimento de galhos e entulhos, deverão 
proceder o depósito dos materiais recolhidos em locais previamente determinados pela 
Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Infra Estrutura Urbana, a serem publicados na 
imprensa escrita. 
Parágrafo único 
– O infrator incorrerá em multa de 3 UFM, dobrada a cada reincidência. 
Artigo 24-B 
– Fica expressamente proibido o depósito de entulho de construção ou 
qualquer outro, nos passeios e vias públicas. 
Parágrafo único 
– O infrator incorrerá em multa de 3 UFM, dobrada a cada reincidência. 
(artigos 24-A e 24-B e parágrafos acrescidos pela Lei Complementar nº 190/2002) 
Artigo 25 - O encaminhamento das águas pluviais provenientes de imóvel construído ou 
não para sarjetas e galerias, deverá ser feito através de canalização adequada. 
§ 1º - Fica expressamente vedada a utilização da rede de esgoto para escoamento das 
águas pluviais. Fica igualmente vedada a utilização das galerias de águas pluviais para 
ligações e despejos da rede de esgoto doméstico ou não, conforme artigo 9º. 
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§ 2º - Ao proprietário do imóvel que desrespeitar a proibição do parágrafo anterior, será 
aplicada multa de 10 UFM, bem como será concedido prazo de 60 (sessenta) dias para 
regularização do encanamento. 
§ 3º - Findo o prazo mencionado no parágrafo anterior e não realizadas as obras 
necessárias, será aplicada multa em dobro e assim sucessivamente até regularização 
final. 
SEÇÃO IV 
DOS MUROS E PASSEIOS 
Artigo 26 - O proprietário de imóvel, edificado ou não, localizado em via ou logradouro 
público, dotado de qualquer tipo de pavimentação ou guias e sarjeteamento, fica obrigado 
a construir muros e passeio. 
§ 1º - Os muros deverão ser construídos no alinhamento das vias ou logradouros 
públicos. Os passeios (calçadas) não poderão conter degraus, rampas de quaisquer 
desníveis ou obstáculos que prejudiquem o livre trânsito de pedestres, especialmente 
idosos e deficientes físicos. 
§ 2º - Os muros deverão ser construídos em alvenaria, convenientemente revestidos ou 
de outros materiais com as mesmas características, tendo sempre a altura mínima de 
0,30 m. 
§ 3º - Os muros e passeios deverão ser devidamente conservados e obrigatoriamente 
limpos. 
§ 4º - A intimação para execução dos serviços de que trata este artigo será expedida logo 
após a conclusão dos melhoramentos, nos casos de construção e, quando se fizer 
necessário, nos casos de reconstrução, concedendo-se o prazo de: 
a) 90 (noventa) dias para construção; 
b) 30 (trinta) dias para reconstrução. 
§ 5º - A Prefeitura poderá prorrogar por igual período o prazo para cumprimento da 
intimação, através de requerimento do interessado, onde comprove a incapacidade 
financeira. 
Artigo 27 - Findo o prazo e não atendida a notificação, incorrerá o proprietário do imóvel: 
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I - Multa no valor correspondente a 5 UFM, dobrada a cada intimação, a cada 15 dias; 
I - Havendo necessidade e interesse público, a Prefeitura, direta ou indiretamente, 
mediante concessão, além das sanções estabelecidas, poderá executar os serviços, 
correndo as despesas acrescidas de 20% (vinte por cento) a título de administração, mais 
correção monetária no caso de parcelamento ou atraso, por conta do proprietário do 
imóvel. 
Artigo 28 - A Prefeitura Municipal não poderá autuar os proprietários do calçamento que 
for danificado por raízes de árvores plantadas no passeio público. 
Parágrafo único 
– À Prefeitura Municipal caberá a resolução do problema, substituindo ou 
fazendo a correção da árvore plantada, além de reparar o calçamento. 
SEÇÃO V 
DOS FECHOS DIVISÓRIOS EM GERAL 
Artigo 29 - Presumem-se comuns os fechos divisórios entre propriedades situadas em 
qualquer área do Município, devendo os proprietários dos imóveis confinantes concorrer 
em partes iguais às despesas de sua construção e conservação, na forma da legislação 
federal pertinente. 
Artigo 30 - Nos fechos divisórios do terreno situado dentro do perímetro urbano, é vedado 
o uso de arame farpado e, na construção de cercas vivas, é proibido o emprego de 
plantas venenosas e espinhosas. 
Parágrafo único - A proibição de utilizar plantas venenosas e espinhosas é extensiva à 
parte frontal do imóvel, desde que haja comunicação direta com o passeio público. 
SEÇÃO VI 
DOS CEMITÉRIOS 
Artigo 31 - No recinto dos cemitérios deverão ser atendidas as seguintes exigências - 
existir templo ecumênico e necrotério; 
II - Serem assegurados absolutos asseio e limpeza; 
III - ser mantida completa ordem; 
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IV - Serem estabelecidos o alinhamento e numeração das sepulturas, inclusive a 
designação dos lugares onde as mesmas deverão ser abertas; 
V - Ser mantido o registro das sepulturas, dos carneiros e mausoléus; 
VI - Serem rigorosamente controlados os sepultamentos, exumações e translado, 
mediante certidões de óbito e outros documentos hábeis; 
VII - serem rigorosamente organizados e atualizados os registros, livros ou fichários 
relativos a sepultamentos, exumações, transladas e perpetuidade; 
VIII - o ajardinamento e a arborização do recinto dos cemitérios públicos deverão ser de 
forma a dar-lhe o melhor aspecto paisagístico possível, ficando reservado única e 
exclusivamente à Prefeitura, nos cemitérios públicos, o direito de efetuar plantios de 
árvores e arbustos. 
IX - Ser feita dedetização anual, preferencialmente no mês de setembro. 
§ 1º - O cemitério deverá ser cercado por muro, com altura mínima de 2 (dois) metros, o 
qual poderá ser utilizado para a construção de sepulturas, em nichos sobrepostos. 
§ 2º - O horário de visitas e sepultamentos dos cemitérios será das 07:00 às 17:30 horas, 
inclusive domingos e feriados. 
Artigo 32 - Fica reservado à Prefeitura o direito de fiscalizar a execução dos serviços de 
construção funerária em geral. 
Artigo 33 - Para sua construção, o cemitério particular dependerá de aprovação prévia de 
projeto, pela Prefeitura e demais órgãos públicos competentes e obedecer a legislação 
pertinente. 
Artigo 34 - É de competência da Prefeitura a administração dos cemitérios públicos 
existentes no Município. 
Parágrafo único - O Prefeito Municipal, através de decreto, estabelecerá as normas 
relativas à matéria. 
CAPÍTULO III 
DO LICENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, 
PRESTADORES DE SERVIÇO, DIVERSÕES PÚBLICAS E SIMILARES 
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Artigo 35 - Nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviço, diversões 
públicas e similares poderá se instalar no Município, mesmo que transitoriamente, sem a 
prévia licença da Prefeitura, concedida a requerimento do interessado, mediante o 
pagamento dos tributos devidos, após preenchidas as formalidades legais. 
§ 1º - Na mudança de localização ou ramo de atividade, deverão ser observadas as 
prescrições deste artigo. 
§ 2º - Não haverá limite de distância entre estabelecimentos comerciais do mesmo ramo 
ou estabelecimentos congêneres já instalados. 
(parágrafo acrescido pela Lei Complementar n.º 219/2004) 
§ 3º - SUPRIMIDO. (Lei Complementar n.º 188/2002) 
§ 4º - Para os estabelecimentos mencionados, o Executivo concederá prazo razoável, por 
Decreto, para que se adequem às exigências acima. 
(parágrafos acrescidos pela Lei Complementar n.º 188/2002) 
Artigo 36 - Considera-se similar todo estabelecimento sujeito a tributação, não 
especificamente classificado como estabelecimento comercial, industrial, prestador de 
serviços e de diversões públicas. 
Artigo 37 - A eventual isenção de tributos municipais não implica na dispensa de licença 
de localização. 
Artigo 38 - As atividades cujo exercício dependam de autorização de competência 
exclusiva da União e Estado não estão isentas de licença de localização. 
SEÇÃO I 
DAS DIVERSÕES PÚBLICAS 
Artigo 39 
– Para realização de eventos públicos em regimes fechados ou de livre acesso, 
as Associações de Moradores e demais entidades, deverão apresentar cópia da Ata de 
Posse da respectiva diretoria, bem como, do CNPJ, quando do pedido de licença prévia 
da Prefeitura, que será obrigatória. 
(com redação alterada pela Lei Complementar n.º 229/2004) 
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Parágrafo único - Das associações de Moradores de Bairros, com inscrição no Cadastro 
Geral de Contribuinte, não será cobrado Alvará de Funcionamento para as promoções de 
caráter beneficente. 
Artigo 40 - Em todas as casas de diversões públicas serão observadas as seguintes 
disposições: 
I - tanto as salas de entrada como as de espetáculo serão mantidas higienicamente 
limpas; 
II - as portas e os corredores para o exterior conservar-se-ão sempre livres de móveis ou 
quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rápida do público em caso de 
emergência; 
III - todas as portas de saída serão encimadas pela inscrição "SAÍDA", legível à distância 
e luminosas de forma suave, quando se apagarem as luzes da sala; IV - os aparelhos 
destinados à renovação do ar deverão ser conservados e mantidos em perfeito 
funcionamento; 
V - Deverão possuir bebedouro de água filtrada; 
VI - Durante os espetáculos, deverão as portas conservarem-se abertas, vedadas apenas 
por cortinas. 
VII - deverão possuir extintores de incêndio em número e locais determinados pelas 
normas de segurança estipuladas pelo Corpo de Bombeiros de Dracena. 
Artigo 41 - Nas casas de espetáculos de sessões consecutivas, que não tiverem 
exaustores suficientes, deve decorrer lapso de tempo entre a saída e entrada dos 
espectadores para o efeito de renovação de ar. 
Artigo 42 - Os programas anunciados serão executados integralmente, não podendo os 
espetáculos iniciarem-se em hora diversa da marcada. 
§ 1º - Em casos de modificação do programa ou do horário, o empresário devolverá aos 
espectadores o preço integral da entrada. 
§ 2º - As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, às competições esportivas para 
as quais se exige o pagamento de entrada. 
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Artigo 43 - Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos em número excedente ao da 
lotação. 
Artigo 44 - A armação de circos de pano ou parques de diversões só será permitida em 
locais previamente autorizados pela Prefeitura, ficando vedadas nas praças públicas 
urbanizadas e nas vias de acesso ao Município. 
§ 1º - A autorização de funcionamento dos estabelecimentos de que trata este artigo não 
poderá ser por prazo superior a 30 (trinta) dias. 
§ 2º - Os circos e parques de diversões, embora autorizados, somente serão franqueados 
ao público depois de vistoriados em todas as suas instalações pela fiscalização da 
Prefeitura Municipal e Corpo de Bombeiros de Dracena. 
Artigo 45 - Na localização de estabelecimentos de diversões noturnas, a Prefeitura terá 
sempre em vista a ordem, o sossego e a tranquilidade da vizinhança. 
Parágrafo único - Os estabelecimentos que realizarem apresentações com música ao vivo 
ou executarem música utilizando amplificadores de som em volume que perturbem os 
vizinhos deverão implantar adequado isolamento acústico, sendo esta condição essencial 
para a concessão do alvará de funcionamento por parte da Prefeitura Municipal. 
Artigo 46 - Os proprietários de estabelecimento em que se vendam bebidas alcoólicas 
serão responsáveis pela manutenção da ordem nos mesmos. 
Parágrafo único - As desordens, algazarras ou barulho, por ventura verificados nos 
referidos estabelecimentos, sujeitarão os proprietários a multa, podendo ser cassada a 
licença para seu funcionamento nas reincidências. 
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO 
Artigo 47 - Observados os preceitos da Legislação Trabalhista e convenções coletivas do 
trabalho que regulam o contrato de duração e as condições de trabalho, principalmente 
quanto à jornada semanal de trabalho assegurada pela Carta Magna Federal, a abertura 
e o fechamento dos estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços, diversões 
públicas e similares, obedecerão ao seguinte horário: 
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I - Abertura e fechamento entre 08:00 e 18:00 horas de segunda a sexta-feira e entre 
08:00 e 12:00 horas aos sábados. 
II - Nos domingos e feriados nacionais os estabelecimentos permanecerão fechados, 
bem como nos feriados locais, estabelecidos por leis municipais. 
§ 1º - Os estabelecimentos comerciais, que vierem a se instalar no Município de Dracena 
e que explorem ramos de atividades em regime popular de "conveniências", poderão 
funcionar diariamente, em caráter permanente, durante 24 (vinte e quatro) horas, desde 
que suas atividades abranjam a comercialização de produtos de qualquer gênero e 
espécie, compreendidos nos ramos de supermercados, mercearias, padarias, 
hortifrutigranjeiros, higiene, limpeza, comércio lojista de qualquer natureza, lanchonete e 
congêneres. 
§ 2º - Será permitido o trabalho em horários especiais, inclusive aos domingos e feriados, 
excluindo expediente de escritório, nos estabelecimentos que se dediquem às atividades: 
impressão de jornais, laticínios, frio industrial, purificação e distribuição de água, produção 
e distribuição de gás, transportes coletivos ou atividades a juízo da autoridade 
competente. 
Artigo 48 - As farmácias e drogarias farão plantão nos domingos e feriados das 8 horas às 
18 horas e aos sábados, das 12 horas às 18 horas, mediante escala feita pela Associação 
de Proprietários de Farmácias e Drogarias de Dracena. 
§ 1º - Além do horário normal, as farmácias e drogarias poderão requisitar alvará para o 
regime especial de trabalho de 24 horas, devendo manter-se abertas 24 horas por dia, e 
fechadas aos sábados das 12 às 18 horas e aos domingos e feriados das 8 às 18 horas. 
Quando nenhum estabelecimento do gênero quiser abrir à noite, a Prefeitura fixará uma 
escala dentre as que apresentarem condições para tal. 
(com redação dada pela Lei Complementar n.º 238/2005) 
§ 2º - Quando fechadas, as farmácias e drogarias que comercializam produtos 
industrializados, estarão obrigadas a afixar, em local visível, placa, de acordo com modelo 
definido pela Associação de Proprietários de Farmácias de Drogarias de Dracena, 
indicando os estabelecimentos análogos que estarão de plantão nos finais de semana. 
(com redação dada pela Lei Complementar n.º 238/2005) 
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§ 3º - As farmácias e drogarias que não cumprirem o disposto no parágrafo anterior 
ficarão sujeitas à multa no valor de 2 (duas) UFM, dobrada nas reincidências. 
§ 4º - Ainda quando não estiverem de plantão, as farmácias e drogarias poderão, em 
caso de urgência, atender ao público a qualquer hora do dia ou da noite. 
Artigo 49 - As prescrições relativas às farmácias e drogarias poderão ser extensivas aos 
laboratórios de análise. 
Artigo 50 - Por motivo de conveniência pública, além do horário normal, poderão 
funcionar em horários especiais; dependentes de licença especial os seguintes 
estabelecimentos: 
I - Supermercados de 150 a 3.000 m² de área de venda: de segunda a sexta-feira das 
08:00 às 18:00 horas e aos sábados das 08:00 às 12:00 horas; 
II - Hipermercados com mais de 3.000 m² de área de venda: de segunda a sexta-feira das 
07:00 às 22:00 horas e aos sábados das 08:00 às 18:00 horas; 
III - Empórios e mercearias, desde que possuam menos de 150m² de área de venda: de 
segunda a sábado das 08:00 às 18:00 horas e domingos e feriados das 08:00 às 12:00 
horas; os que ultrapassarem a metragem prevista neste inciso cumprirão horário 
estabelecido no inciso I; 
IV - Farmácias e drogarias: de segunda a sexta-feira: das 08:00 às 18:00 horas e aos 
sábados das 08:00 às 12:00 horas. 
V - Os bailes de Associações recreativas, desportivas, culturais e carnavalescas deverão 
ser realizados dentro do horário compreendido entre as 14:00 e 17:00 horas e 21:00 e 
04:00 horas. 
VI - Circos, parques de diversões e feiras de artesanato: das 08:00 às 24:00 horas; 
§ 1º - Poderão funcionar, sem limite de horário, até 24 horas por dia, fora do horário 
normal ou prorrogado, inclusive aos sábados, domingos e feriados, dependentes de 
licença especial, os seguintes estabelecimentos: 
I - Restaurantes, casas de pasto, bares, "trailers" comerciais, confeitarias, sorveterias e 
casas de caldo de cana, sucos ou similares; 
II - Casas de banho e massagens e casas de vendas de flores naturais e coroas: 
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II - Distribuidores e vendedores de jornais e revistas; IV - Autoescolas; 
V - Charutarias e tabacarias; 
VI - Exposições, teatros, cinemas, quermesses, auditórios, bilhares, piscinas, ginásios 
esportivos; 
VII - Clubes; 
VIII - Panificadoras, padarias e casas de frios; 
§ 2º - Quando o comércio funcionar de segunda a sexta-feira, até às 22:00 horas e aos 
sábados até às 18:00 horas, os supermercados poderão também cumprir este horário, 
independente de licença especial. 
Artigo 51 - Os Postos de Serviços Abastecedores de Combustíveis aos veículos, 
observada a legislação trabalhista, manter-se-ão abertos, nos dias úteis, inclusive aos 
sábados, das 06:00 às 20:00 horas. 
§ 1º - Os estabelecimentos referidos neste artigo que desejarem, opcionalmente, 
permanecer abertos até 23:00 horas ou diuturnamente, poderão fazê-lo desde que 
comuniquem tal fato à Prefeitura Municipal, que expedirá a respectiva autorização. 
§ 2º - Os estabelecimentos que solicitarem prorrogação do atendimento até às 23:00 
horas ou para atendimento diuturno e que forem encontrados fechados, estarão sujeitos à 
multa de 5 (cinco) UFM, dobrada nas reincidências. 
§ 3º - Os estabelecimentos que desejarem permanecer abertos nos domingos e feriados, 
das 06:00 às 20:00 horas, com prorrogação até às 23:00 horas ou ter atendimento 
diuturno, deverão comunicar à Prefeitura que expedirá a respectiva autorização. 
§ 4º - No caso do parágrafo anterior, aos estabelecimentos que comunicarem que 
permanecerão abertos, mas que forem encontrados fechados, aplicar
-se-á a mesma 
multa prevista no § 2º. 
Artigo 52 - A licença especial é indivisível, seja qual for a época do ano que tenha sido 
requerida, e não será concedida a estabelecimento que não esteja regularmente 
licenciado para funcionar em horário normal. 
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Artigo 53 - Os estabelecimentos comerciais varejistas instalados no interior de shopping￾centers ou galerias, bem como lojas de departamentos poderão funcionar nos seguintes 
horários: 
a) de segunda a sexta-feira: da 08:00 às 22:00 horas; 
b) sábado: das 08:00 às 18:00 horas. 
Parágrafo único - As lojas de alimentação e lazer instaladas no interior dos locais de que 
trata este artigo, obedecerão ao horário constante do respectivo regulamento, desde que 
não tenham comunicação direta para logradouros públicos. 
Artigo 54 - SUPRIMIDO 
Artigo 55 - Os estabelecimentos instalados no interior de estações ferroviárias e 
rodoviárias e Mercado Municipal obedecerão ao horário constante do respectivo 
regulamento, desde que não tenham comunicação direta para logradouros públicos. 
Artigo 56 - Os estabelecimentos comerciais poderão funcionar de segunda a sexta-feira, 
das 08;00 às 22:00 horas e aos sábados até às 18:00 horas, independente de licença, 
nas seguintes datas especiais: 
a) semana das mães - maio; 
b) semana dos namorados - junho; 
c) semana dos pais - agosto; 
d) semana do consumidor - mês a ser determinado pela ACID; 
e) semana da criança - outubro. 
Artigo 57 - No período de 10 a 24 de dezembro, correspondente aos festejos natalinos, 
os estabelecimentos comerciais varejistas poderão funcionar das 09:00 às 22:00 horas, 
de segunda a sexta-feira e aos sábados das 09:00 às 18:00 horas, independente de 
solicitação de licença especial. 
Parágrafo único - O estabelecimento comercial que não abrir no período noturno, 
facultativamente, poderá cumprir o horário das 08:00 às 18:00 horas. 
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CAPÍTULO IV 
SEÇÃO I 
DO COMÉRCIO AMBULANTE 
Artigo 58 - Para os fins desta lei, considera-se ambulante a pessoa física, regularmente 
matriculada na Prefeitura, que exerça atividade comercial sem estabelecimento fixo. 
Artigo 59 - O exercício do comércio ambulante, por conta própria ou de terceiros, 
dependerá sempre de licença especial e prévia da Prefeitura. 
Parágrafo único - A licença a que se refere o presente artigo será concedida em 
conformidade com as prescrições deste Código e as da legislação fiscal deste Município. 
Artigo 60 - A licença de vendedor ambulante só será concedida pela Prefeitura, mediante 
o atendimento pelo interessado das seguintes formalidades: 
I - Requerimento ao órgão competente da Prefeitura, mencionada a idade, nacionalidade 
e residência; 
II - Apresentação de carteira de saúde ou de atestado fornecido pela entidade pública 
competente provando que o pretendente foi vacinado, não sofre de moléstias 
contagiosas, infectocontagiosas ou repugnantes; 
III - apresentação de carteira de identidade e de carteira profissional; 
IV - Pagamento da taxa devida pela licença; 
V - Pagamento da taxa correspondente ao veículo a ser utilizado;
VI - Pagamento da taxa de aferição de balanças, pesos e medidas, quando for o caso. 
VII 
– Pagamento de taxa diária dos vendedores ambulantes não cadastrados no 
município de Dracena, conforme tabela anexa. 
(inciso acrescido pela Lei Complementar n.º 198/2002) 
§ 1º - O licenciamento de menor de dezoito anos só poderá ser feito para o exercício de 
comércio ambulante por conta de terceiros. 
§ 2º - Os vendedores ambulantes residentes no município de Dracena, terão que 
obrigatoriamente se cadastrarem na Prefeitura Municipal. 
(parágrafo acrescido pela Lei Complementar n.º 198/2002) 
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Artigo 61 - A licença do vendedor ambulante, por conta própria ou de terceiros, será 
concedida sempre a título precário e exclusivamente a quem exercer o mister, sendo 
pessoal e intransferível, ressalvados os direitos sucessórios e do cônjuge sobrevivente. 
§ 1º - A licença valerá apenas para o exercício em que for concedida. 
§ 2º - A licença não dá direito ao vendedor ambulante de ocupar outra pessoa na venda 
de suas mercadorias, mesmo a pretexto de auxiliar. 
§ 3º - Não se inclui na proibição do parágrafo anterior, o auxiliar que porventura for 
necessário exclusivamente para condução de veículo utilizado. 
Artigo 62 - As firmas especializadas na venda ambulante de seus produtos em veículos, 
poderão requerer licença em nome de sua razão social para cada veículo. 
§ 1º - No caso a que se refere o presente artigo, será obrigatório o registro de cada 
empregado que trabalhe com veículo e a apresentação do documento exigido pelo inciso 
II do artigo 60 deste Código. 
§ 2º - No caso de multas ou penalidades aplicadas ao empregado, estas serão de 
responsabilidade das firmas. 
Artigo 63 - Da licença concedida constarão os seguintes elementos, além de outros que 
forem considerados necessários: 
I - Número de inscrição; 
II - Características essenciais da inscrição; 
III - período de licença, horário e condições essenciais ao exercício do comércio, 
sobretudo quanto a vestuário e vasilhame; 
IV - Residência do vendedor ambulante; 
V - Nome, razão social ou denominação sob cuja responsabilidade funcione o comércio 
ambulante, quando for o caso. 
§ 1º - A inscrição será permanentemente atualizada por iniciativa do comerciante 
ambulante sempre que houver modificações nas características iniciais da atividade por 
ele exercida. 
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§ 2º - O vendedor ambulante licenciado é obrigado a trazer consigo o instrumento da 
licença e a carteira profissional, a fim de apresentá-la à fiscalização municipal, sempre 
que lhe for exigido. 
§ 3º - O vendedor ambulante só poderá utilizar sinais audíveis que não perturbem o 
sossego público, aprovados previamente pela Prefeitura e obedecidas as prescrições 
deste Código, sob pena de multa de 5 UFM, elevada ao dobro na reincidência. 
Artigo 64 - O vendedor ambulante não licenciado para o exercício ou período em que 
esteja exercendo a atividade ficará sujeito a multa de 5 UFM e a apreensão das 
mercadorias encontradas em seu poder. 
Parágrafo único - A devolução das mercadorias apreendidas só será efetuada depois de 
ser concedida licença do respectivo vendedor ambulante e de paga, pelo menos, a multa 
devida. 
Artigo 65 - O estabelecimento de vendedor ambulante em lugar público só será permitido 
em local previamente definido e não concorrencial com o comércio regular e desde que 
observadas as seguintes prescrições: 
I 
– Na faixa de rolamento junto à guia, não podendo ultrapassar o limite de 3 (três) metros 
de comprimento, ou em outro local a ser definido pelas Secretarias de Administração e 
Fazenda, desde que respeitado 2/3 do passeio público para passagem de pedestres. 
(com redação alterada dada pela Lei Complementar n.º 244/2005) 
II - Além das exigências do presente artigo, não poderá ser permitido estacionamento, 
mesmo temporário, nos seguintes casos: 
a) aos mercadores de flores, frutas, legumes, pescados e outros gêneros semelhantes, 
cujos resíduos ou detritos possam prejudicar a limpeza dos logradouros na zona 
comercial central da cidade. 
b) a menos de 50 (cinquenta) metros de estabelecimento comercial que negocie com o 
mesmo artigo. 
III - Excetuam-se da proibição estabelecida na alínea "b" do item anterior os ambulantes 
de pipoca, doces, amendoim e sorvetes. 
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Parágrafo único 
– Os ambulantes que se encontrarem fora da faixa de rolamento na data 
da publicação desta lei, poderão permanecer no local desde que possuam Alvará de 
Licença. 
(com redação dada pela Lei Complementar n.º 244/2005) 
Artigo 66 
– O estacionamento temporário de vendedores ambulantes dependerá sempre 
de licença especial e prévia da Prefeitura. 
(com redação alterada pela Lei Complementar n.º 185/2002) 
Parágrafo único - A licença de estacionamento temporário poderá ser modificada a 
qualquer tempo, a critério da Prefeitura, sempre que o exigir a conveniência pública. 
Artigo 67 - O vendedor ambulante que infringir a proibição de estacionamento temporário, 
fixado neste código ou determinada pela Prefeitura, ficará sujeito à multa de 5 UFM, 
elevada ao dobro na reincidência, sem prejuízo da apreensão das mercadorias 
encontradas em seu poder. 
Artigo 68 - Os músicos ambulantes, os propagandistas e os "camelôs" não poderão 
estacionar, mesmo em caráter temporário, promovendo agrupamentos de pessoas na 
zona comercial central da cidade. 
§ 1º - Os infratores às prescrições do presente artigo deverão ser intimados a retirarem-se 
imediatamente do local. 
§ 2º - No caso de desobediência ou de reincidência, os infratores ficarão sujeitos à multa 
de 5 UFM e a apreensão de instrumentos, materiais ou mercadorias que estiverem em 
seu poder, conforme o caso. 
§ 3º - A licença para os ambulantes a que se refere o presente artigo só será concedida 
mediante a apresentação do atestado de boa conduta, fornecido pela repartição 
competente, além dos documentos ordinariamente exigidos. 
Artigo 69 - Os mercadores ambulantes de qualquer natureza não poderão estacionar por 
qualquer tempo nos passeios dos logradouros ou neles depositar suas mercadorias ou os 
recipientes em que as conduzem, sob pena de multa de 5 UFM, elevada ao dobro na 
reincidência. 
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Parágrafo único - No caso de desobediência ou reincidência as mercadorias serão 
apreendidas. 
Artigo 70 - É proibido ao vendedor ambulante, sob pena de multa de 5 UFM: 
I - Estacionar por qualquer tempo nos logradouros públicos, fora dos locais legalmente 
permissíveis; 
II - Impedir ou dificultar o trânsito nos logradouros públicos; 
III - transitar pelos passeios conduzindo cestos ou outros volumes de grandes 
proporções; 
IV - Realizar o comércio ambulante fora do horário normal de funcionamento dos 
estabelecimentos varejistas do mesmo ramo, salvo o que diga respeito à alimentação 
pública; 
V - Alterar ou ceder a outro a sua chapa ou a sua licença; 
VI - Usar chapa alheia; 
VII - negociar com mercadorias não compreendidas na sua licença; 
VIII - utilizar sistema elétrico de amplificação de som por meio de alto-falantes; 
IX - Subir nos veículos em movimento para oferecer mercadorias; 
§ 1º - No caso de reincidência na violação das prescrições de inciso do presente artigo, a 
multa será elevada ao dobro, a licença será automaticamente cassada e as mercadorias 
em poder do ambulante serão apreendidas. 
§ 2º - O vendedor ambulante não poderá negociar sem licença ou após ter sido cassada 
sua licença, sob pena de multa de 5 UFM, elevada ao dobro na reincidência, além da 
apreensão das mercadorias encontradas em seu poder. 
§ 3º - A lei nova respeitará o direito adquirido dos ambulantes já licenciados, mantendo￾os nos mesmos locais em que funcionam atualmente. 
Artigo 71 - Em geral, a renovação anual de licença para o exercício do comércio 
ambulante independe de novo requerimento e das provas já apresentadas e que, por sua 
natureza, não necessitam de renovação. 
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§ 1º - O requerimento do interessado será indispensável quando se tratar do exercício de 
novo ramo de comércio ou da venda em veículos de gêneros alimentícios de ingestão 
imediata ou de verduras. 
§ 2º - Em qualquer caso, será indispensável a apresentação de novo atestada de saúde 
ou de visto recente na carteira de saúde, pela autoridade sanitária competente. 
Artigo 72 - A licença do vendedor ambulante poderá ser cassada a qualquer tempo pela 
Prefeitura nos seguintes casos: 
I - Quando o comércio for realizado, sem as necessárias condições de higiene ou quando 
o seu exercício se tornar prejudicial à saúde, higiene, moralidade ou sossego público; 
II - Quando o ambulante for autuado no mesmo exercício por mais de duas infrações da 
mesma natureza; 
III - quando o ambulante fizer venda sob peso ou medida sem ter aferido os instrumentos 
de pesar ou medir; 
IV - Nos demais casos previstos em Lei. 
Artigo 73 - Não será permitido o comércio ambulante dos seguintes artigos: 
I - Aguardente ou quaisquer bebidas alcoólicas diretamente ao consumidor; 
II - Drogas, óculos de grau e jóias; 
III - armas e munições; 
IV - Fumos, charutos, cigarros ou outros artigos para fumantes diretamente ao 
consumidor; 
V - Gasolina, querosene, ou substâncias inflamáveis ou explosíveis; 
VI - Carnes e vísceras diretamente ao consumidor; 
VII - os que ofereçam perigo à saúde e à segurança pública. 
SEÇÃO II 
DOS VENDEDORES AMBULANTES DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS 
Artigo 74 - Os vendedores ambulantes de gêneros alimentícios além das prescrições 
deste Código que lhes são aplicáveis deverão observar ainda as seguintes: 
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I - Velarem para que os gêneros que ofereçam não estejam deteriorados nem 
contaminados e se apresentem em perfeitas condições de higiene, sob pena de multa de 
5 UFM e de apreensão das referidas mercadorias que serão inutilizadas; 
II - Terem os produtos expostos à venda conservados em recipientes apropriados, para 
isolá-los de impurezas e de insetos; 
III - usarem vestuário adequado e limpo; 
IV - Manterem-se rigorosamente asseados. 
§ 1º - Os vendedores ambulantes não poderão vender frutas descascadas, cortadas ou 
em fatias. 
§ 2º - Ao vendedor ambulante de gêneros alimentícios de ingestão imediata, é proibido 
tocá-los com as mãos, sob pena de multa de 3 UFM, sendo a proibição extensiva à 
freguesia. 
§ 3º - Os vendedores ambulantes de alimentos preparados não poderão estacionar em 
locais que seja fácil a contaminação dos produtos expostos à venda. 
Artigo 75 - A venda ambulante de sorvetes, refrescos, doces, guloseimas, pães e outros 
gêneros alimentícios de ingestão imediata, só será permitida em carros apropriados, 
caixas ou outros receptáculos fechados devidamente vistoriados pela Prefeitura, de modo 
que a mercadoria seja inteiramente resguardada da poeira e da ação do tempo ou de 
elementos maléficos de qualquer espécie, sob pena de multa e de apreensão das 
mercadorias. 
§ 1º - É obrigatório que o vendedor ambulante justaponha, rigorosamente e sempre, as 
partes das vasilhas destinadas à venda de gêneros alimentícios de ingestão imediata, de 
modo a preservá-los de qualquer contaminação. 
§ 2º - O acondicionamento de balas, confeitos e biscoitos providos de envoltórios poderá 
ser feito em vasilhas abertas. 
Artigo 76 - No comércio ambulante de pescado deverão ser observadas as prescrições 
legais especiais em vigor, sendo exigido o uso de caixa térmica ou geladeira. 
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Artigo 77 - Até a distância mínima de 100 (cem) metros do estabelecimento de ensino e 
de hospitais, é proibido a localização ou o estacionamento de vendedor ambulante de 
sorvetes, refrescos, doces, pastéis ou gêneros alimentícios de ingestão imediata. 
CAPÍTULO V 
DAS FEIRAS LIVRES 
SEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Artigo 78 - As feiras livres destinam-se à promoção da venda exclusivamente a varejo, de 
gêneros alimentícios e artigos de primeira necessidade por preços acessíveis, 
restringindo-se a atuação de intermediários àqueles cadastrados e devidamente 
licenciados nas categorias de feirantes pela Prefeitura Municipal.
Artigo 79 - O cadastramento e a licença, permitidos às pessoas físicas ou jurídicas, 
deverão ser, obrigatoriamente, renovados no mês de janeiro de cada ano. 
Parágrafo único - Haverá cadastramento ou licença de caráter provisório ou a título 
precário. 
Artigo 80 - A criação de feiras livres, transferências, modificações ou extinções serão 
propostas pelo Secretário Municipal de Agricultura e Abastecimento ao Sr. Prefeito 
Municipal, que baixará atos normativos referentes aos locais, dias e funcionamento, 
horário e outras modificações inerentes, ouvindo as Associações de classe. 
SEÇÃO II 
DO COMÉRCIO PERMITIDO 
Artigo 81 - Nas feiras livres é permitido o comércio dos seguintes gêneros: 
Grupo 1 - VEGETAIS: 
01 - Verduras, legumes, frutas e cereais; 
02 - Flores e folhagens; 
Grupo 2 - ANIMAIS E DERIVADOS: 
03 - Aves vivas e ovos; 
04 - Aves abatidas e ovos; 
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05 - Coelhos e suínos abatidos e seus derivados; 
06 - Pescados; 
Grupo 3 - MERCEARIA: 
07 - Flambares; 
08 - Laticínios; 
09 - Doces, balas, biscoitos e salgados; 
10 - Temperos; 
Grupo 4 - DIVERSOS: 
11 - Material de limpeza; 
12 - Ferragens, louças e alumínios; 
13 - Armarinhos; 
14 - Artefatos de couro e ou plástico. 
Artigo 82 - O comércio de que trata o Código 01 - verduras, legumes, frutas e cereais, 
que abrange a venda de bulbos, tubérculos, raízes alimentícias e grãos, poderá ser 
exercido pelo feirante no todo ou em parte, salvo expressa determinação em contrário do 
órgão competente. 
Artigo 83 - O comércio do Grupo 2 - animais e derivados, exceto os do Código 03 - aves 
vivas e ovos, far-se-á com animais limpos e previamente eviscerados, obrigatoriamente 
com veículos especiais, dotados de sistema de refrigeração que conserve os produtos em 
perfeitas condições de consumo, à temperatura indicada pelo órgão de fiscalização 
sanitária municipal ou estadual competente. 
§ 1º - É permitido proceder-se a evisceração, limpeza e fracionamento de pescados no 
local das feiras livres, desde que essas operações sejam executadas no interior de 
veículos especiais, destinados exclusivamente a esse gênero de comércio. 
§ 2º - As carnes, salames, salsichas e produtos similares deverão ser suspensos em 
ganchos de ferro polido ou estanhado, ou colocados sobre mesas e recipientes 
apropriados, observando-se as condições de higiene necessárias.
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Artigo 84 - O leite e produtos derivados, expostos à venda, deverão ser conservados em 
recipientes apropriados, à prova de pó e outras impurezas, satisfeitas ainda as demais 
condições de higiene determinadas pelo órgão fiscalizador. 
Artigo 85 - O comércio de gêneros do Código 12 - ferragens, louças e alumínios - 
compreende a venda de similares em material plástico ou outros substitutos. 
SEÇÃO III 
DAS EMBALAGENS PERMITIDAS 
Artigo 86 - Os produtos comercializados em feiras livres serão acondicionados, 
ressalvados os invólucros originais de produção, nos seguintes tipos de embalagens: 
a) Saco plástico incolor, transparente; 
b) Saco de papel; 
c) Rede de plástico; 
d) Rede de linha; 
e) Folha plástica incolor, transparente; 
f) Folha de papel impermeável; 
g) Papel branco. 
§ 1º - Para o comércio de frutas e legumes, o feirante apresentará, para escolha do 
consumidor, no mínimo dois tipos distintos de embalagens, entre os definidos nas alíneas 
"a", "b", "c", e "d" deste artigo. 
§ 2º - Para o comércio de produtos refrigerados ou resfriados, os feirantes utilizarão, 
obrigatoriamente, um dos tipos de embalagens definidos nas alíneas "a", "e", ou "f" deste 
artigo, para acondicionamento direto da mercadoria, utilizando para reforço, quando for o 
caso, papel branco. 
SEÇÃO IV 
DA LOCALIZAÇÃO E ORGANIZAÇÃO 
Artigo 87 - As feiras livres serão localizadas em logradouros públicos, designados em 
atos normativos baixados pelo Prefeito, que atenderão ao interesse público e aos 
imperativos do tráfego na região. 
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Artigo 88 - A colocação de barracas, mesas, tabuleiros, balcões ou pequenos veículos 
nas feiras livres será feita segundo critério de prioridade dos produtos comercializados, 
realizando-se, quando possível, o agrupamento dos feirantes por classes similares de 
mercadorias, na conformidade do ato normativo pertinente que venha a ser baixado. 
Artigo 89 - Dentro de toda feira livre serão respeitados os postos de localização de cada 
feirante, demarcado e numerado. 
Parágrafo único - É vedado ao feirante permutar ou substituir seu posto de localização, 
salvo com feirante que atue com o mesmo tipo de mercadoria e 
mediante prévia e expressa autorização da autoridade credenciada para fiscalizar as 
feiras livres. 
Artigo 90 - Os serviços de transporte, montagem e desmontagem de tabuleiros, barracas 
e mercadorias nas feiras livres são de exclusiva responsabilidade dos feirantes. 
Parágrafo único - Depois de descarregados, os veículos ou animais de transporte 
deverão ser imediatamente retirados para o local onde não interrompam ou perturbem o 
trânsito. 
SEÇÃO V 
DOS HORÁRIOS 
Artigo 91 - As feiras livres obedecerão aos seguintes horários: 
a) A descarga e montagem dos tabuleiros e barracas e a arrumação de mercadorias 
terão início a partir das 05:00 (cinco) horas. 
b) O atendimento ao público terá início às 06:00 (seis) horas e o encerramento às 11:00 
(onze) horas. 
c) O recolhimento das mercadorias remanescentes, desmontagem dos tabuleiros e 
barracas e o seu carregamento nos veículos transportadores terá início às 11:00 (onze) 
horas e deverá estar concluído às 12:00 (doze) horas, horário em que as áreas deverão 
estar liberadas para a limpeza, que será feita pela Prefeitura. 
§ 1º - As feiras livres autorizadas a funcionar em horários excepcionais terão seus 
horários regulamentados através de decretos. 
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§ 2º - Todos os produtos destinados à comercialização deverão ser franqueados ao 
exame da autoridade fiscalizadora da feira livre com antecedência mínima de 00:30 
(trinta) minutos em relação ao horário de abertura dos trabalhos para atendimento ao 
público. 
§ 3º - Independentemente das demais cominações previstas, serão apreendidas as 
mercadorias, tabuleiros, barracas e demais pertences que permanecerem, ainda que 
desmontados, na via pública, após o horário estabelecido na alínea "c". 
Artigo 92 - As mercadorias, veículos e tudo o mais que, em virtude de infração, for 
apreendido nas feiras livres, serão removidas ao depósito da Prefeitura. 
§ 1º - As mercadorias perecíveis, se não reclamadas pelo feirante em 24 (vinte e quatro) 
horas, mediante pagamento de multa correspondente à infração ou 
depósito de seu valor, para fins de recurso, serão doadas a hospitais públicos ou a 
instituições de caridade. 
§ 2º - As mercadorias não perecíveis e demais bens nas condições deste artigo, serão 
restituídos aos feirantes mediante comprovação de propriedade e depósito de valor para 
fins de recurso, no prazo hábil, ou pagamento da multa correspondente no prazo máximo 
de 5 (cinco) dias. 
§ 3º - Os bens e mercadorias não reclamados no prazo estabelecido no parágrafo 
anterior serão vendidas em leilão público, na forma prevista neste Código. 
SEÇÃO VI 
DA LIMPEZA E DOS CUIDADOS SANITÁRIOS 
Artigo 93 - São obrigações comuns a todos os que exercem atividades nas feiras livres 
manter as barracas e os tabuleiros em completo estado de asseio, higiene e 
especialmente: 
a) não vender gêneros nem os ter expostos à venda, quando falsificados, alterados ou 
condenados pela Saúde Pública; 
b) não jogar lixo na via pública ou nas imediações de suas barracas ou tabuleiros; 
c) ter em suas barracas ou tabuleiros um recipiente para guarda de quaisquer detritos 
provenientes do seu gênero de comércio; 
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d) trocar qualquer mercadoria e, quando não for possível a troca, fazer a restituição da 
importância correspondente, uma vez que a reclamação seja apresentada no transcorrer 
da mesma feira e fique apurada a sua procedência; 
e) manter o prato das balanças sempre em rigorosa limpeza, sem resíduos, jornais, 
restos de mercadorias; 
f) ter para venda a retalho, produtos que possam ser ingeridos sem cozimento, em 
pequenas vitrines para isolá-los do pó e moscas; 
g) conservar biscoitos e farinhas em latas, caixas ou pacotes fechados;
h) não colocar gêneros em contato direto com o solo; 
i) usar durante o trabalho, jaleco de cor azul celeste para gêneros alimentícios em geral, 
para ovos e galináceos e para hortaliças, frutas e pescados; 
j) manter o mais rigoroso asseio individual, conservando sempre limpos as bancas, 
utensílios e instrumentos de trabalho, bem como a área ocupada pelas barracas e 
bancas. 
CAPÍTULO VI 
DOS FEIRANTES 
SEÇÃO I 
DAS MATRÍCULAS E PERMISSÕES 
Artigo 94 - O cadastramento para obtenção de licença do feirante far-se-á mediante 
requerimento subscrito pelo interessado, que informará sua qualificação completa e 
indicará os artigos com que tenciona exercer o comércio. 
Parágrafo único - O requerimento de que trata o artigo será instruído com: 
a) carteira de identidade ou outro documento hábil; 
b) atestado de boa conduta; 
c) carteira de saúde e atestado de capacidade física e mental. 
Artigo 95 - Não será fornecida pela Prefeitura Municipal de Dracena, licença para 
comercialização em feiras livres para pessoas jurídicas que exerçam atividades de 
atacadista ou de distribuição no Município. 
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Artigo 96 - A matrícula do feirante é pessoal e intransferível, salvo por morte do titular, por 
sua aposentadoria, por seu acometimento a doença infectocontagiosa ou pela 
superveniência de incapacidade física ou insanidade mental irreversíveis, casos em que 
poderão suceder ao mesmo, pela ordem, o cônjuge supérstite, o herdeiro legal, o 
companheiro ou o empregado registrado, que o tenha servido ininterruptamente por prazo 
mínimo de 6 (seis) anos. 
§ 1º - No caso de morte do titular, o interessado requererá a transferência da matricula e 
permissões correspondentes dentro do prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, 
contados a partir da data do óbito, do qual produzirá prova hábil. 
§ 2º - No caso de aposentadoria, o interessado requererá, com anuência do titular, a 
transferência da matrícula e das permissões vinculadas dentro do prazo máximo de 90 
(noventa) dias, contados da concessão do benefício. 
§ 3º - No caso de doença infectocontagiosa ou superveniência de incapacidade física ou 
insanidade mental irreversíveis, o interessado requererá a transferência da matrícula e 
das permissões vinculadas, com a anuência do titular, quando possível, ou de seu 
curador, dentro do prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados do laudo médico 
fornecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social ou de outro órgão previdenciário 
competente. 
§ 4º - Os interessados, nas hipóteses deste artigo, provarão a ordem de avocação e, 
quando for o caso, a inexistência de interessados preferentes ou a renúncia dos mesmos 
a seu direito. 
Artigo 97 - As matrículas e permissões vinculadas serão canceladas, se não houver 
manifestação de interessados nos casos do artigo precedente. 
Artigo 98 - A permissão para o comércio nas feiras livres será concedida por promoção 
do interessado, através de requerimento no qual o mesmo declare quais os produtos e 
mercadorias com que exerce o comércio, bem como o local e dia da semana em que 
pretende a lotação. 
Artigo 99 - As matrículas e permissões para o exercício de atividade nas feiras livres 
serão concedidas sempre a título precário e em números limitados, conforme ato 
normativo pertinente, podendo ser canceladas a critério do órgão municipal competente. 
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Artigo 100 - Cada feirante somente poderá ter uma matrícula, que lhe ensejará acumular 
permissões em número máximo de 2 (duas), todas elas correspondentes a um único 
gênero de comércio, e cada uma associada a certo dia da semana e à determinada feira 
livre. 
Artigo 101 - O feirante que tiver permissão cancelada, assim declarada em decisão última 
da autoridade competente, por descumprimento de obrigações regulamentares, não a terá 
restabelecida em qualquer hipótese. 
Parágrafo único - No caso do artigo, o cancelamento da totalidade de permissões de um 
feirante importará em cassação automática da sua matrícula. 
Artigo 102 - A Prefeitura Municipal, a seu critério, verificando a existência de vaga, 
poderá, sob requerimento do feirante, quer motivado por restrições resultantes da 
aplicação de dispositivo legal, quer por interesse próprio, conceder a transferência da 
lotação do mesmo de uma feira livre a que se refere determinada permissão, para outra. 
Parágrafo único - Sob a promoção conjunta de feirantes interessados, cujo comércio se 
desenvolva com artigos da mesma natureza, poderá a Prefeitura autorizar entre ambos a 
permuta das respectivas lotações. 
Artigo 103 - Os pedidos de transferência em decorrência de impositivos legais, salvo 
expressa determinação em contrário, assumem caráter prioritário se formulados 15 
(quinze) dias seguintes à entrada em vigor das novas disposições. 
Artigo 104 - Os pedidos espontâneos de transferência ou de permuta de lotação 
especificada em cada permissão serão exercidos somente uma única vez por ano, 
cabendo ser protocolados apenas no curso do mês de janeiro, não sendo permitida a 
venda de ponto, que é de propriedade do Município. 
SEÇÃO II 
DA FREQUÊNCIA DOS FEIRANTES 
Artigo 105 - Os feirantes exercerão pessoalmente suas atividades nas feiras livres, sendo 
permitido fazerem-se nelas representar por pessoa capaz, para esse fim expressamente 
constituída e assim indicada na respectiva permissão. 
Parágrafo único - A frequência do feirante pessoa-jurídica às feiras livres será atendida 
por quem exerça a sua representação legal. 
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Artigo 106 - É permitido o afastamento temporário do feirante, que poderá fazer-se 
representar por pessoa capaz, expressamente constituída e assim indicada na respectiva 
permissão, mediante prévio comunicado ao órgão competente. 
Artigo 107 - É permitido o afastamento especial, por incapacidade física ou insanidade 
mental comprovada por órgão competente da Prefeitura, ao feirante que não tenha 
condições de aposentadoria, pelo prazo necessário à obtenção desse benefício, junto à 
Previdência Social. 
Parágrafo único - Todo feirante poderá utilizar-se de férias anuais, e desde que não 
ultrapasse o período de 30 (trinta) dias ininterruptos ou 2 (dois) períodos de 15 (quinze) 
dias, comunicando por escrito o órgão competente o seu afastamento. 
CAPÍTULO VII 
DA ADMINISTRAÇÃO DAS FEIRAS LIVRES 
SEÇÃO I 
DA ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO 
Artigo 108 - A administração das feiras livres está subordinada diretamente à Secretaria 
Municipal de Agricultura e Abastecimento, cabendo ao respectivo Secretário: 
a) conhecer, em grau de recurso, as infrações imputadas aos feirantes, revendo ou 
confirmando a imposição de penas pecuniárias e de suspensão de permissões fundadas 
em motivos fiscais e, cumulativamente com estas, impor as penas de suspensão, 
cancelamento ou cassação de matrículas e permissões; 
b) propor ao Sr. Prefeito a fixação de normas com relação à localização, transferência, 
dias de funcionamento, medidas de higiene, padrões métricos e visuais de montagem das 
próprias feiras, de barracas, tabuleiros, mesas e outros pertences, obrigatoriedade de uso 
de veículos especiais e o que lhe for inerente. 
Artigo 109 - Incumbe à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento a fiscalização 
das feiras livres, através dos servidores lotados no referido Setor, os quais permanecerão 
nas mesmas durante todo o tempo do seu funcionamento, observando e fazendo 
observar, rigorosamente, as disposições regulamentares. 
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Artigo 110 - Todos os produtos postos à venda nas feiras livres serão submetidos a 
exame, competindo aos fiscais mandar retirar imediatamente aqueles que não estiverem 
em condições de serem dados ao consumo público. 
Artigo 111 - Aos fiscais compete a lavratura de autos de infrações cometidas nas feiras 
livres e a expedição da respectiva notificação ao infrator. 
§ 1º - Diariamente, o Encarregado do Setor fornecerá relatório de ocorrências ao 
Secretário Municipal de Agricultura e Abastecimento e as registrará nas fichas pessoais 
dos respectivos feirantes. 
§ 2º - O Secretário Municipal de Agricultura e Abastecimento, para garantir a segurança 
dos feirantes e do público, solicitará policiamento junto a Polícia Militar para todas as 
feiras. 
SEÇÃO II 
DAS TAXAS 
Artigo 112 - Os feirantes pagarão por sua matrícula e pela taxa de licença para ocupação 
de áreas em vias e logradouros públicos, de acordo com tabela própria do Código 
Tributário do Município. 
SEÇÃO III 
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES 
Artigo 113 - Sem prejuízo de outras medidas legais, a matrícula dos feirantes será 
cassada quando constatada qualquer das seguintes infrações: 
a) venda de mercadorias deterioradas, falsificadas, adulteradas ou condenadas pela 
Saúde Pública; 
b) sonegação de mercadoria; 
c) majoração indevida de preços; 
d) fraude nas pesagens, medidas ou balanças; 
e) fornecimento de mercadorias a vendedores clandestinos; 
f) desacato aos agentes de fiscalização; 
g) agressão física ou moral; 
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h) permissão do exercício de atividades a pessoas não devidamente credenciadas; 
i) atitude atentatória à moral e aos bons costumes; 
j) venda de bebidas alcoólicas; 
k) reincidência em infrações punidas com pena de suspensão de permissão. 
§ 1º - As matrículas cassadas importarão à cassação das correspondentes permissões, e 
não serão restabelecidas. 
§ 2º - A falta cometida por empregado ou auxiliar credenciado não se comunicará à 
pessoa do feirante quando este, presente na feira livre, ou dela ausente por motivo 
justificado, comprovar a dispensa do infrator. 
Artigo 114 - Serão punidas com pena de suspensão de permissão: 
a) pelo prazo de 6 (seis) meses, a ausência injustificada do feirante, no curso de um ano 
do calendário, aos serviços de cada feira livre por 5 (cinco) vezes consecutivas ou 15 
(quinze) vezes alternadas, devendo o seu lugar ficar livre. 
b) pelo prazo de 3 (três) meses, a revenda de mercadorias adquiridas em feiras livres; 
c) pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, à reincidência em infrações a que se comine 
pena pecuniária do Grupo 4, discriminadas no artigo 115 desta Lei. 
Artigo 115 - São infrações puníveis com pena pecuniária: 
I - Do grupo 1 
a) não comparecer, injustificadamente, no curso de um ano do calendário, a seis feiras 
livres consecutivas ou a quinze feiras livres alternadas; 
b) trabalhar no local de feiras livres em dias nos quais as mesmas não funcionem; 
c) deixar de cumprir os preceitos sanitários ou de higiene relativos ao tipo de comércio; 
d) dificultar ou ludibriar de qualquer forma a fiscalização; 
e) faltar com os deveres de urbanidade, quer com o público, quer com pessoas presentes 
às feiras livres; 
f) danificar paredes, passeios, árvores ou outros bens públicos ou privados; 
g) descurar das atitudes de empregado; 
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h) reincidir em infração do Grupo 2. 
II - Do grupo 2 
a) funcionar em feira livre desprovido de competente permissão; 
b) vender mercadorias não permitidas; 
c) comerciar antes ou após os horários permitidos; 
d) não manter balança rigorosamente aferida; 
e) utilizar veículo inerente ao gênero de comércio sem vistoria sanitária; 
f) utilizar materiais outros que não os permitidos para embalagens; 
g) obstruir a via pública; 
h) eviscerar, limpar e fracionar pescados em desconformidade com as normas 
pertinentes. 
III - Do grupo 3 
a) sonegar a troca de mercadoria, ou, quando esta não for possível, a devolução da 
correspondente importância recebida, quando sobre a mesma for oposta reclamação 
procedente apresentada no mesmo dia da feira; 
b) colocar os gêneros alimentícios em contato direto com o solo; 
c) funcionar fora do setor de fiscalização; 
d) exceder a metragem estabelecida para o respectivo comércio; 
e) não manter, nas barracas ou tabuleiros, e na altura conveniente, medidas e balanças, 
estas identificadas com o número da respectiva matrícula, ou deixar nos pratos pesos, 
papéis e restos de mercadoria; 
f) não manter a limpeza do local ocupado; 
g) não colocar cobertura no tabuleiro, quando necessário, ou nas barracas, ou mantê-las 
em más condições de conservação ou fora dos padrões estabelecidos; 
h) não desocupar a barraca ou tabuleiro no horário determinado, sem prejuízo da 
apreensão da mercadoria, de que trata o artigo 91, § 3º, da presente lei; 
i) utilizar veículo inerente ao gênero de comércio sem a necessária vistoria de padrão; 
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j) utilizar balcão em desconformidade com o padrão estabelecido para o gênero de 
comércio; 
l) utilizar cobertura em desacordo com o modelo aprovado; 
m) apresentar veículo inerente ao gênero de comércio, do balcão, toldo, cobertura ou 
outros pertences em mau estado de conservação, pintura ou limpeza; 
n) utilizar barraca em desconformidade com o modelo aprovado. 
IV - Do grupo 4 
a) não possuir documentos; 
b) não manter a documentação no lugar apropriado, até a desocupação dos tabuleiros; 
c) não cumprir o horário regular de início e de encerramento dos trabalhos de 
comercialização; 
d) não manter em local visível a tabela de preços de mercadorias no controle oficial; 
e) não colocar nas mercadorias expostas à venda etiquetas indicativas de preço; 
f) não manter em uso recipiente para o recolhimento de refugos ou detritos; 
g) não usar uniforme ou utilizá-lo de forma incompleta ou em más condições de limpeza 
ou conservação; 
h) não mostrar asseio ou utilizar trajes inconvenientes; 
i) apregoar ou produzir ruídos evitáveis. 
§ 1º - As penas pecuniárias de grupo serão fixadas de acordo com a Unidade Fiscal 
Municipal, em vigor como segue: 
a) Infrações do Grupo 1 - 4 UFM; 
b) Infrações do Grupo 2 - 3 UFM; 
c) Infrações do Grupo 3 - 2 UFM; 
d) Infrações do Grupo 4 - 1 UFM. 
§ 2º - Nas reincidências em infrações as penas a que se refere o parágrafo anterior serão 
aplicadas com seu valor dobrado. 
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SEÇÃO IV 
DOS RECURSOS 
Artigo 116 - A todo feirante a quem seja imputado o cometimento de infração, é 
assegurado o direito de recurso à Prefeitura Municipal, observando-se os seguintes 
prazos: 
a) - Dentro de 10 (dez) dias, relativamente às infrações dos incisos I e II; 
b) - Dentro de 5 (cinco) dias, relativamente às infrações dos incisos III e IV. 
Artigo 117 - Das decisões que importem cassação de matrícula e cancelamento ou 
suspensão de permissão, caberá recurso, no prazo de 10 (dez) dias, ao Prefeito 
Municipal, com efeitos devolutivo e suspensivo. 
Artigo 118 - O prazo para interposição de recursos contar-se-á a partir do primeiro dia útil 
subsequente àquele em que da autuação foi notificado o feirante. 
§ 1º - Recaindo o último dia do prazo em sábado, domingo ou feriado, prorrogar-se-á o 
mesmo para o dia útil imediatamente posterior. 
§ 2º - Incorrendo expediente regular na Prefeitura em dia do qual recaia o termo final do 
prazo de recurso, aplicar-se-á a regra do parágrafo precedente, mesmo repetidamente, 
até o dia em que a regularidade da jornada for retomada. 
Artigo 119 - O recebimento de todo e qualquer recurso para protocolo e ulterior 
encaminhamento à autoridade destinatária dependerá da comprovação, que nele se fará 
anexa, do depósito, no mesmo prazo e para os mesmos fins, da pena pecuniária imposta. 
Parágrafo único - Declarada a procedência do recurso de infração, o depósito do valor da 
pena pecuniária será restituído ao recorrente integralmente, ou com a redução do valor da 
pena pecuniária correspondente à infração para a qual o ato originário haja sido 
desqualificado, se for o caso. 
SEÇÃO V 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Artigo 120 - As mercadorias que, terminadas as vendas, forem abandonadas no recinto 
das feiras, serão recolhidas pela Prefeitura e levadas a leilão, sem que assista ao 
proprietário o direito à indenização 
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Parágrafo único - A importância resultante do leilão de que trata o presente artigo serão 
devidamente escrituradas e recolhida aos cofres municipais. 
Artigo 121 - Na disciplina interna das feiras ter-se-á em vista manter a ordem e a higiene, 
assegurar o seu aprovisionamento e proteger os produtores e consumidores contra as 
manobras prejudiciais a seus interesses. 
Artigo 122 - O espaço físico do logradouro público destinado a ocupação 
por cada feirante não poderá exceder a 12,00 m² (doze metros quadrados). 
Parágrafo único - A Prefeitura Municipal fornecerá cópia aos feirantes das plantas ou 
croquis de cada feira livre com a localização de suas respectivas barracas. 
Artigo 123 - Não é permitido o trânsito de veículos ou animais no recinto das feiras livres. 
Artigo 124 - O feirante cumprirá a presente Lei e fará com que a mesma seja cumprida 
por todo e qualquer auxiliar que tenha respondendo pelos atos desses, além de seus 
próprios. 
CAPÍTULO VIII 
DO BEM-ESTAR E SOSSEGO PÚBLICO 
Artigo 125 - É proibido fumar em recintos fechados onde for obrigatório o trânsito ou 
permanência de pessoas, assim considerados, entre outros, os seguintes locais: 
elevadores, auditórios, transportes coletivos, museus, cinemas, hospitais, escolas e 
teatros. 
Parágrafo único - Nos locais descritos neste artigo deverão ser afixados avisos 
indicativos da proibição em lugar de ampla visibilidade ao público. 
Artigo 126 - É proibido perturbar o sossego e o bem-estar público da vizinhança com 
ruídos, algazarras, barulhos ou sons de qualquer natureza, excessivos e evitáveis, 
produzidos por qualquer forma. 
Artigo 127 - Ficam proibidos nas áreas urbanas e de expansão urbana, a instalação e o 
funcionamento de alto-falantes ou amplificadores de som, fixos ou móveis, ressalvados 
quando permitido pela Legislação Eleitoral, excepcionalmente, ou mediante prévia 
autorização da municipalidade. 
Parágrafo único - As empresas que efetuam venda de gás liquefeito de petróleo poderão 
utilizar amplificador de som ou alto-falantes que executem música instrumental, sem voz 
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humana, entre 08:00 e 18:00 horas, para anunciar a passagem do veículo de venda dos 
botijões nas ruas da cidade, permanecendo desligados quando o veículo estiver parado 
ou quando passar a menos de 200 (duzentos) metros de hospitais, escolas ou creches. 
CAPÍTULO IX 
DA HIGIENE PÚBLICA 
SEÇÃO I 
DA HIGIENE DOS ALIMENTOS 
Artigo 128 - Não será permitida a produção, exposição ou venda de gêneros alimentícios 
deteriorados, falsificados, adulterados ou nocivos à saúde, os quais serão apreendidos 
pelo funcionário encarregado da fiscalização e removidos para local destinado a 
inutilização dos mesmos. 
§ 1º - A fiscalização municipal de que trata o "caput" deste artigo será feita em 
articulação com o órgão estadual de saúde pública. 
§ 2º - Para efeitos deste Código, consideram-se gêneros alimentícios, todas as 
substâncias sólidas ou líquidas, destinadas a serem ingeridas pelo homem, excetuados 
os medicamentos. 
§ 3º - A inutilização dos gêneros não eximirá a fábrica, o estabelecimento ou agente 
comercial do pagamento das multas e demais penalidades que possam sofrer em virtude 
da infração. 
§ 4º - A reincidência na prática das infrações previstas neste artigo determinará a 
cassação da licença para funcionamento da fábrica ou casa comercial. 
Artigo 129 - É proibido assar, fritar ou cozer alimentos nas vias e passeios públicos, 
ficando os infratores sujeitos a multa e apreensão das mercadorias e equipamentos. 
Parágrafo único - Excetuam - se dessa proibição os veículos especialmente adaptados 
para a cocção de alimentos e quando realizados em barracas nas feiras livres ou feiras de 
artesanato. 
SEÇÃO II 
DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS 
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Artigo 130 - A Prefeitura exercerá, em colaboração com as autoridades sanitárias do 
Estado e da União, severa fiscalização sobre a higiene dos alimentos expostos à venda e 
dos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços localizados no Município. 
CAPÍTULO X 
DA PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE 
Artigo 131 - No interesse do controle da poluição do ar e da água, a Prefeitura exigirá 
parecer técnico da CETESB, sempre que lhe for solicitada licença de funcionamento para 
estabelecimentos industriais ou quaisquer outros que se configurem em eventuais 
poluidores do meio ambiente. 
Artigo 132 - É proibido podar, cortar, danificar, derrubar, remover ou sacrificar árvores da 
arborização pública, sendo estes serviços de atribuição exclusiva da Prefeitura, ou órgãos 
ou pessoas por ela autorizadas, obedecidas as Legislações Federal, Estadual e Municipal 
vigentes. 
§ 1º - Quando se tornar absolutamente imprescindível, e obedecido o "caput" deste 
artigo, o órgão competente da Prefeitura poderá fazer a remoção de árvores a pedido de 
particulares, mediante requerimento. 
§ 2º - Para que não seja desfigurada a arborização do logradouro, cada remoção de 
árvore importará no imediato plantio de nova árvore em ponto cujo afastamento seja o 
menor possível da antiga posição. 
Artigo 133 - Não será permitida a utilização de árvores da arborização pública para 
colocação de cartazes e anúncios ou fixação de cabos e fios, nem para suporte ou apoio 
de objetos e instalações de qualquer natureza. 
Artigo 134 - Para evitar a propagação de incêndios, observar-se-ão nas queimadas as 
medidas preventivas necessárias estabelecidas em lei. 
Artigo 135 - A derrubada de mata dependerá de licença da Prefeitura, observadas as 
restrições da legislação federal. 
Artigo 136 - É proibido comprometer por qualquer forma a limpeza das águas destinadas 
ao consumo público ou particular. 
Assinado por 1 pessoa: LUCINEIA FIGUEIREDO
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Artigo 137 - É de responsabilidade do órgão competente a adoção de normas técnicas e 
higiênicas destinadas a preservar a potabilidade da água de consumo público, bem como 
o tratamento e escoamento dos efluentes de esgoto. 
SEÇÃO I 
DOS INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS E QUÍMICOS 
Artigo 138 - O Alvará de funcionamento e autorização para localização dos 
estabelecimentos destinados a depósito, entreposto, transporte e fábrica de produtos 
inflamáveis, explosivos e químicos somente serão concedidos para instalação às margens 
do contorno rodoviário e das rodovias, trechos estabelecidos em decreto, ou em áreas de 
terras destinadas pelo Município para fins industriais mediante o cumprimento da 
legislação específica vigente. 
Parágrafo único - A instalação dos estabelecimentos de que trata este artigo não poderá 
ser em zonas consideradas residenciais ou mistas. 
Artigo 139 - A instalação de postos de abastecimento de veículos, bombas de gasolina e 
depósitos de outros inflamáveis fica sujeita a licença da Prefeitura. 
Parágrafo único - A Prefeitura estabelecerá, para cada caso, as exigências que julgar 
necessárias aos interesses da segurança. 
Artigo 140 - Fica assegurado o direito adquirido. 
Parágrafo único - A empresa beneficiada por este artigo deverá, dentro do prazo 
improrrogável de 6 (seis) meses desta lei, adaptar suas instalações de modo a oferecer 
segurança aos proprietários vizinhos, sob pena de suspensão ou cassação do alvará de 
funcionamento. 
Artigo 141 - Nos estabelecimentos onde a pavimentação do pátio de serviços ou 
manobras for igual ou se confundir com o passeio público, é obrigatória a pintura de faixa 
demarcatória com 0,10 m de largura na cor amarela delimitando o passeio. 
Artigo 142 - Os botijões de gás liquefeito de petróleo só poderão ser postos à venda em 
estabelecimento comercial especializado, que disponha de depósito tecnicamente 
adequado, espaçoso e bem ventilado, sempre provido de extintores de incêndio, ficando 
expressamente vedada sua venda em supermercados, bares, empórios, mercearias e 
similares. 
Assinado por 1 pessoa: LUCINEIA FIGUEIREDO
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SEÇÃO II 
MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS 
Artigo 143 - É expressamente proibido, a qualquer pessoa, maltratar os animais ou 
praticar atos de crueldade contra os mesmos. 
Artigo 144 - Os animais encontrados nas ruas, praças, estradas ou caminhos públicos 
serão recolhidos ao depósito da Municipalidade. 
Parágrafo único - A forma de apreensão e destinação será estabelecida em 
regulamentação própria. 
CAPÍTULO XI 
PUBLICIDADE E PROPAGANDA 
Artigo 145 - A exploração dos meios de publicidade e propaganda nas vias e logradouros 
públicos depende de licença da Prefeitura e do pagamento do tributo respectivo. 
§ 1º - Incluem-se na obrigatoriedade deste artigo todos os cartazes, letreiros, programas, 
quadros, painéis, placas, avisos, anúncios e mostruários, luminosos ou não, feitos por 
qualquer modo, processo ou engenho, suspensos, distribuídos, afixados ou pintados em 
paredes, muros, tapumes, veículos ou calçadas. 
§ 2º - Incluem-se ainda na obrigatoriedade deste artigo os anúncios que, embora apostos 
em propriedades particulares, sejam visíveis de lugares públicos. 
§ 3º - Fica vedada a colocação de faixas de propaganda em vias públicas, passeios e 
praças públicas, exceto para as campanhas institucionais e de interesse público, bem 
como para anúncios das entidades assistências sem fins lucrativos. 
(§ 3º acrescido pela LC n.º 264/2006 e modificado pela LC n.º 288/2008) 
Artigo 146 - Os pedidos de licença para a publicidade ou propaganda por meio de 
cartazes ou anúncios deverão mencionar: 
I - A indicação dos locais em que serão colocados ou distribuídos os cartazes ou 
anúncios; 
II - A natureza do material de confecção; 
III - as dimensões; 
Assinado por 1 pessoa: LUCINEIA FIGUEIREDO
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IV - as inscrições e o texto; 
V - As cores empregadas. 
Artigo 147 - Tratando-se de anúncios luminosos, os pedidos deverão, ainda, indicar o 
sistema de iluminação a ser adotado. 
Parágrafo único - Os anúncios luminosos serão colocados a uma altura mínima de 2,50m 
do passeio. 
Artigo 148 - Os anúncios encontrados sem que os responsáveis tenham satisfeito as 
formalidades deste capítulo poderão ser apreendidos e retirados pela Prefeitura, até a 
satisfação daquelas formalidades, além do pagamento da multa prevista nesta lei. 
Artigo 149 - Não será permitida a colocação de anúncios e cartazes quando: 
I - Pela sua natureza provoquem aglomerações prejudiciais ao trânsito público; 
II - Diminuam a visibilidade de veículos em trânsito ou da sinalização de tráfego; 
III - de alguma forma prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade, seus panoramas 
naturais, monumentos típicos, históricos e tradicionais; 
IV - Desfigurem bens de propriedade pública. 
CAPÍTULO XII 
DAS INFRAÇÕES E PENAS 
Artigo 150 - A infração a qualquer dispositivo da presente lei ensejará, sem prejuízo das 
medidas de natureza civil e criminal cabíveis, notificação ao infrator para regularização da 
situação no prazo que lhe for determinado. 
Artigo 151 - O decurso do prazo da notificação, sem que tenha sido regularizada ou 
interposto recurso ou a reincidência da infração, sujeitarão o infrator a multas variáveis de 
1 a 10 UFM, dobradas nas reincidências, exceto as multas já previstas nos artigos desta 
lei.
§ 1º - O Poder Executivo elaborará decreto regulamentando o grau de intensidade das 
multas, de acordo com a gravidade da infração. 
§ 2º - O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, no prazo máximo de 03 (três) 
dias, cópia da guia de autuação ao infrator. 
Assinado por 1 pessoa: LUCINEIA FIGUEIREDO
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CAPÍTULO XIII 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Artigo 152 - Para efeito deste Código, U.F.M. é a Unidade de Valor Fiscal vigente no 
Município na data em que a multa for aplicada. 
Artigo 153 - Os prazos previstos neste Código contar-se-ão por dias corridos. 
Parágrafo único - Não será computado no prazo o dia inicial, prorrogando-se para o 
primeiro dia útil o vencimento do prazo que incidir em sábados, domingos ou feriados. 
Artigo 154 - No interesse do bem-estar público, compete a todo e qualquer munícipe 
colaborar na fiscalização do fiel cumprimento dos dispositivos deste Código. 
Artigo 155 - Os dispositivos deste Código aplicam-se em sentido restrito, excluídas as 
analogias e interpretações extensivas. 
Artigo 156 - O Poder Executivo deverá expedir os atos administrativos que se fizerem 
necessários à fiel observância e cumprimento das disposições deste Código 
Artigo 157 - As obras, demolições ou reformas que estejam em andamento na data da 
promulgação desta lei complementar terão o prazo, improrrogável, de 6 (seis) meses para 
se adaptarem às normas contidas neste Código. 
Artigo 158 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Dracena, 17 de outubro de 1995 
JOSÉ GARCIA MARTINS 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público de costume desta Prefeitura e na 
imprensa local 
DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO 
Secretário de Administração 
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LEI N.º 4.904 - DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021. 
Institui no Município de Dracena o Cadastro Técnico Ambiental de Atividades 
CTAA, institui a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental 
– TCFA, previstos na Lei 
Federal no 6.938, de 31 de agosto de 1981, e na Lei Estadual no 14.626, de 29 de 
novembro de 2011, e dá outras providências. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando 
das atribuições que lhe são conferidas por lei. 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA 
A SEGUINTE LEI 
 Art. 1º 
– Fica instituído o Cadastro Técnico Ambiental de Atividades - CTAA, para 
registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades 
potencialmente poluidoras ou à extração, produção, transporte e comercialização de 
produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e 
subprodutos da fauna e flora, conforme Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 
a Lei Estadual nº 14.626, de 29 de novembro de 2011. 
 Art. 2º 
– Para a administração do cadastro de que trata esta Lei, compete à 
Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública - SAMALP, em cooperação 
com a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente do Estado de São Paulo - SIMA e o 
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, integrar e 
atualizar o Cadastro Ambiental Estadual e o 
 Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras 
de recursos ambientais. 
 Parágrafo único. O Município de Dracena poderá firmar convênio ou acordo de 
cooperação técnica com os órgãos ambientais estadual e federal para delegação de 
competência para a fiscalização, controle, manutenção e atualização dos cadastros 
técnicos estadual e federal, no âmbito do Município de Dracena. 
 Art. 3º 
– Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Município 
de Dracena - TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido 
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ao órgão ambiental municipal, para controle e fiscalização das atividades potencialmente 
poluidoras, capazes de causar degradação ambiental ou utilizadoras de recursos naturais. 
 Art. 4º 
– É sujeito passivo da TCFA, a pessoa física ou jurídica que exerça 
atividade constante do Anexo I desta Lei. 
 § 1º O sujeito passivo da TCFA é obrigado a entregar, conforme regulamento 
desta Lei, relatório das atividades exercidas para fins de controle e fiscalização. 
§ 2º O descumprimento da providência determinada no § 1º deste artigo constitui￾se infração administrativa ambiental, prevista em legislação municipal referente. 
Art. 5º - A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA é devida pela pessoa 
física ou jurídica cadastrada nos termos do art. 1º desta Lei e de conformidade com os 
valores fixados no Anexo II desta Lei. 
§ 1º Os valores constantes no Anexo II são expressos em reais e serão 
automaticamente corrigidos pelos mesmos critérios e periodicidades adotados pelo 
IBAMA, por meio de decreto do Poder Executivo Municipal. 
§ 2º Para os fins exclusivos desta Lei, consideram-se as definições de 
microempresa, empresas de pequeno porte, de médio e de grande porte, aquelas do § 2º 
do art. 6º da Lei Estadual nº 14.626, de 2011. 
§ 3º O potencial de poluição (PP) e o grau de utilização (GU) de recursos naturais 
de cada uma das atividades sujeitas à fiscalização encontram-se definidos no Anexo I 
desta Lei. 
§ 4º Quando exercidas mais de uma atividade sujeita à fiscalização, a Taxa de 
Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA será paga correspondentemente à de maior 
valor. 
§ 5º Com a finalidade de emissão de um único documento de cobrança para 
pagamento desta taxa que contemple as parcelas municipal, estadual e federal, poderá o 
Município firmar convênio ou acordo de cooperação técnica com os órgãos ambientais 
estadual e federal. 
Art. 6º 
– São isentas do pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental -
TCFA: 
I - As entidades públicas; 
II - As entidades filantrópicas; 
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III - aqueles que praticam agricultura de subsistência; e 
IV - As populações tradicionais. 
Art. 7º 
– A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA será devida no último 
dia útil de cada trimestre do ano civil, nos valores fixados no Anexo II desta Lei, e deverá 
ser recolhida até o terceiro dia útil do mês subsequente. 
Art. 8º 
– Os recursos financeiros provenientes da cobrança da Taxa de Controle e 
Fiscalização Ambiental - TCFA serão recolhidos diretamente ao Fundo Municipal do Meio 
Ambiente e destinados às atividades relativas à manutenção do meio ambiente do 
Município. 
Art. 9º 
– A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental TCFA não recolhida nos 
prazos e nas condições estabelecidos por esta Lei ou por sua regulamentação será 
cobrada de acordo com a mesma disciplina dada pelo Código Tributário Municipal. 
Art. 10 
– Os valores recolhidos à União, ao Estado ou aos Municípios, a qualquer outro 
título, tais como taxas ou preços públicos de licenciamento e venda de produtos, não 
constituem crédito para compensação da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental 
TCFA. 
Art. 11 
– Ficam mantidas as disposições legais que contenham exigências próprias 
para o exercício de atividades específicas, bem como os dispositivos que exijam licença 
ambiental ou autorização florestal a serem expedidas pelo órgão competente. 
Art. 12 
– Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias, após a data de sua publicação, 
produzindo seus efeitos a partir do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Dracena, 30 de novembro de 2021. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e 
no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. 
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO 
Secretária de Assuntos Jurídicos 
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ANEXO I 
ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS E UTILIZADORAS DE 
RECURSOS AMBIENTAIS 
Código Categoria Descrição Pp/gu 
01 Extração e Tratamento de Minerais - pesquisa mineral com guia de 
utilização; lavra a céu aberto, inclusive de aluvião, com ou sem beneficiamento; lavra 
subterrânea com ou sem beneficiamento, lavra garimpeira, perfuração de poços e 
produção de petróleo e gás natural. Alto 
02 Indústria de Produtos Minerais Não Metálicos - beneficiamento de minerais 
não metálicos, não associados a extração; fabricação e elaboração de produtos minerais 
não metálicos tais como produção de material cerâmico, cimento, gesso, amianto, vidro e 
similares. Médio 
03 Indústria Metalúrgica - fabricação de aço e de produtos siderúrgicos, 
produção de fundidos de ferro e aço, forjados, arames, relaminados com ou sem 
tratamento; de superfície, inclusive galvanoplastia, metalurgia dos metais não-ferrosos, 
em formas primárias e secundárias, inclusive ouro; produção de laminados, ligas, 
artefatos de metais não-ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive 
galvanoplastia; relaminação de metais não-ferrosos, inclusive ligas, produção de soldas e 
anodos; metalurgia de metais preciosos; metalurgia do pó, inclusive peças moldadas; 
fabricação de estruturas metálicas com ou sem tratamento de superfície, inclusive; 
galvanoplastia, fabricação de artefatos de ferro, aço e de metais não-ferrosos com ou sem 
tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia, têmpera e cementação de aço, 
recozimento de arames, tratamento de superfície. Alto 
04 Indústria Mecânica - fabricação de máquinas, aparelhos, peças, utensílios e 
acessórios com e sem tratamento térmico ou de superfície. Médio 
05 Indústria de material Elétrico, Eletrônico e Comunicações - fabricação de 
pilhas, baterias e outros acumuladores, fabricação de material elétrico, eletrônico e 
equipamentos para telecomunicação e informática; fabricação de aparelhos elétricos e 
eletrodomésticos. Médio 
06 Indústria de Material de Transporte - fabricação e montagem de
veículos rodoviários e ferroviários, peças e acessórios; fabricação e montagem de 
aeronaves; fabricação e reparo de embarcações e estruturas flutuantes. Médio 
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07 Indústria de Madeira - serraria e desdobramento de madeira; 
preservação de madeira; fabricação de chapas, placas de madeira aglomerada, prensada 
e compensada; fabricação de estruturas de madeira e de móveis. Médio 
08 Indústria de Papel e Celulose - fabricação de celulose e pasta mecânica; 
fabricação de papel e papelão; fabricação de artefatos de papel, papelão, cartolina, cartão 
e fibra prensada. Alto 
09 Indústria de Borracha - beneficiamento de borracha natural, fabricação 
de câmara de ar, fabricação e recondicionamento de pneumáticos; fabricação de 
laminados e fios de borracha; fabricação de espuma de borracha e de artefatos de 
espuma de borracha, inclusive látex. Pequeno 
10 Indústria de Couros e Peles - secagem e salga de couros e peles, 
curtimento e outras preparações de couros e peles; fabricação de artefatos diversos de 
couros e peles; fabricação de cola animal. Alto 
11 Indústria Têxtil, de Vestuário, Calçados e Artefatos de Tecidos - 
beneficiamento de fibras têxteis, vegetais, de origem animal e sintéticos; fabricação e 
acabamento de fios e tecidos; tingimento, estamparia e outros acabamentos em peças do 
vestuário e artigos diversos de tecidos; fabricação de calçados e componentes para 
calçados. Médio 
12 Indústria de Produtos de Matéria Plástica. - Fabricação de laminados 
plásticos, fabricação de artefatos de material plástico. Pequeno 
13 Indústria do Fumo - fabricação de cigarros, charutos, cigarrilhas e outras 
atividades de beneficiamento do fumo. Médio 
14 Indústrias Diversas - usinas de produção de concreto e de asfalto. Pequeno 
15 Indústria Química - produção de substâncias e fabricação de produtos 
químicos, fabricação de produtos derivados do processamento de petróleo, de rochas 
betuminosas e da madeira; fabricação de combustíveis não derivados de petróleo, 
produção de óleos, gorduras, ceras, vegetais e animais, óleos essenciais, vegetais e 
produtos similares, da destilação da madeira, fabricação de resinas e de fibras e fios 
artificiais e sintéticos e de borracha e látex sintéticos, fabricação de pólvora, explosivos, 
detonantes, munição para caça e desporto, fósforo de segurança e artigos pirotécnicos; 
recuperação e refino de solventes, óleos minerais, vegetais e animais; fabricação de 
concentrados aromáticos naturais, artificiais e sintéticos; fabricação de preparados para 
limpeza e polimento, desinfetantes, inseticidas, germicidas e fungicidas; fabricação de 
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tintas, esmaltes, lacas, vernizes, impermeabilizantes, solventes e secantes; fabricação de 
fertilizantes e agroquímicos; fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários; 
fabricação de sabões, detergentes e velas; fabricação de perfumarias e cosméticos; 
produção de álcool etílico, metanol e similares. Alto 
16 Indústria de Produtos Alimentares e Bebidas - beneficiamento, moagem, 
torrefação e fabricação de produtos alimentares; matadouros, abatedouros, frigoríficos, 
charqueadas e derivados de origem animal; fabricação de conservas; preparação de 
pescados e fabricação de conservas de pescados; beneficiamento e industrialização de 
leite e derivados; fabricação e refinação de açúcar; refino e preparação de óleo e 
gorduras vegetais; produção de manteiga, cacau, gorduras de origem animal para 
alimentação; fabricação de fermentos e leveduras; fabricação de rações balanceadas e de 
alimentos preparados para animais; fabricação de vinhos e vinagre; fabricação de 
cervejas, chopes e maltes; fabricação de bebidas não alcoólicas, bem como 
engarrafamento e gaseificação e águas minerais; fabricação de bebidas alcoólicas.
 Médio 
17 Serviços de Utilidade - produção de energia termoelétrica; tratamento e 
destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos; disposição de resíduos especiais tais 
como: de agroquímicos e suas embalagens; usadas e de serviço de saúde e similares; 
destinação de resíduos de esgotos sanitários e de resíduos sólidos urbanos, inclusive 
aqueles provenientes de fossas; dragagem e derrocamentos em corpos d’água; 
recuperação de áreas contaminadas ou degradadas. Médio 
18 Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio - transporte de cargas
perigosas, transporte por dutos; marinas, portos e aeroportos; terminais de minério, 
petróleo e derivados e produtos químicos; depósitos de produtos químicos e produtos 
perigosos; comércio de combustíveis, derivados de petróleo e produtos químicos e 
produtos perigosos. Alto 
19 Turismo - complexos turísticos e de lazer, inclusive parques temáticos.
 Pequeno 
20 Uso de Recursos Naturais Silvicultura; exploração econômica da madeira ou 
lenha e subprodutos florestais; importação ou exportação da fauna e flora nativas 
brasileiras; atividade de criação e exploração econômica de fauna exótica e de fauna 
silvestre; utilização do patrimônio genético natural; exploração de recursos aquáticos 
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vivos; introdução de espécies exóticas, exceto para melhoramento genético vegetal e uso 
na agricultura; introdução de espécies geneticamente modificadas previamente 
identificadas pela CTNBio como potencialmente causadoras de significativa degradação 
do meio ambiente; uso da diversidade biológica pela biotecnologia em atividades 
previamente identificadas pela CTNBio como potencialmente causadoras de significativa 
degradação do meio ambiente. Médio 
ANEXO II 
VALORES, EM REAIS, DEVIDOS A TÍTULOS DE TCFA DO MUNICÍPIO DE 
DRACENA, POR ESTABELECIMENTO E POR TRIMESTRE: 
Potencial de Poluição, 
Grau de utilização de Recursos Naturais Pessoa Física Microempresa
 Empresa de Pequeno Porte Empresa de Médio Porte Empresa de Grande 
Porte Pequeno 
Isento Isento 34,78 69,56 139,12 
Médio 55,64 111,29 278,24 
Alto 15,45 69,56 139,12 
695,60 
LEI Nº. 5004 - DE 24 DE JANEIRO DE 2023 
Dispõe sobre o licenciamento ambiental no âmbito do Município de Dracena e 
dá outras providências. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando 
das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou 
e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º. Em cumprimento ao que dispõe o artigo 24, incisos VI, VII e VIII, da Constituição 
Federal, inciso XIV, do artigo 9º da Lei Complementar 140/2011 e ao Convênio firmado 
com a CETESB 
– Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, visando a Cooperação 
Institucional nas Áreas de Fiscalização e Licenciamento Ambiental, fica instituído o 
Sistema de Licenciamento Ambiental Municipalizado, na forma prevista nesta Lei. 
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TÍTULO I 
DA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 2º. Considera-se poluição do meio ambiente a presença, o lançamento ou a liberação, 
nas águas, no ar ou no solo, de toda e qualquer forma de matéria ou energia, com 
intensidade, em quantidade, em concentração ou com características em desacordo com 
as que forem estabelecidas em decorrência desta Lei, ou que tornem ou possam tornar 
as águas, o ar ou solo: 
I - Impróprios, nocivos ou ofensivos à saúde; 
II - Inconvenientes ao bem estar público; 
III - danosos aos materiais, à fauna e à flora; 
IV - Prejudiciais à segurança, ao uso e gozo da propriedade e às atividades normais da 
comunidade. 
Art. 3º. Fica proibido o lançamento ou liberação de poluentes nas águas, 
no ar ou no solo. 
Parágrafo Único. Considera-se poluente toda e qualquer forma de matéria ou energia 
lançada ou liberada nas águas, no ar ou no solo: 
I - Com intensidade, em quantidade e de concentração, em desacordo com os padrões de 
emissão estabelecidos em outras normas federais, estaduais e municipais; 
II - Com características e condições de lançamento ou liberação, em desacordo com os 
padrões de condicionamento e projeto estabelecidos nas mesmas prescrições; 
III - por fontes de poluição com características de localização e utilização em desacordo 
com os referidos padrões de condicionamento e projeto; 
IV - Com intensidade, em quantidade e de concentração ou com características que, 
direta ou indiretamente, tornem ou possam tornar ultrapassáveis os padrões de qualidade 
do meio-ambiente estabelecidos em normas federais, estaduais e municipais; 
V - Que, independentemente de estarem enquadrados nos incisos anteriores, tornem ou 
possam tornar as águas, o ar ou o solo impróprios, nocivos ou ofensivos à saúde, 
inconvenientes ao bem-estar público; danosos aos materiais, à fauna e à flora; 
prejudiciais à segurança, ao uso e gozo da propriedade, bem como às atividades normais 
da comunidade. 
Art. 4º. São consideradas fontes de poluição todas as obras, atividades, instalações, 
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empreendimentos, processos, dispositivos, móveis ou imóveis, ou meios de transportes 
que, direta ou indiretamente, causem ou possam causar poluição ao meio ambiente. 
Parágrafo Único. Para efeito da aplicação deste artigo, entende-se como fontes móveis 
todos os veículos automotores, embarcações e assemelhados, e como fontes 
estacionárias, todas as demais. 
CAPÍTULO II 
DA COMPETÊNCIA 
Art. 5º. A atividade fiscalizadora de que trata esta Lei será exercida pela Secretaria 
Municipal de Limpeza Pública e Meio Ambiente, órgão municipal de controle da poluição e 
preservação do Meio Ambiente, no que diz respeito a despejos em todo e qualquer corpo 
ou curso de água, situado nos limites do perímetro urbano do município. 
Parágrafo Único. Para cumprimento do disposto neste artigo, a Secretaria Municipal de 
Limpeza Pública e Meio Ambiente representará ao órgão Estadual competente, sempre 
que a poluição tiver origem fora do perímetro urbano, ocasionando consequências que se 
façam sentir dentro de seus limites. 
Art. 6°. No exercício da competência prevista no artigo anterior, incluem-se entre as 
atribuições da Secretaria Municipal de Limpeza Pública e Meio Ambiente, para controle e 
preservação do Meio Ambiente: 
I - Estabelecer e executar planos e programas de atividades de prevenção e controle da 
poluição; 
II - Efetuar levantamentos, organizar e manter o cadastramento de fontes de poluição; 
III - programar e realizar coleta de amostras, exames de laboratórios e análises de 
resultados, necessários à avaliação da qualidade do referido meio; 
IV - Elaborar normas, especificações e instruções técnicas relativas ao controle da 
poluição; 
V - Avaliar o desempenho de equipamentos e processos, destinados aos fins deste artigo; 
VI - Autorizar a instalação, construção, ampliação, bem como a operação ou 
funcionamento das fontes de poluição definidas em lei; 
VII - estudar e propor normas a serem observadas ou introduzidas nos Planos- Diretores 
urbanos, no interesse do controle da poluição e da preservação do mencionado meio; 
VIII - fiscalizar as emissões de poluentes feitas por entidades públicas e particulares; 
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IX - Efetuar inspeções em estabelecimentos, instalações e sistemas que causem ou 
possam causar a emissão de poluentes; 
X 
– Fazer análise em águas receptoras, efluentes e resíduos; 
XI - solicitar a colaboração de outras entidades, públicas ou particulares, para a obtenção 
de informações sobre ocorrências relativas à poluição do referido meio; 
XII - fixar, quando for o caso, condições a serem observadas pelos efluentes a serem 
lançados nas redes de esgotos; 
XIII - exercer a fiscalização e aplicar as penalidades previstas em Lei; 
XIV - quantificar as cargas poluidoras e fixar os limites das cargas permissíveis por fontes, 
nos casos de vários e diferentes lançamentos e emissões em um mesmo corpo receptor 
ou em uma mesma região; 
TÍTULO II 
DA POLUIÇÃO DAS ÁGUAS 
CAPÍTULO I 
DA CLASSIFICAÇÃO DAS ÁGUAS, DOS PADRÕES DE QUALIDADE E EMISSÃO 
Art. 7º. O Município adotará a mesma classificação das águas interiores, mesmo padrão, 
qualidade e emissão definidos pela legislação Estadual e Federal. 
TÍTULO III 
DA POLUIÇÃO DO AR 
CAPÍTULO I 
DAS NORMAS PARA UTILIZAÇÃO E PROTEÇÃO DO AR 
SEÇÃO I 
Das proibições e exigências gerais 
Art. 8º. Fica proibida a queima ao ar livre de resíduos sólidos, líquidos ou de qualquer 
outro material combustível, exceto mediante autorização prévia do órgão ambiental 
estadual, para: 
I - Treinamento de combate a incêndio; 
II - Evitar o desenvolvimento de espécies indesejáveis, animais ou vegetais, para proteção 
à agricultura e à pecuária. 
Art. 9º. Fica proibida a instalação e o funcionamento de incineradores domiciliares ou 
prediais, de quaisquer tipos. 
Art. 10. O órgão ambiental municipal, nos casos em que se fizer necessário, poderá exigir: 
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I - a instalação e operação de equipamentos automáticos de medição com registradores, 
nas fontes de poluição do ar, para monitoramento das quantidades de poluentes emitidos, 
cabendo a esse órgão, à vista dos respectivos registros, fiscalizar seu funcionamento; 
II - Que os responsáveis pelas fontes de poluição comprovem a quantidade e qualidade 
dos poluentes atmosféricos emitidos, através de realização de amostragens em chaminé, 
utilizando-se de métodos aprovados pelo referido órgão; 
III - que os responsáveis pelas fontes poluidoras construam plataformas e forneçam todos 
os requisitos necessários à realização de amostragens em chaminés. 
CAPÍTULO II 
DOS PADRÕES 
SEÇÃO I 
Dos Padrões de Qualidade 
Art. 11. O Município adotará o mesmo padrão de qualidade do ar e padrões de emissão, 
padrões de condicionamento e Projeto para Fontes Estacionárias definidas pela 
legislação Estadual e Federal. 
TÍTULO IV 
DA POLUIÇÃO DO SOLO 
Art. 12. Não é permitido depositar, dispor, descarregar, enterrar, infiltrar ou acumular no 
solo resíduos, em qualquer estado da matéria, desde que poluentes, na forma 
estabelecida em Lei. 
Art. 13. Somente será tolerada a acumulação temporária de resíduos de qualquer 
natureza, na fonte de poluição ou em outros locais, desde que não ofereça risco de 
poluição ambiental. 
Art. 14. O tratamento, quando for o caso, o transporte e a disposição de resíduos de 
qualquer natureza, de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de 
serviços, quando não forem de responsabilidade do Município, deverão ser feitos pela 
própria fonte de poluição. 
§ 1°. A execução, pelo Município, dos serviços mencionados neste artigo, não eximirá a 
responsabilidade da fonte de poluição, quanto a eventual transgressão de normas 
específicas dessa atividade. 
§ 2º. O disposto neste artigo aplica-se também aos lodos, digeridos ou não, de sistemas 
de tratamento de resíduos e de outros materiais. 
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TÍTULO V 
DAS LICENÇAS 
CAPÍTULO I 
DAS FONTES DE POLUIÇÃO 
Art. 15. Para efeito de obtenção das Licenças Prévia, de Instalação e de Operação, junto 
a Secretaria Municipal de Limpeza Pública e Meio Ambiente, consideram-se fontes de 
poluição de impacto local: 
I - Obras de transporte exercido em âmbito intermunicipal, cujos impactos diretos não 
ultrapassem o respectivo território: 
II - Construção e ampliação de pontes, viadutos, passarelas e demais obras de arte em 
vias municipais; 
III - Recuperação de aterros e contenção de encostas em vias municipais; 
IV - Abertura e prolongamento de vias intermunicipais; 
V - Recuperação de estradas vicinais e reparos de obras de arte em vias municipais; 
VI- Heliponto; 
VII - Corredor de ônibus ou linha sobre trilhos para transporte urbano de passageiros, 
intermunicipal em nível elevado ou subterrâneo; 
VIII -Terminal rodoviário de passageiros (exceto em áreas de proteção aos mananciais 
–
APM).
IX - Obras hidráulicas de saneamento exercido em âmbito intermunicipal, cujos impactos 
ambientais diretos não ultrapassem o território do município: 
a) Reservatórios de água tratada e Estações Elevatórias; 
b) Adutoras de água intermunicipais; 
c) Estações elevatórias de esgotos, coletores-tronco, interceptores, linhas de recalque 
intermunicipais, desde que ligados a uma estação de tratamento de esgotos; 
d) Galerias de águas pluviais; 
e) Canalizações de Córregos em áreas urbanas; 
f) Desassoreamento de córregos e lagos em áreas urbanas; 
g) Unidade de triagem de resíduos domésticos. 
X - Projetos de lazer cujos impactos ambientais diretos não ultrapassem o território do 
município; 
XI - Empreendimentos e atividades do setor elétrico, cujos impactos ambientais diretos 
não ultrapassem o território do município; 
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XII - Linha de transmissão e linha de distribuição e respectivas subestações desde que 
totalmente inseridas no território do município. 
XIII 
– Obras essenciais de infraestrutura destinada aos serviços de telecomunicação e 
radiodifusão, cujos impactos ambientais diretos não ultrapassem o território do município; 
XIV - Empreendimentos e atividades industriais cujos impactos ambientais diretos não 
ultrapassem o território do município: 
XV - Fabricação de: 
a) Sorvetes e outros gelados comestíveis; 
b) Biscoitos e bolachas; 
c) Massas alimentícias; 
d) Artefatos têxteis para uso doméstico; 
e) Tecidos de malha; 
f) Acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção; 
g) Tênis de qualquer material; 
h) Calçados de material sintético; 
i) Partes para calçados, de qualquer material; 
j) Calçados de materiais não especificados anteriormente; 
k) Esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações industriais e 
comerciais; 
XVI - Artigos para carpintaria para construção; 
XVII - Artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira; 
XVIII- Artefatos de diversos de madeira, exceto móveis; 
XIX- Artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros materiais trançados, 
exceto móveis; 
XX - Formulários contínuos; 
XXI - Produtos de papel, cartolina, papel cartão e papel ondulado para uso comercial e de 
escritório; 
XXII - Produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário, não especificados 
anteriormente; 
XXIII - Artefatos de borracha não especificados anteriormente; 
XXIV - Embalagens de material plástico; 
XXV - Tubos e acessórios de material plástico para uso na construção; 
XXVI - Artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico; 
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XXVII - Artefatos de material plástico para usos industriais; 
XXVIII - Artefatos de material plástico para uso na construção, excetos tubos e 
acessórios; 
XXIX - Artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente; 
XXX - Artefatos de cimento para uso na construção; 
XXXI - Esquadrias de metal; 
XXXII - Artigos de serralheria, exceto esquadrias; 
XXXIII - Equipamentos de informática; 
XXXIV - Periféricos para equipamentos de informática; 
XXXV - Máquinas de escrever, calcular e outros equipamentos não eletrônicos para 
escritório, peças e acessórios; 
XXXVI - Geradores de corrente contínua e alternada; 
XXXVII - Móveis com predominância de madeira; 
XXXVIII - Móveis com predominância de metal; 
XXXIX - Móveis de outros materiais, exceto madeira e metal; 
XL - Colchões; 
XLI - Artefatos de joalheria e ourivesaria; 
XLII - Aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em 
geral; 
XLIII - Escovas, pincéis e vassouras. 
XLIV - Demais empreendimentos industriais ou de serviços, cujos impactos ambientais 
diretos não ultrapassem o território do município: 
a) Impressão de material para uso publicitário; 
b) Impressão de material para outros usos; 
c) Edição integrada à impressão de livros; 
d) Lapidação de gemas; 
e) Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração; 
f) Produção de artefatos estampados de metal; 
g) Atividades de gravação de som e de edição de música; 
h) Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos; 
i) Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos; 
j) Reforma de pneumáticos usados; 
k) Envasamento e empacotamento sob contrato; 
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l) Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores, a partir da primeira 
renovação da Licença de Operação emitida pela CETESB e mediante a capacitação de 
equipe técnica do MUNICÍPIO para a gestão de passivos ambientais, por meio de 
programa oferecido pela CETESB; 
m) Empreendimentos e atividades que queimem combustível sólido ou líquido abaixo 
descritas: 
1. Hotéis; 
2. Apart-hotéis; 
3. Motéis; 
4. Lavanderias; 
5. Tinturarias; 
f) Empreendimentos e atividades que façam lançamento de efluentes líquidos ou gasosos 
contendo material particulado, espuma, aerossóis ou substâncias odoríferas na rede de 
esgoto: 
g) Lava Rápido; 
XLV - Coleta de resíduos não-perigosos, cujos impactos ambientais diretos não 
ultrapassem o território do município; 
XLVI - Cemitérios, cujos impactos ambientais diretos não ultrapassem o território do 
município; 
§ 1º. Excluem-se do licenciamento municipal aqui previsto as atividades não descritas no 
artigo anterior. 
§ 2º. As fontes poluidoras relacionadas neste artigo poderão ser submetidas à apreciação 
e anuência do Conselho Municipal de Meio Ambiente. 
CAPÍTULO II 
DAS LICENÇAS 
Art. 16. A instalação, a construção ou a ampliação, bem como a operação ou o 
funcionamento das fontes de poluição enumeradas nesta lei, ficam sujeitos a prévia 
autorização a ser expedida pela Secretaria Municipal de Limpeza Pública e Meio 
Ambiente, mediante expedição, quando for o caso, de Licença Prévia (LP), de Licença de 
Instalação (LI) e de Licença de Operação (LO). 
§ 1º. A Licença Prévia - LP será expedida na parte preliminar do planejamento de uma 
"fonte de poluição" e conterá os requisitos básicos a serem atendidos nas fases de 
localização, instalação e operação e será por prazo determinado. 
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§ 2º. A Licença de Instalação 
– LI, autorizará o início da implantação de acordo 
com as especificações constantes do projeto aprovado e será outorgada por prazo 
determinado. 
§ 3º. A Licença de Operação 
– LO, autorizará o início da atividade licenciada e, quando 
couber, o funcionamento dos equipamentos de controle ambiental exigidos, de acordo 
com o previsto nas licenças ambientais prévias e de instalação e será outorgada por 
prazo determinado, sem prejuízo da eventual declaração de desconformidade do 
empreendimento ou atividade, do ponto de vista ambiental, ocorrida posteriormente, 
ensejando a adoção, pelo empreendedor, de medidas corretivas a serem implantadas de 
acordo com programas fixados pela equipe técnica. 
§ 4º. Na hipótese de declaração de desconformidade, o descumprimento, pelo 
empreendedor, dos programas previstos no parágrafo anterior, nos prazos neles 
estabelecidos pela autoridade, implicará na pena de suspensão das atividades enquanto 
não adotar as medidas corretivas. 
§ 5º. A Administração Pública estabelecerá o prazo de validade das licenças ambientais, 
em cada caso concreto, considerando as características, a natureza, a complexidade e o 
potencial poluidor do empreendimento ou atividade. 
§ 6º. Os empreendimentos que, na data de vigência desta lei, já tiverem obtido a licença 
ambiental ficarão obrigados à sua renovação, tendo como base a última licença expedida 
pelo órgão ambiental estadual competente. 
Art. 17. Os órgãos da Administração Direta ou Indireta do Município deverão exigir a 
apresentação das licenças de que trata o artigo anterior, antes de aprovarem projetos de 
ampliação, instalação ou construção das fontes de poluição que forem enumeradas no 
Regulamento desta Lei, ou de autorizarem a operação ou o funcionamento dessas fontes. 
CAPÍTULO III 
DA LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO 
Art. 18. O planejamento preliminar de uma fonte de poluição dependerá de Licença 
Prévia, que deverá conter os requisitos básicos a serem atendidos nas fases de 
localização, instalação e operação. 
§ 1º. Serão objeto de licenciamento ambiental pela Secretaria Municipal de Limpeza 
Pública e Meio Ambiente os empreendimentos relacionados no artigo 15. 
Art. 19. Dependerão de Licença e de Instalação: 
I - A construção, a reconstrução, ampliação ou reforma de edificação destinada à 
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instalação de fontes de poluição; 
II - a instalação de uma fonte de poluição em edificação já construída. 
III - a instalação, a ampliação ou alteração de uma fonte de poluição. 
Art. 20. As Licenças Prévia e de Instalação deverão ser requeridas pelo interessado 
diretamente à Secretaria Municipal de Limpeza Pública e Meio Ambiente, mediante: 
I - Pagamento do preço a ser regulamentado por decreto; 
II - Apresentação de certidão de uso e ocupação do solo emitida pela Secretaria de Obras 
do Município, atestando que o local e o tipo de instalação estão em conformidade com 
suas leis e regulamentos administrativos; 
V - Apresentação de memoriais, formulários, informações e publicações que forem 
exigíveis. 
Art. 21. Não será expedida Licença de Instalação quando houver indícios ou evidências 
de que ocorrerá lançamento ou liberação de poluentes nas águas, no ar ou no solo em 
desacordo com os padrões estabelecidos em normas. 
§ 1º. A expedição de Licença de Instalação para as ampliações de que tratam os incisos I, 
II, e III do artigo 19 estará condicionada ao equacionamento das pendências ambientais. 
§ 2º. Quando se tratar de alteração do projeto arquitetônico anteriormente analisado pela 
Secretaria Municipal de Limpeza Pública e Meio Ambiente e desde que não implique 
acréscimo de área construída, as novas plantas deverão ser objeto de análise pelo órgão 
ambiental municipal. 
§ 3º. Da Licença de Instalação emitida deverão constar: 
I - As exigências técnicas formuladas; 
II - Os processos produtivos licenciados e as respectivas capacidades de produção; 
III - Referência aos equipamentos produtivos a serem instalados. 
CAPÍTULO IV 
DA LICENÇA DE OPERAÇÃO 
Art. 22. Dependerão de Licença de Operação: 
I - A utilização de edificação nova ou modificada, destinada à instalação de uma fonte de 
poluição; 
II - O funcionamento ou a operação de fonte de poluição em edificação já construída;
III - o funcionamento ou a operação de uma fonte de poluição instalada, ampliada ou 
alterada; 
Art. 23. A Licença de Operação deverá ser requerida pelo interessado diretamente ao 
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órgão ambiental municipal, mediante: 
I 
– Pré atendimento no órgão ambiental municipal; 
II - Pagamento do preço estabelecido será regulamentado por Decreto; 
III - apresentação de memoriais, formulários, informações e publicações que forem 
exigíveis. 
Art. 24. Poderá ser emitida Licença de Operação a título precário, cujo prazo de validade 
não poderá ser superior a 180 (cento e oitenta) dias, nos casos em que o funcionamento 
ou operação da fonte, forem necessários para testar a eficiência do sistema de controle 
de poluição do meio ambiente. 
Art. 25. Não será emitida Licença de Operação se não tiverem sido cumpridas todas as 
exigências determinadas por ocasião da expedição da Licença de Instalação, ou houver 
indícios ou evidências de liberação ou lançamento de poluentes nas águas, no ar ou no 
solo. 
Parágrafo Único. Da Licença de Operação emitida deverão constar: 
I - As exigências e condicionantes técnicas a serem cumpridas pela fonte de poluição 
durante sua operação; 
II - Os processos produtivos licenciados e as respectivas capacidades de produção; 
III - Referência aos equipamentos e sistemas de controle de poluição instalados; 
Art. 26. Os órgãos do Município deverão exigir a apresentação da Licença de Operação 
de que trata este Capítulo, antes de concederem licença ou alvará de funcionamento para 
as fontes de poluição relacionadas no artigo 15. 
CAPÍTULO IV 
LICENCIAMENTO SIMPLIFICADO - LIS 
Art. 27. As atividades com fator de complexidade (W) menor ou igual a 2 receberão 
Licenças Prévia e de Instalação concomitantemente, em forma de Licenciamento 
Simplificado 
– LIS. 
Art. 28. Poderão realizar o LIS os empreendimentos ou atividades que: 
I 
– Para sua implantação não realizem intervenções em área de preservação permanente 
(APP), não realizem supressão de vegetação nativa e nem corte de árvores isoladas; 
II - No seu processamento industrial não realizem operações de tratamento térmico, 
tratamento superficial e fundição de metais; 
III - No seu processamento industrial não realizem operações de lavagem e/ou 
desinfecção de material plástico para recuperação; 
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IV - Não sejam instalados em imóveis Rurais; 
V - Tenham capacidade de armazenamento de Gás Liquefeito de Petróleo 
– GLP inferior 
a 4.000 kg; 
VI 
– Estejam de acordo com o porte definido no Anexo 3. 
CAPÍTULO V 
LICENÇA PRÉVIA, LICENÇA DE INSTALAÇÃO E LICENÇA DE OPERAÇÃO 
Art. 29. Para efeito de obtenção das Licenças Prévia, de Instalação e de Operação, junto 
ao órgão ambiental municipal, emitidas separadamente, consideram-se as seguintes 
fontes de poluição de impacto local: 
I 
– Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração; 
II 
– Reforma de pneumáticos usados; 
III 
– Cemitérios, cujos impactos ambientais diretos não ultrapassem o território do 
município; 
CAPÍTULO VI 
ESTUDO AMBIENTAL SIMPLIFICADO - EAS
Art. 30. Estudo Ambiental Simplificado (EAS) é o documento técnico com informações que 
permite analisar e avaliar as consequências ambientais de atividades e empreendimento 
considerados de impactos ambientais muito pequenos e não significativos. 
Art. 31. As atividades que deverão apresentar o EAS, ao órgão ambiental municipal para 
efeito de obtenção das Licenças Ambientais, são as seguintes: 
I - Obras de transporte exercido em âmbito intermunicipal, cujos impactos diretos não 
ultrapassem o respectivo território: 
II - Construção e ampliação de pontes, viadutos, passarelas e demais obras de arte em 
vias municipais; 
III - Recuperação de aterros e contenção de encostas em vias municipais; 
IV - Abertura e prolongamento de vias intermunicipais; 
V - Recuperação de estradas vicinais e reparos de obras de arte em vias municipais; 
VI- Heliponto; 
VII - Corredor de ônibus ou linha sobre trilhos para transporte urbano de passageiros, 
intermunicipal em nível elevado ou subterrâneo; 
VIII - Terminal rodoviário de passageiros (exceto em áreas de proteção aos mananciais 
–
APM).
IX - Obras hidráulicas de saneamento exercido em âmbito intermunicipal, cujos impactos 
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ambientais diretos não ultrapassem o território do Município: 
a) Reservatórios de água tratada e Estações Elevatórias; 
b) Adutoras de água intermunicipais; 
c) Estações elevatórias de esgotos, coletores-tronco, interceptores, linhas de recalque 
intermunicipais, desde que ligados a uma estação de tratamento de esgotos; 
d) Galerias de águas pluviais; 
e) Canalizações de Córregos em áreas urbanas; 
f) Desassoreamento de córregos e lagos em áreas urbanas; 
g) Unidade de triagem de resíduos domésticos. 
X - Projetos de lazer cujos impactos ambientais diretos não ultrapassem o território do 
município; 
XI - Empreendimentos e atividades do setor elétrico, cujos impactos ambientais diretos 
não ultrapassem o território do município; 
XII - Linha de transmissão e linha de distribuição e respectivas subestações desde que 
totalmente inseridas no território do município. 
XIII 
– Obras essenciais de infraestrutura destinada aos serviços de telecomunicação e 
radiodifusão, cujos impactos ambientais diretos não ultrapassem o território do Município; 
XIV - Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores, a partir da primeira 
renovação da Licença de Operação emitida pela CETESB e mediante a capacitação de 
equipe técnica do MUNICÍPIO para a gestão de passivos ambientais, por meio de 
programa oferecido pela CETESB; 
XV - Empreendimentos e atividades que queimem combustível sólido ou líquido abaixo 
descritas: 
a) Hotéis; 
b) Apart-hotéis; 
c) Motéis; 
d) Lavanderias; 
e) Tinturarias. 
XVI - Coleta de resíduos não-perigosos, cujos impactos ambientais diretos não 
ultrapassem o território do município; 
XVII - Cemitérios, cujos impactos ambientais diretos não ultrapassem o território do 
município; 
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CAPÍTULO VII 
PRAZO DAS LICENÇAS 
Art. 32. Os empreendimentos licenciados terão um prazo máximo de 02 (dois) anos, 
contados a partir da data da emissão da Licença Prévia, para solicitar a Licença de 
Instalação e o prazo máximo de 03 (anos) para iniciar a implantação de suas instalações, 
sob pena de caducidade das licenças concedidas. 
Parágrafo Único. A pedido do interessado e a critério da Secretaria Municipal de 
Agricultura e Meio Ambiente, os prazos previstos neste artigo poderão ser prorrogados 
por igual período. 
Art. 33. A Licença de Operação terá prazo de validade de até 5 (cinco) anos, a ser 
estabelecido de acordo com o fator de complexidade (W) da listagem do anexo 3, 
conforme o seguinte critério: 
I - 2 (dois) anos: W = 4, 4,5 e 5; 
II - 3 (três) anos: W = 3 e 3,5; 
III - 4 (quatro) anos: W = 2 e 2,5; 
IV - 5 (cinco) anos: W = 1 e 1,5. 
Art. 34. As fontes de poluição que já obtiveram a Licença de Funcionamento até a data de 
vigência deste decreto, serão convocadas pelo órgão ambiental municipal no prazo 
máximo de 05 (cinco) anos, para renovação da respectiva licença. 
Parágrafo Único. Decorrido o prazo mencionado no caput deste artigo, as Licenças de 
Operação não renovadas perderão sua validade. 
CAPÍTULO VIII 
DOS PREÇOS PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇAS 
Art. 35. O preço para expedição de Licenças Prévia, de Instalação e de Operação será 
cobrado separadamente e será regulamentado por esta Lei, observando os parâmetros 
fixados pela CETESB. 
Art. 36. O preço para a expedição das Licenças de Operação será fixado de acordo com 
as mesmas fórmulas utilizadas para cálculo dos preços para expedição das Licenças 
Prévia e de Instalação. 
Art. 37. Para alteração de documentos será cobrado o valor de 10 UFESP. 
TÍTULO VI 
AGENDA VERDE 
CAPÍTULO I 
Assinado por 1 pessoa: LUCINEIA FIGUEIREDO
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AUTORIZAÇÃO E TCRA 
Art. 38. Será necessária autorização da Secretaria Municipal de Limpeza Pública e Meio 
Ambiente para as seguintes atividades, mediante assinatura de Termo de Compromisso 
de Recuperação Ambiental que contemple plantio compensatório:
I - Supressão de árvores nativas isoladas e de exemplares arbóreos de espécies exóticas, 
cujos impactos ambientais diretos não ultrapassem o território do município; 
II - Corte de árvores nativas isoladas incluídas nas listas oficiais de espécies ameaçadas 
e extinção, observado disposto na Resolução SMA 18/07, cujos impactos ambientais 
diretos não ultrapassem o território do município; 
III - Intervenção em Área de Preservação Permanente (APP) em área urbana, nos casos 
permitidos pela legislação, quando a área se apresentar sem vegetação, árvores isoladas 
ou com vegetação em estágio pioneiro de regeneração; 
IV - Intervenção em Área de Preservação Permanente (APP) em área urbana, nos casos 
permitidos pela legislação, quando a área se apresentar com vegetação em estágio inicial 
de regeneração, mediante anuência prévia da CETESB; 
CAPÍTULO II 
DOS PREÇOS PARA EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÕES 
Art. 39. O preço para análise de atividades e empreendimentos que impliquem supressão 
de vegetação será fixado pela seguinte fórmula: 
P = C x H, onde: 
P = Preço a ser cobrado em reais; 
C = custo da hora técnica (2 UFESP); 
H = quantidade média de horas técnicas despendidas na análise, conforme disposição a 
ser implantada por Decreto; 
Art. 40. O preço para intervenção em área de preservação permanente de acordo com os 
itens III e IV do Artigo 38, será cobrado o valor de 15 UFESP. 
TÍTULO V 
DA FISCALIZAÇÃO E DAS SANÇÕES 
CAPÍTULO I 
DA FISCALIZAÇÃO 
Art. 41. A fiscalização do cumprimento do disposto nesta Lei será exercida por agentes 
ambientais designados pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. 
Art. 42. No exercício da ação fiscalizadora ficam asseguradas aos agentes ambientais a 
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entrada, a qualquer dia ou hora, e a permanência pelo tempo que for necessário, em 
estabelecimentos públicos ou privados. 
Parágrafo Único. Os agentes, quando obstados, poderão requisitar força policial para o 
exercício de suas atribuições em qualquer parte, dentro do perímetro urbano. 
Art. 43. Aos agentes ambientais compete: 
I - Efetuar vistorias em geral, levantamentos e avaliações; 
II - Verificar a ocorrência de infrações e propor as respectivas penalidades; 
III - lavrar de imediato o auto de inspeção, fornecendo cópia ao interessado; 
IV - Intimar por escrito as entidades poluidoras, ou potencialmente poluidoras, a 
prestarem esclarecimentos em local e data previamente fixados. 
Art. 44. As fontes de poluição ficam obrigadas a submeter à Secretaria Municipal de 
Limpeza Pública e Meio Ambiente, quando solicitado, o plano completo do lançamento de 
resíduos líquidos, sólidos ou gasosos. 
Parágrafo Único. Para efeito do disposto neste artigo, poder-se-á exigir a apresentação 
de detalhes, fluxogramas, memoriais, informações, plantas e projetos, bem como linhas 
completas de produção, com esquema de marcha das matérias-primas beneficiadas e 
respectivos produtos, subprodutos e resíduos, para cada operação, com demonstração 
da quantidade, qualidade, natureza e composição de uns e de outros, assim como o 
consumo de água. 
CAPÍTULO II 
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES 
Art. 45. As infrações às disposições nesta Lei, bem como das normas, padrões e 
exigências técnicas dela decorrentes serão, a critério do órgão ambiental, classificadas 
em leves, graves e gravíssimas, levando-se em conta: 
I - a intensidade do dano, efetivo ou potencial; 
II - as circunstâncias atenuantes ou agravantes; 
III - os antecedentes do infrator. 
Parágrafo Único. Responderá pela infração quem, por qualquer modo, concorrer para sua 
prática ou dela se beneficiar. 
Art. 46. As infrações de que trata o artigo anterior serão punidas com as seguintes 
penalidades: 
I - Advertência; 
II - Multa de 10 a 10.000 vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo 
–
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UFESP; 
III - interdição temporária ou definitiva; 
IV - Embargo; 
V - Demolição; 
VI - Suspensão de financiamentos e benefícios fiscais; 
VII - apreensão ou recolhimento, temporário ou definitivo. 
Parágrafo Único. As penalidades previstas nos incisos III a VII deste artigo poderão ser 
impostas cumulativamente com as previstas nos incisos I e II. 
Art. 47. Serão consideradas circunstâncias agravantes: 
I - Obstar ou dificultar a fiscalização; 
II - Deixar de comunicar de imediato a ocorrência de acidente que ponha em risco o meio 
ambiente. 
Art. 48. A penalidade de advertência será aplicada quando se tratar de primeira infração 
de natureza leve ou grave, devendo, na mesma oportunidade, quando for o caso, fixar-se 
prazo para que sejam sanadas as irregularidades apontadas. 
Parágrafo Único. Quando se tratar de infração de natureza leve e consideradas as 
circunstâncias atenuantes do caso, poderá, a critério da autoridade competente, ser 
novamente aplicada a penalidade de advertência, mesmo que outras já tenham sido 
impostas ao infrator. 
Art. 49. A penalidade de multa a que se refere o inciso II do artigo 49 deste Regulamento 
será imposta observados os seguintes limites: 
I - De 10 a 1.000 vezes o valor da UFESP, nas infrações leves; 
II - De 1.001 a 5.000 vezes o valor da UFESP, nas infrações graves;
III - de 5.001 a 10.000 vezes o valor da UFESP, nas infrações gravíssimas. 
Art. 50. A penalidade de multa será imposta quando da constatação da irregularidade ou, 
quando for o caso, após o decurso do prazo concedido para sua correção, caso não 
tenha sido sanada a irregularidade. 
Art. 51. Nos casos de reincidência, a multa será aplicada pelo valor correspondente ao 
dobro da anteriormente imposta. 
§ 1º. Caracteriza-se a reincidência quando ocorrer nova infração ao mesmo dispositivo 
legal que motivou a aplicação da multa anterior. 
§ 2º. No caso de infração a vários dispositivos referidos num único auto de infração, ficará 
caracterizada a reincidência naquele que volte a ser infringido. 
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Art. 52. Nos casos de infração continuada, a Secretaria Municipal de Limpeza Pública e 
Meio Ambiente poderá ser imposta multa diária de 1 a 1.000 vezes o valor da UFESP. 
§ 1º. Considera-se em infração continuada a fonte poluidora do meio ambiente que: 
I - Estando em atividade ou operação, não esteja provida de meios tecnicamente 
adequados para evitar o lançamento ou a liberação de poluentes; 
II - Esteja se instalando ou já instalada e em funcionamento, sem as necessárias licenças; 
III - permaneça descumprindo exigências técnicas ou administrativas do órgão ambiental 
municipal, após o decurso de prazo concedido para sua correção.
§ 2º. No caso de aplicação de multa diária, poderá, a critério da Secretaria Municipal de 
Limpeza Pública e Meio Ambiente, ser concedido novo prazo para correção das 
irregularidades apontadas, desde que requerido fundamentadamente pelo infrator. 
§ 3º. O deferimento do pedido a que se refere o parágrafo anterior suspenderá a 
incidência da multa. 
§ 4º. A multa diária, que não ultrapassará o período de 30 (trinta) dias contados da data 
de sua imposição, cessará quando corrigida a irregularidade ou tiver sua aplicação 
suspensa. 
§ 5º. Sanada a irregularidade, o infrator comunicará o fato, por escrito, à Secretaria 
Municipal de Limpeza Pública e Meio Ambiente e, uma vez constatada sua veracidade, 
retroagirá o termo final do curso diário da multa à data da comunicação feita. 
§ 6º. Persistindo a infração após o período referido no §4º deste artigo, poderá haver nova 
imposição de multa diária, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas nos 
incisos III a VII do artigo 49 desta Lei. 
Art. 53. A penalidade de interdição, temporária ou definitiva, será imposta nos casos de 
perigo iminente à saúde pública ou, a critério da Secretaria Municipal de Limpeza Pública 
e Meio Ambiente quer a partir da terceira reincidência, quer nos casos de persistir a 
infração continuada, após o decurso de qualquer dos períodos de multa diária imposta. 
Parágrafo Único. A imposição de penalidade de interdição, se definitiva, acarreta a 
cassação de licença de funcionamento e, se temporária sua suspensão pelo período em 
que durar a interdição. 
Art. 54. As penalidades de embargo e demolição serão aplicadas no caso de obras e 
construções executadas sem as necessárias licenças do órgão ambiental municipal, ou 
em desacordo com as mesmas, quando sua permanência ou manutenção colocar em 
risco ou causar danos ao meio ambiente ou contrariar as disposições da Lei ou de 
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normas dela decorrente. 
Parágrafo Único. As penalidades mencionadas neste artigo serão aplicadas a partir da 
primeira reincidência na infração. 
Art. 55. As penalidades de apreensão ou recolhimento, temporário ou definitivo, poderá 
ser aplicada nos casos de risco à saúde pública ou, a critério do órgão ambiental 
municipal, nos casos de infração continuada ou a partir da terceira reincidência. 
Art. 56. No caso de resistência, a execução das penalidades previstas nos incisos III, IV e 
VII do artigo 49 desta Lei, será efetuada com requisição de força policial. 
Parágrafo Único. Todos os custos e despesas decorrentes da aplicação dessas 
penalidades correrão por conta do infrator. 
CAPÍTULO III 
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 
SEÇÃO I 
DA FORMALIZAÇÃO DAS SANÇÕES 
Art. 57. Constatada a infração, será lavrado o respectivo auto, em três vias, no mínimo, 
destinando-se a primeira ao autuado e as demais à formalização do processo 
administrativo, devendo conter: 
I - Identificação da pessoa física ou jurídica autuada, com endereço completo, CPF ou 
CNPJ; 
II - O ato, fato ou omissão que resultou na infração; 
III - o local, data e hora do cometimento da infração; 
IV - A disposição normativa em que se fundamenta a infração; 
V - A penalidade aplicada e, quando for o caso, o prazo para correção da irregularidade; 
VI - Nome e assinatura da autoridade autuante. 
Parágrafo Único. O autuado tomará ciência do auto de infração, bem como do auto de 
inspeção de que trata este artigo, alternativamente da seguinte forma: 
I - Pessoalmente ou por seu representante legal ou preposto; 
II - Por carta registrada ou com "Aviso de Recebimento" (AR); 
III - por publicação no Jornal Oficial do Município; 
IV - Por notificação extrajudicial. 
Art. 58. A penalidade de advertência será aplicada por agente ambiental municipal. 
Art. 59. As penalidades definidas nesta Lei serão aplicadas pelo Diretor do Departamento 
de Meio Ambiente da Secretaria Municipal de Limpeza Pública e Meio Ambiente, ou quem 
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estiver substituindo-o, mediante designação do Secretário 
Municipal de Limpeza Pública e Meio Ambiente. 
Art. 60. A critério da autoridade competente, poderá ser concedido prazo para correção 
da irregularidade apontada no auto de infração. 
§ 1º. O prazo concedido poderá ser dilatado, desde que requerido fundamentadamente 
pelo infrator, antes de vencido o prazo anterior. 
§ 2º. Das decisões que concederem ou denegarem prorrogação, será dada ciência ao 
infrator. 
SEÇÃO II 
DO RECOLHIMENTO DAS MULTAS 
Art. 61. As multas previstas nesta Lei deverão ser recolhidas pelo infrator dentro de 20 
(vinte) dias, contados da ciência da Notificação para Recolhimento da Multa, sob pena de 
inscrição como dívida ativa. 
Art. 62. O recolhimento referido no artigo anterior deverá ser feito em estabelecimento 
bancário autorizado, a favor da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, 
mediante guia a ser fornecida pela área competente. 
Art. 63. A multa será recolhida com base no valor da UFESP do dia do seu efetivo 
pagamento. 
Parágrafo Único. Ocorrendo a extinção da UFESP, adotar-se-á, para os efeitos desta Lei, 
o mesmo índice que a substituir. 
CAPÍTULO IV 
DOS RECURSOS 
Art. 64. O infrator no prazo de 20 (vinte) dias, contados da ciência da infração, poderá 
interpor recurso, que deverá conter medidas específicas para fazer cessar e corrigir a 
degradação. 
§ 1º. O recurso terá efeito suspensivo se as medidas propostas forem aceitas pela 
Secretaria Municipal de Limpeza Pública e Meio Ambiente quando: 
I - Se tratar da primeira penalidade imposta; 
II - A penalidade aplicada não for de natureza gravíssima. 
§ 2º. Cumpridas todas as obrigações assumidas pelo infrator, a multa poderá ter redução 
de até 90% (noventa por cento) de seu valor. 
§ 3º. O infrator não poderá beneficiar-se da redução da multa prevista no parágrafo 
anterior se deixar de cumprir, parcial ou totalmente, qualquer das medidas especificadas 
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nos prazos estabelecidos. 
Art. 65. Os recursos, instruídos com todos os elementos necessários ao seu exame, 
deverão ser dirigidos: 
I - Ao Diretor do Departamento de Meio Ambiente, vinculado à Secretaria Municipal de 
Limpeza Pública e Meio Ambiente, quando se tratar de aplicação das penalidades de 
advertência e multa; 
II - Ao Secretário Municipal de Limpeza Pública e Meio Ambiente, quando da aplicação da 
penalidade de apreensão ou recolhimento; 
III - ao Prefeito Municipal, quando se tratar das demais. 
Art. 66. Quando da imposição de multa, o recurso será processado sem qualquer 
depósito prévio. 
Art. 67. Os recursos encaminhados por via postal deverão ser registrados com "Aviso de 
Recebimento" e dar entrada na Secretaria Municipal de Limpeza Pública e Meio Ambiente 
dentro do prazo fixado no artigo 64, valendo, para esse efeito, o comprovante do 
recebimento do correio. 
Art. 68. Os recursos serão decididos depois de ouvida a autoridade recorrida, que poderá 
reconsiderar sua decisão. 
Art. 69. Eventuais restituições de multas resultantes de aplicação de penalidade serão 
efetuadas sempre pelo valor recolhido.
Parágrafo Único. As restituições mencionadas neste artigo deverão ser requeridas ao 
Diretor do Departamento de Meio Ambiente da Secretaria Municipal de Limpeza Pública e 
Meio Ambiente, por meio de petição que deverá ser instruída com:
I - Identificação do infrator e seu endereço completo; 
II - Número do processo administrativo a que se refere a restituição pleiteada; 
III - cópia da Guia de Recolhimento; 
IV - Comprovante do acolhimento do recurso apresentado. 
Art. 70. Caberá pedido de reconsideração do não acolhimento do recurso previsto no 
artigo 67, desde que formulado dentro de 10 (dez) dias, contados da ciência da decisão 
da Secretaria Municipal de Limpeza Pública e Meio Ambiente, comprovada, de maneira 
inequívoca, a cessação da irregularidade. 
TÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 71. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Regulamento, excluirá o dia do 
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início e incluir-se-á o do vencimento, prorrogando-se este, automaticamente, para o 
primeiro dia útil, se recair em dia sem expediente na Secretaria Municipal de Agricultura e 
Meio Ambiente. 
Art. 72. Eventuais alterações no Plano Diretor, bem como no estabelecimento de distritos 
ou zonas industriais, poderá ser previamente ouvida a Secretaria Municipal de Limpeza 
Pública e Meio Ambiente, quanto aos assuntos de sua competência, tendo em vista a 
preservação do meio ambiente. 
Art. 73. A Secretaria Municipal de Limpeza Pública e Meio Ambiente concederá prazo 
adequado para que as atuais fontes de poluição atendam às normas desta Lei, desde que 
possuam e venham operando regularmente instalações adequadas e aprovadas de 
controle de poluição. 
Art. 74. Fica criado o Fundo Municipal do Meio Ambiente. 
Parágrafo Único. O produto da arrecadação pela expedição de licenças, certificados e das 
multas decorrentes das infrações previstas nesta Lei constituirá receita do Fundo 
Municipal do Meio Ambiente. 
Art. 75. Faz parte integrante desta Lei os ANEXOS de atividades, horas técnicas e LIS 
(Licença Simplificada), cujos procedimentos de licenciamento e fiscalização ambiental 
serão executados pelo Município. 
Art. 76. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Dracena, 24 de janeiro de 2023. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e no 
Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. 
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO 
Secretária de Assuntos Jurídicos 
ANEXO 1 
– LISTAGEM DE ATIVIDADES E RESPECTIVOS VALORES DO 
FATOR DE COMPLEXIDADE (W) FONTE DE POLUIÇÃOVALOR DE W 
Produção de laticínios 
Fabricação de sorvetes3 
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Fabricação de outros produtos alimentícios 
Fabricação de biscoitos e bolachas3 
Fabricação de massas alimentícias3 
Fabricação de outros produtos alimentícios3 
Fabricação de artefatos têxteis, incluindo tecelagem 
Fabricação de artigos de tecido de uso doméstico, incluindo tecelagem3 
Fabricação de outros artefatos têxteis, incluindo tecelagem3 
Acabamento em fios, tecidos e artigos têxteis 
Alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos e artigos têxteis, não 
desenvolvidas em confecções3,5 
Fabricação de artefatos têxteis a partir de tecidos - exclusive vestuário - e de outros 
artigos têxteis 
Fabricação de artefatos têxteis a partir de tecidos, exclusive vestuário1,5 
Fabricação de artefatos de tapeçaria1,5 
Fabricação de artefatos de cordoaria1,5 
Fabricação de tecidos especiais - inclusive artefatos3,5 
Fabricação de outros artigos têxteis - exclusive vestuário2 
Fabricação de tecidos e artigos de malha 
Fabricação de tecidos de malha2,5 
Fabricação de meias2,5 
Fabricação de outros artigos do vestuário produzidos em malharias (tricotagem)2,5 
Fabricação de artigos para viagem e artefatos diversos de couro 
Fabricação de malas, bolsas, valises e outros artefatos para viagem, de qualquer 
material2 
Fabricação de outros artefatos de couro2 
Fabricação de calçados 
Fabricação de calçados de couro2,5 
Fabricação de tênis de qualquer material2,5 
Fabricação de calçados de plástico2,5 
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Fabricação de calçados de outros materiais2,5 
Fabricação de produtos de madeira, cortiça e material trançado - exclusive móveis 
Desdobramento de madeira2,5 
Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada ou 
aglomerada3,5 
Produção de casas de madeira pré-fabricadas2,5 
Fabricação de esquadrias de madeira, venezianas e de peças de madeira para 
instalações industriais e comerciais2,5 
FONTE DE POLUIÇÃOVALOR DE W 
Fabricação de outros artigos de carpintaria2,5 
Fabricação de artefatos de tanoaria e embalagens de madeira2,5 
Fabricação de artefatos diversos de madeira, palha, cortiça e material trançado - exclusive 
móveis2,5 
Fabricação de artefatos diversos de papel, papelão, cartolina e cartão 
Fabricação de artefatos de papel, papelão, cartolina e cartão para escritório2 
Fabricação de fitas e formulários contínuos - impressos ou não2 
Fabricação de outros artefatos de pastas, papel, papelão, cartolina e cartão2 
Edição; edição e impressão 
Edição; edição e impressão de jornais3 
Edição; edição e impressão de revistas3 
Edição; edição e impressão de livros3 
Edição de discos, fitas e outros materiais gravados3 
Edição; edição e impressão de produtos gráficos3 
Impressão e serviços conexos para terceiros 
Impressão de jornais, revistas e livros3 
Impressão de material para uso escolar e de material para usos industrial, comercial e 
publicitário3 
Execução de outros serviços gráficos3 
Fabricação de artigos de borracha 
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Recondicionamento de pneumáticos3 
Fabricação de artefatos diversos de borracha3 
Fabricação de produtos de plástico 
Fabricação de laminados planos e tubulares de plástico2,5 
Fabricação de embalagem de plástico2,5 
Fabricação de artefatos diversos de material plástico2,5 
Fabricação de artefatos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e estuque 
Fabricação de artefatos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e estuque2,5 
Fabricação de massa de concreto e argamassa para construção2,5 
Aparelhamento de pedras e fabricação de cal e de outros produtos de minerais não 
metálicos 
Britamento, aparelhamento e outros trabalhos em pedras (não associados à 
extração)3 
Fabricação de estruturas metálicas e obras de caldeiraria pesada 
Fabricação de esquadrias de metal, associada ao tratamento superficial de metais3 
Fabricação de esquadrias de metal, não associada ao tratamento superficial de 
metais2 
Forjaria, estamparia, metalurgia do pó e serviços de tratamento de metais 
Produção de artefatos estampados de metal2 
Fabricação de artigos de cutelaria, de serralheria e ferramentas manuais 
Fabricação de artigos de serralheria, exclusive esquadrias2,5 
Fabricação de máquinas para escritório 
Fabricação de máquinas de escrever e calcular, copiadoras e outros equipamentos não￾eletrônicos para escritório - inclusive peças2,5 
Fabricação de máquinas e equipamentos eletrônicos para processamento de dados 
FONTE DE POLUIÇÃOVALOR DE W 
Fabricação de computadores1,5 
Fabricação de equipamentos periféricos para máquinas eletrônicas para tratamento de 
informações1,5 
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Fabricação de geradores, transformadores e motores elétricos 
Fabricação de geradores de corrente contínua ou alternada, inclusive peças2,5 
Fabricação de aparelhos, equipamentos e instrumentos para usos médico-hospitalares, 
odontológicos e laboratórios 
Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos 
ortopédicos em geral3 
Fabricação de artigos de mobiliário 
Fabricação de móveis com predominância de madeira2,5 
Fabricação de móveis com predominância de metal2,5 
Fabricação de móveis de outros materiais2,5 
Fabricação de colchões3,5 
Fabricação de produtos diversos 
Lapidação de pedras preciosas e semi-preciosas1 
Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria1 
Fabricação de escovas, pincéis e vassouras2,5 
Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores- incluindo postos 
revendedores, postos de abastecimento, transportadores revendedores retalhistas (TRR) 
e postos flutuantes 
Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores 
– inclusão postos 
revendedores, postos de abastecimento, transportadores revendedores retalhistas (TRR) 
e postos flutuantes1,5 
Lavanderias, tinturarias, hotéis e similares que queimem combustível sólido ou líquido 
Lavanderias, tinturarias, hotéis e similares que queimem combustível sólido ou 
líquido2,5 
ANEXO 2 
– QUANTIDADE DE HORAS TÉCNICAS DESPENDIDAS NAS ANÁLISES, 
SEGUNDO NÍVEL DE COMPLEXIDADE NÍVEL DE COMPLEXIDADEQUANTIDADE DE 
HORAS DESPENDIDAS NA ANÁLISE 
Nível 15 
Nível 210 
Nível 340 
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TIPOS DE SERVIÇOSNÍVEL DE COMPLEXIDADE 
Autorização para corte de árvores isoladas 
Até 10 árvores1 
Acima de 10 árvores até 30 árvores2 
Acima de 30 árvores3 
ANEXO 3 
– ATIVIDADES QUE RECEBERÃO LICENÇA SIMPLIFICADA (LIS) 
E LIMITES DE PORTE 
Item 
Descrição 
Área Construída (m²) 
Número de Funcionários (total) 
Capacidade Instalada (toneladas/dia) Número de 
Unidades Produzidas (unidades/dia) ID 
1.Acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção 
1.1Meias-calças, fabricação den/an/a2n/aSIM 
1.2Meias para fins esportivos, fabricação den/an/a2n/aSIM 
1.3Bonés de qualquer material, fabricação den/an/an/a500SIM 
1.4Chapéus e suas partes, de qualquer material, fabricação den/an/an/a500SIM 
1.5Echarpes, fabricação den/an/an/a500SIM 
1.6Acessórios do vestuário e de segurança profissional, fabricação den/an/an/a500SIM 
1.7Luvas de couro (exclusive para uso profissional e esportivo), confecção 
den/an/an/a500SIM 
1.8Cintos de couro, fabricação den/an/an/a500SIM 
1.9Cintos de plástico, fabricação den/an/an/a500SIM 
1.10Cintos de tecidos, fabricação den/an/an/a500SIM 
1.11Modeladores femininos, fabricação den/an/an/a500SIM 
1.12Cintos de qualquer material, para vestuário, fabricação den/an/an/a500SIM 
1.13Boinas e gorros, fabricação den/an/an/a500SIM 
1.14Cintas elásticas, fabricação den/an/an/a500SIM 
1.15Cintas-liga, fabricação den/an/an/a500SIM 
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160
1.16Xales e echarpes, fabricação den/an/an/a500SIM 
1.17Luvas confeccionadas com tecidos, inclusive tecidos de malha, fabricação 
den/an/an/a500SIM 
1.18Suspensórios de qualquer material, fabricação den/an/an/a500SIM 
1.19Cinturões, coldres e talabartes (exclusive de couro), fabricação den/an/an/a500SIM 
1.20Leques, fabricação den/an/an/a500SIM 
1.21Aventais, gorros, mascaras protetoras e semelhantes de não-tecidos ou 
falsos tecidos para uso médico-hospitalar, fabricação den/an/an/a500SIM 
1.22Mochilas de plástico, fabricação den/an/an/a800SIM 
1.23Mochilas de couro, fabricação den/an/an/a800SIM 
1.24Pastas de couro, fabricação den/an/an/a800SIM 
1.25Mochilas, escolares ou não, de qualquer material, fabricação den/an/an/a800SIM 
1.26Bolsas de couro, fabricação den/an/an/a800SIM 
1.27Porta documentos, de couro, fabricação den/an/an/a800SIM 
1.28Porta-níqueis, de couro, fabricação den/an/an/a800SIM 
1.29Porta-notas, de couro, fabricação den/an/an/a800SIM 
1.30Carteira de couro, fabricação den/an/an/a800SIM 
1.31Bolsas de qualquer material (couro, plástico, etc.), fabricação den/an/an/a800SIM 
1.32Malas, valises e outros artefatos de matérias plástico para viagem, fabricação 
den/an/an/a800SIM 
1.33Pulseiras para relógios (exclusive metálicas), fabricação den/an/an/a800SIM 
1.34Artefatos de couro de uso pessoal, n.e., fabricação den/an/an/a800SIM 
1.35Bolsas de plástico, fabricação den/an/an/a800SIM 
2.Formulários contínuos 
2.1Formulários contínuos, fabricação de2.500100n/an/aSIM 
3.Produtos de papel, cartolina, papel cartão e papel ondulado para uso comercial e de 
escritório 
3.1Sacos de papel, fabricação den/an/a20n/aSIM 
3.2Capas de papel para discos musicais impressas ou não, fabricação den/an/a20n/aSIM 
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161
3.3Envoltórios para balas e doces, fabricação den/an/a20n/aSIM 
3.4Sacos de papel multifolhados, fabricação den/an/a20n/aSIM
3.5Embalagens de papel celofane, fabricação den/an/a20n/aSIM 
3.6Embalagens de papel, n.e., fabricação den/an/a20n/aSIM 
3.7Embalagens padronizadas em celofane, fabricação den/an/a20n/aSIM 
3.8Sacos de papel impermeável, fabricação den/an/a20n/aSIM 
3.9Sacos de papel celofane, fabricação den/an/a20n/aSIM 
3.10Sacolas de papel, fabricação den/an/a20n/aSIM 
3.11Embalagens padronizadas de acabamento especial, em papel, celofane, 
inclusive envoltórios de balas e doces, fabricação den/an/a20n/aSIM 
3.12Sacos de papel kraft, fabricação den/an/a20n/aSIM 
3.13Cartuchos e cilindros de papelão para embalagem, fabricação den/an/a20n/aSIM 
3.14Embalagens de cartão (papel-cartão), fabricação den/an/a20n/aSIM 
3.15Embalagens de papel-cartão, fabricação den/an/a20n/aSIM 
3.16Embalagens de papelão, n.e., fabricação den/an/a20n/aSIM 
3.17Embalagens de cartolina, fabricação den/an/a20n/aSIM 
3.18Caixas de papelão corrugado, fabricação den/an/a20n/aSIM
3.19Caixas de papelão liso ou corrugado, fabricação den/an/a20n/aSIM 
3.20Caixas de papelão liso, fabricação den/an/a20n/aSIM 
3.21Cartonagemn/an/a20n/aSIM 
3.22Artefatos diversos de papel, papelão, cartolina e/ou cartão, fabricação 
den/an/a20n/aSIM 
3.23Estêncil para mimeógrafo, fabricação den/an/a20n/aSIM 
3.24Papel carbono, fabricação den/an/a20n/aSIM 
3.25Papel autocopiativo (com corantes microencapsulados), fabricação 
den/an/a20n/aSIM 
3.26Pastas de cartolina para escritório, com ou sem ferragens, fabricação 
den/an/a20n/aSIM 
3.27Papel para cartas, fabricação den/an/a20n/aSIM 
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162
3.28Papel milimetrado, fabricação den/an/a20n/aSIM 
3.29Artefatos de papel, papelão, cartolina e cartão para escritório, fabricação 
den/an/a20n/aSIM 
3.30Papel almaço, fabricação den/an/a20n/aSIM 
3.31Classificadores, guias, fichas e separadores de papelão ou cartolina, para 
arquivos, fabricação den/an/a20n/aSIM 
3.32Etiquetas de papel impressas ou não, gomadas ou não, fabricação den/an/a20n/aSIM 
3.33Papel quadriculado, milimetrado e semelhantes, fabricação den/an/a20n/aSIM 
3.34Papel para oficio, cartas e semelhantes, fabricação den/an/a20n/aSIM 
3.35Papel para mimeógrafo aparado em resma, fabricação den/an/a20n/aSIM 
3.36Envelopes de papel, fabricação den/an/a20n/aSIM 
3.37Bobinas de papel para máquinas, fabricação den/an/a20n/aSIM 
3.38Serpentinas, fabricação den/an/a20n/aSIM 
3.39Papel estampado ou fantasia, fabricação den/an/a20n/aSIM 
3.40Bandeirolas de papel, fabricação den/an/a20n/aSIM 
3.41Fitas adesivas de papel, fabricação den/an/a20n/aSIM 
3.42Canudos de papel para refresco, fabricação den/an/a20n/aSIM 
3.43Confetes, serpentinas e semelhantes, fabricação den/an/a20n/aSIM 
3.44Copos de papel, fabricação den/an/a20n/aSIM 
3.45Filtros de papel, fabricação den/an/a20n/aSIM 
3.46Artefatos de papel, papelão, cartolina e cartão de acabamento especial para 
revestimento, fabricação den/an/a20n/aSIM 
3.47Flâmulas e bandeirolas de papel, fabricação den/an/a20n/aSIM 
3.48Forminhas de papel, fabricação den/an/a20n/aSIM 
3.49Lenços de papel, fabricação den/an/a20n/aSIM 
3.50Álbuns de papelão para fotografias, com ou sem impressão, plastificados ou não, 
fabricação den/an/a20n/aSIM 
3.51Artefatos de papelão, cartolina e cartão, n.e., fabricação den/an/a20n/aSIM 
3.52Copos de papelão, fabricação den/an/a20n/aSIM 
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3.53Pratos e bandejas de papelão, fabricação den/an/a20n/aSIM 
4.Produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário, não especificados 
anteriormente 
4.1Fraldas descartáveis, fabricação den/an/a20n/aSIM 
4.2Absorventes higiênicos, fabricação de 
4.3Papel impregnado ou revestido, fabricação den/an/a20n/aSIM 
4.4Peças e acessórios para máquinas e meios de transporte confeccionados 
com papel, papelão, cartolina e cartão, fabricação den/an/a20n/aSIM 
4.5Guardanapos de papel, fabricação den/an/a20n/aSIM 
4.6Toalhas de papel, fabricação den/an/a20n/aSIM 
4.7Toalha de papel para mesa, fabricação den/an/a20n/aSIM 
4.8Coadores de papel para café, fabricação den/an/a20n/aSIM 
4.9Papel sanitário (higiênico), fabricação den/an/a20n/aSIM 
4.10Forra-fogão, fabricação den/an/a20n/aSIM 
4.11Coadores de papel, fabricação den/an/a20n/aSIM 
4.12Papel higiênico, fabricação den/an/a20n/aSIM 
5.Equipamentos de informática 
5.1Microcomputadores, fabricação de2.500100n/an/aSIM 
5.2Computadores de médio porte, fabricação de2.500100n/an/aSIM 
5.3Computadores de grande porte, fabricação de2.500100n/an/aSIM 
5.4Máquinas para processamento de dados, fabricação de2.500100n/an/aSIM 
5.5Superminicomputadores, fabricação de2.500100n/an/aSIM 
5.6Servidor para rede local, fabricação de2.500100n/an/aSIM 
5.7Placa de cpu para microcomputador, fabricação de2.500100n/an/aSIM 
5.8Laptop (microcomputador portátil), fabricação de2.500100n/an/aSIM 
5.9Microcomputador portátil, tipo laptop ou notebook, fabricação de2.500100n/an/aSIM 
5.10Supermicrocomputador, fabricação de2.500100n/an/aSIM 
5.11Minicomputadores, fabricação de2.500100n/an/aSIM 
5.12Computadores, fabricação de2.500100n/an/aSIM 
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5.13Unidade de disco magnético rígido fixo, fabricação de2.500100n/an/aSIM 
5.14Memórias para computador, fabricação de2.500100n/an/aSIM 
5.15Multiplexadores eletrônicos, fabricação de2.500100n/an/aSIM 
5.16Perfuradoras e conferidoras de cartões para processamento de dados, 
fabricação de2.500100n/an/aSIM 
5.17Unidade de disco magnético flexível, fabricação de2.500100n/an/aSIM 
5.18Núcleos para computadores, fabricação de2.500100n/an/aSIM 
6.Periféricos para equipamentos de informática 
6.1Plotadoras para máquinas eletrônicas de tratamento de informações, 
fabricação de2.500100n/an/aSIM 
6.2Monitores de vídeo para máquinas eletrônicas de tratamento de informações, 
fabricação de2.500100n/an/aSIM 
6.3Mesas digitalizadoras, fabricação de2.500100n/an/aSIM 
6.4Periféricos para máquinas eletrônicas de processamento de dados, n.e., 
fabricação de2.500100n/an/aSIM 
6.5Teclados eletrônicos completos, fabricação de2.500100n/an/aSIM 
6.6Mouse, fabricação de2.500100n/an/aSIM 
6.7Drivers, fabricação de2.500100n/an/aSIM 
6.8Peças e acessórios para equipamentos periféricos, fabricação de2.500100n/an/aSIM 
6.9Máquinas tomadoras de apostas, fabricação de2.500100n/an/aSIM 
6.10Máquinas tomadoras de votos, fabricação de2.500100n/an/aSIM 
6.11Cartuchos recarregados, produção de2.500100n/an/aSIM 
6.12Cartuchos, recarregamento, serviços de2.500100n/an/aSIM 
6.13Unidade de fita magnética, fabricação de2.500100n/an/aSIM 
6.14Monitor de vídeo policromático, fabricação de2.500100n/an/aSIM 
6.15Unidade de disco magnético rígido removível, fabricação de2.500100n/an/aSIM 
6.16Impressoras de não impacto (laser, led, etc.), fabricação de2.500100n/an/aSIM 
6.17Impressora de margarida, fabricação de2.500100n/an/aSIM 
6.18Impressora térmica, fabricação de2.500100n/an/aSIM 
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6.19Impressora de jato de tinta, fabricação de2.500100n/an/aSIM 
6.20Impressoras matriciais, fabricação de2.500100n/an/aSIM 
6.21Terminal de vídeo, fabricação de2.500100n/an/aSIM 
6.22Monitor de vídeo monocromático, fabricação de2.500100n/an/aSIM 
6.23Leitoras para máquinas eletrônicas para tratamento de informações (leitoras 
ópticas, scanners, etc.), fabricação de2.500100n/an/aSIM 
6.24Coletor de dados, fabricação de2.500100n/an/aSIM 
6.25Leitor/gravador de cartões magnéticos, fabricação de2.500100n/an/aSIM 
6.26Interface para rede local, fabricação de2.500100n/an/aSIM 
6.27Dispositivos diversos para máquinas eletrônicas de processamento de dados, 
fabricação de2.500100n/an/aSIM 
6.28Terminais eletrônicos para comunicação (terminais de vídeo), fabricação 
de2.500100n/an/aSIM 
6.29Terminais eletrônicos para teleinformática (vídeo texto, teletexto, telex, fac￾símile, etc.), fabricação de2.500100n/an/aSIM 
6.30Impressoras para máquinas eletrônicas de tratamento de informações, 
fabricação de2.500100n/an/aSIM 
6.31Terminais especiais, fabricação de2.500100n/an/aSIM 
7.Artefatos de joalheria e ourivesaria 
7.1Pérolas trabalhadas, fabricação de2.500100n/an/aSIM 
7.2Artefatos de cutelaria, de metais preciosos (garfos, facas, colheres, etc.), 
fabricação de2.500100n/an/aSIM 
7.3Anéis e alianças de metais preciosos, fabricação de2.500100n/an/aSIM 
7.4Colares, cordões e gargantilhas de metais preciosos, fabricação de2.500100n/an/aSIM 
7.5Brincos, broches e pingentes de metais preciosos, fabricação de2.500100n/an/aSIM 
7.6Pulseiras de metais preciosos (exceto para relógio), fabricação de2.500100n/an/aSIM 
7.7Artefatos de joalheria e ourivesaria, fabricação de2.500100n/an/aSIM 
7.8Semi-jóias, fabricação de2.500100n/an/aSIM 
7.9Artigos de usos técnicos e de laboratório elaborados com metais 
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preciosos2.500100n/an/aSIM 
7.10Taças comemorativas de metais preciosos, fabricação de2.500100n/an/aSIM 
7.11Cálices e taças de ouro e prata, para fins religiosos, fabricação de2.500100n/an/aSIM 
7.12Artefatos para copa e mesa, de ouro e prata (exclusive talheres), fabricação 
de2.500100n/an/aSIM 
7.13Artefatos de ourivesaria para uso pessoal, fabricação de2.500100n/an/aSIM 
7.14Artefatos de ourivesaria, n.e., fabricação de2.500100n/an/aSIM 
7.15Talheres avulsos de prata, fabricação de2.500100n/an/aSIM 
7.16Faqueiros completos de metal precioso, fabricação de2.500100n/an/aSIM 
7.17Medalhas de metais preciosos, cunhagem de2.500100n/an/aSIM 
7.18Moedas, cunhagem de2.500100n/an/aSIM 
7.19Troféus (copos, taças, medalhas, etc.) de metal, para comemorações ou 
competições, fabricação de2.500100n/an/aSIM 
7.20Pulseiras (exclusive de metais preciosos), fabricação de2.500100n/an/aSIM 
7.21Anéis e alianças (exclusive de metais preciosos), fabricação de2.500100n/an/aSIM 
7.22Colares, cordões e gargantilhas (exclusive de metais preciosos), fabricação 
de2.500100n/an/aSIM 
7.23Brincos, broches e pingentes (exclusive de metais preciosos), fabricação 
de2.500100n/an/aSIM 
7.24Artigos de bijuterias para uso pessoal, fabricação de2.500100n/an/aSIM 
8.Lapidação de gemas 
8.1Granada, lapidação de2.500100n/an/aSIM 
8.2Pedras preciosas e semipreciosas, lapidação de2.500100n/an/aSIM 
8.3Rubi, lapidação de2.500100n/an/aSIM 
8.4Esmeralda, lapidação de2.500100n/an/aSIM 
8.5Safira, lapidação de2.500100n/an/aSIM 
8.6Topázio, lapidação de2.500100n/an/aSIM 
8.7Turmalina, lapidação de2.500100n/an/aSIM 
8.8Ágata, lapidação de2.500100n/an/aSIM 
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8.9Gemas e diamantes, lapidação de2.500100n/an/aSIM 
8.10Corindon (pedra preciosa), lapidação de2.500100n/an/aSIM 
8.11Ametista, lapidação de2.500100n/an/aSIM 
8.12Água-marinha, lapidação de2.500100n/an/aSIM 
8.13Gemas, lapidação de2.500100n/an/aSIM 
9.Atividades de gravação de som e de edição de música 
9.1Discos, fitas e outros materiais gravados; edição de2.500100n/an/aSIM 
9.2Materiais gravados em discos, fitas magnéticas musicais e outras gravações 
sonoras, edição de2.500100n/an/aSIM 
 LEI Nº 5.018 - DE 22 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre o serviço de inspeção sanitária e industrial e produtos de 
origem animal no Município de Dracena SP e dá outras providências. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando 
das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º. Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de 
Dracena/SP - SIM - Dracena/SP, vinculado m Secretaria Municipal do Agronegócio, com 
atuação em todo o território municipal, com fundamento no art. 23, inciso II, combinado 
com o art. 24, incisos V, VIII e XII da Constituição Federal, e em consonância com o 
disposto nas Leis Federais nº 1.283 de 18 de dezembro de 1950 e nº 7.889 de 23 de 
novembro de 1989 e do Sistema Unificado de Atenção m Sanidade Agropecuária –
SUASA, que será o responsável pela inspeção higiênico sanitária e tecnológica dos 
produtos de origem animal em todo o território municipal sendo doravante estabelecida a 
obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos 
os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados 
de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, 
acondicionados, depositados e em trânsito no município. 
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Art. 2º. Sujeitam-se m inspeção, reinspeção e fiscalização prevista nesta Lei: I - os
 animais destinados ao abate, seus produtos e subprodutos e 
matérias primas; 
 1 - o pescado e seus derivados; 
2 - o leite e seus derivados; 
 3 - o ovo e seus derivados; 
 4 - Os produtos das abelhas e seus derivados. 
Art. 3º. A fiscalização, de que trata esta lei, far-se-á:
 
1 - Nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas m 
manipulação ou ao processamento de produtos de origem animal; 
2 - Nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de animais 
 previstos na legislação para abate ouindustrialização; 
3 - Nos estabelecimentos que recebam o pescado e seus derivados para 
 manipulação, distribuição ou industrialização; 
 4 - Nos estabelecimentos que produzam e recebam ovos e seus derivados 
 para distribuição ou industrialização; 
 5 - Nos estabelecimentos que recebam o leite e seus derivados para 
beneficiamento ou industrialização;
6 - Nos estabelecimentos que extraiam ou recebam produtos de abelhas e 
seus derivados para beneficiamento ou industrialização
7 - Nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, conservem, 
 acondicionem ou expeçam matérias-primas e produtos de origem animal 
comestíveis e não comestíveis, procedentes de estabelecimentos 
registrados. 
Art. 4º. É expressamente proibida, em todo o território municipal, para os fins desta lei, a 
duplicidade de fiscalização industrial e sanitária em qualquer estabelecimento industrial ou 
entreposto de produtos de origem animal. 
Art. 5º. O exercício das funções de inspeção sanitária e industrial será de 
responsabilidade exclusiva do Médico Veterinário, em conformidade com a Lei Federal n° 
5.517/68. 
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§1º. O Serviço de Inspeção Municipal deve ser coordenado por médico veterinário oficial.
§2º. Para as ações de fiscalização e inspeção previstas nessa Lei e em seu regulamento 
o médico veterinário oficial poderá ser auxiliado por agente de inspeção, desde que sejam 
respeitadas as devidas competências. 
Art. 6º. É obrigatória a inspeção sanitária e industrial, em caráter permanente, nos 
estabelecimentos de abate de animais a fim de acompanhar a inspeção ante mortem, 
post mortem e os procedimentos e critérios sanitários estabelecidos em normas 
complementares municipais e enquanto não estiverem estabelecidos, será utilizada como 
parâmetro para a inspeção e fiscalização a legislação federal pertinente. 
Art. 7º. Nos demais estabelecimentos de produtos de origem animal, a inspeção e a fiscalização se darão em caráter periódico, devendo esses atender aos procedimentos e 
critérios sanitários estabelecidos nesta Lei e em seu regulamento.
Parágrafo único. A frequência das fiscalizações e inspeções periódicas será estabelecida 
em normas complementares expedidas pela autoridade competente do SIM, 
considerando o risco sanitário dos diferentes tipos de produtos, processos produtivos e 
escalas de produção. 
Art. 8º. Nenhum estabelecimento industrial de produtos de origem animal pode funcionar 
no Município de Dracena/SP sem que esteja previamente registrado junto ao órgão 
competente para a fiscalização da sua atividade.
Art. 9º. Compete ao Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de 
Dracena/SP - SIM - Dracena/SP, fazer cumprir esta Lei, sua regulamentação e demais 
normas que dizem respeito m inspeção sanitária e industrial dos estabelecimentos 
industriais no âmbito do município de Dracena/SP. 
Art. 10. O SIM - Dracena/SP respeitará as especificidades dos diferentes tipos de 
produtos e das diferentes escalas de produção, provenientes da agricultura familiar, da 
agroindústria de pequeno porte e da produção artesanal, desde que atendidos os 
princípios básicos de higiene, a garantia da inocuidade dos produtos, de que não resultem 
em fraude ou engano ao consumidor e de que atendam as normas específicas vigentes.
Art. 11. Os estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte, as pequenas e 
microempresas, amparados pelo Art. 143- A do Decreto nº 8.471 de 22 de junho de 2015 
e pela Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, terão normas relativas ao 
registro, inspeção e fiscalização dos estabelecimentos e seus produtos específicos 
estabelecidas nesta e em seu regulamento. 
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Art. 12. O registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização sanitária de 
estabelecimentos que elaborem produtos alimentícios produzidos de forma artesanal, 
serão executados em conformidade com as normas federais e estaduais estabelecidas 
em seus regulamentos. 
Art. 13. O município de Dracena/SP poderá estabelecer parcerias e cooperação técnica 
com outros Municípios, Estados e União, bem como participar de consórcio público 
intermunicipal para facilitar o desenvolvimento das atividades executadas pelo Serviço. 
§1º. O município poderá transferir/delegar a consórcio público a gestão, execução, 
coordenação e normatização do Serviço de Inspeção Municipal. 
§2º. No caso de gestão consorciada do Serviço de Inspeção Municipal, os produtos 
inspecionados poderão ser comercializados em toda área territorial dos municípios 
integrantes do Consórcio, conforme previsto em legislação federal pertinente. 
Art. 14. O poder executivo municipal irá publicar, dentro do prazo máximo de 90 (noventa) 
dias, contados a partir da data da publicação desta lei, o regulamento ou regulamentos e 
atos complementares sobre inspeção 
industrial e sanitária dos estabelecimentos referidos no art. 3º supracitado. 
Parágrafo único. A regulamentação desta Lei abrangerá: 
1. A classificação dos estabelecimentos; 
2. as condições e exigências para registro, como também para as respectivas 
transferências de propriedade; 
3. a higiene dos estabelecimentos; 
4. as obrigações dos proprietários, responsáveis ou seus locais dos 
estabelecimentos. 
Art. 16. Após a emissão do Título de Registro, o funcionamento do estabelecimento será 
autorizado mediante Ata de Instalação, expedida pelo responsável pelo Serviço de 
Inspeção Municipal 
– SIM- Dracena/SP. 
Parágrafo único. Quando se tratar de estabelecimentos sob inspeção em caráter 
permanente, nos termos do artigo 6º desta, além do título de registro, o início das 
atividades industriais estará condicionado m designação, pelo responsável pelo Serviço 
de Inspeção Municipal 
– SIM- Dracena/SP, de equipe de servidores para as atividades de 
inspeção. 
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Art. 17. Ao infrator das disposições desta Lei serão aplicadas, isolada ou 
cumulativamente, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal cabíveis, as 
seguintes penalidades e medidas administrativas: 
 1 - Advertência, quando o infrator for primário e 
não se verificar circunstância agravante na forma estabelecida em 
regulamento; 
 2 - Multa, nos casos não compreendidos no inciso I, no valor máximo de 
 700 UFESP (setecentas Unidades Fiscais do Estado de São Paulo); 
 3 - Apreensão da matéria-prima, produto, subproduto e derivados de origem 
animal, quando houver indícios de que não apresentam condições higiênico￾sanitárias adequadas ao fim a que se destinam ou forem adulteradas; 
 4 - Condenação e inutilização da matéria-prima ou do 
 produto, do subproduto ou do derivado de produto de origem animal, quando não 
 apresentem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se 
destinam ou forem adulteradas; 
 5 - Suspensão da atividade que cause risco ou ameaça m 
 saúde, constatação de fraude ou no caso de 
 embaraço ação fiscalizadora;
6 - Interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração consistir 
na adulteração ou falsificação habitual do produto, ou se 
verificar, mediante inspeção técnica realizada pela autoridade 
 competente, a inexistência de condições higiênico-sanitárias 
adequadas. 
§1º. O não recolhimento da multa implicará inscrição do débito na dívida ativa municipal, 
sujeitando o infrator m cobrança judicial, nos termos da legislação pertinente. 
§2º. Para efeito da fixação dos valores das multas que trata o inciso II do caput deste 
artigo, levar-se-á em conta a gravidade do fato, os antecedentes do infrator, as 
consequências para a saúde pública e os interesses do consumidor e as circunstâncias 
atenuantes e agravantes, na forma estabelecida em regulamento. 
§3º. A interdição e a suspensão poderão ser revogadas após o atendimento das 
exigências que motivaram a sanção.
§4º. Se a interdição ultrapassar doze meses será cancelado o registro do estabelecimento 
ou do produto junto ao órgão de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal.
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§5º. Ocorrendo a apreensão mencionada no inciso III do caput, o proprietário ou 
responsável pelos produtos será o fiel depositário do produto, cabendo-lhe a obrigação de 
zelar pela conservação adequada do material apreendido. 
Art. 18. As despesas decorrentes da apreensão, da interdição e da inutilização de 
produtos e subprodutos agropecuários ou agroindustriais serão custeadas pelo infrator. 
Art. 19. Os produtos apreendidos durante as atividades de inspeção e fiscalização nos 
estabelecimentos registrados, unicamente em decorrência de fraude econômica ou com 
irregularidades na rotulagem, poderão ser objeto de doação destinados prioritariamente 
aos programas de segurança alimentar e combate m fome, a juízo da autoridade 
competente do SIM. 
Parágrafo Único. Não serão objeto de doações os produtos apreendidos sem registro em 
Serviço de inspeção oficial da entidade sanitária competente.
Art. 20. As infrações administrativas serão apuradas em processo administrativo próprio, 
assegurado o direito m ampla defesa e ao contraditório, observadas as disposições desta 
Lei e de seu regulamento. 
Parágrafo único. O regulamento desta Lei definirá o processo administrativo de que trata 
o caput deste artigo, inclusive os prazos de defesa e recurso, indicando ainda os casos 
que exijam ação ou omissão imediata do infrator. 
Art. 21. São autoridades competentes para lavrar auto de infração os servidores 
designados para as atividades de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal.
§1º. O auto de infração conterá os seguintes elementos: 
1 - o nome e a qualificação do autuado;
2 - O local, data e hora da sua lavratura; 
3 - A descrição do fato; 
4 - O dispositivo legal ou regulamentar infringido; 
5 - O prazo de defesa; 
6 - A assinatura e identificação da autoridade competente.
7 - A assinatura do autuado ou, em caso de recusa ou impossibilidade, o fato deve 
ser consignado no próprio auto de infração. 
§2º. O auto de infração não poderá conter emendas, rasuras ou omissões, sob 
pena de invalidade. 
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Art. 22. No exercício de suas atividades, o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de 
Origem Animal de Dracena/SP - SIM- Dracena/SP deve notificar o Serviço de Vigilância 
Sanitária local e o Serviço de Sanidade Animal, sobre as enfermidades passíveis de 
aplicação de medidas sanitárias. 
Art. 23. As regras estabelecidas nesta Lei e em sua regulamentação têm por objetivo 
garantir a proteção da saúde da população, a identidade, qualidade e segurança 
higiênico-sanitária dos produtos de origem animal destinados aos consumidores. 
Parágrafo único. Os produtores rurais, industriais, distribuidores, cooperativas e 
associações industriais e agroindustriais, e quaisquer outros operadores do agronegócio 
são responsáveis pela garantia da inocuidade e qualidade dos produtos de origem animal. 
Art. 24. A venda direta de produtos em pequenas quantidades, de acordo com o Decreto 
Federal nº 5.741, de 30 de março de 2006, seguirá o disposto em legislação 
complementar de âmbito federal. 
Art. 25. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Agronegócio de acordo com o objeto 
da despesa. 
Art. 26. Os casos omissos ou as dúvidas que forem suscitadas na execução da presente 
Lei serão resolvidas pela coordenação do SIM- Dracena/SP. 
Art. 27. O Serviço de Inspeção Municipal de Dracena/SP fica declarado serviço de 
natureza essencial. 
Art. 28. O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 90 (noventa) dias para regulamentar 
a presente Lei a partir da data de sua publicação. 
Art. 29. Fica revogada a Lei Municipal n° 4.894, de 22 de outubro de 2021. 
Art. 30. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 22 de março de 2023. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura 
e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. 
MARLI AFFONSO BISCAINO BOTELHO 
Secretária de Assuntos Jurídicos 
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LEI Nº 3139 - DE 02 DE ABRIL DE 2003 
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo 
– COMTUR e dá 
outras providências 
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGAA SEGUINTE LEI: 
Artigo 1º - Fica criado o COMTUR 
– Conselho Municipal de Turismo, que se constitui em 
Órgão local na conjugação de esforços entre o Poder Público e a Sociedade Civil, de 
caráter deliberativo e consultivo para o assessoramento da municipalidade em questões 
referentes ao desenvolvimento turístico da cidade de Dracena. 
§ 1º - O Presidente será eleito na primeira reunião dos anos ímpares, exceção feita 
quando da montagem inicial do Conselho, o que pode ocorrer em qualquer época. 
§ 2º - O Secretário Executivo será designado pelo presidente eleito, bem como o 
Secretário 
adjunto quando houver tal cargo. 
§ 1º - O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos na primeira reunião dos anos 
impares, exceção feita quando da montagem inicial do Conselho, o que pode ocorrer em 
qualquer época 
§ 2º - O Secretário Executivo e o 2º secretário serão designados pelo Presidente eleito. 
(Parágrafos alterados pela Lei 3.360/2006) 
§ 3º - As Entidades da iniciativa privada acolhidas nesta Lei, indicarão os seus 
representantes, titular e suplente, que tomarão assento no Conselho com mandato de 
dois
anos, podendo ser reconduzidos por suas entidades. 
§ 4º - As pessoas de reconhecido saber em suas especialidades e aquelas que, de forma 
patente, possam vir a contribuir com os interesses turísticos da cidade poderão ser 
indicadas pelo COMTUR, com a aprovação de dois terços dos seus membros, podendo 
ser reconduzidas pelo COMTUR. 
§ 5º - Na ausência de Entidades Específicas para outros segmentos, pessoas que os 
representem poderão ser indicadas por profissionais daquela mesma área ou, então, pelo 
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COMTUR, desde que haja aprovação de dois terços dos seus membros, podendo ser 
reconduzidas por quem os tenham indicado. 
§ 6º - Os representantes do Poder Público Municipal, titulares e suplentes, serão 
indicados pelo Prefeito e terão mandato até o último dia dos anos pares, podendo ser 
reconduzidos pelo Prefeito. 
§ 7º - Em se tratando de representantes oriundos de cargos estaduais ou federais, 
agraciados por esta Lei, automaticamente serão considerados membros os que sejam os 
titulares daqueles cargos, e os quais indicarão os seus respectivos suplentes. 
Artigo 2º - O COMTUR fica constituído pelos seguintes membros: 
I - Secretário de Administração; 
II - Secretário de Esportes e Lazer; 
III - Secretário de Educação e Cultura; 
IV - Diretor de Agricultura, Comércio, Indústria e Turismo; 
V - 01 representante da Polícia Civil; 
VI - 01 representante da Polícia Militar; 
VII - 01 Agente de Viagens; 
VIII - 01 Hoteleiro; 
IX - 01 representante da Associação Comercial e Industrial de Dracena; 
X - 01 representante do Sindicato Rural de Dracena; 
XI - 01 representante da Associação de Produtores Rurais; 
XII - 01 representante do Lions Clube de Dracena; 
XIII - 01 representante do Rotary Clube de Dracena; 
XIV - 01 representante da Faculdade de Turismo; 
XV - 01 Artista ou Artesão local; 
XVI - 01 representante da Câmara Municipal; 
XVII - 01 representante da Secretaria Estadual de Meio Ambiente.
Artigo 2º - O COMTUR fica constituído pelos seguintes membros: 
I 
– Secretário de Governo e Ações Estratégicas; 
II 
– Secretário de Indústria, Comércio e Habitação; 
III 
– Secretário de Esportes e Lazer; 
IV 
– Secretário de Educação; 
V 
– Secretário da Cultura; 
VI 
– Secretário de Agricultura; 
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VII 
– 01 Representante da Polícia Civil; 
VIII 
– 01 Representante da Polícia Militar; 
IX 
– 01 Agente de Viagens; 
X 
– 01 Hoteleiro; 
XI 
– 01 Representante da Associação Comercial e Industrial de Dracena; 
XII 
– 01 Representante dos Restaurantes; 
XIII 
– 01 Empresários de Eventos; 
XIV 
– 01 Representante da Associação Bancária de Dracena 
– ABD; 
XV 
– 01 Representante do Xadrez Tênis Clube- XTC; 
XVI 
– 01 Representante da Associação Dracenense de Educação e Cultura; 
XVII 
– 01 Representante dos CONSEG 
– Conselho Comunitário de 
Segurança; 
XVIII 
– 01 Representante do CREA 
– Conselho Regional de Engenharia e 
Arquitetura; 
XIX 
– 01 Representante do Sindicato Rural de Dracena; 
XX 
– 01 Representante da Associação de Produtores Rurais; 
XXI 
– 01 Representante do Lions Clube de Dracena; 
XXII 
– 01 Representante do Rotary Clube de Dracena; 
XXIII 
– 01 Representante da Faculdade de Turismo; 
XIV 
– 01 Artista ou Artesão Local; 
XXV 
– 01 Representante da Câmara Municipal; 
XXVI 
– 01 Representante da Secretaria Estadual de Meio Ambiente 
XXVII 
– 01 Representante de Transporte de Turismo. 
(nova redação dada pela Lei 4.641/2017) 
Art. 2º O COMTUR fica constituído pelos seguintes membros titulares e suplentes: 
I 
– Secretaria de Administração e Desenvolvimento Econômico; 
II 
– Secretaria de Esportes, Lazer e Juventude; 
III 
– Secretaria de Educação; 
IV 
– Secretaria de Cultura e Turismo; 
V 
– Agente de Viagens; 
VI 
– Sindicato dos Empregados no Comércio de Dracena - SINCOMERCIÁRIOS; 
VII - Sindicato Rural de Dracena; 
VIII - Associação Comercial e Empresarial de Dracena - ACE 
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IX 
– Associação Dracenense de Educação e Cultura - ADEC; 
X 
– Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - UNESP - Campus de 
Dracena; 
XI 
– Rede Gonzaga de Ensino Superior - REGES; 
XII 
– Fundação Dracenense de Educação e Cultura - FUNDEC; 
XIII 
– Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/SP - Subsecção Dracena; 
XIV - Representante de entidade do terceiro setor; 
XV 
– Representante da sociedade civil, indicado pelo Prefeito. 
(Artigo 2º alterado pela Lei 4.998/2023) 
Artigo 3º - Compete ao COMTUR e aos seus membros: 
I - Avaliar, opinar e propor sobre: 
1. a Política Municipal de Turismo; 
2. as Diretrizes Básicas observadas na citada Política; 
3. Planos anuais ou trianuais que visem o desenvolvimento e a expansão do Turismo no 
município; 
4. os instrumentos de estímulo ao desenvolvimento turístico; 
5. os assuntos atinentes ao turismo que lhe forem submetidos. 
II - Diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de interesse turístico do 
Município e orientar sua melhor divulgação do que estiver adequadamente disponível; 
III - Programar e executar amplos debates sobre os temas de interesse turístico para a 
Cidade e Região, ouvindo observações das pessoas envolvidas mesmo que estranhas ao 
Conselho; 
IV - Manter intercâmbio com as diversas Entidades de Turismo, do Município ou fora dele, 
sejam oficiais ou privadas, visando um maior aproveitamento do potencial local; 
V - Propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessárias ao pleno exercício 
de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou 
regulamentares que dificultem as atividades de turismo em seus diversos segmentos; 
VI - Propor programas e projetos nos segmentos do Turismo visando incrementar o fluxo 
de turistas e de eventos para a Cidade; 
VII - Propor diretrizes de implementação do Turismo através de órgãos municipais e os 
serviços prestados pela iniciativa privada com o objetivo de prover a infraestrutura local 
adequada à implementação do Turismo em todos os seus segmentos; 
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VIII - Promover e divulgar as atividades ligadas ao Turismo e apoiar a Prefeitura na 
realização de Feiras, Congressos, Seminários, Eventos e outros similares de relevância; 
IX - Propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do Turismo no 
Município, emitindo parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos, programas e 
projetos que visem o desenvolvimento da Indústria Turística em geral; 
X - Colaborar de todas as formas com a Prefeitura e suas Secretarias nos assuntos 
pertinentes sempre que solicitado; 
XI - Formar Grupos de trabalho para desenvolver os estudos necessários em assuntos 
específicos, com prazo para conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório ao 
plenário; 
XII - Sugerir medidas ou atos regulamentares referentes à exploração de Serviços 
Turísticos no Município; 
XIII - Sugerir a celebração de convênios com outros Municípios, Estados ou União, bem 
como opinar sobre estes quando for solicitado; 
XIV - Indicar, quando solicitado, representantes para integrarem delegações do Município 
a congressos, convenções, reuniões ou novos acontecimentos que ofereçam interesse à 
Política Municipal de Turismo; 
XV - Elaborar e aprovar o Calendário Turístico do Município; 
XVI - Monitorar o crescimento do Turismo no Município, propondo medidas que atendam 
à sua capacidade turística; 
XVII - Analisar reclamações e sugestões encaminhadas por turistas e propor medidas 
atinentes à melhoria da prestação dos serviços turísticos locais; 
XVIII - Conceder homenagens às pessoas e instituições com relevantes serviços 
prestados na área de turismo; 
XIX - Eleger, entre os seus pares, o seu Presidente em escrutínio secreto na primeira 
reunião de ano ímpar; e 
XX - Organizar e manter o seu Regimento Interno. 
Artigo 4º - Compete ao Presidente do COMTUR: 
I - Representar o COMTUR em suas relações com terceiros; 
II - Dar posse aos membros do COMTUR; 
III - Definir a pauta das reuniões; 
IV - Abrir, orientar e encerrar as reuniões; 
V - Indicar o Secretário Executivo, bem como o Secretário Adjunto quando necessário; 
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VI - Cumprir as determinações soberanas do plenário, oficiando os destinatários e 
prestando contas da sua Agenda na reunião seguinte; 
VII - Cumprir e fazer cumprir esta Lei e o Regimento Interno a ser aprovado por dois 
terços dos seus membros; e 
VIII - Proferir o seu voto apenas para desempate. 
Artigo 5º - Compete ao Secretário Executivo: 
I - Auxiliar o Presidente na definição das pautas; 
II - Elaborar e distribuir a Ata das reuniões; 
III - Organizar o arquivo e o controle dos assuntos pendentes, gerindo a Secretaria e o 
Expediente; 
IV - Prover todas as necessidades burocráticas; e, 
V - Substituir o Presidente nas suas ausências. 
Artigo 6º - Compete aos membros do COMTUR: 
I - Comparecer às reuniões quando convocados; 
II - Eleger o Presidente do Conselho Municipal de Turismo em escrutínio secreto; 
III - Levantar ou relatar assuntos de interesse turístico; 
IV - Opinar sobre assuntos referentes ao desenvolvimento turístico do município ou da 
região; 
V - Não permitir que sejam levantados problemas políticos partidários; 
VI - Constituir os Grupos de Trabalho para tarefas específicas, podendo contar com 
assessoramento técnico especializado se necessário; e, 
VII - Cumprir esta Lei, cumprir o Regimento Interno e as decisões soberanas do 
COMTUR; 
VIII - Votar nas decisões do COMTUR. 
Artigo 7º - O COMTUR reunir-se-á em sessão ordinária uma vez por mês perante a 
maioria de seus membros, ou em qualquer data, com qualquer quorum, trinta minutos 
após a hora marcada, podendo realizar reuniões extraordinárias ou especiais em qualquer 
local. 
Parágrafo único 
– As decisões do COMTUR serão tomadas por maioria simples de votos, 
exceto quando se tratar de alteração do Regimento Interno, caso em que serão 
necessários os votos da maioria absoluta de seus membros ou, ainda, nos casos 
previstos nos § 4º e § 5º do artigo 1º e do artigo 12. 
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Artigo 8º - Perderá a representação o Órgão, Entidade ou Membro que faltar a 03 (três) 
reuniões ordinárias consecutivas ou a 06 (seis) alternadas durante o ano. 
Artigo 9º - Os suplentes terão direito à voz quando da presença dos Titulares, e, direito à 
voz e voto quando da ausência daquele. 
Artigo 10 
– Por falta de decoro ou por outra atitude condenável, o COMTUR poderá 
expulsar o membro infrator, em escrutínio secreto e por maioria absoluta, sem prejuízo da 
sua Entidade ou categoria que, assim, deverá iniciar a indicação de novo nome para a 
substituição no tempo remanescente do anterior. 
Artigo 11 
– As sessões do COMTUR serão devidamente divulgadas com a necessária 
antecedência e abertas ao público que queira assisti-la.
Artigo 12 
– O COMTUR poderá ter convidados especiais, sem direito a voto, com a 
frequência que for desejável, sejam personalidades ou entidades, desde que devidamente 
aprovado por seus membros. 
Artigo 13 
– O COMTUR poderá prestar homenagens às personalidades ou entidades, 
desde que a proposta seja aprovada, em escrutínio secreto, por dois terços de seus 
membros ativos. 
Artigo 14 
– A Prefeitura Municipal cederá local e espaço para a realização das reuniões 
do COMTUR, bem como cederá um ou mais funcionários e os materiais necessários que 
garantam o bom desempenho das mesmas. 
Artigo 15 
– As funções dos membros do COMTUR não serão remuneradas. 
Artigo 16 
– Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência, “ad referendum” do 
Conselho. 
Artigo 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Dracena, 01 de abril de 2003. 
ÉLZIO STELATO JÚNIOR 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação no lugar público do costume desta Prefeitura e na
imprensa local. Dracena, data supra. 
JUARY RORATO PEREIRA 
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LEI N.º 3360 - DE 16 DE MARÇO DE 2006. 
Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do artigo 1º; ao artigo 2º; ao inciso XIX do artigo 3º e 
artigo 56º da Lei 3139, de 02 de abril de 2003, que 
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo 
– COMTUR. 
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando 
das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA 
A SEGUINTE LEI: 
Artigo 1º - Os §§ 1º e 2º do artigo 1º da Lei n.º 3139/2003 passarão a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Artigo 1º - ...... 
§ 1º - O Presidente e o Vice-presidente serão eleitos na primeira reunião dos anos 
ímpares, exceção feita quando da montagem inicial do Conselho, o que pode ocorrer em 
qualquer época. 
§ 2º - O Secretário Executivo e o 2º Secretário serão designados pelo Presidente eleito.”
Artigo 2º - O artigo 2º da Lei n.º 3139/2003 passará a vigorar com a seguinte redação: 
“Artigo 2º - O COMTUR fica constituído pelos seguintes membros: 
I 
– Secretário de Governo e Ações Estratégicas; 
II 
– Secretário de Indústria, Comércio e Habitação; 
III 
– Secretário de Esportes e Lazer; 
IV 
– Secretário de Educação; 
V 
– Secretário da Cultura; 
VI 
– Secretário de Agricultura; 
VII 
– 01 Representante da Polícia Civil; 
VIII 
– 01 Representante da Polícia Militar; 
IX 
– 01 Agente de viagens; 
X 
– 01 Hoteleiro; 
XI 
– 01 Representante da Associação Comercial e Industrial de Dracena; 
XII 
– 01 Representante dos Restaurantes; 
XIII 
– 01 Empresários de Eventos; 
XIV 
– 01 Representante da Associação Bancária de Dracena 
– ABD; 
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182
XV 
– 01 Representante do Xadrez Tênis Clube 
– XTC; 
XVI 
– 01 Representante da Associação Dracenense de Educação e Cultura; 
XVII 
– 01 Representante dos CONSEG 
– Conselho Comunitário de Segurança; 
XVIII 
– 01 Representante do CREA 
– Conselho Regional de Engenharia e 
Arquitetura; 
XIX 
– 01 Representante do Sindicato Rural de Dracena; 
XX 
– 01 Representante da Associação de Produtores Rurais; 
XXI 
– 01 Representante do Lions Clube de Dracena; 
XXII 
– 01 Representante do Rotary Clube de Dracena; 
XXIII 
– 01 Representante da Faculdade de Turismo; 
XXIV 
– 01 Artista ou Artesão local; 
XXV 
– 01 Representante da Câmara Municipal; 
XXVI 
– 01 Representante da Secretaria Estadual de Meio Ambiente; 
XXVII - 01 Representante de Transporte de Turismo.”
Artigo 3º - O inciso XIX do artigo 3º da Lei 3139, de 02 de abril de 2003, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
“Artigo 3º - ......... 
XIX 
– Eleger, entre seus pares, o seu Presidente e Vice-presidente em escrutínio secreto 
na primeira reunião do ano ímpar; e”
Artigo 4º - O artigo 5º da Lei 3139, de 02 de abril de 2003, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
“Artigo 5º – Compete ao Vice-presidente: 
I 
– Auxiliar o Presidente na definição das pautas; 
II 
– Elaborar e distribuir a Ata das reuniões; 
III 
– Organizar o arquivo e o controle dos assuntos pendentes, gerindo a Secretaria e o 
Expediente; 
IV 
– Prover todas as necessidades burocráticas; e 
V 
– Substituir o Presidente nas suas ausências.”
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Dracena, 16 de março de 2006. 
ÉLZIO STELATO JÚNIOR 
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Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação no lugar público do costume desta Prefeitura e na 
imprensa local. 
Dracena, data supra. 
LÚCIO SACCO 
Secretário de Administração 
CM n.º 011/2006 
LEI N.º 3426 - DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006. 
Dispõe sobre a criação e regulamentação do Fundo Municipal de Turismo - 
FUMTUR 
No Município de Dracena, Estado de São Paulo, e dá outras providências. 
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A 
SEGUINTE LEI : CAPÍTULO I Do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR) Artigo 1º – Fica criado e regulamentado o Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), que será 
gerido pelo Conselho Municipal de Turismo, sob orientação e controle da 
Secretaria Municipal da Indústria e Comércio, sendo às movimentações 
autorizadas pelo Presidente do COMTUR em conjunto com o Secretário Municipal 
responsável. Artigo 2º - O Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), tem por objetivo 
fomentar o desenvolvimento do turismo sustentável no Município de Dracena - SP 
e custear a execução da Política Municipal de Desenvolvimento do Turismo 
Sustentável (PMTS), através da captação de recursos materiais, 
humanos e financeiros, por meio de parcerias, convênios, participações, apoios e 
patrocínios junto ao poder público, a iniciativa privada e as organizações civis 
multilaterais. Artigo 3º - Os recursos do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR) 
serão administrados e aplicados na execução de projetos e atividades que visem 
colocar em prática o Sistema Municipal de Turismo Sustentável, de acordo com as 
normas, prioridades e prazos estabelecidos pelo Conselho Municipal de Turismo 
(COMTUR-Dracena). Artigo 4º - Poderão fazer uso dos recursos do Fundo 
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Municipal de Turismo (FUMTUR), mediante aprovação do Conselho Municipal de 
Turismo (COMTUR-Dracena), os órgãos e entidades da administração direta e 
indireta, as universidades públicas e privadas, as empresas, os profissionais e 
organizações sem fins lucrativos, devidamente constituídas e que desenvolvam 
ações voltadas: I - Ao planejamento, implantação, divulgação e promoção do 
turismo sustentável; II 
– Preservar os bens materiais e imateriais do patrimônio 
histórico, cultural e natural do município, que estejam compreendidos no âmbito 
das atividades turísticas; III - A capacitação profissional e treinamento de mão de 
obra local; 
 A realização de eventos ou campanhas educacionais, culturais e esportivas, 
compatíveis com o turismo sustentável e com a conservação do meio ambiente; V - 
A realização de projetos de pesquisas tecno-científicas relacionadas ao meio 
ambiente e ao turismo; VI - A realização e implantação de projetos de 
licenciamento, monitoramento e controle do produto turístico, como estudos de 
oferta e demanda, legislação normativa, marketing turístico, estabelecimento do 
número ideal de usuários, monitoramento do impacto da visitação e fiscalização; 
VII - A realização de projetos relacionados à melhoria da infraestrutura turística 
(construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para a prestação 
de serviços de turismos), de serviços e dos equipamentos de apoio, envolvendo a 
sinalização, divulgação, informação, segurança individual e coletiva, métodos 
construtivos, revitalização de áreas de interesse turístico, mapeamento e 
implantação de trilhas, bem como outros relacionados ao desenvolvimento de um 
turismo sustentável; VIII 
– Na aquisição de material permanente e de consumo, e 
de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas, projetos e 
serviços de turismo; VIII 
– Promover ou incentivar festivais, concursos e 
exposições, cursos e eventos que envolvam atividades turísticas relacionados ao 
município; IX - Concessão de prêmios e homenagens; X - Custear despesas com 
viagens que visem a elevação do nome do município no âmbito intermunicipal, 
estadual, nacional ou internacional; XI - Contratação de serviços para elaboração 
de projetos turísticos; Artigo 5º - Constituirão receitas destinadas ao Fundo 
Municipal de Turismo (FUMTUR): I - As verbas da cessão de espaço público para 
eventos de cunho turístico e/ou negócios e o resultado de suas bilheterias quando 
não revertidas a título de cachês ou direitos; II - Créditos especiais ou 
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orçamentários que lhe sejam destinados pelo município, especialmente os 
provenientes do sistema municipal de controle da visitação turística (Voucher); 
Repasses de recursos federais; estaduais e Municipais; IV - Vendas de 
publicações turísticas, como vídeos, livros, camisetas e demais materiais 
promocionais; V - Vendas de espaços promocionais, tais como faixas, murais, 
placas de sinalização turística, folhetaria e seus similares; 
VI - Doações de pessoas físicas, jurídicas, públicas ou privadas, nacionais 
estrangeiras e internacionais; VII - Recursos provenientes de convênios, contratos 
e acordos firmados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou 
internacionais; VIII - Contribuições, patrocínios, subvenções, verbas promocionais, 
e auxílios institucionais dos setores públicos ou privados; IX - Rendimentos 
oriundos da aplicação de seus recursos no mercado de capitais; X 
– Valor 
equivalente a 20 % da taxa de expedição, renovação, de funcionamento e 
localização de Hotéis, Pousadas, Restaurantes e similares, casas noturnas de 
qualquer natureza, Agência de viagens, Transportadores Turísticos e similares; XI – Receita proveniente da exploração comercial de logomarcas e slogans; XII –
Taxas cobradas para visitação de espaços públicos de interesses turísticos 
históricos e culturais; XIII 
– Outras rendas eventuais. Parágrafo Único - O 
orçamento da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Habitação, deverá 
prever recursos anuais para o Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR). Artigo 6º - 
Os recursos destinados ao Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), bem como as 
receitas geradas de suas atividades institucionais, serão consignados em dotação 
própria do orçamento do Município. 
Parágrafo único 
– Os recursos do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), 
serão depositados em instituição financeira oficial, em conta especial, sob a 
denominação do Fundo Municipal do Turismo (FUMTUR); Artigo 7º - O material 
permanente adquirido com recursos do fundo será incorporado ao patrimônio do 
Município, sob a administração da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e 
Habitação. 
CAPÍTULO II Da Comissão Técnica de Gestão 
 Artigo 8º - A Comissão Técnica de Gestão do Fundo Municipal de Turismo 
(FUMTUR), será composta pelo Presidente do Conselho, um Tesoureiro, um 
Secretário Executivo e mais três membros do Conselho, para mandato de um ano, 
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admitida sua reeleição. Artigo 9º - Compete à Comissão Técnica de Gestão do 
Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR): I - Fomentar e articular, junto às 
potenciais fontes doadoras ou patrocinadoras, a captação de recursos para o 
Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR); II 
– Monitorar e fiscalizar os recursos 
captados em nome do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR-Dracena); III - 
Estabelecer, “ad referendum” do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR
-
Dracena), os critérios e prioridades para o atendimento de projetos executados 
com recursos do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), em conformidade com o 
Sistema Municipal de Turismo Sustentável (SMTS); IV - Elaborar o relatório anual 
de atividades do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), a ser submetido à 
aprovação da plenária do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR-Dracena) e 
posterior encaminhamento à Câmara Municipal de Dracena; V - Adotar as 
providências necessárias para o adequado repasse dos recursos do Fundo 
Municipal de Turismo (FUMTUR), aos responsáveis pelos projetos aprovados pelo 
Conselho Municipal de Turismo (COMTUR-Dracena); VI - Acompanhar o 
andamento dos projetos realizados com recursos do Fundo Municipal de Turismo 
(FUMTUR), garantindo sua efetiva aplicação; 
 Exigir dos responsáveis pela execução dos projetos aprovados, a 
elaboração de relatórios financeiros e de atividades desenvolvidas; VIII - Informar 
semestralmente à plenária do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR-Dracena) 
e a Câmara Municipal de Dracena, mediante apresentação de relatório escrito, o 
andamento das atividades financiadas e a situação das contas do Fundo Municipal 
de Turismo (FUMTUR), bem como prestar todo e qualquer esclarecimento 
relacionado às suas funções; IX - Denunciar à plenária e às autoridades 
competentes, na primeira oportunidade, toda e qualquer irregularidade na gestão 
ou aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), de que 
tenham conhecimento; X 
– Resolver os casos omissos na regulamentação do 
Fundo Municipal de Turismo ( FUMTUR); Artigo 10 - Os membros da Comissão 
Técnica de Gestão do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), em especial seu 
presidente, cumprem função de relevante responsabilidade pública sendo-lhes 
plenamente aplicáveis às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa. 
Artigo 11 - Os membros da Comissão Técnica de Gestão do Fundo Municipal de 
Turismo (FUMTUR), não receberão qualquer remuneração por suas atividades, 
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sendo consideradas serviços de relevância para o Município. Artigo 12 - Perderá o 
cargo o membro que faltar, sem justificativa, a três reuniões consecutivas ou seis 
reuniões ordinárias durante o ano, sendo seu posto substituído pelo suplente 
imediato. Artigo 13 - A Presidência da Comissão Técnica de Gestão do Fundo 
Municipal de Turismo (FUMTUR) será exercida pelo Presidente do Conselho 
Municipal de Turismo (COMTUR-Dracena), e terá a incumbência de: I 
– Formar 
comissões para avaliar, julgar e emitir parecer sobre a viabilidade financeira dos 
projetos encaminhados ao Conselho Municipal de Turismo (COMTUR Dracena); II - 
Coordenar e emitir parecer sobre a execução dos recursos do Fundo Municipal de 
Turismo (FUMTUR), segundo parâmetros técnicos e as diretrizes elaboradas pelo 
Conselho Municipal de Turismo (COMTUR-Dracena); 
Emitir parecer juntamente com a Comissão, sobre os convênios com os 
executores dos projetos aprovados, assim como as contas do Fundo Municipal de 
Turismo (FUMTUR); V 
– Analisar e emitir parecer sobre os relatórios mensais dos 
movimentos dos recursos do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), ao Conselho 
Municipal de Turismo (COMTUR-Dracena). Artigo 14 - A Tesouraria da Comissão 
Técnica de Gestão do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR) será exercida por 
qualquer dos membros, indicados pelo Conselho Municipal de Turismo (COMTUR￾Dracena), que terá a incumbência de: I - Auxiliar a presidência no 
acompanhamento dos recursos do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), de 
acordo com os parâmetros técnicos e as diretrizes elaboradas pelo Conselho 
Municipal de Turismo (COMTUR-Dracena); II 
– Acompanhar, apresentando 
análises e avaliações econômicas financeiras dos convênios e contratos firmados 
pelo Município, com a análise técnica do Conselho Municipal de Turismo 
(COMTUR-Dracena), junto às instituições governamentais e não governamentais; 
III 
– Supervisionar o controle contábil das receitas e das despesas do Fundo 
Municipal de Turismo (FUMTUR), emitindo parecer sobre o balanço semestral ou 
sempre que solicitado; IV 
– Solicitar, sempre que necessário, junto à contabilidade 
do município, a demonstração financeira das receitas direcionadas ao Fundo 
Municipal de Turismo (FUMTUR); Artigo 15 
– A Secretária Executiva da Comissão 
Técnica de Gestão do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR),será exercida por 
qualquer dos membros, indicados pelo Conselho Municipal de Turismo (COMTUR￾Dracena) e terá a incumbência de: I – Auxiliar a Presidência no acompanhamento 
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dos recursos do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), de acordo com os 
parâmetros técnicos e as diretrizes elaboradas pelo Conselho Municipal de 
Turismo (COMTUR-Dracena); II 
– Convocar, pautar e lavrar atas das reuniões do 
Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR); 
Manter sob controle, documentos e arquivos do Fundo Municipal de 
Turismo; IV 
– Atender ao público interessado e manter correspondência com 
membros de instituições fornecendo as informações sempre que solicitadas; V 
–
Substituir o Presidente em seus impedimentos. CAPÍTULO III Do Procedimento 
para Aprovação de Projetos Artigo 16 - Os projetos a serem desenvolvidos com 
recursos do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), deverão ser encaminhados 
pelo interessado ao presidente do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR￾Dracena), que o colocará em pauta logo na primeira reunião plenária. Parágrafo 
único - O prazo para o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR-Dracena), 
elaborar o parecer conclusivo sobre os projetos a ele submetidos será de até 90 
(noventa) dias. Artigo 17 - A liberação dos recursos para os projetos aprovados 
pelo Conselho Municipal de Turismo (COMTUR-Dracena), se fará após a 
publicação, dentro do município e em local de amplo acesso ao público, do extrato 
do convênio assinado pelo Prefeito e pelo representante legal da instituição 
beneficiada, em que constarão as seguintes informações: I - Nome, sede, telefone 
e CNPJ da instituição executora e signatária do convênio; II - Nome, qualificação 
completa, endereço e telefone do responsável técnico e financeiro pelo projeto; III - 
Nome e descrição dos objetivos gerais e específicos do projeto; IV - Local em que 
o projeto será executado; V - Valor total e tempo de duração do convênio. 
Artigo 18 - Não poderão ser financiados pelo Fundo Municipal de Turismo 
(FUMTUR), projetos incompatíveis com quaisquer normas ou critérios da Política 
Municipal para o Turismo Sustentável. Artigo 19 - O Conselho Municipal de 
Turismo (COMTUR-Dracena) editará, mediante proposta da Comissão Técnica de 
Gestão do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), resolução estabelecendo os 
termos de referência, os documentos obrigatórios, a forma e os procedimentos 
para apresentação e aprovação de projetos a serem apoiados pelo Fundo 
Municipal de Turismo (FUMTUR), assim como a forma, o conteúdo e a 
periodicidade dos relatórios financeiros e de atividades que deverão ser 
apresentados pelos beneficiários à Comissão Técnica de Gestão do Fundo 
Assinado por 1 pessoa: LUCINEIA FIGUEIREDO
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Municipal de Turismo (FUMTUR), através de Decreto do Executivo. Artigo 20 - Esta 
Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas às disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 12 de dezembro de 2006. ÉLZIO 
STELATO JÚNIOR Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. 
LÚCIO SACCO Secretário de Administração CM n.º 106/2006 
LEI Nº 4.641 - DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017. 
 Dá nova redação ao artigo 2º, da Lei nº 3.139, de 02.04.2003, alterada pela Lei nº 3.360, 
de 16.03.2006, que 
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo 
– COMTUR, 
conforme especifica. 
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - O 
artigo 2º, da Lei nº 3.139, de 02.04.2003, com alteração dada pela Lei nº 3.360, de 
16.03.2006, passará a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 2º - O COMTUR fica 
constituído pelos seguintes membros titulares e suplentes: I 
– Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico, Habitação e Trabalho; II 
– Secretaria de Esportes, Lazer e 
Juventude; III 
– Secretaria de Educação; IV 
– Secretaria de Cultura e Turismo; V 
– Agente 
de Viagens; VI 
– Sindicato dos Trabalhadores no Comércio e Serviços em Geral de 
hospedagem e Gastronomia, Alimentos Preparados e Bebidas a Varejo de Presidente 
Prudente e Região - SINDSHOGASTRO; VII - Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e 
Similares de Presidente Prudente e Região 
– SINHORES; VIII - Sindicato dos 
Empregados no Comércio de Dracena 
– SINCOMERCIÁRIOS; IX 
– Sindicato Rural de 
Dracena; X 
– Associação Comercial e Empresarial de Dracena - ACE; XI 
– Associação 
Dracenense de Educação e Cultura - ADEC; XII 
– Universidade Estadual Paulista Júlio de 
Mesquita Filho 
– UNESP 
– Campus de Dracena; XIII 
– Rede Gonzaga de Ensino Superior 
- REGES; XIV - Fundação Dracenense de Educação e Cultura 
– FUNDEC; XV 
– Ordem 
dos Advogados do Brasil 
– OAB/SP 
– Subsecção Dracena; Art 2º - 
Assinado por 1 pessoa: LUCINEIA FIGUEIREDO
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Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito 
Municipal Dracena, 12 de dezembro de 2017. JULIANO BRITO BERTOLINI Prefeito 
Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. ALESSANDRA SCARPINI ALVES 
Secretária de Assuntos Jurídicos 
LEI Nº 4.998 - DE 11 DE JANEIRO DE 2023. 
Dá nova redação ao art. 2º, da Lei nº 3.139, de 02.04.2003, que 
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo 
– COMTUR, 
conforme especifica. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando 
das atribuições que lhe são conferidas por lei: 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º. O art. 2º, da Lei nº 3.139, de 02.04.2003, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 2º O COMTUR fica constituído pelos seguintes membros titulares e suplentes:
I 
– Secretaria de Administração e Desenvolvimento Econômico; 
II 
– Secretaria de Esportes, Lazer e Juventude; 
III 
– Secretaria de Educação; 
IV 
– Secretaria de Cultura e Turismo; 
V 
– Agente de Viagens; 
VI 
– Sindicato dos Empregados no Comércio de Dracena - SINCOMERCIÁRIOS; 
VII - Sindicato Rural de Dracena; 
VIII - Associação Comercial e Empresarial de Dracena - ACE 
IX 
– Associação Dracenense de Educação e Cultura - ADEC; 
X 
– Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - UNESP - Campus de 
Dracena; 
XI 
– Rede Gonzaga de Ensino Superior - REGES; 
XII 
– Fundação Dracenense de Educação e Cultura - FUNDEC; 
XIII 
– Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/SP - Subsecção Dracena; 
XIV - Representante de entidade do terceiro setor; 
Assinado por 1 pessoa: LUCINEIA FIGUEIREDO
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191
XV 
– Representante da sociedade civil, indicado pelo Prefeito; 
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Dracena, 11 de janeiro de 2023. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e no 
Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. 
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO 
Secretária de Assuntos Jurídicos 
LEI N.º 5.035 - DE 16 DE MAIO DE 2023. 
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº. 245, de 20 de agosto de 1959. 
Ficam adotados como símbolos representativos deste Município a Bandeira, 
o Brasão Das Armas, o animal a ave arara-canindé e como mascote a estátua 
denominada “Arthurzinho”, descritos nesta lei.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando 
das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º. O art. 1º, da Lei Municipal nº. 245, de 20 de agosto de 1959, passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
“Art. 1º. Ficam adotados como símbolos representativos deste Município a Bandeira, o 
Brasão Das Armas, o animal a ave arara-canindé e como mascote a estátua denominada 
“Arthurzinho”, descritos nesta lei.
Art. 2º. Ficam criados os artigos 3º-A e 3º-B, os quais apresentam a seguinte redação: 
“Art. 3º
-A - A ave arara-canindé a que se refere o artigo 1º desta Lei, conhecida 
popularmente como arara-de-barriga-amarela, da espécie ararauna, diante a sua 
Assinado por 1 pessoa: LUCINEIA FIGUEIREDO
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192
significativa migração para a área urbana, é considerada atração, inclusive turística, do 
Município de Dracena.”
“Artigo 3
-B - A estátua denominada “Arthurzinho” a que se refere o artigo 1º desta Lei, é 
um menino de bronze, vestido com camiseta, shorts e boné, segurando uma bola e 
fazendo xixi. 
§1º. O monumento é em homenagem a todas as crianças dracenenses, o qual é 
considerado atração da cidade desde o ano de 1957. 
§2º. O nome “Arthurzinho” surgiu espontaneamente pelos munícipes, após a 
denominação da praça central da cidade ser homenagem ao ex-prefeito Arthur Pagnozzi. 
Art 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Dracena, 16 de maio de 2023. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. 
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO 
Secretária de Assuntos Jurídicos. 
Decreto N.º 7.753 - DE 02 DE JUNHO DE 2023. 
Dispõe sobre a exigência de certificação no cadastro de Prestadores de 
Serviços Turísticos (Cadastur), do Ministério do Turismo, 
para pessoas físicas e jurídicas prestadoras de serviços turísticos no Município de 
Dracena/SP e dá outras providências. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando 
das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
Considerando a promulgação da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, a qual 
estabelece a Política Nacional de Turismo e em seu artigo 22 torna obrigatório o cadastro 
dos prestadores de serviços turísticos no Ministério do Turismo; e 
Considerando a necessidade das pessoas físicas e jurídicas que prestam serviços 
turísticos no Município de Dracena cadastrarem-se no Ministério do Turismo, através do 
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Cadastur, e apresentar o Certificado de cadastro quando da emissão ou renovação do 
alvará de funcionamento; 
DECRETA: 
Art.1º. Passa a ser obrigatória a apresentação do Certificado Cadastur (Cadastro de 
Prestadores de Serviços Turísticos) para todas as pessoas físicas e jurídicas prestadoras 
de serviços turísticos do Município de Dracena/SP. 
Parágrafo único. Quando da solicitação de emissão ou renovação de alvará de 
funcionamento, as pessoas físicas e jurídicas prestadoras de serviços turísticos deverão 
apresentar a certificação descrita no caput deste artigo, sob pena de indeferimento do 
pedido. 
Art.2º. Conforme artigo 21 da Lei Federal nº 11.771/2008, são considerados prestadores 
de serviços turísticos as sociedades empresárias, sociedades simples, os empresários 
individuais e os serviços sociais autônomos que prestem serviços turísticos remunerados 
e que exerçam as seguintes atividades econômicas relacionadas na cadeia produtiva do 
turismo: 
I - Meios de hospedagem; 
II - Agências de turismo; 
III - transportadoras turísticas; 
IV - Organizadoras de eventos; 
V - Parques temáticos; 
VI - Acampamentos turísticos; 
§1º. Poderão também ser cadastradas no Ministério do Turismo, atendidas as condições 
próprias, e apresentar o Certificado CADASTUR à Administração Pública Municipal, as 
sociedades empresárias que prestem os seguintes serviços no Município de Dracena/SP: 
I - Restaurantes, cafeterias, bares e similares; 
II - Centros ou locais destinados a convenções e/ou a feiras e a exposições e similares; 
III - parques temáticos aquáticos e empreendimento dotados de equipamentos de 
entretenimento e lazer; 
IV - Marinas e empreendimentos de apoio ao turismo náutico ou à pesca desportiva; 
V - Casas de espetáculos e equipamentos de animação turística; 
VI - Organizadores, promotores e prestadores de serviços de infraestrutura, locação de 
equipamentos e montadoras de feiras de negócios, exposições e eventos; 
VII - locadoras de veículos para turistas; e 
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VIII - prestadores de serviços especializados na realização e promoção das diversas 
modalidades dos segmentos turísticos, inclusive atrações turísticas e empresas de 
planejamento, bem como a prática de suas atividades. 
§2º. Para atuar legalmente de acordo com a Lei nº 8.623/93 e Decreto nº 946/1993 e em 
consequência da exigência do disposto no artigo 22, da Lei nº 11.771/2008, a 
apresentação do Certificado CADASTUR também será obrigatória aos profissionais de 
Guia de Turismo, autônomos e pessoas jurídicas. 
§3º. A qualificação dos prestadores de serviços turísticos, seus direitos, deveres, 
infrações e penalidades estão devidamente especificados na Lei Federal nº 11.771, de 17 
de setembro de 2008. 
Art. 3º. A não observância do disposto neste Decreto impede a concessão e/ou 
renovação de alvará de funcionamento para as empresas, guias turísticos e autônomos já 
cadastrados na Prefeitura Municipal, bem como sujeitará os prestadores de serviços 
turísticos, observado o contraditório e a ampla defesa, às penalidades impostas pela Lei 
Federal nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. 
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir 
de 15 de julho de 2023. 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Dracena, 02 de junho de 2023. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS 
Prefeito Municipal 
Registrado e publicado por afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. 
Dracena, data supra. 
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO 
Secretária de Assuntos Jurídicos 
DECRETO N° 7.763 - DE 15 DE JUNHO DE 2023. 
Dispõe sobre a instituição do calendário de eventos do município de Dracena 
para o ano de 2023. 
Assinado por 1 pessoa: LUCINEIA FIGUEIREDO
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ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando 
das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
D E C R E T A: 
Art. 1º. Fica instituído no Município de Dracena o Calendário de Eventos e outras 
atividades que venham evidenciar o crescimento, desenvolvimento e a promoção da 
cultura no município. 
Art. 2º. Fazem parte do calendário oficial do município as seguintes festividades: 
I - 20 e 21 de fevereiro 
– Carna Dracena; 
II - 16 e 17 de junho - Arraiá Dracena; 
III - 08 e 09 de Julho - 8º Campeonato Internacional de Gateball; 
IV - 19 a 23 de julho - Fapidra; 
V - 15 de setembro - Aniversário de Jaciporã; 
VI - 15 e 16 de setembro - Imin Fest; 
VII - 12 de outubro- Dia Das Crianças; 
VIII - 20 e 21 de outubro - Dracena Moto Festival; 
IX - 24 de novembro - Acender das Luzes; 
X - 07 de dezembro - Show Evangélico em comemoração ao aniversário do Município; 
XI - 08 de dezembro - Aniversário do Município; 
XII - 11 de dezembro - Chegada do Papai Noel. 
Art. 3º. A organização das atividades poderá realizar parceria com entidades do 
município, com a finalidade de fomentar a realização das festividades. 
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo é responsável por organizar, planejar 
e divulgar o calendário de eventos. 
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
01 de janeiro de 2023. 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Dracena, 15 de junho de 2023. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS 
Prefeito Municipal 
Registrado e publicado por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e no 
Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. 
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO 
Secretária de Assuntos Jurídicos 
Assinado por 1 pessoa: LUCINEIA FIGUEIREDO
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LEI N.º 5.060 - DE 02 DE AGOSTO DE 2023. 
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Turismo e dá outras 
providências. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando 
das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º. Fica reestruturado o COMTUR - CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, que se 
constitui em órgão local na conjugação de esforços entre o Poder Público e a Sociedade 
Civil, de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador das atividades turísticas 
desenvolvidas no município, com natureza permanente, e para o assessoramento da 
municipalidade em questões referentes ao desenvolvimento turístico da cidade de 
Dracena. 
§1º. O Presidente será eleito na primeira reunião dos anos pares, em votação secreta, 
permitida a recondução. 
§2º. O Secretário Executivo será designado pelo presidente eleito, bem como o Secretário 
Adjunto quando houver necessidade de tal cargo. 
§3º. As Entidades da iniciativa privada acolhidas nesta Lei indicarão os seus 
representantes, titular e suplente por ofício diretamente à presidência do COMTUR, que 
tomarão assento no Conselho com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por 
suas Entidades. 
§4º. Na ausência de Entidades específicas para outros segmentos, as pessoas que os 
representem poderão ser indicadas por profissionais da respectiva área ou, então, pelo 
COMTUR, desde que haja aprovação de dois terços dos seus membros, em votação 
secreta, e podendo ser reconduzidas por quem os tenham indicado. 
§5º. As pessoas de reconhecido saber em suas especialidades e aquelas que, de forma 
patente, possam vir a contribuir com os interesses turísticos da cidade, ou a sua Entidade, 
poderão ser indicadas pelo COMTUR para um mandato de dois anos, com a aprovação 
de dois terços dos seus membros em votação secreta e, também, poderão ser 
reconduzidas pelo COMTUR. 
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§6º. Os representantes do poder público municipal, titulares e suplentes, que não poderão 
ser em número superior a um terço do COMTUR, serão indicados pelo Prefeito e terão 
mandato até o último dia dos anos pares, também podendo ser reconduzidos pelo 
Prefeito. 
§7º. Para todos os casos dos parágrafos 3, 4, 5 e 6 do presente artigo, após o vencimento 
dos seus mandatos, os membros permanecerão em seus postos com direito a voz e voto 
enquanto não forem entregues à Presidência do COMTUR os ofícios com as novas 
indicações. 
§8º. As indicações citadas nos parágrafos 3, 4 e 5 deste artigo poderão ser feitas em 
datas diferentes, em razão das eleições em diferentes datas nas Entidades e, portanto, 
com diferentes datas para o vencimento dos seus mandatos, datas que serão controladas 
pelo Secretário Executivo. 
§9º. Em se tratando de representantes oriundos de cargos estaduais ou federais, 
agraciados por esta Lei, automaticamente serão considerados membros aqueles que 
sejam os titulares dos cargos ou quem os represente legalmente, e os quais indicarão os 
seus respectivos suplentes. 
 Art. 2o. O COMTUR do Município de Dracena fica assim constituído: 
I - Do Poder Público: 
a) Um representante de Turismo; 
b) Um representante de Cultura; 
c) Um representante do Meio Ambiente; 
d) Um representante da Educação; 
e) Um representante do Desenvolvimento Econômico; e 
f) Um representante do Agronegócio. 
 II - Da Iniciativa Privada: 
a) Um representante dos Hotéis; 
b) Um representante dos Restaurantes; 
c) Um representante dos Bares Diferenciados; 
d) Um representante dos Agentes de Turismo; 
e) Um representante dos Promotores de Eventos; 
f) Um representante da Imprensa; 
g) Um representante dos Artesãos; 
h) Um representante da Associação Comercial; 
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i) Um representante da Associação ADEC; 
j) Um representante de Escolas de Ensino Superior; 
k) Um representante da Escola Técnica ETEC; e, 
l) Um representante da Cooperativa de Produtores Rurais. 
Parágrafo Único. Para cada representação, entende-se um titular e um suplente. 
Art. 3º. Os representantes de entidades ou associações só poderão ser indicados caso 
integrem a sua própria Diretoria, ou seu quadro associativo, de maneira voluntária. 
Art. 4º. Cada representante indicado, conforme o artigo 2º, só poderá participar de, no 
máximo, 3 (três) Conselhos Municipais. 
Art. 5º. O dirigente deste Conselho não poderá sê-lo em outro, ficando autorizado a 
compor outros Conselhos Municipais como membro titular ou suplente. 
Art. 6o. Compete ao COMTUR e aos seus membros: 
I - Avaliar, opinar e propor sobre: 
a) A Política Municipal de Turismo; 
b) As Diretrizes Básicas observadas na citada Política; 
c) O Plano Diretor de Turismo tri anual que vise o desenvolvimento e a expansão do 
Turismo, plano esse cuja confecção cabe à Prefeitura Municipal, e que dependerá da 
aprovação do Comtur e da Câmara Municipal para de ter a sua Lei homologada; 
d) Os instrumentos de estímulo ao desenvolvimento turístico; 
e) Os assuntos atinentes ao turismo que lhe forem submetidos. 
f) Inventariar, diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de interesse 
turístico do Município e orientar a melhor divulgação do que estiver adequadamente 
disponível; 
g) Programar e executar debates sobre os temas de interesse turístico para a cidade e 
região, com pessoas experientes convidadas e com a participação popular; 
h) Manter intercâmbio com as diversas Entidades de Turismo do Município ou fora dele, 
sejam ou não oficiais, para um maior aproveitamento do potencial local; 
i) Propor resoluções, instruções regulamentares ou atos necessários ao pleno exercício 
de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou 
regulamentares que dificultem as atividades de turismo em seus diversos segmentos; 
j) Propor programas e projetos nos segmentos do Turismo visando incrementar o fluxo de 
turistas e de eventos para a Cidade; 
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k) Propor diretrizes de implementação do Turismo através de órgãos municipais e os 
serviços prestados pela iniciativa privada com o objetivo de prover a infraestrutura local 
adequada à implementação do Turismo em todos os seus segmentos; 
l) Promover e divulgar as atividades ligadas ao Turismo do Município participando de 
feiras, salões, exposições e eventos, bem como apoiar a Prefeitura na realização de 
feiras, congressos, seminários, eventos e outros, projetados para a própria cidade; 
m) Propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do Turismo no 
Município, emitindo parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos, programas e 
projetos que visem o desenvolvimento da Indústria Turística;
n) Colaborar com a Prefeitura e suas Secretarias nos assuntos pertinentes, sempre que 
solicitado; 
o) Formar Grupos de Trabalho para desenvolver estudos em assuntos específicos, com 
prazo para a conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório ao plenário; 
p) Sugerir medidas ou atos regulamentares referentes à exploração de serviços turísticos 
no Município; 
q) Sugerir a celebração de convênios com Entidades, Municípios, Estados ou União, e 
opinar sobre eles quando for solicitado; 
r) Indicar, quando solicitado, representantes para integrarem delegações do Município a 
congressos, convenções, reuniões, salões ou quaisquer acontecimentos que ofereçam 
interesse à Política Municipal de Turismo; 
s) Elaborar e aprovar o Calendário Turístico do Município; 
t) Monitorar o crescimento do Turismo no Município, propondo medidas que atendam à 
sua capacidade turística; 
u) Analisar reclamações e sugestões encaminhadas por turistas e propor medidas 
pertinentes à melhoria da prestação dos serviços turísticos locais; 
v) Decidir sobre a aprovação dos projetos que serão encaminhados para o Departamento 
de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios Turísticos - DADETUR, órgão da Secretaria 
de Turismo do Estado de São Paulo, conforme a Lei Complementar Estadual n° 1.261, de 
29 de abril de 2015 e Lei Estadual n° 16.283, de 15 de julho de 2016; 
w) Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos constantes do Fundo Municipal 
de Turismo e dos recursos advindos da Lei Estadual complementar 1.261/2015, opinando 
sobre as prestações de contas, balancetes e demonstrativos econômico-financeiros 
referentes às respectivas movimentações; 
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x) Conceder homenagens às pessoas e instituições com relevantes serviços prestados na 
área de turismo; 
y) Eleger, entre os seus pares da iniciativa privada, o seu Presidente em votação secreta 
na primeira reunião de ano par; 
z) Organizar e manter o seu Regimento Interno. 
 Art. 7o. Compete à presidência do COMTUR: 
I - Representar o COMTUR em suas relações com terceiros; 
II - Dar posse aos seus membros; 
III - Convocar as reuniões; 
IV - Definir a pauta, abrir, orientar e encerrar as reuniões; 
V - Indicar o Secretário Executivo e, quando necessário, o Secretário Adjunto ou, ainda, o 
seu vice-presidente se houver necessidade dele, mas apenas para representar a 
presidência em eventos externos; 
VI - O Secretário Executivo também terá de ser da Iniciativa Privada; 
VII - Cumprir as determinações soberanas do plenário, oficiando os destinatários e 
prestando contas da sua Agenda na reunião seguinte; 
VIII - Cumprir e fazer cumprir esta Lei, bem como o Regimento Interno a ser aprovado por 
dois terços dos seus membros; e, 
IX - Proferir o voto de desempate. 
Art. 8o. Compete ao Secretário Executivo: 
I - Auxiliar a Presidência na definição das pautas; 
II - Elaborar, distribuir e registrar as Atas das reuniões; 
III - Organizar a Lista de Presença, o arquivo e o controle dos assuntos pendentes, 
gerindo a Secretaria e o Expediente; 
IV - Controlar o vencimento do mandato dos membros do COMTUR; 
V - Responsabilizar-se pela guarda dos documentos e correspondência pertencentes ao 
COMTUR; e, 
VI - Substituir a Presidência em sua ausência nas reuniões. 
 Art. 9o. Compete aos membros do COMTUR: 
I - Comparecer às reuniões quando convocados; 
II - Em votação pessoal e secreta, eleger o Presidente do Conselho Municipal de Turismo; 
III - Levantar ou relatar assuntos de interesse turístico; 
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IV - Opinar sobre assuntos referentes ao desenvolvimento turístico do município ou da 
região; 
V - Não permitir que sejam levantados problemas políticos partidários; 
VI - Constituir os Grupos de Trabalho para tarefas específicas, podendo contar com 
assessoramento técnico especializado se necessário; 
VII - Cumprir esta Lei, cumprir o Regimento Interno e as decisões soberanas do 
COMTUR. 
VIII - Convocar, mediante assinatura de vinte por cento dos seus membros, assembleia 
extraordinária para exame ou destituição de membro, inclusive o presidente, quando este 
Estatuto ou o Regimento Interno forem afetados. 
IX - Votar nas decisões do COMTUR. 
 Art. 10. O COMTUR reunir-se-á em sessão ordinária no mínimo uma vez por mês 
perante a maioria de seus membros, ou com qualquer quórum trinta minutos após a hora 
marcada, podendo realizar reuniões extraordinárias ou especiais em qualquer data e em 
qualquer local. 
Parágrafo único. As decisões do COMTUR serão tomadas por maioria simples de votos, 
exceto quando se tratar de alteração do Regimento Interno, caso em que serão 
necessários os votos da maioria absoluta de seus membros e, ainda, nos demais casos 
previstos na Lei. 
 Art. 11. Perderá a representação o Órgão, Entidade ou membro que faltar a 3 (três) 
reuniões ordinárias consecutivas ou a 6 (seis) alternadas durante o ano. 
§1º. Em casos especiais, e por encaminhamento de dez por cento dos seus membros, 
haverá reunião extraordinária, com convocação mínima de uma semana corrida; 
§2º. Também com requerimento de dez por cento dos seus membros, o COMTUR 
poderá deliberar, caso a caso, a reinclusão de membros eliminados, mediante a 
aprovação em votação pessoal e secreta e por maioria absoluta.
Art. 12. Por falta de decoro ou por outra atitude condenável, o COMTUR poderá expulsar 
o membro infrator, em votação secreta e por maioria absoluta, sem prejuízo da sua 
Entidade ou categoria que, assim, deverá iniciar a indicação de novo nome para a 
substituição no tempo remanescente do anterior. 
Art. 13. As sessões do COMTUR serão devidamente divulgadas com a necessária 
antecedência, inclusive na imprensa local, e abertas ao público que queira assisti-las. 
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Art. 14. O COMTUR poderá ter convidados especiais, sem direito a voto, com a 
frequência que for desejável, sejam personalidades ou entidades, desde que devidamente 
aprovado por maioria absoluta dos seus membros. 
Art. 15. O COMTUR poderá prestar homenagens a personalidades ou entidades, desde 
que a proposta seja aprovada, em votação secreta, por dois terços de seus membros 
ativos. 
 Art. 16. A Prefeitura Municipal cederá local e espaço para a realização das reuniões do 
COMTUR, bem como cederá um ou mais funcionários e os materiais necessários que 
garantam o bom desempenho das referidas reuniões. 
 Art. 17. As funções dos membros do COMTUR não serão remuneradas. 
 Art. 18. O presidente, sempre escolhido entre os membros da iniciativa privada, 
independentemente se eleito em qualquer mês de ano par ou ímpar, terá o vencimento do 
seu mandato em 31 de dezembro do ano ímpar, podendo ser reconduzido em nova 
eleição. 
Art. 19. Em casos especiais, admite-se um vice-presidente desde que escolhido pelo 
presidente, mas apenas para representar o presidente em eventos externos. 
Art. 20. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência, “ad referendum” do 
Conselho. 
 Art. 21. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, em especial a Lei nº. 3.139, de 02 de abril de 2003. 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Dracena, 02 de agosto de 2023. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e no 
Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. 
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO 
Secretária de Assuntos Jurídicos 
Assinado por 1 pessoa: LUCINEIA FIGUEIREDO
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DECRETO Nº 7.835 - DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023. 
Dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal de Turismo. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando 
das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
DECRETA: 
Art. 1º. Ficam nomeados para constituir o Conselho Municipal de Turismo, criado pela Lei 
nº 5.060, de 02.08.2023, os Senhores: 
I - Do Poder Público: 
a) Um representante de Turismo; 
Titular: Lucinéia Figueiredo dos Santos 
Suplente: Mayra Bernava Simões Rossi 
b) Um representante de Cultura; 
Titular: Rogério Edson dos Santos 
Suplente: Marly Moura 
c) Um representante do Meio Ambiente; 
Titular: Robson Crusoé Dinardi 
Suplente: Murillo Nogueira Viana 
d) Um representante da Educação; 
Titular: Ana Claudia Corsatto Montrezol 
Suplente: Marlene Cardoso dos Santos Pardinho 
e) Um representante do Desenvolvimento Econômico; 
Titular: Aline Léa Barbosa 
Suplente: Alexandra Oliveira da Silva
f) Um representante do Agronegócio. 
Titular: Rosalina dos Anjos Machado 
Suplente: Murilo Arnal 
II - Da Iniciativa Privada: 
a) Um representante dos Hotéis; 
Titular: Cristiano Silva Neto 
Suplente: Thiago Gonzales Rossi 
b) Um representante dos Restaurantes; 
Titular: Gabriela Abreu 
Assinado por 1 pessoa: LUCINEIA FIGUEIREDO
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Suplente: Marcelo Jacon 
c) Um representante dos Bares Diferenciados; 
Titular: Jaime Nakano 
Suplente: Endil Paraguai 
d) Um representante dos Agentes de Turismo; 
Titular: Arildo Luciano Gerlin da Silva 
Suplente: Valéria Bobadilha Bueno 
e) Um representante dos Promotores de Eventos; 
Titular: Jeferson Gouveia 
Suplente: Marcos Hashimoto 
f) Um representante da Imprensa; 
Titular: Luiz Antonio Jacon 
Suplente: José Fernando Pereira dos Santos 
g) Um representante dos Artesãos; 
Titular: Vera Lúcia dos Santos Carvalho 
Suplente: Sueli Soares 
h) Um representante da Associação Comercial; 
Titular: Maria Neli Vieira Kato 
Suplente: Rosana Cristina Valcezi 
i) Um representante da Associação ADEC; 
Titular: Hermes Tamura 
Suplente: Miyuki Kanezawa Simodo 
j) Um representante de Escolas de Ensino Superior; 
Titular: Daniela Macário Custódio (FUNDEC) 
Suplente: Leandro Tropaldi (UNESP) 
k) Um representante da Escola Técnica ETEC; e, 
Titular: Aline Mateus Kinoshita 
Suplente: Frankllin Pessoa Cardoso 
l) Um representante da Cooperativa de Produtores Rurais. 
Titular: Gislaine Oliveira dos Santos Gomes 
Suplente: Brenda Juliana Elias Cruz 
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: LUCINEIA FIGUEIREDO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/50A4-8160-842C-BB1A e informe o código 50A4-8160-842C-BB1A
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Dracena, 14 de novembro de 2023. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS 
Prefeito Municipal 
Registrado e publicado por afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. 
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO 
Secretária de Assuntos Jurídico 
DECRETO Nº 7.843 - DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023. 
Dispõe sobre alteração de membros do Conselho Municipal de Turismo. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando 
das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
DECRETA: 
Art. 1º. Ficam nomeados para constituir o Conselho Municipal de Turismo, criado pela Lei 
nº 5.060, de 02.08.2023, os Senhores: 
I - Do Poder Público: 
Um representante da Educação: 
Titular: ERMES MANOEL DOS SANTOS MONTEIRO em substituição a Ana Claudia 
Corsatto Montrezol 
Suplente: ROSANGELA APARECIDA DE BRITO em substituição a Marlene Cardoso dos 
Santos Pardinho 
Um representante do Agronegócio. 
Titular: LEONARDO UNGARI MARQUES em substituição a Rosalina dos Anjos Machado 
II - Da Iniciativa Privada: 
Um representante de Escolas de Ensino Superior; 
Titular: MARCELO CARLOS SOBRINHO (FUNDEC) em substituição a Daniela Macário 
Custódio. 
Art. 2º. Os membros substituídos foram nomeados no Decreto 7.835, de 14 de novembro 
de 2023.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal 
Dracena, 06 de dezembro de 2023. 
Assinado por 1 pessoa: LUCINEIA FIGUEIREDO
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ANDRÉ KOZAN LEMOS 
Prefeito Municipal 
Registrado e publicado por afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. 
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO 
Secretária de Assuntos Jurídico 
DECRETO Nº 7.875 - DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024. 
Dispõe sobre alteração no Conselho Municipal de Turismo, conforme 
especifica. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando 
das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
DECRETA: 
Art. 1º. Ficam nomeados para constituir o Conselho Municipal de Turismo os seguintes 
membros: 
I - Do Poder Público: 
c) Um representante do Meio Ambiente; 
Titular: MURILO NOGUEIRA VIANA em substituição a Robson Crusoé Dinardi; 
Suplente: LEONARDO BORTOLAN SANTOS em substituição a Murillo Nogueira Viana. 
Parágrafo Único: O membro substituído foi nomeado pelo Decreto nº 7.835, de 
14.11.2023. 
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal 
Dracena, 05 de fevereiro de 2024. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS 
Prefeito Municipal 
Registrado e publicado por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e no 
Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. 
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO 
Secretária de Assuntos Jurídicos. 
Assinado por 1 pessoa: LUCINEIA FIGUEIREDO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/50A4-8160-842C-BB1A e informe o código 50A4-8160-842C-BB1A
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COMTUR - Conselho Municipal de Turismo 
O conselho foi reestruturado a partir da lei ordinária nº 5060 de 02 de agosto de 
2023. Sendo a primeira reunião em dezembro do mesmo ano, foi realizada a votação 
para presidente do conselho e nomeação da secretária executiva e secretário adjunto. 
 Os conselheiros titulares e suplentes, além do presidente são pessoas 
participativas, que se comprometeram a participar do conselho, sendo eles do poder 
público e privado totalizam trinta e seis conselheiros, são eles: 
 
Conselheiros Representação
Titular: Lucinéia Figueiredo dos Santos Turismo 
Suplente: Mayra Bernava Simões Rossi Turismo 
Titular: Rogério Edson dos Santos Cultura 
Suplente: Marly Moura Cultura 
Titular: Murillo Nogueira Viana Meio Ambiente 
Suplente: Leonardo Bortolan Santos Meio Ambiente 
Titular: Ermes Manoel dos Santos Monteiro Educação 
Suplente: Rosangela Aparecida de Brito Educação 
Titular: Aline Léa Barbosa Des. Econômico 
Suplente: Alexandra Oliveira da Silva Des. Econômico 
Titular: Leonardo Urgari Marques Agronegócio 
Suplente: Murilo Arnal Agronegócio 
Titular: Cristiano Silva Neto Hotel 
Suplente: Thiago Gonzales Rossi Hotel 
Titular: Gabriela Micanez Morgado de Abreu Restaurantes 
Suplente: Marcelo Jacon da Silva Restaurantes 
Titular: Jaime Nakano Bares Diferenciados 
Suplente: Endil Paraguai Bares Diferenciados 
Titular: Arildo Luciano Gerlin da Silva Agente de Turismo 
Suplente: Valéria Bobadilha Bueno Agente de Turismo Assinado por 1 pessoa: LUCINEIA FIGUEIREDO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/50A4-8160-842C-BB1A e informe o código 50A4-8160-842C-BB1A
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Titular: Jefferson Thiago Doring Gouvea Promotor de Eventos 
Suplente: Marcos Takeo Hashimoto Promotor de Eventos 
Titular: Luiz Antonio Jacon Imprensa 
Suplente: José Fernando Pereira dos Santos Imprensa 
Titular: Vera Lucia dos Santos Carvalho Artesão 
Suplente: Sueli Ferreira Silvestre Soares Artesão 
Titular: Maria Neli Vieira Kato Associação Comercial 
Suplente: Rosana Cristina Valcezi Associação Comercial 
Titular: Hermes Tamura ADEC 
Suplente: Miyuki Kanezawa Simodo ADEC 
Titular: Marcelo Carlos Sobrinho FUNDEC 
Suplente: Leandro Tropaldi UNESP 
Titular: Aline da Silva Matheus Kinoshita ETEC 
Suplente: Frankillin Pessoa Cardoso ETEC 
Titular: Gislaine Oliveira dos Santos Gomes Coopadra 
Suplente: Brenda Juliana Elias Cruz Coopadra 
Tabela 15 - COMTUR 
– Conselho Municipal de Turismo 
Fonte: LEI N.º 5.060 - DE 02 DE AGOSTO DE 2023. 
 
Sendo os conselheiros Arildo Luciano Gerlin dos Santos - presidente, Lucinéia Figueiredo 
dos Santos - secretária executiva e Luiz Antônio Jacon - secretário adjunto. 
 As reuniões do COMTUR, acontecem uma vez ao mês na primeira quarta-feira, às 
quatorze horas, no paço municipal na sala do cidadão. Os assuntos abordados nas 
reuniões têm sido referentes ao plano diretor de turismo, regimento interno, grupos de 
pesquisas e trabalhos, entre outros, os conselheiros participam com sugestões e 
propostas de ações para a melhoria do desenvolvimento do turismo no município. 
Assinado por 1 pessoa: LUCINEIA FIGUEIREDO
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Figura 50 - Logo do COMTUR 
– Conselho Municipal de Turismo 
Foto: Lucinéia Figueiredo 
Inventário Turístico 
 Foi realizado o inventário turístico no município através do Departamento de 
Turismo, segue abaixo algumas informações encontradas. 
Turismo 
O turismo pode ser considerado um fenômeno econômico, político, social e cultural dos 
mais significativos que vem se destacando como uma das mais promissoras atividades 
econômicas mundiais, geradora de emprego e renda. 
Ao analisar o turismo sob os aspectos econômico e social, é possível avaliar a sua 
capacidade de gerar empregos, distribuir renda, captar divisas e proporcionar a melhoria 
da qualidade de vida das comunidades. Assim, o turismo é visto como parte 
representativa de um processo de desenvolvimento sustentável. 
No município de Dracena a atividade do turismo está em desenvolvimento, recebe turistas 
por meio de alguns atrativos que o município possui, são elas nos segmentos: cultural, 
eventos, rural, esporte, religioso, ecológico - birdwatching, saúde, compras, negócios, 
gastronômico. 
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Figura 51 - Logo do Turismo de Dracena SP 
Foto: Lucinéia Figueiredo 
Turismo Cultural 
Turismo Histórico Cultural 
Por meio da história é possível entender e aprender sobre a cultura de um povo, o turismo 
histórico cultural é tido como um fenômeno social, produto da experiência humana. As 
pessoas que visitam esses atrativos, desfrutam de lazer, entretenimento, trocas culturais 
e conhecimento do local. 
O turismo cultural abrange várias áreas como idioma, costumes, culinária e natureza, 
valorizando as potencialidades das tradições e do patrimônio histórico do local. O 
município está repleto destas características que contam a nossa história. 
Os Atrativos Culturais de Dracena 
Os atrativos culturais do município são: O Centro Cultural Luiz Carlos Zaniboni, o Acervo 
Histórico, a Biblioteca Municipal, Teatro Municipal, o Projeto Culturando, Projeto Guri, 
Feira Livre, Feira de Artesanato, exposições de esculturas e obras de artes de artistas do 
município; Monumentos - Marco Zero, Arturzinho, Frei Moacir, Bebedouro de animais, 
Portal em homenagem da imigração Japonesa, Dracena Cidade Milagre, Santa Nossa 
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Senhora Aparecida, Praças: Arthur Pagnozzi, Estudantes, Manoel Gomes Gonçalves, 
Cruzeiro, Rotary. 
Centro Cultural Luiz Carlos Zaniboni 
Fundado em 13 de julho de 2021 O nome do centro cultural, recebeu a 
homenagem de Luiz Carlos Zaniboni que era natural de Dracena. Foi diretor, fotógrafo e 
ator, ganhou vários prêmios nessas áreas, licenciado em Letras; bacharel em Turismo; 
especialista em Gestão de Negócios em Organização de Eventos com MBA 
— Negócios 
Turísticos. Faleceu aos 47 anos no dia 25 de agosto de 2013. 
O Centro Cultural abriga a Secretaria de Cultura e Turismo, além do Acervo Histórico 
Municipal, Departamento de Turismo, atividades do Projeto Culturando e a Biblioteca 
Municipal Professora Nilce Teresinha Arinos de Carvalho. 
O local foi indicação de um juiz do fórum do município, que teve uma revitalização 
interna e externa na infraestrutura proporcionando um ambiente melhor para os 
funcionários e visitantes. 
No Centro Cultural são realizadas exposições de artistas, palestras, recebe visitas de 
alunos das escolas do município e cursos diversos que manifestam o lado artístico dos 
alunos. 
Atualmente no Centro Cultural está sendo o Ponto de Informações Turísticas. A 
Coordenadora de Turismo e Turismóloga que é a responsável pelo turismo no município, 
recebe turistas que buscam informações sobre a cidade. 
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Figura 52 - Centro Cultural Luiz Carlos Zaniboni 
Foto: Rogério Edson dos Santos 
Acervo Histórico Municipal 
Implantado no ano de 2022, o Acervo passou por algumas ampliações em janeiro 
de 2024. O responsável pelo Acervo Histórico é o Coordenador do Acervo Histórico. 
 O local é aberto para visitações, contém objetos, cenários, exposições, 
documentos, fotos, entre outros, tudo de grande importância para a preservação da 
história de nossa cidade e de nossos pioneiros, assim nos fazem viajar na história. 
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Figura 53 - Acervo Histórico Municipal 
Foto: Rogério Edson dos Santos 
Biblioteca Municipal Professora Nilce Teresinha Arinos de Carvalho 
A Biblioteca Municipal leva o nome de uma professora dracenense “Professora 
Nilce Teresinha Arinos de Carvalho”, o local tem atendimento para consultas de 
verificação de disponibilidade de livros presenciais e acesso ao acervo por meio do site: 
http://biblioteca.dracena.sp.gov.br:8080/Biblivre5/. A responsável pela Biblioteca é a 
Bibliotecária. 
Para fomentar e estimular a prática da leitura, a biblioteca conta com uma grande 
variedade de livros de diversos gêneros. São realizados os empréstimos por meio de 
cadastro de seus usuários com a duração de prazo para leitura de 15 quinze dias, 
podendo ser renovado neste período. 
O local é bastante conhecido no município, pois são realizadas diversas oficinas 
temáticas, atividades culturais e projetos como “férias na biblioteca”, ações de distribuição 
de livros “olha, um livro”, recebe autores de livros que ministram palestras no programa 
Viagem Literária, entre outros. No ano de 2022, a biblioteca recebeu três mil visitantes. 
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Missão: Promover o acesso e incentivar o uso e a geração da informação, por meio 
da sua estrutura, de acervo, de serviços contribuindo para a excelência do ensino, 
pesquisa, cultura e extensão, na cidade de Dracena. 
Visão: Ser reconhecida pelo nosso usuário, como uma biblioteca dinâmica que 
contribua para sua vida profissional, como social e que atenda às necessidades das 
demandas, por meio de um atendimento ágil e qualificado. 
Valores: Manter o compromisso com a democratização do acesso à informação de forma 
equitativa, respeitando o patrimônio, a ética e os valores humanos. 
Figura 54 - Biblioteca Municipal 
Foto: Lauriele Martins Lopes 
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Teatro Municipal Aécio de Féo Flora 
Inaugurado em 2004, o teatro recebeu o nome em homenagem ao maestro que 
escreveu o hino da Dracena e muitas outras composições. 
Em 2017, ocorreu uma chuva de granizo que causou vários danos ao teto do 
teatro, que ficou inativo por 6 anos. Somente no ano de 2023, a reforma do teatro foi 
realizada, assim foi reinaugurado no dia 16 dezembro do mesmo ano. 
Figura 55 - Teatro Municipal 
Foto: https://bastidoresdanoticiadracena.blogspot.com 
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Projeto Culturando 
O projeto é realizado através da Secretaria de Cultura e Turismo, regido pelo 
Instituto Marcel Freire e oferece aulas desde o ano de 2021. A responsável por este 
projeto é a Coordenadora de Programas e Atividades Sociocultural. 
 Atende mais de trezentos alunos, em aulas de Coral, Teatro, Dança Afro 
(Capoeira), Dança Baby, Passinhos, Jazz, Ballet, Viola Caipira, Violão, Ukulele, e 
Oficina de Desenho. Além de fazer aberturas de eventos do município. 
Figura 56 - Projeto Culturando 
Foto: Marly Moura 
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Projeto Guri 
Este projeto é um programa do governo do Estado de São Paulo, gerido pela 
Santa Marcelina Organização de Cultura, ele está em dracena desde 2005. 
 O polo de Dracena oferta vagas para os seguintes cursos: Flauta Transversal, 
Clarinete, Saxofone, Trompete, Trombone, Eufônio, Canto Coral, Iniciação Musical, 
Violão, Percussão, Violoncelo, Contrabaixo Acústico, Violino e Viola Erudita, sendo 
cursos gratuitos e de qualidade. 
Figura 57 - Projeto Guri 
Foto: https://portalregional.net.br 
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Feira Livre 
 A feira livre de Dracena é tradicionalmente realizada nos dias de quarta-feira e 
domingo. Ela atrai feirantes de toda a região, com diversos produtos como hortaliças, 
produtos hippies, plantas e culinária em geral. Atualmente ela é realizada em uma 
avenida bem movimentada da cidade desde a década de 60. 
Figura 58 - Feira Livre 
Foto: https://bastidoresdanoticiadracena.blogspot.com 
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Feira de Artesanato 
 A feira é realizada todos os sábados na praça central, com várias peças artesanais 
como panos de pratos com pintura feita à mão, tapetes e enfeites, tudo feito pelas artesãs 
do município. Esta exposição veio valorizar a importância e apreciação do artesanato 
local, Dracena já foi conhecida como a capital do pano de prato, muitas pessoas vinham 
aqui para comercializar os panos de pratos e admirar o trabalho feito pelas as artesãs. 
Figura 59 - Feira de Artesanato 
Foto: Lucinéia Figueiredo 
Segue abaixo alguns artistas plásticos do município, conforme solicitado inclusão 
em reunião do COMTUR 
– Conselho Municipal de Turismo: 
Artistas Plásticos 
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Davi Vieira Dias 
 Atua há 30 anos na área de artes visuais, possui graduação e pós-graduação em 
Artes pela Unifadra e trabalha com pintura em telas, esculturas em cerâmica, xilogravura, 
escultura com uso de sucatas metálicas, mosaicos e restauração de imagens sacras. O 
artista já participou de 6 salões de artes e três edições do Mapa Cultural Paulista, sendo 
classificado para fases estaduais, levando suas obras para diversas cidades. 
Figura 60
– Quadro Davi Vieira 
Foto: Davi Vieira Dias 
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Figura 61 - Escultura Davi Vieira 
Foto: Davi Vieira Dias 
Jorginei Domicciano de Souza 
Em 1997 chega do Pará com sua família em Dracena 
– de imediato descobre seu 
gosto pela arte de expressar os sentimentos humanos, passando a se dedicar a pintura e 
desenho. 
O artista atuou como voluntário em projetos de 1998 a 2002, nas escolas 
municipais e estaduais, fez exposições em cidades dos estados de Mato Grosso do Sul e 
São Paulo. Recebeu medalha da Academia Francesa - pela comissão superior de 
recompensa da sociedade acadêmica de artes, ciências e letras (fundada em 1915). 
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Figura 62 - Obra do Caravaggio 
– Domicciano 
Foto: Jorginei Domicciano de Souza 
Figura 63 - Hebe Camargo 
– Domicciano 
Foto: Jorginei Domicciano de Souza 
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Monumentos do município 
 Os monumentos no município são de grande relevância, pois através deles, são 
preservados a história. 
Marco de Dracena 
 O marco que foi implantado no ano 1939, pela divisão judicial da procuradoria de 
terras, também foi o dorso do espigão, rio do peixe e rio feio e estes foram uns dos 
motivos para a fundação da cidade. 
 Em agosto de 1945 a empresa imobiliária Fioravante, Spinardi & Vendramim Ltda 
adquiriu algumas terras das propriedades da Fazendas Marrecas e a fazenda São 
Manoel, ambas propriedades de Manoel Miguel do Nascimento. No dia 8 de dezembro de 
1945, a cidade de Dracena foi fundada por Virgílio Fioravante, Florêncio Fioravante, Írio 
Spinardi e João Vendramini. 
 No dia 15 de novembro de 2007, foi inaugurado um monumento de Jesus Cristo na 
praça dos estudantes, no dia houve um culto com membros de uma igreja e a 
comunidade em geral. O evento foi promovido pelo prefeito Júnior Stelato e o Presidente 
da Câmara Moisés Antônio de Lima que exerciam esses cargos naquele ano. 
Figura 64 - Marco Zero de Fundação do Município 
Foto: Rogério Edson dos Santos 
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Arthurzinho 
Desde o ano de 1957 é considerado uma atração na cidade. O monumento feito 
com cobertura de bronze, foi instalado em homenagem às crianças dracenenses. A 
comunidade passou a chamá-lo de Arthuzinho em homenagem ao filho do ex-prefeito do 
município Arthur Pagnozzi, que possui o mesmo nome do pai. 
 Se localizava na fonte luminosa da praça Arthur Pagnozzi, encantando a todos com 
a sua forma feita de bronze, um menino com boné, segurando uma bola e fazendo xixi. 
Atualmente o monumento se encontra no Acervo Histórico. Desde maio de 2023 foi 
reconhecido símbolo do município. 
Figura 65 - Monumento Arthuzinho 
Foto: Rogério Edson dos Santos 
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Frei Moacir 
 O frei Moacir Chinelatto nasceu em Iracemápolis, município de Limeira - SP em 
1933. Onde viveu com sua família, cursou a escola e fez todas as etapas da catequese e 
aos 12 anos foi para o seminário de São Fidélis de Piracicaba no ano de 1945. 
 Com mais de 50 anos de uma vida religiosa, o frei em 1993 veio residir em 
Dracena onde foi um idealizador da Pousada Bom Samaritano, onde comandou desde a 
sua fundação em 1995. O saudoso frei Moacir sempre foi uma pessoa bondosa e humilde 
com a população dracenense, sendo muito carinhoso com as crianças, idosos e doentes. 
 No ano de 2022 foi feita uma estátua em homenagem ao Frei Moacir, se encontra 
na Praça da Igreja Matriz em Dracena. 
Figura 66 - Monumento Frei Moacir 
Foto: Rogério Edson dos Santos 
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Bebedouro de animais 
 Instalado na década de 60, o antigo bebedouro que era utilizado para saciar a sede 
dos animais dos trabalhadores da região, assim como dos animais dos charreteiros e 
carroceiros. 
 O bebedouro se localizava nas confluências das ruas Vitória e Fortaleza, ficou 
muitos anos neste local, depois ficou na estação ferroviária por um tempo, hoje está 
localizado na frente do Centro Cultural Luiz Carlos Zaniboni é utilizado como floreira. 
Figura 67 - Monumento Bebedouro de Animais 
Foto: Rogério Edson dos Santos 
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Monumento da Imigração Japonesa 
 Este monumento foi instalado em 2008 na praça Arthur Pagnozzi, possui 
destaque por estar num espaço amplo e por ser em homenagem aos 100 anos da 
imigração japonesa. 
Figura 68 - Monumento da Imigração Japonesa 
Foto: https://bastidoresdanoticiadracena.blogspot.com 
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Dracena Cidade Milagre 
 Inaugurado no ano de 2022, a obra representa uma família nos tempos de lavouras 
de café, que retrata a história do município. Nos traz a mensagem de que não devemos 
esquecer nosso passado e nossa história e ao mesmo tempo devemos sempre olhar para 
frente, ao futuro. 
Figura 69 - Monumento Dracena Cidade Milagre 
Foto: Lucinéia Figueiredo 
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Monumento Nossa Senhora Aparecida 
Em um dos trevos do município, foi construído um monumento da Santa Nossa 
Senhora Aparecida, que é a padroeira da cidade. 
A prefeitura e o pároco Frei Moacir que tomava conta da igreja Matriz do município, 
fizeram um projeto de construção desta santa e que o arquiteto Celso Jurandir Daniel, fez 
este projeto criar forma, a santa foi inaugurada em dezembro de 1996. Até os dias de hoje 
por conta da localidade da Santa, o local é conhecido popularmente como trevo da Santa. 
Figura 70 - Monumento Santa Nossa Senhora Aparecida 
Foto: André Cardoso 
Algumas Praças do Município 
Abaixo mostraremos algumas praças relevantes do município, onde são bastante 
frequentadas: 
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Praça Arthur Pagnozzi 
 Onde se localiza a praça, antes era uma rodoviária onde o prefeito Arthur Pagnozzi 
demoliu e iniciou a construção da praça que leva o seu nome atualmente. Quando 
inaugurada teve seu nome primeiramente como praça da Bandeira, um local de lazer para 
a população que não tinha esse acesso no município. 
 O prefeito na época foi para a cidade de Araçatuba e trouxe uma fonte, para ser 
instalada na praça central que ficava toda iluminada e com ela instalou o monumento do 
menino mijão o “Arthurzinho” para homenagiar às crianças. Em 1988, o antigo prefeito 
veio a falecer e, por meio de um decreto, a praça que então se chamava praça da 
Bandeira, passou a ser chamada “Praça Arthur Pagnozzi”. 
 O local durante os anos passou por reformas até chegar na arquitetura atual, na 
praça também é localizado um monumento em homenagem a comunidade japonesa pela 
a sua imigração para o país, contendo também um palco para shows, a fonte principal e 
também foi instalado a casa do papai Noel no final do ano de 2023. 
Figura 71 - Praça Arthur Pagnozzi 
Foto: Prefeitura de Dracena 
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Praça dos Estudantes 
 Inaugurado em abril de 1992, a praça é uma homenagem aos estudantes que 
faleceram em setembro de 1991. No local existe um memorial com os nomes das vítimas 
e também se encontra o monumento do marco zero. 
Figura 72 - Praça dos Estudantes 
Foto: Lucinéia Figueiredo 
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Praça Manoel Gomes Gonçalves 
Esta praça é popularmente conhecida como “Praça da Matriz”, por ficar em frente 
de uma das igrejas principais de Dracena. Esta praça foi construída uns anos depois da 
igreja ser erguida, a praça tinha uma arquitetura simples e bonita, nos anos 70 e 80 a 
praça era conhecida como praça dos namorados por receber muitos casais que iam lá 
para passear e passar um tempo juntos. Na praça também tinha caixas de som por 
alguns pontos, que tocavam músicas de diversos gêneros, para as pessoas escutarem. 
Atualmente, a praça passou por uma reforma, para revitalizar a estrutura, com mais 
iluminação e segurança a praça está sendo reconhecida como “Praça da Família”, pois 
muitas famílias frequentam o local. Na praça contem a estátua em homenagem ao Frei 
Moacir que residiu e participou ativamente em projetos sociais da cidade e também 
acontece diversos eventos como a tradicional festa junina da cidade 
Figura 73 - Praça Manoel Gomes Gonçalves 
Foto: https://bastidoresdanoticiadracena.blogspot.com 
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233
Praça do Cruzeiro 
 A praça que popularmente é chamada de praça do cruzeiro, é marcada por uma 
cruz em homenagem às missões redentoristas realizados no ano de 1969. Mas o nome 
real do local se chama Praça Marrey Junior, em homenagem a um deputado federal do 
Estado de São Paulo. 
Figura 74 - Praça do Cruzeiro 
Foto: https://www.dracena.sp.gov.br 
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234
Praça Rotary 
 A praça foi uma iniciativa do Club Rotary no município, no ano de 2012 ela passou 
por uma revitalização, fazendo a colocação de luminárias, academia ao ar livre e 
playground para as crianças, além de uma pista de caminhada e ciclovia. 
 O local é frequentado por vários residentes e visitantes no município, localizado 
perto de duas escolas, muitos estudantes também frequentam a praça. O evento Pomar 
Urbano, que acontece todos os anos, é realizado na mesma, tornando um lugar 
aconchegante e de fácil acesso. 
Figura 75 - Praça Rotary 
Foto: Bastidores da Notícia Dracena 
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235
Turismo de Eventos 
 Esse tipo de turismo consiste no deslocamento de várias pessoas de outras 
localidades para ter experiências profissionais, entretenimento e enriquecimento cultural. 
Este segmento é um forte potencial, pois movimenta bastante o município recebendo 
turistas que prestigiam os eventos. 
Segue abaixo alguns eventos que são realizados no município anualmente: 
Festa do Milho da Pousada Bom Samaritano, Carna Dracena, Aniversário dos distritos do 
município Jamaica e Jaciporã, Arraiá Dracena, Fapidra, Expo Arte, Imin Fest, Alegria na 
Praça - Dia das Crianças, Dracena Moto Festival, Acender das Luzes, Shows no 
Aniversário de Dracena, Baile do Havai, Vegas, Feira Pomar urbano. 
Dracena tem uma variedade de eventos, para todos os gostos e muitas delas são 
grande atrativo potencial turístico, pois são muitos prestigiados pela população da região. 
A seguir, listamos alguns dos principais eventos que o município realiza ao decorrer do 
ano.
Alguns Eventos 
Festa do Milho - da Pousada Bom Samaritano 
A tradicional festa do milho, que está em sua 27ª edição, ocorre no início do ano. 
Durante todos os dias do evento, a Igreja Matriz de Dracena que também participa desta 
festa realiza o preparo de pratos típicos feitos somente com milho, a população também 
colabora ajudando a igreja com doações de ingredientes e financeiramente através de 
compra realizadas das iguarias. No último dia do festival acontece um almoço na Pousada 
Bom Samaritano, com a realização de shows e missas no local. 
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236
Figura 76 - Festa do Milho - da Pousada Bom Samaritano 
Foto: https://altapaulistaja.com.br 
Carna Dracena 
Este evento ocorre no carnaval, realizado no mês de fevereiro, os blocos 
carnavalescos realizam caminhada animando algumas avenidas do município até chegar 
na praça central da cidade 
– Praça Arthur Pagnozzi. A festa muito animada conta com 
pessoas fantasiadas, muita música e folia. 
 
Figura 77 - Carna Dracena 
Foto: https://www.dracena.sp.gov.br 
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237
Aniversários dos Distritos de Jamaica e Jaciporã 
 O município tem dois distritos: Jamaica e Jaciporã, nas suas respectivas datas de 
fundação é feita uma celebração com shows de cantores locais. Jamaica dia 24 de março 
e Jaciporã dia 15 de setembro. 
Figura 78
– Entrada de Jamaica e Capela de Jaciporã 
Fotos: www.dracena.sp.gov.br / www.jornalinterativo.net 
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238
Arraiá Dracena 
 A tradicional festa junina, ocorre em dois dias do mês de junho, é realizada na 
Praça Manoel Gomes Gonçalves 
– Praça da Família, em frente à igreja Matriz. Este 
evento conta com várias atrações como danças típicas e das escolas do município, 
shows, brincadeiras e barracas com comidas típicas preparadas por entidades locais. 
Figura 79 - Arraiá Dracena 
Foto: www.dracena.sp.gov.br 
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239
Fapidra 
– Festa do Peão 
O tradicional evento ocorre desde o ano de 1967, era realizado no clube Abd e foi 
suspensa no ano de 1969. No ano de 1970 até os dias atuais está sendo realizada do 
recinto da Fapidra e este evento ocorre sempre no mês de julho. 
 O evento conta com shows de vários artistas renomados e reconhecidos 
nacionalmente, praça de alimentação e parque de diversões. A festa é uma das maiores 
da região, muitas pessoas da região e de outros estados mais distantes vêm prestigiar 
este evento. Alguns dias que antecedem ao evento é realizada a escolha da rainha, neste 
ano de 2023 teve a volta da cavalgada e exposições de animais que estavam há nove 
anos sem a presença. 
Figura 80
– Fapidra 
Foto: www.dracena.sp.gov.br 
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240
 Expo Arte
O evento é realizado através da Secretaria de Educação do Município, ocorre nos 
últimos dias do mês de agosto, tem sua realização na praça Arthur Pagnozzi, conta com a 
participação e realização das crianças da rede municipal. Os alunos das escolas realizaram 
apresentações de danças e de coral, além de exposições de artesanatos, esculturas e 
outras obras artísticas realizadas por eles, essa exposição tem como tema o folclore 
brasileiro que é comemorado no mês de agosto. 
Figura 81 - Expo Arte 
Foto: www.dracena.sp.gov.br 
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241
Imin Fest 
 Esse tradicional evento acontece desde o ano de 2010. É realizado pela ADEC 
–
Associação de Esporte e Cultura. Ele ocorre no começo do mês de setembro, mostrando 
e valorizando a cultura japonesa. A comunidade japonesa da região sempre está 
presente, o evento conta com exposições de ikebana, danças típicas, culinária japonesa, 
bonsai e karaokê. 
 A equipe de taiko que também se apresenta neste evento é muito prestigiada, 
ganhando vários prêmios na categoria júnior e na categoria livre. Em 2019, eles 
participaram no 21st Nippon Taiko Junior competition em Koriyama, na província de 
Fukushima no Japão. 
Figura 82 - Imin Fest 
Foto: bastidoresdanoticiadracena 
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242
Alegria na Praça 
– Dia das Crianças 
Este evento ocorre sempre no dia 12 do mês de outubro, ele é realizado na praça 
Manoel Gomes Gonçalves 
– Praça da Família. O evento oferece variedade de 
guloseimas, brinquedos para as crianças e apresentações de shows, teatro e muitas 
brincadeiras. 
Figura 83 - Alegria na Praça - Dia das Crianças 
Foto: www.dracena.sp.gov.br 
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243
Dracena Moto Festival 
 Este evento é realizado na Estância MS, no mês de outubro. O evento conta com 
muitas atrações, food trucks, expositores e apresentação do esporte wheeling, além de 
bandas de rock renomadas que se apresentam durante as 24 horas de evento. 
Figura 84 - Dracena Moto Festival 
Foto: www.dracena.sp.gov.br 
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244
Acender das luzes 
 Este evento ocorre todos os anos nos meses de novembro e dezembro, que marca 
a chegada do natal, o município fica todo iluminado com os enfeites natalinos. A festa 
também conta com apresentações na praça Arthur Pagnozzi, o comércio nesta época faz 
um horário especial e também acontece a chegada do papai Noel na cidade. 
Figura 85 - Acender das Luzes 
Foto: Prefeitura de Dracena 
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245
Aniversário do Município 
 Esta data é uma das mais especiais da cidade que atualmente está com 78 anos, 
desde a sua fundação em 08 de dezembro de 1945. Os preparativos do evento, ocorre 
alguns dias que antecede o aniversário do município, com apresentações de danças, 
shows gospel e com cantores renomados. 
Figura 86 - Aniversário do Município 
Fonte: www.dracena.sp.gov.br 
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246
Baile do Hawai 
É realizado desde 1993, sendo um dos eventos mais tradicionais do município. 
O evento é realizado no mês de dezembro no clube ABD, com um tema praiano com flores, 
frutas tropicais e muita música, várias pessoas da região sempre prestigiam esta festa. 
Figura 87 - Baile do Havai 
Foto: bastidoresdanoticiadracena.blogspot.com 
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247
Vegas Sunrise e Vegas Reveillon 
Festas eletrônicas, a Vegas Sunrise está sendo realizada aproximadamente a oito 
anos e a Vegas Réveillon ocorreu em duas viradas de ano. Bastante conhecida, atraem 
grande público jovem de cidades distantes. 
Figura 88 - Vegas Sunrise e Vegas Reveillon 
Foto: Facebook.com 
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248
Pomar Urbano - Feira Criativa 
 Este evento particular acontece desde de 2021, tem apoio da secretaria de Cultura 
e Turismo do Município. Alguns artesãos locais expõem seus trabalhos para vender suas 
artes, além de ter outras atividades para as crianças e adultos. O evento ocorre em média 
semestralmente, no mês de maio e ou em dezembro de cada ano. Realizado na praça 
Rotary, as famílias desfrutarem de um evento agradável e aconchegante. Atraem várias 
visitantes da região. 
Figura 89 - Pomar Urbano 
Fonte: Instagram.com 
Alguns Locais de Eventos 
No município existem vários locais para realizações de eventos, seguem abaixo as 
informações de alguns locais de eventos, nome, telefone, endereço e a lotação 
–
capacidade de ocupação: 
. 
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249
NOME TELEFONE ENDEREÇO LOTAÇÃO 
AABB 18- 3822-1234 Estrada Panorama, 488 - J 
Village 
240 Pessoas 
AGD EVENTOS 18- 3822-3330 Alameda Bélgica, 55 - Jardim 
das Palmeiras 2 
450 Pessoas 
AGD CENTRO 
DE EVENTOS 
18- 99708-0303 Av. Washington Luís, 860 
–
Metrópole 
991 Pessoas 
CELEBRITÁ 
EVENTOS 
18- 99708-0303 Av. Presidente Vargas, 1966 
- Vila Lucélia 
700 Pessoas 
ADEC 18- 3821-1038 Rua Dom Pedro, 1279 
–
Centro 
1.195 Pessoas 
CLUBE ABD 18- 3821-1788 Al. Ezigomar Cariola, 211- 
Jardim São Manoel 
1.800 Pessoas 
FAPIDRA 18- 3822-1507 Av. Alcides Chacon Couto, 
1338 
– Metrópole 
10.000 Pessoas 
LOLO KIDS 
EVENTOS 
18- 99710-3625 
18- 99811-7183 
Rua dos Mangueirais, 174 - 
São Cristóvão 
70 a 100 
Pessoas 
APEOESP 18- 3821-1826 Rua Brasil, 1455 - Vila 
Correia 
400 Pessoas 
MARIA’S 
EVENTOS 
18- 99755-0265 Av. Washington Luís, 726 
–
Metrópole 
400 Pessoas 
ESTÂNCIA MS 18- 3822-1246 Rua Orlando Frucchi, 357 - 
Distrito Industrial 
3.300 Pessoas 
ALPHAVILLE 
EVENTOS 
18- 99733-3588 Marginal José Dansieri, 785 
–
Palmeiras 
400 Pessoas 
RANCHO RL 18- 99776-5202 Estrada dois, Palmeiras 120 Pessoas 
ESTÂNCIA DOS 
IPÊS 
18- 99725-6035 Estrada dois, Palmeiras 100 Pessoas 
BARRACÃO DA 
VÓ CIDA 
18- 99707-1232 Sitio Santo Antônio, Bairro 
Palmeiras 
80 Pessoas 
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250
Tabela 16 - Alguns Locais de Eventos 
CASTELINHO 
ITALIA 
18- 99793-1550 Av. Benedito Borges, 309 - 
Jardim Kennedy 
150 Pessoas 
PELICANO BAR 
VEGANO 
18- 99677-9664 Rua Ipiranga, 687 - Centro 420 Pessoas 
REALIZE 
FESTAS E 
EVENTOS 
18- 99747-6723 Rua Telma Regina Berlandi 
Brito, 132 - Sol Nascente 
150 a 250 
Pessoas 
DM EVENTOS 18- 98123-7779 R. Oracy Schuindt, 95 - 
Hossume 
72 a 168 Pessoa 
METAMORFOSE 18- 99795-4039 Rua Alcides Chacon Couto, 
1191
500 Pessoas 
SALÃO DE 
EVENTOS 
–
FREI MOACIR 
CHINELATTO 
18- 3822-4548 Estrada Municipal 
Junqueirópolis, sn - 
Palmeiras Rural 
800 Pessoas 
CHÁCARA 
AMETISTA 
18-99734-2000 Alameda Salvador, 386 
Portal dos Girassol 
150 Pessoas 
ESTÂNCIA VÔ 
MINGO 
18- 99711-5473 
18-99728-3567 
Rod. Eng. Byron Azevedo 
Nogueira 
 114 Pessoas 
SALÃO DE 
EVENTOS DO 
CLUBE LIONS 
18- 3821-2224 Av. Whoshington Luiz, 591 
–
Bairro Metrópole 
280 Pessoas 
SINDICATO DOS 
SERV 
MUNICIPAIS DE 
DRACENA 
18- 99790-0881 Rua das Coleirinhas, 300 Jd 
dos Pássaros 
160 Pessoas 
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251
AABB - Associação Atlética do Banco do Brasil 
Os associados deste clube têm diversas atividades, como aulas de canto, zumba, 
hidroginástica e dança, além de um local para confraternização. 
Figura 90
– AABB - Associação Atlética do Banco do Brasil 
Fotos: www.facebook.com 
AGD Eventos 
 Esse local realiza diversas confraternizações como festas de casamento, 
formaturas e aniversários, contando com serviço de buffet. 
Figura 91 - AGD Eventos 
Foto: www.bastidoresdanoticiadracena 
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252
AGD Centro de Eventos 
 Este local realiza diversas confraternizações como festas de casamentos, 
formaturas e aniversários, contando com serviços de buffet e decoração de eventos. 
Figura 92 - AGD Centro de Eventos 
Foto: www.ClaudioMariano.com.br 
Celebritá Eventos 
 Este local realiza diversas confraternizações como festas de casamento, 
formaturas e aniversários, além da tradicional festa da virada. 
Figura 93 - Celebritá Eventos 
Fotos: www.bastidoresdanoticiadracenablogspot.com 
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253
ADEC - Associação Dracenense de Esporte e Cultura 
 Esse local realiza diversas confraternizações, além da tradicional festa Imin Fest. 
 
Figura 94 - ADEC - Associação Dracenense de Esporte e Cultura 
Fotos: www.google.com / www.thymberthy.blogspot.com 
Clube ABD 
– Associação Bancária de Dracena 
 Este local realiza diversas confraternizações além de lugares para esportes e entre 
outros. Além da tradicional festa do Hawai. 
Figura 95 - Clube ABD 
– Associação Bancária de Dracena 
Fotos: www.blogdedracena.blogspot.com 
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254
FAPIDRA - Feira Agropecuária e Industrial de Dracena 
 Este local realiza diversos eventos como o feirão de carros e a tradicional festa do 
peão, com shows, rodeios e exposições. 
Figura 96 - FAPIDRA - Feira Agropecuária e Industrial de Dracena 
Fotos: www.bastidoresdanoticiadracenablogs.com / www.fundec.edu.br 
 Lolo Kids Eventos
 Neste local são realizadas diversas confraternizações voltadas ao público infantil, 
como festas e colônia de férias. 
Figura 97 - Lolo Kids Eventos 
Fotos: www.facebook.com / www.google.com 
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255
APEOSP - Sindicato dos Professores e Ensino Oficial do Estado de São Paulo 
 Os associados deste clube têm acesso a várias atividades, além de um lago para 
pesca e um local para confraternização. 
Figura 98 - APEOESP - Sindicato dos Professores e Ensino Oficial do Estado de SP 
Fotos: www.facebook.com 
Maria’s Eventos
 Esse local realiza diversas confraternizações como festas de casamentos,
formaturas e aniversários, além de shows ao vivo. 
 
 Figura 99 - Maria’s Eventos
Fotos: http://rogeriofotografias.blogspot.com / www.facebook.com 
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256
Estância MS 
 Este local realiza vários eventos como, shows, jantares e o Dracena moto festival. 
Figura 100 - Estância MS 
Fotos: www.facebook.com 
Alphaville Eventos 
 Este local realiza diversas confraternizações como festas de casamentos, 
formaturas e aniversários, contando com serviços de buffet e decoração de eventos. 
Figura 101 
– Alphaville Eventos 
Fotos: www.google.com 
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257
Rancho RL 
Este local realiza diversas confraternizações como festas de casamentos, 
formaturas e aniversários. 
Figura 102 - Rancho RL 
Fotos: www.facebook.com 
Estância dos Ipês 
Este local realiza diversas confraternizações como festas de casamentos, 
formaturas e aniversários. 
Figura 103 - Estância dos Ipês 
Fotos: www.facebook.com 
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258
Barracão da Vó Cida 
Este local realiza diversas confraternizações como festas de casamentos, 
formaturas e aniversários. 
Figura 104 - Barracão da Vô Cida 
Fotos: www.facebook.com / www.google.com 
Castelinho Itália 
Este local realiza diversas confraternizações como festas de casamentos, 
formaturas e aniversários. 
Figura 105 - Castelinho Itália 
Fotos: www.facebook.com 
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259
Pelicano Bar Vegano 
Este local realiza diversas confraternizações, como festas e shows ao vivo. 
Figura 106 - Pelicano Bar Vegano 
Fotos: www.google.com 
Realize Festas e Eventos 
Este local realiza diversas confraternizações como festas de casamentos, formaturas e 
aniversários maiores deles infantis. 
Figura 107 - Realize Festas e Eventos 
Fotos: www.facebook.com 
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260
DM Eventos 
Este local realiza diversas confraternizações como festas de casamentos, 
formaturas e aniversários. 
Figura 108 - DM Eventos 
Fotos: Mauricio Mantovani 
Metamorfose 
 Este local, realiza vários eventos do estilo eletrônico, para um público mais jovem. 
Figura 109 - Metamorfose 
Fotos: Douglas Carvalho 
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261
Salão de Eventos Frei Moacir Chinellato 
 O local realiza diversos eventos, como aniversários, casamentos e 
confraternizações, além de realizar o almoço do último dia da festa do milho todos os 
anos. 
Figura 110 - Salão de Eventos Frei Moacir Chinelatto 
Foto: Facebook.com 
Chácara Ametista 
Este local realiza diversas confraternizações como festas de casamentos, 
formaturas e aniversários. 
Figura 111 - Chácara Ametista 
Fotos: www.ClaudioMariano.com.br 
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262
Estância Vô Mingo 
 Este local realiza diversas confraternizações como festas de aniversários, 
formaturas e shows ao vivo. 
Figura 112 - Estância Vô Mingo 
Fonte: www.facebook.com 
Lions Clube de Dracena 
Esse local realiza diversas confraternizações como festas de casamento, 
formaturas e aniversários. Além de ser um local onde são realizados reuniões e chás 
beneficentes. 
Figura 113 - Lions Clube de Dracena 
Fotos: www.Facebook.com.br 
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263
Sindicato dos Servidores Municipais de Dracena 
 Criado em 17 de outubro de 1989, o Sindicato dos Servidores Municipais de 
Dracena representa a categoria de sindicato municipal. No clube tem salão para festas, 
área de lazer com quiosques e piscina. 
Figura 114 - Sindicato dos Servidores Municipais de Dracena 
Fotos: sindicatodosservidoresdracena.blogspot.com 
 
Turismo Rural 
É aquele que valoriza as atividades do campo. Ele vai além de uma hospedagem 
em um hotel fazenda, levando o visitante a conectar-se com agricultores, artesãos, 
pequenos produtores, animais e paisagens. Essa é uma importante modalidade para a 
valorização das áreas rurais, ajudando os agricultores a terem renda além do uso da 
terra, por meio da venda direta dos seus produtos e outras atrações turísticas. Por meio 
deste contato com o meio rural é adquirido conhecimento das atividades como a forma de 
cultivo de plantas e criação de animais, isso promove o bem estar pessoal e a valorização 
deste segmento. 
Nosso município tem uma ampla área de chácaras, sítios e fazendas, despertando 
mais atrativos de oportunidades para ser realizado a implantação de toda a estrutura 
necessária para receber os turistas nessas áreas rurais. 
Abaixo alguns locais deste segmento: 
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264
Pousada Bom Samaritano 
Localizada em zona rural do município de Dracena, a Pousada Bom Samaritano foi 
fundada em 18 de maio de 1995, pelo saudoso Frei Moacir Chinelatto. 
Atualmente é administrada pelos padres orionitas da Congregação "Pequena Obra da 
Divina Providência Dom Orione". Trata-se de uma entidade sem fins lucrativos, que atua 
como Comunidade Terapêutica, oferecendo tratamento a dependentes químicos (álcool e 
outras drogas), que aceitam tratar-se por livre e espontânea vontade, através de um 
processo de recuperação que passa pela reabilitação física, psicológica e espiritual, 
minimizando os efeitos danosos do grave problema da dependência química causados à 
sociedade em geral. 
Muitas pessoas visitam a entidade com suas famílias, todo local é muito bem 
cuidado e aconchegante, possui uma paisagem única, tem um lago com uma ponte que 
leva até uma gruta que abriga a imagem de uma santa, coqueiros, árvores, vários tipos de 
plantas, horta e pássaros exóticos. A estrutura da entidade conta também com uma 
marcenaria, salão de eventos e uma capela onde são realizadas celebrações de missas, 
batizados e casamentos. 
No local existe uma harmonização paisagística, com ambiente rural e de natureza, 
os animais que existem no local como, porco, aves, carneiro, entre outros, as árvores 
como palmeiras e coqueiros atraem vários pássaros, tem um lago central, com uma ponte 
que leva até uma gruta de pedras onde se encontra uma santa, o local é muito utilizado 
para tirar lindas fotos, assim também para realizar visitações e desfrutarem desse 
ambiente lindo e aconchegante. 
Figura 115 - Pousada Bom Samaritano 
Foto: Lucinéia Figueiredo 
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265
Alambique da Cachaça Chão de Estrela 
A Cachaçaria “Chão de Estrelas” teve sua história iniciada naturalmente pela 
curiosidade e paixão. O sítio adquirido pelo sr Nelson Puentes na década de 70, foi o 
berço dessa bebida tão aceita, saboreada é especial nos dias de hoje. No início da 
década de 80, mais precisamente em 1982, Sr Nelson comprou um pequeno destilador e 
fez para consumo próprio sua cachaça, serviu aos amigos e foi aprovada. Aventurou-se 
comprando um destilador maior e começou a destilar e vender para os amigos que cada 
vez mais começaram a procurar o produto. 
Convencido de que havia uma procura maior, em 84, resolveu montar um 
destilador profissional e comercializar a bebida para os clientes que foram aumentando 
cada vez mais, iniciando então o comércio de cachaça chão de Estrelas no sítio Engenho 
Velho. Sempre preocupado com a qualidade e pureza da bebida, a cachaça se mantém 
fiel a receita do Sr Nelson Puentes, agora na segunda geração o filho Ulisses Negri 
Puentes mantém a tradição de seguir o sonho do pai. Sonho esse que vem trazendo 
qualidade e sofisticação numa bebida brasileira e internacionalmente reconhecida, 
apreciada e aprovada. 
Este alambique fica próximo do aeroporto da cidade, as cachaças são de ótima 
qualidade e muitos visitantes vão conhecer o local e se deliciar com as cachaças 
produzidas no lugar. 
Figura 116 - Alambique da Cachaça Chão de Estrela 
Foto: Ulisses Negri Puentes 
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266
Alambique da Cachaça Catarina 
No início da década de 40 a família Fioravanti se instalou no município. 
Participaram da fundação da cidade. A propriedade da família fica na fazenda Santa 
Catarina. 
A propriedade mantém plantação de café e pecuária, até o começo do século 
21 onde a família começou a ver futuro no plantio da cana de açúcar. 
André Fioravanti, bisneto da Matriarca Italiana Sra Caterina Fioravanti, montou 
uma destilaria em 2008 para produção de cachaça. A destilaria Vitória, produz a 
cachaça Catarina de alta qualidade, que já ganhou diversos prêmios nacionais e 
internacionais. 
Figura 117 - Alambique da Cachaça Catarina 
Foto: http://www.cachacacatarina.com.br 
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267
COOPADRA 
– Cooperativa dos Produtores Agropecuários de Dracena 
Cooperativa dos Produtores Agropecuários de Dracena foi fundada no ano de 
2015, atuando na produção de leite, derivados e vegetais. A empresa realiza a compra e 
venda de alimentos de seus cooperados, além de vender os produtos feitos pela mesma, 
ela também desenvolve a agropecuária local, dando mais visibilidade e lucro para os 
produtores, além de financiamento para as produções agrícolas. E a organização faz a 
distribuição de alimentos para as escolas e presídios na região, para o preparo diário das 
refeições. 
O local é bem amplo, conta com plantações, fábrica e um viveiro de mudas com 
diversas plantas. A pequena fábrica da empresa tem uma sala toda refrigerada que é 
usada para a preservação dos alimentos. 
Figura 118 - COOPADRA - Cooperativa dos Produtos Agropecuários de Dracena 
Foto: portalregional.net.br 
Turismo de Esporte 
Os apreciadores de esporte estão presentes em campeonatos para prestigiar os jogos 
das modalidades esportivas, sejam de segmento constituído por programas e atividades 
com fins específicos de promover a prática de esportes por amadores ou profissionais. 
Em Dracena, alguns segmentos em relevância são: Futsal, Gatebaal, Capoeira, Karatê, 
Ciclismo, Atletismo, Jiu Jitsu e Skate. 
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268
 Futsal
Dracena Futsal fundado em 2014, o time vem se destacando pelo seu 
desempenho, todos os anos jogam no campeonato Paulista, em 2020 jogaram no 
campeonato Brasileiro. Em várias competições locais recebem visitantes da região e de 
outros estados. Recentemente em agosto de 2023 foi sediado no município o campeonato 
de Futsal Copa Band, o time foi vice-campeão. 
Figura 119 - Futsal 
Foto: www.facebook.com 
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269
Gateball 
O município teve o prazer de sediar o 8° Campeonato Internacional de Gateball 
Memuro-Brasil. Este evento ocorreu nos dias 08 e 09 de julho de 2023, no estádio Írio 
Spinardi com a organização da ADEC - Associação Dracenense de Esportes e Cultura e a 
Prefeitura do município. 
Esse campeonato contou com diversos atletas da região e de outros países sul￾americanos. Mais de 110 cidades e aproximadamente 600 atletas estiveram em Dracena 
e disputaram a competição. A realização deste evento no município, trouxe muito 
conhecimento e alegria para aqueles que prestigiaram. O evento foi um dos maiores da 
história de Dracena em relação ao esporte. Movimentou restaurantes, lanchonetes e o 
ramo hoteleiro. 
Figura 120 - Gateball 
Foto: https://portal.nipponja.com.br 
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270
Capoeira 
Dezenas de mestres e centenas de capoeiristas fizeram um belo evento no dia 12 
de fevereiro de 2023 na Praça Manoel Gomes Gonçalves, mostraram a arte da capoeira, 
esporte que tem origens africanas, mas que se difundiu no país na época do Império 
Brasileiro. 
O evento foi sucesso absoluto com participação de capoeiristas de várias regiões 
do Brasil. Ao todo, foram quase 300 pessoas presentes no evento. No dia 06 de agosto 
de 2023 ocorreu o 14° Festival Interestadual da Capoeira foi realizado no Ginásio de 
Esporte Alaor Ferrari com apoio da Secretaria de Esporte do município.
Figura 121 - Capoeira 
Foto: www.dracena.sp.gov.br 
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271
Karatê 
Este esporte que é uma arte marcial de origem japonesa, teve sua introdução no 
Brasil pela primeira vez no estado da Bahia, pelo Sensei Eisuke Oishi. O esporte é 
ensinado no município, pelo Sensei Marcio que realiza as aulas todos os dias no Ginásio 
de Esportes Douvilho Moura, todos os anos abre novas turmas para esta modalidade. 
 No ano de 2019, o time de karatecas de Dracena venceu o 2° Jogos Infantis do 
Estado de São Paulo, conquistando duas medalhas de ouro. O nosso time que joga na 
modalidade adulta, também é muito reconhecida no estado por acumular vários prêmios 
neste esporte. 
Todos os anos no município ocorre o Festival de Karatê realizado pelo Sensei 
Marcio, que conta com vários karatecas da região e do município. 
Figura 122 
– Karatê 
Foto: www.dracena.sp.gov.br 
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272
Ciclismo 
 Este esporte teve seu início no século XIX, na Inglaterra quando as bicicletas 
estavam sendo aperfeiçoadas para ganhar mais velocidade, no Brasil, as bicicletas eram 
mais vistas no sul e sudeste do país, mas a primeira competição oficial só teve início em 
1906.
 No município, todos os anos é realizado alguns campeonatos como a Copa ABD 
de Montain Bike onde reúne vários ciclistas da região e de outros estados, os atletas do 
município ficam em posições prestigiadas nesta competição. 
Alguns ciclistas do município, ganham algumas medalhas como nos jogos 
regionais que competem esta modalidade e também competem em outros países 
vizinhos. 
Figura 123 
– Ciclismo 
Foto: https://avelaresportes.com 
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273
Atletismo 
 Com o seu surgimento na Grécia, com competições datadas A.C ela é praticada até 
os dias atuais em competições dentro de cada país e nas Olimpíadas. Na cidade de 
Dracena, nesta modalidade o município é bem reconhecido muitos atletas ganham 
medalhas em competições estaduais e regionais. 
 No ano de 2022, o município foi a sede da 64° edição dos Jogos Regionais, muitos 
atletas da região vieram para competir na modalidade de atletismo. A equipe mirim de 
atletismo de Dracena foi vice-campeã no Troféu Genzo Hara, na 39º dos jogos estaduais, 
realizada no ano de 2015. 
Figura 124 - Atletismo 
Foto: https://altapaulistaja.com.br 
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274
Jiu Jitsu 
No município de Dracena, o Jiu Jitsu tem sido um dos esportes em destaque, tanto 
em atletas promissores quanto em torneios, a cidade é base para o torneio Open desta 
modalidade que ocorre todos os anos, tem a participação de municípios vizinhos, o 
torneio Open que vai ser abrigado na localidade já está na sua 10º edição e ocorreu 
dezembro de 2023. 
Figura 125 - Jiu Jitsu 
Foto: www.facebook.com 
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275
Skate 
O skate nos últimos anos tem tido uma atenção e crescimento no município de 
Dracena, jovens e adultos que gostam e praticam a modalidade, tem ganhado espaço 
para a prática do mesmo, pois com a reforma tanto da pista de skate quanto das ruas dos 
bairros, a modalidade tem sido mais acessível para os praticantes, a cidade ainda abriga 
a competição de diversas categorias, a 12º edição ocorreu nos dias 15 e 16 de abril de 
2023, e tem apoio de lojas do comércio da localidade e marcas consagradas renomadas 
na modalidade, o torneio também teve a atenção de atletas notáveis na atividade 
esportiva. 
Figura 126 - Skate 
Foto: www.facebook.com 
Abaixo alguns locais onde são realizadas diversas atividades, competições e 
campeonatos esportivos no município. 
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276
Alguns Locais Esportivos 
Estádio Írio Spinardi 
 Leva o nome de um dos fundadores da cidade e recebe muitos eventos esportivos 
de grande importância para a região e para o estado. 
 O nome Irio Spinardi, foi uma homenagem para um dos fundadores do município e 
sendo o primeiro prefeito a administrar a cidade. Irio nasceu no ano de 1917 na cidade de 
Taquaritinga interior do estado, residiu durante muitos anos na capital realizando diversas 
construções de prédios e condomínios até vim para a cidade de Dracena e participar na 
fundação da mesma. 
No estádio ocorre muitos eventos voltados ao esporte, No ano de 2023 foi 
realizado o campeonato de Gateball que contou com diversas equipes e espectadores no 
local, também são realizadas partidas de futebol com os times da região e também o 
estádio era um dos principais palcos do Dracena FC, o extinto time profissional da cidade 
que algumas décadas atrás era um dos destaques da região. 
Figura 127 - Estádio Írio Spinardi 
Foto: Prefeitura de Dracena 
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277
Centro Olímpico Paulo Tahara 
 Inaugurada no ano de 1981, na gestão do prefeito Paulo Tahara, que foi 
homenageado com o seu nome no ano de 1987. No ano de sua inauguração, o centro 
olímpico só tinha a pista de atletismo e somente no ano de 1982 veio o gramado para os 
jogos de futebol. 
 Alguns eventos de grande importância, são realizados no centro olímpico como 
competições de atletismo e futebol, as etapas da liga regional de atletismo e os jogos 
finais dos times de base do estado. 
Figura 128 - Centro Olímpico Paulo Tahara 
Foto: bastidoresdanoticiadracena.blogspot.com 
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278
Ginásio de Esportes Dovilho Moura 
Nos anos 70, começou a construção do ginásio que no começo adotou um nome 
diferente do atual, antes do atual nome a gestão da época colocou o nome em 
homenagem ao Presidente da República Emílio Garrastazu Médici, que governou o país 
nos anos da ditadura militar. 
O nome atual do ginásio só foi adotado nos anos 80, em homenagem ao Dovilho 
Moura, que além de comerciante no município, presidiu o extinto Dracena FC. 
 Muitos eventos relacionados ao esporte e cultura são realizados no local, além de 
diversas atividades gratuitas como a academia municipal, ginástica funcional e aulas de 
karatê. O ginásio também recebe muitos campeonatos como de futsal, skate, basquete, 
ginástica rítmica e os jogos regionais. 
Figura 129 - Ginásio de Esportes Dovilho Moura 
Foto: Prefeitura de Dracena 
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279
Ginásio Alaor Ferrari 
 Este ginásio é anexado a uma das escolas municipais do município, o local 
recebeu este nome em homenagem ao técnico de futebol e basquete, que seu nome 
verdadeiro é Naor Gandolfi. 
 No local é realizado muitos jogos do time Tempersul Unifadra que é um time do 
município, que joga com vários times da região. Também no local realiza alguns 
campeonatos de futsal, como a Copa Band, Liga Paulista e alguns Jogos Regionais. 
Figura 130 - Ginásio Alaor Ferrari 
Foto: g1.globo.com 
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280
Ginásio Poliesportivo Manoel Gomes Gonçalves 
 Conhecido como Ginásio Galenão localizado na FUNDEC - Fundação Dracenense 
de Educação e Cultura, foi inaugurado em 23 de setembro de 1994. Seu nome foi 
escolhido em homenagem a Manoel Gomes Gonçalves, conhecido como Galeno, que era 
o então Prefeito na época da criação da Fundec, em 1968, foi um grande incentivador do 
esporte. 
O Ginásio Galenão foi construído para abrigar as atividades esportivas das escolas 
mantidas pela Fundec, que hoje são o Colégio Anglo-CID, as escolas técnicas CEP/UME 
e a faculdade Unifadra. 
Figura 131 - Ginásio Poliesportivo Manoel Gomes Gonçalves 
Foto: fundec.edu.br 
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281
Acqua Beach Arena 
 Inaugurado em novembro de 2023, o local privado é utilizado para a prática de 
beach tennis, além de ter um local para alimentação. 
Figura 132 - Acqua Beach Arena 
Foto: Lucinéia Figueiredo 
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282
Sunset Beach Club 
Clube de ténis privado é usado pelos seus praticantes, além de ter competições 
anuais desta modalidade. 
 
Figura 133 - Sunset Beach Club 
Foto: Google.com 
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283
Quadra Esportiva Mauri Carlos da Silva 
A quadra de basquete, inaugurada em 12 de dezembro de 2023, foi fruto da 
mantenedora da UNIESP, instituto da educação e esporte e do próprio ensino, o objetivo 
é elevar o padrão esportivo da região. 
 Na inauguração contou com várias autoridades locais e o mantenedor da 
faculdade, além que teve sua primeira partida de basquete com o antigo time desta 
modalidade que foi campeão estadual do ano de 1971. 
Figura 134 - Quadra Esportiva Mauri Carlos da Silva 
Foto: www.Facebook.com.br 
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284
Academia de Tênis de Mesa Dr. Marcio Pereira Duarte 
 Inaugurada em 2023, a academia foi idealizada pelo Prof. José Narciso e seus 
simpatizantes, contou com o apoio da Prefeitura Municipal de Dracena, onde é a sua 
mantenedora. 
 A academia atende crianças e idosos, além de criar um ambiente de lazer e 
inclusão social para pessoas especiais atendidas por entidades locais. 
Figura 135 - Academia de Tênis de Mesa Dr. Marcio Pereira Duarte 
Foto: Prefeitura de Dracena 
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285
Clube ABD - Associação Bancária de Dracena 
 O local que é frequentado por muitas famílias, pelo seu local de lazer, festas ou 
campeonatos, em março de 2023 teve a inauguração de 5 quadras destinadas aos 
esportes de beach tênis, futevôlei e vôlei de areia. 
Figura 136 - Clube ABD - Associação Bancária de Dracena 
Foto: Instagram.com 
 
 Turismo Religioso
Pode ser entendido como uma atividade desenvolvida por pessoas que se deslocam por 
motivos religiosos ou para participar de eventos de significado religioso. 
O turismo religioso do município é bem rico em história, beleza arquitetônica e muita fé 
dos religiosos e praticantes das comunidades: católica, evangélica e espírita. 
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Comunidade Católica 
No Brasil, o catolicismo é a religião que tem o maior número de fiéis e foi trazido na época 
da sua colonização. Representa a maior comunidade religiosa no mundo, sendo que a 
sua presença é maior na Europa e na América. 
Em Dracena muitos fiéis católicos participam de missas, retiros, encontros e demais 
reuniões da comunidade. A quantidade das igrejas são: Paróquia Nossa Senhora 
Aparecida com 04 capelas, Paróquia Santuário Nossa Senhora de Fátima com 08 
capelas, Paróquia São Francisco de Assis com 02 capelas, Paróquia Santo Antônio de 
Sant'Anna Galvão com 03 capelas. Total entre matrizes e capelas 21 igrejas católicas. 
Elencamos abaixo duas igrejas católicas do município, diante da maior relevância, pois 
uma é a matriz fundadora sendo a primeira igreja instalada no munícipio e a outra por ser 
um Santuário 
– diante do cenário turístico com maior visitação de devotos a Nossa 
Senhora de Fatima. 
Igreja Matriz - Paróquia Nossa Senhora Aparecida 
É a Matriz, ela teve sua instalação no ano de 1948 com uma construção bem simples no 
começo, já no ano de 1955 ela teve a sua inauguração com uma arquitetura bem 
grandiosa. A localização é bem privilegiada, sendo vista a cúpula com o cristo de braços 
abertos em diversos locais da cidade, é considerado o cartão postal do município. 
 Na última atualização do plano diretor do município, foi constituído que não pode ser 
construído edifício com mais de 10 metros e com distância de 300 metros, para que não 
atrapalhe a visibilidade da igreja em toda a cidade. 
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287
Figura 137 - Igreja Matriz - Paróquia Nossa Senhora Aparecida 
Foto: https://diocesedemarilia.com.br 
Igreja Matriz - Paróquia Santuário Nossa Senhora de Fátima 
Desmembrada da Paróquia Nossa Senhora Aparecida, a paróquia teve sua Missa 
de Instalação celebrada em 28 de janeiro de 1968, sendo a mesma presidida pelo 
Reverendíssimo Senhor Dom Hugo Bressane de Araújo, Arcebispo-Bispo da Diocese de 
Marília/SP, com a presença do Vigário Geral da Diocese, Monsenhor Geraldo Majella e, 
do Vigário da Matriz Frei Cesário de Piracicaba/SP, além de autoridades como o prefeito 
Municipal em exercício Benjamim Bianchini, alguns vereadores e grande número de fiéis 
dracenenses. 
 O mesmo decreto que criou a paróquia, nomeou seu pároco, o jovem Padre 
Achiles Paceli de Oliveira Pinheiro (hoje Monsenhor), que trabalhou incansavelmente, 
com muito ardor e entusiasmo, para adaptar à nova paróquia aos tempos pós conciliares: 
formou lideranças, iniciou o trabalho com as Comunidades Eclesiais de Base entre outras 
atividades pastorais, sempre com amor, muita fé, sabedoria e simplicidade evangelizou, 
animou, orientou e acompanhou a comunidade paroquial, os membros das pastorais, 
comunidades rurais, conselho de pastoral e todo o povo de Deus até agosto de 1975. 
 Entre os anos de 1978 e 2015 a paróquia esteve confiada aos Freis Capuchinos 
que trabalhavam com muito ardor em prol da evangelização e renovação espiritual de 
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toda a comunidade paroquial. Com apoio dos Conselhos Paroquiais e da comunidade 
construíram as Capelas das comunidades Santo Antônio, Santa Clara e São Judas 
Tadeu. Em 2010, o então pároco, Frei Flávio Antônio Gandelini, com apoio dos 
Conselhos, da comunidade em geral, amigos e colaboradores de Dracena, iniciou as 
obras de reforma e ampliação da igreja, sendo que em 16 de dezembro de 2012, em 
Celebração presidida pelo Bispo Diocesano Dom Osvaldo Giuntini houve a Dedicação da 
Igreja e elevação da Paróquia a Santuário Diocesano. 
 Em 2015 a paróquia voltou a ser confiada aos Padres Diocesanos que deram 
continuidade ao serviço de seus antecessores, incentivando a comunidade a viver um 
espírito de fraternidade, testemunhando o amor de Jesus Cristo. 
Figura 138 - Igreja Matriz - Paróquia Santuário Nossa Senhora de Fátima 
Foto: https://www.maesqueorampelosfilhos.com 
Festa de Nossa Senhora de Fátima 
 
Com diversas atividades pastorais (missas, procissões, carreatas) nas 
comunidades que compõem a área paroquial do Santuário durante os 09 (nove) dias que 
antecedem a Festa da Padroeira, temos no dia 13 de maio, dia dedicado à Nossa 
Senhora de Fátima, a Missa da Alvorada às 06h e, durante todo o dia acontecem 
atividades devocionais (Terços, Ofício da Imaculada Conceição), culminando com a 
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Celebração da Missa Festiva com a Coroação da Imagem de Nossa Senhora de Fátima. 
Durante todo o dia um grande número de fiéis católicos de Dracena e região visitam o 
Santuário para fazer suas orações de súplica e agradecimento aos pés de Nossa 
Senhora. 
 No ano de 2023, durante a novena e Festa de Nossa Senhora de Fátima estima-se 
que houve a participação de aproximadamente 5 mil fiéis. 
Comunidade Evangélica 
No município, existe uma comunidade evangélica muito grande, que fazem cultos 
ativamente e trabalhos envolvendo as igrejas. Existe um conselho de pastores com a 
maioria das igrejas evangélicas, atualmente existem aproximadamente 120 igrejas no 
município, sendo elas de 60 denominações diferentes. 
As igrejas realizam muitos seminários e congressos todos os anos, 
aproximadamente mais de mil jovens de toda a região, prestigiam os eventos. 
Comunidade Espírita 
 Com origem na França em meados do século XIX, sua crença principal é a 
evolução espiritual humana através das reencarnações. Em 2010, o IBGE fez um censo 
onde mostrou que existiam aproximadamente 3,8 milhões de espíritas no Brasil, sendo o 
maior país a ter seguidores. 
 No município de Dracena tem aproximadamente 7 centros espíritas, em diversas 
regiões da cidade com muitos seguidores desta doutrina. 
Turismo Ecológico 
É um segmento do turismo voltado para a contemplação, atividades de lazer, 
esportivas ou educacionais no meio natural de forma a preservar os patrimônios naturais 
e culturais do local visitado. Além disso, o ecoturismo é ainda uma forma de despertar a 
consciência ecológica dos turistas por meio da interpretação e integração com o ambiente 
e a comunidade local, gerando benefícios tanto para o visitante quanto para a 
comunidade ou local visitado. 
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Áreas Verdes Urbanas 
 As áreas verdes estão em todos os lugares da cidade, contando com um local com 
muitas árvores, flores e algumas árvores frutíferas. Em alguns bairros os moradores 
fazem do local como uma área de lazer, eles montam um espaço para as crianças 
brincarem, plantam diversas plantas e cuidam como se fosse a casa deles. Abaixo 
mostraremos uma planta onde contém todas as áreas verdes do município: 
Mapa 4 - Área Verde Urbana 
Fonte: Secretaria de Planejamento e Assuntos Estratégicos 
Departamento de Engenharia 2023 
Parque Estadual do Rio do Peixe 
 O Parque Estadual do Rio do Peixe (PERP) é uma Unidade de Conservação 
estadual administrada pela Fundação Florestal, com uma área de 7.720,000 hectares, e 
localiza-se nos municípios de Ouro Verde, Dracena, Presidente Venceslau e Piquerobi. O 
acesso principal ao parque se dá através da Rodovia Euclides de Oliveira Figueiredo 
– SP 
563, também conhecida como “Rodovia da Integração”. As rodovias de acesso aos 
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municípios no entorno do Parque encontram-se em condições adequadas, com bom 
asfalto e sinalização satisfatória. 
 O rio possui uma sinuosidade reveladora de uma nova paisagem a cada curva. 
Este percurso, reduz o campo de visão da pessoa que está embarcada e gera 
expectativas quanto aos cenários que estão para se revelar, aspecto positivo que valoriza 
a experiência obtida nos passeios. 
 As matas e lagoas do parque propiciam abrigo para diversas aves aquáticas, 
mamíferos, répteis e demais animais. A presença da fauna é constante e de fácil 
observação, inclusive animais típicos da região do Pantanal Brasileiro, como as araras, 
tuiuiús, tucano, os cervos-do-pantanal, anta, capivara, onça, macaco, sucuris, jacarés e 
diversos tipos de peixes. 
A presença desses animais e do ambiente alagadiço, somados ao imaginário 
popular, conferiu o nome popular à região da foz dos rios do Peixe e Aguapeí de 
“pantaninho paulista”. Esse nome sugestivo revela a peculiaridade desses rios, ambientes 
que apresentam características do ecossistema encontrado nos Estados de Mato Grosso 
e Mato Grosso do Sul. 
 Um dos potenciais mais marcantes deste Parque é a possibilidade de passeios 
aquáticos embarcadas para a observação da exuberante natureza que se revela nessas 
excursões, principalmente a avifauna, além de outras modalidades turísticas de baixo 
impacto associadas à citada prática. 
Figura 139 - Parque Estadual Rio do Peixe 
Foto: https://www.saopaulo.sp.gov.br 
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Birdwatching - Observação de Aves 
Estimasse que a história do birdwatching começou a ser registrada no século XIX 
na Inglaterra. No início a observação de pássaros era feita para alimentar especialmente 
a curiosidade pelas espécies, logo após começaram expedições mais contemplativas e 
ecológicas, que visam a preservação das espécies. 
Hoje no país já existem diversos roteiros, grupos e eventos voltados para os 
viajantes observadores de aves, como o Guia Birding Brasil, Avistar Brasil e Brasil das 
Aves. 
Há várias facetas no birdwatching, cada praticante acaba desenvolvendo a 
atividade conforme seu gosto: • Urbano – aquele que prefere estar perto de casa e conhecer os pássaros na 
sua região. 
• Viajantes 
– os que gostam de unir sua paixão por pássaros e por viagem. Tem 
aquelas pessoas que gostam sempre de viajar para o mesmo lugar e 
conhecer mais e mais os pássaros da região, e têm aqueles que gostam de 
explorar novos lugares. 
• Generalistas 
– as pessoas que gostam de conhecer vários pássaros, por isso, 
é comum que atrelem suas observações com as viagens. 
• Especialistas 
– aqui é quem prefere se especializar e descobrir tudo sobre 
uma espécie ou um grupo específico, dessa forma consegue entender melhor 
sobre o comportamento da espécie. 
• Observadores 
– quem prefere fazer uso apenas do binóculo e observar os 
pássaros ao vivo. 
• Fotógrafos 
– essa é para os amantes de fotos incríveis. Geralmente andam 
bem equipados com lentes de longo alcance para conseguir captar as 
imagens. 
Em Dracena com esse atrativo temos a presença com grande incidência da Arara 
Canindé, reconhecida como símbolo do município, ela está presente em toda a cidade, 
sobrevoam os ciclistas que compartilham vídeos na internet demonstrando as aves 
pousando no capacete enquanto pedalam. 
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Figura 140 - Arara Canindé 
Foto: https://jornalinterativo.net/ 
Turismo de Saúde 
O turismo de saúde abrange uma ampla gama de serviços, incluindo tratamentos 
médicos, bem-estar, terapias alternativas, recuperação física e mental. Este tipo de 
turismo é pouco falado, mas é bem frequente em muitas regiões onde pessoas de outros 
lugares vêm para outras cidades para se tratar, buscam por consultas de rotina, 
especializadas e entre outros. 
Os serviços de saúde em Dracena oferecem diversos atendimentos de saúde, incluindo 
hospitais, clínicas especializadas, e centros de reabilitação. A cidade conta com 
infraestrutura para atendimento médico básico e especializado, o que atrai muitas 
pessoas da região em busca de tratamentos específicos. 
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena 
A instituição dispõe de 153 leitos hospitalares, sendo 60% destinado ao SUS, realiza 
diversos exames, cirurgias, apartamentos de pediatria, maternidade, berçário e UTI - 
unidade de terapia intensiva. Atende os moradores locais e onze municípios vizinhos. 
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Figura 141 - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena 
Foto: www.google.com.br 
SASD 
– Suporte de Atendimento de Saúde de Dracena 
Atende em frente a Santa Casa 
– (antigo CEMAC 
– Centro Municipal de 
Atendimento à Covid), oferece médicos especializados como cardiologistas, 
neurologistas, pediatras, neuropediatras, fonoaudiólogo, dermatologistas e atendimento 
do Programa Amigos do Peito 
– serão realizados atendimentos mediante agendamento 
prévio. 
Figura 142 - SASD 
– Suporte de Atendimento de Saúde de Dracena 
Foto: www.jornalinterativo.com.br 
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AME - Ambulatório Médico de Especialidades Dr. Francisco de Assis Martucci 
Atende mais de 20 especialidades em diversas áreas, o nosso município é referência para 
outras cidades pois aqui possui médicos de inúmeras áreas e são reconhecidos na 
região. 
 
Figura 143 - AME - Ambulatório Médico de Especialidades 
Dr. Francisco de Assis Martucci 
Foto: https://saude.sp.gov.br 
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Pronto Atendimento Unimed Dracena 
Neste pronto atendimento, são realizados consultas, exames, internações e 
algumas cirurgias para os conveniados ou atendimento particular.
Figura 144 - Pronto Atendimento Unimed Dracena 
Foto: www.google.com.br 
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 PAM - Pronto Atendimento Municipal Dr. Takashi Enokibara 
O novo PAM- Pronto Atendimento Municipal, localizado no bairro São Cristóvão, foi 
inaugurado no dia 07 de dezembro de 2023. Contou com a presença do ilustre secretário 
estadual de saúde, Dr. Eleuses Paiva e diversas autoridades políticas, civis e militares. 
Foi transformado o que era uma unidade de saúde, até então, a Policlínica 
Municipal, em uma unidade de pronto atendimento de urgência e emergência. 
 O novo PAM iniciou os atendimentos, conta com três médicos, atuando nas salas 
Vermelha - urgência e emergência e nas salas Verde e Amarela - atendimentos 
intermediários. Na sala Vermelha o médico atuará por 24 horas e nas salas Verde e 
Amarela, dois médicos atendem das 7h à 0h. 
O local conta com sala de raio-X, aparelho de última geração; laboratório de 
análises clínicas próprio; UTI móvel montada 24 horas; equipe de enfermagem ampliada; 
farmácia para o atendimento da unidade; serviço de assistente social. 
 
Figura 145 - PAM 
– Pronto Atendimento Municipal Dr. Takashi Enokibara 
Fotos: Prefeitura de Dracena 
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 Turismo de Compras 
 Esse tipo de turismo é o mais comum entre as pessoas, mesmo não sabendo do 
que se trata este turismo. O turismo de compras é um turismo onde muitas pessoas se 
deslocam de uma cidade para outra para comprar diversos objetos, roupas entre outros. 
No município, somos conhecidos por ser um shopping a céu aberto por ter muitas 
variedades de lojas de roupas e variedades, muito cidades da região vem para a cidade 
de Dracena para esses fins. 
Figura 146 - Lojas da Avenida Presidente Vargas 
Foto: https://jorgezanoni.com.br 
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Turismo de Negócios 
Este tipo de turismo é muito comum em grandes empresas que desejam abrir novas filiais 
em outras cidades, assim beneficiando a região trazendo mais destaque para o município 
e para as empresas também. No município, muitos empresários veem muito potencial na 
cidade e muitos empreendimentos estão sendo construídos na cidade, como mercados 
atacadistas, lojas e outras empresas de diversos segmentos. 
Figura 147 - Sala do Cidadão 
– Reuniões de Negócios 
Foto: https://www.dracena.sp.gov.br 
Turismo Gastronômico 
É composto por atividades que proporcionam experiências de consumo e
apreciação de comidas e bebidas, apresentadas de tal maneira que valorizam a história, 
a cultura e o meio ambiente. Diante deste contexto, existem em nosso município, locais 
renomados restaurantes que oferecem pratos requintados onde enriquecem a culinária 
local. Os barzinhos são os preferidos dos amantes de uma boa descontração e encontro 
com amigos. 
Nos estabelecimento existem toda a estrutura necessária para que os visitantes 
desfrutem de ótimos ambientes e excelência nos atendimentos, assim também os locais 
que servem lanches: hamburguerias, lanchonetes e pizzarias, conquistam o paladar por 
meio de bons lanches, superam a expectativa de todos que apreciam este segmento o 
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município oferece tradição e qualidade, pois é de geração em geração que um lanche 
modelo oferece atendimento desde 1982, de pai para filho é um dos referenciais de bom 
lanche de Dracena. 
 A gastronomia diz muito sobre a história e costumes de um local, muitas pessoas 
de diversos lugares visitam a cidade para degustar diversos pratos, que trazem um 
pouco da história de cada local. Abaixo, listamos os estabelecimentos deste segmento 
gastronômico do município. 
Alguns Locais Gastronômicos 
LOCAL TIPO CONTATO LOTAÇÃO ATENDIMENTO
Boteco 
Bar 
Lanchonete 
Petiscaria 
Praça Rotary, 
15
Fone: 
(18) 99775-
0775
150 
Pessoas 
Segunda-feira e terça￾feira está fechado. 
Quarta-feira a Sexta￾feira a partir das 17 h. 
Sábado apartir das 15 h 
Domingo apartir das 
16h
Metrópole Bar 
Bar 
Lanchonete 
Petiscaria 
Restaurante 
Av. Alcides 
Chacon Couto, 
1320
Fone: 
(18) 99606-
4160
97 
Pessoas 
Domingo e Segunda￾feira está fechado. 
Terça-feira à Quinta￾feira das 18:25h até às 
23h.
Sexta-feira e Sábado a 
partir das 18:20 h. 
Brasão 
Churrascaria 
Churrascaria 
Restaurante 
Self Service 
Rua Santos 
Dumont, 499 
Bairro: Centro 
Fone: 
3822-2530 
200 
Pessoas 
Segunda-feira a 
Domingo das 10:30h 
até 14:30h 
Assinado por 1 pessoa: LUCINEIA FIGUEIREDO
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301
Churrascaria 
Dracena 
Churrascaria 
Restaurante 
Self Service 
Marginal José 
Dansieri, 705 
Fone: 
(18) 3822-
1032
110 
Pessoas 
Domingo a Sexta-feira 
das 10:30 h até 14:30 
h.
Sábado está fechado. 
Taberna do 
Churrasco 
Churrascaria 
Hambur￾gueria 
Rua 
Tiradentes, 
936
Bairro: Centro 
Fone: 
(18) 99787-
8931
50 
Pessoas 
Segunda-feira está 
fechado. 
Terça-feira a Quinta￾feira a partir das 17:30 
h.
Sexta-feira e Sábado a 
partir das 16 h. 
Domingo das 10h às 
14:30 h. 
Big Sfiha Esfiharia 
Av. Presidente 
Roosevelt, 342 
Fone: 
(18) 99630-
2013
118 
Pessoas 
Segunda-feira a 
Domingo das 17: 10 h 
às 23:50h. 
Lu Lanches 
Fast Food 
Trailer 
Av. 
Expedicionário
s, Praça da 
Matriz 
Fone: 
(18) 99721-
8917
52 
Pessoas 
Segunda-feira a Quinta￾feira está fechado. 
Sexta-feira a Domingo 
das 19h às 23:59 h. 
Lanchonete 
Kaikerê 
Lanchonete 
Suqueria 
Av. Presidente 
Roosevelt, 755 
Bairro: Centro 
Fone: 
3822-2396 
24 
Pessoas 
Segunda-feira a Sexta￾feira das 08 h às 20 h. 
Sábado das 08 h às 
13:30 h. / Domingo das 
08h às 14h. 
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302
Lanchonete 
Água na Boca 
Lanchonete 
Suqueria 
Doceria 
Av. Presidente 
Roosevelt, 530 
Bairro: Centro 
Fone: 
(18) 3821-
5432
50 
Pessoas 
Segunda-feira das 
12:30h às 19 h. 
Terça-feira a Sexta￾feira das 09 h às 19 h. 
Sábado das 09 h às 
13h
Magrão 
Lanches 
Lanchonete 
Av. 
Washington 
Luís, 859 
Metrópole 
Fone:(18) 
99764-7854 
100 
Pessoas 
Segunda-feira a 
Domingo das 18h às 
01h.
Magrão 
Lanches 02 
Lanchonete 
Rua Duque de 
Caxias 
Metrópole 
Fone:(18) 
99662-4945 
80 
Pessoas 
Segunda-feira a 
Domingo das 18h às 
01h.
Tudão 
Lanches 
Lanchonete 
Av. José 
Bonifácio, 
1569
Bairro: Jardim 
Éden 
Fone: (18) 
3821-6098 
(18) 
99799-6098 
40 
Pessoas 
Segunda-feira das 18h 
às 03h. / Terça-feira 
das 18h às 04h. 
Quarta-feira está 
fechado. / Quinta-feira 
das 18h às 04h. 
Sexta-feira e Sábado 
das 18h às 05h. 
Domingo das 18h às 
03h.
Subway 
Dracena 
Lanchonete 
Fast Food 
R. Tiradentes, 
728 Jd Vera 
Cruz 
Fone:(18) 
3823-1452 
60 
Pessoas 
Segunda-feira a 
Domingo das 10:30 às 
23:00 
Assinado por 1 pessoa: LUCINEIA FIGUEIREDO
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303
Digão Lanches Lanchonete 
Av. José 
Bonifácio, 467 
Vila Barros 
Fone: (18) 
99765-7770 
40 
Pessoas 
Terça-Feira a Domingo 
das 19:00 às 04:00 
Digão Lanches 
02
Lanchonete 
Av. Rui 
Barbosa, 560 
Vila Barros 
Fone: (18) 
99748-7524 
80 
Pessoas 
Terça-Feira a Domingo 
das 19:00 às 04:00 
Lindo’s Lanche Lanchonete 
Av. José 
Bonifácio, 
2438 Bairro: 
Centro Fone: 
(18) 3821-
4801
240 
Pessoas 
Domingo a Quinta-feira 
das 17:30h às 03h. 
Sexta-feira e Sábado 
das 17h às 06 h. 
Jetros 
Lanches 
Lanchonete 
Av. José 
Bonifácio, 693 
Jd Jussara 
Fone: (18) 
3822-7097 
80 
Pessoas 
Segunda-feira a 
Domingo das 18 às 23 
h 
Piracaia 
Hamburgueria 
Lanchonete 
Hambur￾gueria 
Rua Espírito 
Santo, 222 
Metrópole 
Fone:(18) 
99602-7391 
70 
Pessoas 
Segunda-feira a 
Domingo das 
19 h às 00 h. 
Barca Burger 
Dracena 
Lanchonete 
Petiscaria 
Rua Duque de 
Caxias, 51 
Bairro: Centro 
Fone: (18) 
99660-4344 
183 
Pessoas 
Segunda e Terça-feira 
das 17h às 00:30h 
Quarta-feira das 17h à 
01h / Quinta-feira das 
17 h às 00 h / Sexta￾feira das 17h às 1:30 h. 
Assinado por 1 pessoa: LUCINEIA FIGUEIREDO
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304
Sábado e Domingo das 
17h às 02h. 
Kombi Burger 
Hambur￾gueria 
Av. 
Washington 
Luís, 970 
Metrópole 
Fone: (18) 
99693-9608 
70 
Pessoas 
Segunda-feira das 18h 
às 23h. / Terça-feira 
está fechado. / Quarta￾feira e Quinta-feira das 
18 h às 23 h. / Sexta￾feira e Sábado das 18 h 
às 00 h./ Domingo das 
18 h às 23:30 h.- 
MM na Praça Lanchonete 
Av. Presidente 
Vargas, 761 
Bairro: Centro 
Fone: (18) 
99726-6907 
70 
Pessoas 
Segunda-feira a 
Domingo das 07h às 
00h.
Fast Burger 
Hambur￾gueria 
Fast Food 
Av. 
Expedicionário 
1226 centro 
Fone: (18) 
99166-1503 
56 
Pessoas 
Segunda-feira a 
Domingo das 18:00 as 
23:30 
João e Dú Lanchonete 
Rua Brasil, 
1237
Bairro: Jardim 
Vera Cruz 
Fone: (18) 
99752-8832 
70 
Pessoas 
Quinta-feira a Terça￾feira das 16 h às 23:30 
h.
Quarta-feira está 
fechado. 
Gordinho 
Lanches 
Fast Food 
Trailer 
R: Irradiação, 
2900 Bairro: 
Vila Lucélia 
Fone:(18) 
997772247 
40 
Pessoas 
Segunda-feira a 
Domingo das 18:00 às 
23:30 
Assinado por 1 pessoa: LUCINEIA FIGUEIREDO
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305
França Hot 
Dog
Lanchonete 
Rua 
Tiradentes, 
959
Bairro: Centro 
Fone: (18) 
98147-6106 
56 
Pessoas 
Segunda-feira, quarta￾feira, quinta-feira, 
sexta-feira e domingo 
das 18:00 as 00:00 
Lanche do Zé Lanchonete 
Av. Presidente 
Vargas, 578 
Bairro: Jardim 
Vera Cruz 
Fone: (18) 
99753-5904 
50 
Pessoas 
Terça-feira a domingo 
das 17h às 00:00 h. 
Stop Lanches Lanchonete 
Av. Presidente 
Vargas, 76 
Bairro: Centro 
Fone: (18) 
99623-3423 
130 
Pessoas 
Quarta-feira a domingo 
das 19:00 às 02:00 
Dipub Cocktail Bar 
Rua Duque de 
Caxias, 50 
Fone: (18) 
99656-7910 
40 
Pessoas 
Terça-feira a sábado 
das 20:00 às 05:00 
O Lanchão Lanchonete 
Av. 
Washington 
Luiz, 490 
Telefone: 
(18) 9966-
1779
80 
Pessoas 
Quarta-feira a Domingo 
A partir das 18:30 
Bom de Boca Lanchonete 
Av. José 
Bonifácio, 995 
Vila Barros 
Fone: (18) 
99767-97703 
22 
Pessoas 
Segunda-feira a sexta￾feira das 07:30 às 18:00 
e de sábado às 07:30 
às 14h00 
Assinado por 1 pessoa: LUCINEIA FIGUEIREDO
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306
Pesqueiro 
Influência 
Lanchonete 
Bar 
Pesqueiro 
Estrada Vicinal 
José Mansoni 
Fone: 
(18) 99684-
8654
200 
Pessoas 
Terça-feira a sexta-feira 
das 14:00 às 23:00 e 
Sábado a Domingo das 
10:00 às 23:00 
Sheik Árabe Lanchonete 
Av. José 
Bonifácio, 
2020
Fone: (18) 
99681-1945 
(18) 
98128-5897 
50 
Pessoas 
Terça-feira a sábado 
das 18:30 a 23:00 e 
domingo das 18:00 às 
23:00 
Lili Marmitas Marmitaria 
Av. Presidente 
Roosevelt, 
2310
09 
Pessoas 
Segunda-feira, Quinta, 
Sexta-feira e sábado 
das 10:30 às 13:30, 18h
às 22h Terça e quarta 
das 10:30 às 13:30 
Claudião 
Lanches 
Trailer 
Rua Edson da 
Silveira 
Campos, 1101 
Vila Barros 
Fone: (18) 
99645-8410 
(18) 99727-
1876
20 
Pessoas 
Todos os dias 
A partir de 19h 
Rei dos 
Espetinhos 
Petiscaria 
Av. Presidente 
Roosevelt, 365 
Bairro: Jardim 
Vera Cruz 
Fone: (18) 
99714-0395 
60 
Pessoas 
Segunda a sexta-feira 
das 11:00 às 14:00, 
18:00 às 23:00 e 
sábado das 11:00 às 
22:00. 
Assinado por 1 pessoa: LUCINEIA FIGUEIREDO
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307
Filé de Tilápia Petiscaria 
Av. Vitória, 
277
Fone: 
(18) 99796-
8374
75 
Pessoas 
Segunda-feira a quarta 
das 17:30 das 23:00, 
quinta-feira a sábado 
das 17:00 às 00:00 e 
domingo das 11:00 às 
15:00 
Galo Frito Petiscaria 
Av. José 
Bonifácio, 444 
Fone: (18) 
99645-8483 
60 
Pessoas 
Terça-feira a quinta das 
19:00 às 00:00, Sexta￾feira e Sábado das 
19:00 às 01:00, 
Domingo das 19:00 
às 00:00 
Forno a Lenha Pizzaria 
Av. José 
Bonifácio, 
2260
84 
Pessoas 
Segunda-feira a 
domingo das 18:00 às 
00:00 
Pizzaria La 
Bella 
Pizzaria 
Rua São 
Francisco, 19 
Fone: 
(18) 3822-
2239
140 
Pessoas 
Segunda-feira a 
domingo das 18:30 às 
00:00 
Di Sampa 
Pizzaria 
Pizzaria 
Rua Santos 
Dumont, 322 
Fone: 
(18) 3821-
3141
160 
Pessoas 
Terça-feira a quinta das 
18:00 às 23:00, sexta￾feira e sábado das 
18:00 às 00:00, e 
domingo das 18:00 às 
23:00 
Pizzaria 
Apreciatta 
Pizzaria 
Av. José 
Bonifácio, 
1853
Fone: 
(18) 99606-
7063
100 
Pessoas 
Terça-feira a domingo 
das 18:00 às 23:00 
Assinado por 1 pessoa: LUCINEIA FIGUEIREDO
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308
Espetinho do 
Hélder 
Restaurante 
Av. 
Washington 
Luís, 158 
Bairro: 
Metrópole 
Fone: (18) 
99750-6201 
160 
Pessoas 
Segunda-feira a 
domingo das 18:00 às 
00:00 
Catina Caipira Restaurante 
Rua Ipiranga, 
1161
Fone: 
(18) 3821-
5922
70 a 100 
Pessoas 
Segunda-feira a sexta 
das 07:00 às 18:00, e 
sábado das 09:00 às 
12:00 
Frango Divino 
Restaurante 
Rotisseria 
Av. Presidente 
Roosevelt, 
1065
Fone: 
(18) 3821-
3121
50 
Pessoas 
Segunda-feira a sexta 
das 10:00 
às 13:30, sábado e 
domingo das 08:00 às 
14:00 
Restaurante 
Prato Fino 
Restaurante 
Self Service 
Rua Princesa 
Isabel, 870 
Fone: 
(18) 99796-
8374
80 
Pessoas 
Segunda-feira a sábado 
das 11:00 às 14:30 
Supremo 
Restaurante & 
Churrascaria 
Restaurante 
Av. José 
Bonifácio, 42 
 Fone: 
(18)99600-044 
152 
Pessoas 
Segunda-feira a 
domingo das 11:00 às 
15:00 
Supermercado 
Troyano Mais 
Rotisseria 
Lanchonete 
Rua Messias 
Ferreira de 
Palma, 417 
21 
Pessoas 
Segunda-feira a sexta 
das 07:30 às 21:00, 
sábado às 07:30 às 
18:00 
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309
Troyano São 
Francisco 
Restaurante 
Lanchonete 
Av. Presidente 
Roosevelt, 
1715 Fone: 
(18) 3821-
1599
40 
Pessoas 
Segunda-feira a sexta 
das 07:30 às 21:00, 
sábado às 07:30 às 
18:00 
Restaurante 
Nossa 
Senhora de 
Fátima 
Restaurante 
Av. José 
Bonifácio, 367 
Fone: 
(18) 99697-
4142
100 
Pessoas 
Segunda-feira a 
domingo das 10:00 às 
19:00 
Restaurante 
Prata 
Restaurante 
Churrascaria 
Av. Presidente 
Roosevelt, 437 
Fone: 
(18)3821-1046 
22 
Pessoas 
Segunda-feira a sexta 
das 07:00 às 21:00, 
sábado às 07:00 às 
18:00 
Delícias da 
Casa 
Restaurante 
Lanchonete 
Av. Presidente 
Roosevelt, 
1018
Fone: 
(18) 99819-
2713
32 
Pessoas 
Segunda-feira a sexta￾feira das 8:00 às 18:00 
Sábado das 8:00 às 
14:00 
Colonial 
Restaurante 
SushiBar 
Restaurante 
Bar 
Self Service 
À la carte 
Rua Miguel do 
Nascimento, 
648
Bairro: Centro 
Fone: 
(18) 3822-
6853
120 
Pessoas 
Segunda-feira a 
domingo das 18:00 às 
23:00 
Don Jack 
Restaurante 
Bar 
Hambur￾gueria 
Lanchonete 
Rua Olímpica, 
294
Fone: 
(18) 99697-
3167
70 
Pessoas 
Segunda a quarta das 
17:30 às 23:30, sexta￾feira e sábado às 17:30 
às 00:00, e domingo 
das 17:30 às 23:00 
Assinado por 1 pessoa: LUCINEIA FIGUEIREDO
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310
Restaurante 
Rodovia 
Restaurante 
Marginal José 
Dansieri, 771 
Fone: 
(18) 99725-
8574
90 
Pessoas 
Segunda-feira a sábado 
das 06:30 às 22:00, e 
sábado das 06:30 às 
15:00 
Restaurante 
Santa Helena 
Restaurante 
Petiscaria 
Rua Magid 
Zacarias, 889 
Bairro: Centro 
Fone: 
(18) 98137-
0625
76 
Pessoas 
Segunda-feira a quinta￾feira das 07:00 às 
22:00, sexta-feira das 
19:00 às 22:00, e 
sábado 07:00 às 23:00 
Tomatinho 
Restaurante 
Restaurante 
À la carte 
Rua Olímpica, 
306
Vila Lucélia 
Fone: (18) 
99644-5804 
(18) 
99739-1266 
180 
Pessoas 
Quarta-feira e quinta 
das 19:00 às 00:00, 
sexta-feira e sábado 
das 19:00 às 01:00, e 
domingo das 11:00 às 
15:00 
Restaurante 
do Paulinho 
Restaurante 
Av. Presidente 
Roosevelt, 
1233 Centro 
Fone: (18) 
98119-0237 
250 
Pessoas 
Segunda-feira a sábado 
das 17:30 às 23:50 
Rota do Peixe Restaurante 
Av. Presidente 
Roosevelt, 
2137
Fone: (18) 
99659-5272 
60 
Pessoas 
Segunda-feira a sábado 
das 17:00 às 00:00 
Restaurante e 
Choperia do 
Patrão 
Restaurante 
Choperia 
Av. São 
Cristóvão, 135 
Fone: (18) 
99802-3285 
97 
Pessoas 
Quarta-feira e quinta 
das 17:30 às 23:00, 
sexta-feira 17:30 às 
00:00, sábado das 
Assinado por 1 pessoa: LUCINEIA FIGUEIREDO
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311
11:00 às 14:30 e 17:30 
às 00:00, e domingo 
das 11:00 às 14:30 e 
17:30 às 23:00 
Restaurante 
153
Restaurante 
Cafeteria 
Adega 
Rua 
Vendramin, 
153
Fone: 
(18) 3823-
1462
170 
Pessoas 
Segunda-feira a quinta 
das 15:00 às 22:30, 
sexta-feira e sábado às 
15:00 às 00:00, e 
domingo das 11:00 às 
14:00, 15:00 às 19:00 
Delícias da 
Mama 
Restaurante 
Pizzaria 
Av. Rui 
Barbosa, 1851 
Fone: 
(18) 99826-
2993
40 
Pessoas 
Terça-feira a domingo 
das 18:00 às 23:00 
Tradição 
Restaurante 
Restaurante 
Self Service 
Av. 
Washington 
Luís, 427 
Fone: 
(18) 99778-
0070
90 
Pessoas 
Segunda-feira a sábado 
das 11:00 às 14:00 
Restaurante 
Brasileirinho 
Restaurante 
Self Service 
Av. Presidente 
Vargas, 1295 
Vila Barros 
Fone: (18) 
99743-0693 
80 
Pessoas 
Segunda-feira a 
Sábado das 11:00 às 
14:00 
Jô 
Restaurante 
Restaurante 
Av. 
Washington 
Luís, 106 
Fone: (18) 
99699-5100 
70 
Pessoas 
Segunda-feira a sexta 
das 10:30 às 14:00 
Assinado por 1 pessoa: LUCINEIA FIGUEIREDO
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312
Rool’s 
Restaurante 
Restaurante 
Self Service 
Churrascaria 
Rua Duque de 
Caxias, 26 
Metrópole 
Fone: (18) 
3821-4469 
70 
Pessoas 
Segunda-feira a 
Domingo das 10:30 às 
14:00 
Tigela Restaurante 
Rua Frei 
Perin, 605 
Fone: (18) 
99628-6234 
60 
Pessoas 
Segunda-feira a quinta 
das 17:30 às 23:30, 
sexta-feira e sábado 
das 17:30 às 00:00, e 
domingo das 17:30 às 
23:00 
Carvão e 
Brasa 
Restaurante 
Petiscaria 
Av. José 
Bonifácio, 926 
Fone:(18) 
99628-1484 
200 
Pessoas 
Segunda-feira a sábado 
das 11:00 às 14:00 e 
das 18:00 às 00:00 
Carvão e 
Brasa 02 
Restaurante 
Churrascaria 
Alameda 
Alemanha, 
609
Palmeiras 
Fone: (18) 
3822-3138 
80 
Pessoas 
Segunda-feira a sábado 
das 11:00 às 14:00 e 
das 18:00 às 00:00 
Água Doce 
Cachaçaria 
Restaurante 
Bar 
Av. São 
Cristóvão, 373 
Fone: (18) 
99737-8116 
95 
Pessoas 
Terça-feira a sexta das 
17:00 às 01:00, e 
sábado das 17:00 às 
02:00 
Mochileiros 
Casual 
Restaurante 
Restaurante 
Rua Santo 
Agostinho, 389 
Fone: (18) 
99645-0022 
136 
Pessoas 
Segunda-feira a 
domingo das 17:30 às 
23:30 
Pesqueiro das 
Garças 
Restaurante 
Próximo a 
Pousada Bom 
Samaritano 
200 
Pessoas 
Quarta-feira a Domingo 
das 09h às 20h 
Fone (18) 99752-6996 
Assinado por 1 pessoa: LUCINEIA FIGUEIREDO
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313
Suki 
Temakeria 
Temakeria 
Av. Presidente 
Roosevelt, 
1204
Fone: (18) 
3821-6426 
40 
Pessoas 
Domingo a sexta-feira 
das 18:00 às 23:00, 
sábado das 11:00 às 
14:00 e 18:30 às 23:00 
Irashai Restaurante 
Rua Duque de 
Caxias, 48 
Fone: (18) 
99635-9058 
26 
Pessoas 
Segunda-feira a 
Domingo das 10:00 às 
23:00 
Bela Brasa Churrascaria 
Rua Magid 
Zacarias, 654 
Fone: 
(18) 3821-
3300
200 
Pessoas 
Quarta-feira a Domingo 
das 18:00 às 00:00 
Bar e 
Petiscaria dos 
Amigos 
Bar 
Lanchonete 
Petiscaria 
Rua 8 de 
Dezembro, 
646
Fone: 
(18) 99811-
3134
94 
Pessoas 
Terça-feira a Sábado 
das 15:00 às 02:00 
Due Fratelli 
Pizzaria 
Pizzaria 
Rua 
Tiradentes, 
801
Fone: 
(18) 3821-
4333
100 
Pessoas 
Segunda-feira, Quarta￾feira a Domingo das 
19:00 às 00:00 
Cervejaria 
Dhuo
Cervejaria 
Estrada do 
Oásis, Km 03 
Fone: (18) 
99636-1534 
110 
Pessoas 
Sábado das 11:00 às 
19:00 
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314
Santa Gula 
Hamburgueria 
Hambur￾gueria 
Lanchonete 
Petiscaria 
Fast Food 
Rua Brasil, 
1058
Fone: (18) 
99673-0311 
60 
Pessoas 
Terça-feira a Quinta￾feira e Domingo das 
18:00 às 00:30 e Sexta￾feira e Sábado das 
18:00 às 02:00 
Café Lisboa e 
Restaurante 
Cafeteria 
Restaurante 
Av. Presidente 
Vargas, 351 - 
Centro 
Fone: (18) 
99624-9523 
60 
Pessoas 
Segunda-feira a 
Sábado das 07:30 às 
18:30 
Salgadinhos 
D’Ouro
Pastelaria 
Av Presidente 
Vargas, 583 
–
Centro 
Fone: (18) 
99744-3716 
32 
Pessoas 
Segunda-feira a Sexta￾feira das 07:30 as 18:30 
Cheirin Bão 
Cafeteria 
Hambur￾gueria 
Av. Presidente 
Vargas, 840 
–
Centro 
Fone: (18) 
99821-6943 
25 
Pessoas 
Segunda-feira a Sexta￾feira das 08:00 às 19:00 
e aos Sábados das 
08:00 às 12:30 
Garden Café Cafeteria 
Praça Rotary, 
25
Fone: (18) 
99701-6948 
33 
Pessoas 
Segunda-feira a Sexta￾feira das 07:00 as 19:00 
e aos sábados das 
08:00 às 17:00 
Restaurante O 
Mineirinho 
Restaurante 
R São Paulo, 
981 Fone: (18) 
99743-0693 
76 
Pessoas 
Segunda-feira a 
Sábado das 11:00 as 
14:00 
Conveniência 
Posto São 
Francisco 
Conveniência 
Choperia 
Av. Presidente 
Vargas, 1675 – Centro Fone: 
(18) 3822-
5418
155 
Pessoas 
Segunda-feira a 
Domingo das 06:00 as 
22:30 
Assinado por 1 pessoa: LUCINEIA FIGUEIREDO
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315
Choppin 
 
Churrascaria 
Choperia 
R. Tiradentes, 
917 - Centro, 
Dracena - SP
(18) 3821-
3372
175 
Pessoas 
Terça-feira a Sexta
-
feira das 18:00 às 00:00 
Sábados e Domingos 
das 11:00 às 14:00 e 
das 18:00 às 00:00 
Bar do Mitsuo 
Restaurante 
Petiscaria 
R. Duque de 
Caxias, 94 - 
Centro, 
(18) 99808-
8080
160 
Pessoas 
Quarta-feira e Quinta￾feira das 17:30 às 23:00 
Sábado das 11h às 00h 
Domingo das 11:00 às 
23:00 
Boêmios 
Bar 
Conveniência 
Choperia 
R. Tiradentes, 
857 
– Jd 
Europa, Fone 
(18) 99803-
3231
100 
pessoas 
Quarta-feira às Sexta￾feira das 17:00 às 00:00 
Sábado das 10h às 00h 
Domingo das 10h às 
22h
Tabela 17 - Turismo Gastronômico
Boteco 
 É um bar 
– lanchonete, conta com uma variedade de lanches, petiscos e bebidas, 
mas o que se destaca no cardápio são seus hambúrgueres artesanais, o espaço 
também conta com som ao vivo. 
Figura 148 - O Boteco 
Fotos: www.facebook.com / www.google.com 
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316
Metrópole Bar 
 É um bar, que oferece em seu cardápio bebidas, petiscos e jantar, seu forte são 
seus lanches e porções. 
Figura 149 - Metrópole Bar 
Fotos: www.restaurantguru.com 
Brasão Churrascaria 
 É um restaurante, churrascaria self-service, seu prato principal é o churrasco. 
Figura 150 - Brasão Churrascaria 
Fotos: www.facebook.com 
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317
Churrascaria Dracena 
 É um restaurante, churrascaria self-service, conta com uma variedade de carnes 
feitas na brasa e um dos seus principais pratos é o self-service e o churrasco. 
Figura 151 - Churrascaria Dracena 
Fotos: www.facebook.com 
Taberna do Churrasco 
 É uma churrascaria, hamburgueria, seus pratos principais são os hambúrgueres 
artesanais feitos na grelha e os espetos. 
Figura 152 - Taberna do Churrasco 
Fotos: www.restaurantguru.com / www.google.com 
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318
Big Sfiha 
 É uma esfiharia oferece em seu cardápio uma variedade de esfihas. 
Figura 153 - Big Sfiha 
Fotos: Google.com/ foursquare.com 
Lu Lanches 
É um fast food sobre rodas, oferece um cardápio com lanches diversos e um dos 
pratos principais é a saladinha. 
Figura 154 - Lu Lanches 
Fotos: www.facebook.com 
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319
Lili Marmitas 
 É uma marmitaria, oferece comida caseira. 
Figura 155 - Lili Marmitas 
Fotos: www.restaurantguru.com 
Rei dos Espetinhos 
 É uma petiscaria, localizada em uma das principais avenidas da cidade com uma 
variedade de pratos que agradam todos os tipos de paladares, que tem como prato 
principal os espetinhos. 
Figura 156 - Rei do Espetinhos 
Fotos: www.facebook.com 
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320
Galo Frito 
 É uma petiscaria, oferece variedade de pratos, tem como prato principal o frango 
americano. 
Figura 157 - Galo Frito 
Fotos: www.facebook.com 
Forno a Lenha 
 É uma pizzaria, localizada em uma das principais avenidas da cidade, que tem 
como prato principal a moda da casa 
– forno a lenha. 
Figura 158 - Forno a Lenha 
Fotos: www.restauranteguru.com 
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321
Pizzaria La Bella 
 É uma pizzaria e choperia, conta com grande variedade de pizzas. 
Figura 159 - La Bella 
Fotos: www.google.com / www.restauranteguru.com 
Di Sampa Pizzaria 
 É uma pizzaria, com uma grande variedade de pizzas. 
Figura 160 - Di Sampa Pizzaria 
Fotos: www.google.com / www.restaurante.com 
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322
Pizzaria Apreciatta 
 Tem como principais pratos as pizzas de calabresa, strogonoff de carne e frango 
e pizza de frango com catupiry. 
Figura 161 - Pizzaria Apreciatta 
Fotos: www.google.com 
Lanchonete Kaikerê 
 É uma lanchonete, oferece salgados diversos. 
Figura 162 - Lanchonete Kaikere 
Fotos: www.restauranteguru.com / www.google.com 
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323
Lanchonete Água na Boca 
 É uma lanchonete, tem como prato principal torta de frango com catupiry, 
envelopado de presunto e queijo com creme de leite e diversos tipos de sucos e doces. 
Figura 163 - Lanchonete Água na Boca 
Fotos: www.restaurantguru.com 
Magrão Lanches 
 É uma lanchonete, oferece um cardápio com lanches diversos. 
Figura 164 - Magrão Lanches 
Fotos: www.restauranteguru.com 
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324
Magrão Lanches 02 
 É uma lanchonete, oferece um cardápio com lanches diversos. 
Figura 165 - Magrão Lanches 02 
Fotos: www.facebook.com 
Tudão Lanche 
É uma lanchonete, oferece um cardápio com lanches diversos. 
Figura 166 - Tudão Lanches 
Foto: www.google.com 
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325
Subway Dracena 
 É uma lanchonete, oferece um cardápio com lanches diversos. 
Figura 167 - Subway Dracena 
Fotos: www.tripadvisor.com / www.restauranteguru.com 
Digão Lanches 
 É uma lanchonete, oferece um cardápio com lanches diversos. 
Figura 168 - Digão Lanches 
Foto: Letícia Silva 
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326
Digão Lanches 2 
 É uma lanchonete, oferece um cardápio com lanches diversos. 
 
Figura 169 - Digão 2 
Foto: Letícia Silva 
Lindo’s Lanche
 É uma lanchonete, oferece um cardápio com lanches diversos como filé misto, 
loucura e marta rocha. 
Figura 170 - Lindo’s Lanches
Fotos: www.restauranteguru.com 
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327
Jetro’s Lanches
É uma lanchonete, oferece um cardápio com lanches diversos como x-tortinha, x￾filé e hot dog especial. 
Figura 171 - Jetro’s Lanches
Fonte: www.google.com 
Piracaia Hamburgueria 
 É uma lanchonete e hamburgueria, oferece um cardápio com lanches diversos 
como o ex-presidente e bacon duplo. 
Figura 172 - Piracaia Hamburgueria 
Fontes: www.nicelocal.com / www.facebook.com 
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328
Barca Burger 
 É uma lanchonete e petiscaria, oferece um cardápio com lanches diversos e o 
prato principal são as barcas de hambúrguer. 
Figura 173 - Barca Burger 
Fontes: www.nicelocal.br.com / www.restauranteguru.com 
Kombi Burger 
 É uma hamburgueria, oferece um cardápio com lanches diversos e os pratos mais 
atrativos são os hambúrgueres artesanais e as batatas fritas. 
Figura 174 - Kombi Burguer 
Fotos: www.restauranteguru.com 
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329
MM na Praça 
 É uma lanchonete, oferece um cardápio com lanches diversos e um dos principais 
pratos são os bolinhos de costela e os espetos de boteco. 
Figura 175 - MM na Praça 
Fotos: www.google.com 
João e Dú 
 Com atendimento em um trailer, desde 1982 oferece cardápio com lanches 
diversos, como um dos principais o cachorro quente completo com mozzarella por 
dentro e fora do lanche. 
Figura 176 - João e Dú 
Fotos: www.restauranteguru.com 
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330
Gordinho Lanches 
 É um fast food - trailer, oferece um cardápio com lanches diversos. 
Figura 177 - Gordinho Lanches 
Fotos: www.restaurantguru.com 
Lanche do Zé 
 É uma lanchonete, oferece um cardápio com lanches diversos, como o cachorro 
quente. 
Figura 178 - Lanche do Zé 
Fotos: www.facebook.com 
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331
Stop Lanches 
 É uma lanchonete, oferece um cardápio com lanches diversos. 
Figura 179 - Stop Lanches 
Fotos: www.restauranteguru.com 
Dipub Cocktail 
 É um Bar diferenciado, recebe muitos jovens. 
Figura 180 - Dipub Cocktail 
Fotos: www.google.com / www.facebook.com 
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332
O Lanchão 
 É uma lanchonete, oferece um cardápio com lanches diversos, prato principal x￾salada. 
Figura 181 - O Lanchão 
Foto: Letícia Silva. 
Bom de Boca 
É uma lanchonete, oferece um cardápio com lanches diversos. Tendo como pratos 
principais os bolinhos de costelas e mini pasteis para festas. 
Figura 182 - Bom de Boca 
Fotos: www.google.com / www.facebook.com 
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333
Pesqueiro Influência 
 É um pesqueiro e lanchonete, oferece uma variedade de porções e bebidas, 
conta com som ao vivo. O prato mais consumido pelos seus visitantes é a peixada 
completa. 
Figura 183 - Pesqueiro Influência 
Fotos: www.facebook.com 
Sheik Árabe 
 É uma esfiaria e lanchonete, tem como o seu diferencial as comidas árabes, 
como as esfirras e pizzas. 
Figura 184 - Sheik Árabe 
Fotos: www.restaurantguru.com 
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334
Claudião Lanches 
 Atende em um trailer, oferece um cardápio com lanches diversos como o 
cachorro quente completo e o x-tudo. 
Figura 185 - Claudião Lanches 
Fotos: www.foursquare.com 
Filé de Tilápia 
 É uma petiscaria, oferece uma variedade de porções como isca de tilápia, à 
parmegiana de tilápia, além de bebidas. 
Figura 186 - Filé de Tilápia 
Fotos: www.facebook.com 
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335
Espetinho do Hélder 
 É um restaurante, oferece uma variedade de porções e espetinhos.
Figura 187 - Espetinho do Helder 
Fotos: www.google.com 
Cantina Caipira 
 É um restaurante, oferece uma variedade de pratos como a torta de frango, além 
de salgados. 
Figura 188 - Cantina Caipira 
Fotos: www.google.com 
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336
Frango Divino 
 É um restaurante e rotisseria, oferece uma variedade de pratos. Tendo um dos 
pratos principais os assados de carnes. 
Figura 189 - Frango Divino 
Foto: www.restaurantguru.com 
Restaurante Prato Fino 
 É um restaurante - self service, oferece uma variedade de pratos como o prato 
executivo e a isca de tilápia. 
Figura 190 - Restaurante Prato Fino 
Fotos: www.google.com / www.restaurantguru.com 
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337
Supremo Restaurante & Churrascaria 
 É um restaurante e churrascaria, oferece uma variedade de pratos como 
churrasco. 
Figura 191 - Supremo restaurante & Churrascaria 
Fotos: www.restaurantguru.com 
Lanchonete do Supermercado Troyano Mais 
 
É uma lanchonete e rotisserie, oferece um cardápio com lanches diversos e que 
tem como prato principal rotisseria, salgados fritos e assados. 
Figura 192 - Lanchonete do Supermercado Troyano Mais
Foto: www.google.com 
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338
Restaurante do Supermercado Troyano São Francisco 
 É um restaurante e lanchonete, oferece uma variedade de pratos e lanches. 
Figura 193 
– Restaurante do Supermercado Troyano São Francisco 
Fotos: www.supertroyano.com, https://fastly.4sqi.net 
Restaurante Nossa Senhora de Fátima 
 É um restaurante, oferece uma variedade de pratos. 
Figura 194 - Restaurante Nossa Senhora de Fátima 
Foto:www.google.com 
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339
Restaurante Prata 
 É um restaurante e churrascaria, oferece uma variedade de pratos e à la carte. 
Figura 195 - Restaurante Prata 
Fotos: www.bastidoresdanoticiadracena.blogspot.com 
Delícias da Casa 
 É um restaurante e lanchonete, oferece uma variedade de pratos e lanches. 
Figura 196 - Delícias da Casa 
Foto: Letícia Silva 
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340
Colonial Restaurante SushiBar 
 É um restaurante e bar, conta com uma grande variedade de comidas orientais e 
bebidas e com os pratos principais espetos, pratos à lá carte e rodízio oriental. 
Figura 197 - Colonial Restaurante SushiBar 
Fotos: www.nicelocal.br.com 
Don Jack 
 É um restaurante e hamburgueria, conta com uma grande variedade de 
hambúrgueres artesanais e ambientes tematizados. 
Figura 198 - Don Jack 
Fotos: www.google.com / Marcelo Jacon 
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341
Restaurante Rodovia 
 É um restaurante, oferece uma variedade de pratos e com o prato principal que é 
o frango a passarinho. 
Figura 199 - Restaurante Rodovia 
Fotos: www.restaurantguru.com 
Restaurante Santa Helena 
 É um restaurante e petiscaria, oferece uma variedade de pratos, como o marmitex 
e prato feito. 
Figura 200 - Restaurante Santa Helena 
Foto: Letícia Silva 
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342
Tomattino Restaurante 
 É um restaurante à lá carte, oferece uma variedade de pratos, que tem como 
prato principal risoto, massas e parmegiana. 
Figura 201 - Tomattino Restaurante 
Fotos: www.google.com 
Restaurante do Paulinho 
 É um restaurante, oferece uma variedade de pratos, como o à la carte e porções. 
Figura 202 - Restaurante do Paulinho 
Fotos: www.restaurantguru.com 
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343
Rota do Peixe 
 É um restaurante, oferece uma variedade de porções de peixes fritos e ao molho, 
pratos feitos e salgados. 
Figura 203 - Rota do Peixe 
Fotos: www.facebook.com 
 Restaurante e Choperia do Patrão 
 É um restaurante e choperia, oferece uma variedade de porções e bebidas e um 
dos pratos principais são as parmegianas. 
Figura 204 - Restaurante e Choperia do Patrão 
Fotos: www.google.com 
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344
Restaurante 153 
 É um restaurante e cafeteria, oferece uma variedade de pratos e bebidas, como 
as massas, risotos e café da tarde. 
Figura 205 - Restaurante 153 
Fotos: www.facebook.com / pt.foursquare.com 
Tradição Restaurante 
 É um restaurante - self service, oferece uma variedade de pratos. 
Figura 206 - Tradição restaurante 
Fotos: www.restaurantguru.com 
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345
Restaurante Brasileirinho 
 É um restaurante - self service, oferece uma variedade de pratos. 
Figura 207 - Restaurante Brasileirinho 
Foto: Letícia Silva 
Jô Restaurante 
É um restaurante, oferece uma variedade de pratos 
Figura 208 - Jô Restaurante 
Foto: Instagram.com 
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346
Rool’s Restaurante
 É um restaurante, oferece uma variedade de pratos, churrasco, rodízios e 
bebidas. 
Figura 209 - Rool’s Restaurante
Fotos: www.restaurantguru.com 
Tigela 
 É um restaurante, oferece pratos deliciosos como o poke, mousse e entre outros. 
Figura 210 - Tigela 
Foto: www.google.com 
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347
Carvão e Brasa 
 É um restaurante e petiscaria, oferece uma variedade de pratos como churrasco, 
contra filé, filé mignon e picanha, além de rodízios e bebidas. 
Figura 211 - Carvão e Brasa 
Fotos: www.facebook.com 
Carvão e Brasa 02 
 É um restaurante e churrascaria, oferece uma variedade de pratos como a costela 
assada, além de rodízios e bebidas. 
Figura 212 - Carvão e Brasa 02 
Foto: Letícia Silva 
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348
Água Doce Cachaçaria 
 É um bar, oferece diversas opções de pratos como escondidinho de carne de sol, 
além de bebidas. 
Figura 213 - Água Doce Cachaçaria 
Fotos: https://www.aguadoce.com.br / www.google.com 
Mochileiros Casual Restaurante 
 É um restaurante, se destaca pelos seus pratos como a costela americana, 
batatas recheadas, massas e drinques variados. 
Figura 214 - Mochileiros Casual Restaurante 
Fotos: https://www.tripadvisor.com.br / www.google.com 
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349
Pesqueiro das Garças 
 No pesqueiro contém um restaurante, onde oferece uma variedade de pratos 
como o filé de tilápia e costela de piau, além de um lugar para pesca. 
Figura 215 - Pesqueiro das Garças 
Fotos: www.restaurantguru.com 
Suki Temakeria 
 É um restaurante, oferece pratos específicos da culinária japonesa, como sushi e 
algumas opções vegetarianas. 
Figura 216 - Suki Temakeria 
Fotos: www.restaurantguru.com 
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350
Irashai 
 É um restaurante, oferece pratos específicos da culinária japonesa, um dos pratos 
principais é o yakisoba. 
Figura 217 - Irashai 
Fotos: Felipe de Oliveira / www.google.com 
Bela Brasa 
 É uma churrascaria, oferece uma variedade de pratos como churrasco. 
Figura 218 - Bela Brasa 
Fotos: www.restaurantguru.com / www.google.com 
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351
Bar e Petiscaria dos Amigos 
 É um bar e petiscaria, oferece uma variedade de pratos e bebidas, um de seus 
principais pratos são as porções de frango, peixes e torresmo. 
Figura 219 - Bar e Petiscaria dos Amigos 
Fotos: www.restaurantguru.com 
Due Fratelli Pizzaria 
É uma pizzaria, oferece uma variedade de pizzas. As pizzas que mais se 
destacam são as de marguerita, mozzarella, portuguesa e frango com catupiry. 
Figura 220 - Due Fratelli Pizzaria 
Fotos: www.restaurantguru.com 
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352
Cervejaria Dhuo 
 É uma cervejaria, contém uma lanchonete oferecem vários pratos e bebidas. O 
principal prato é o filé à parmegiana. 
Figura 221 - Cervejaria Dhuo 
Fotos: www.facebook.com / restaurantguru.com.br 
Santa Gula Hamburgueria 
 É uma hamburgueria e lanchonete, oferece uma variedade de pratos e 
hambúrgueres. Os pratos principais são os hambúrgueres artesanais, carne, costela, 
cupim, frango, porco e linguiça. 
Figura 222 - Santa Gula 
Fotos: www.google.com 
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353
Café Lisboa e Restaurante 
 É uma cafeteria e restaurante, oferece uma diversa lista de pratos. Os pratos 
principais são os cafés da manhã completos todos os dias, pratos feitos e happy hour. 
Figura 223 - Café Lisboa e Restaurante 
Fotos: Letícia Silva / www.google.com 
Cheirin Bão 
 Este local é uma cafeteria, os pratos principais deles são os sanduíches de waffle 
e as mozzarellas de peito de peru e gratinada. 
Figura 224 - Cheirin Bão 
Fotos: Luis Alexandre Ronchi 
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354
Salgadinhos D’Ouro
 Este local é uma pastelaria, pratos principais é o pastel com carne e queijo. 
Figura 225 - Salgadinhos D’Ouro
Foto: Lucinéia Figueiredo 
Garden Café 
 Café e Restaurante, oferece variados salgados e doce. Os principais pratos são, 
tapiocas, salgados, bolos, doces em geral, brigadeiros e salgados. 
Figura 226 - Garden Café 
Fotos: Endil Paraguai 
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355
Restaurante O Mineirinho 
 É um restaurante, oferece pratos deliciosos e variados, um de seus pratos 
principais são os torresmos, frango a passarinho e feijoada. 
Figura 227 - Restaurante O Mineirinho 
Fotos: www.omelhordobairro.com / www.facebook.com 
Conveniência São Francisco 
 É uma conveniência e choperia 
Figura 228 - Conveniência São Francisco 
Fotos: www.google.com 
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356
Choperia Churrascaria Pizzaria Choppin 
 
É um restaurante e churrascaria. O local serve almoço e jantar, os pratos chefes 
são os churrascos e as pizzas. 
Figura 229 - Churrascaria Pizzaria Choppin 
Foto: www.google.com 
Bar do Mitsuo 
 É um restaurante. O local serve diversos pratos e bebidas, os pratos que mais 
vendem são as iscas de tilápia e os camarões. 
Figura 230 - Bar do Mitsuo 
Foto: www.instagram.com 
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357
Boêmios 
 É um Bar, conveniência e choperia. O local serve vários tipos de bebidas, são 
sucesso os salgados como quibe cru e os petiscos em geral. 
Figura 231 - Boêmios 
Foto: www.google.com
Hospedagem 
No município tem uma grande variedade, para hospedagem à diversos visitantes. 
Abaixo mostraremos os hotéis disponíveis. 
Hotéis de Dracena e Região / até 40 km 
Hotéis do Município
NOME 
FONE 
(DDD 
– 18)
N°
LEITOS 
Nº
UH
FUNCIONÁRIOS 
FIXOS 
FUNCIONÁRIOS 
TEMPORARIOS 
Hotel 
Central 
3822-3957 18 18 02 00
Líder Hotel 3821-2379 58 32 01 06 Assinado por 1 pessoa: LUCINEIA FIGUEIREDO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/50A4-8160-842C-BB1A e informe o código 50A4-8160-842C-BB1A
358
Hotel das 
Dracenas 
3822-2655 130 60 15 00
Hotel 
América 
98811-1091 70 28 02 00
Via Park 
Hotel 
3822-2423 30 24 03 01
CR Hotel 
Dracena 
3823-1200 
99763-7076 
50 24 03 00
Primum 
Palace 
Hotel 
3821-1070 65 39 13 00
Hotéis da Região 
– até 40 km
NOME 
CIDADE 
E FONE 
(DDD 
– 18)
N° 
LEITOS 
Nº 
UH
FUNCIONÁRIOS 
FIXOS 
FUNCIONÁRIOS 
TEMPORÁRIOS 
Hotel Santo 
Sano 
Junqueirópolis 
3842-1012 
99625-0737 
60 47 06 00
Barbara’s 
Hotel 
Junqueirópolis 
3841-1585 
72 36 06 00
Hotel Flor 
de Liz 
Junqueirópolis 
99648-6871 
3841-3828 
58 28 05 00
Assinado por 1 pessoa: LUCINEIA FIGUEIREDO
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359
Tabela 18 - Hotéis de Dracena e Região / até 40 km
Hotel central 
 Localizado na área central, endereço Av. Presidente Vargas, 522 - Centro. 
Figura 232 - Hotel Central 
Foto: www.google.com 
Hotel São 
Bento 
Tupi Paulista 
3851-1943 
38 28 05 00
Hotel Tupi 
Tupi Paulista 
99739-7778 
50 22 04 00
Hotel 
Pacaembu 
Pacaembu 
3862-1117 
150 22 02 00
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360
Líder hotel 
 Localizado no endereço Rua Visconde do Rio Branco, 1077 Vila Barros. 
Figura 233 - Líder Hotel 
Fotos: www.pousadas.vip/sobre/lider-hotel-dracena-sp 
Hotel das Dracenas 
 Localizado na Av. Expedicionários, 809 Centro. 
Figura 234 - Hotel das Dracenas 
Fotos: www.hoteldasdracenas.com / www.pousadas.vip 
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361
Hotel América 
 Localizado na Rua Princesa Isabel, 1123 Centro. 
Figura 235 - Hotel América 
Foto: www.facebook.com 
Via Park Hotel 
Localizado na Marginal José Dansieri, 751 Parque Dracena. 
Figura 236 - Via Park Hotel 
Fotos: https://viaparkhotel.com.br/ 
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362
CR Hotel Dracena 
 Localizado na Via Marginal José Rugani, 174 Distrito Industrial. 
Figura 237 - CR Hotel Dracena 
Fotos: www.crhoteldracena.com 
Premium Palace Hotel 
Localizado Rua Edson da Silveira Campos, 1051 Centro. 
Figura 238 - Premium Palace Hotel 
Fotos: melhorespousadas.tour.br / primumpalace.com.br 
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363
Hotel Santo Sono 
 Localizado na Av. Geraldo Fudo, 1500 Distrito Industrial 
– Junqueirópolis SP. 
Figura 239 - Hotel Santo Sono 
Fotos: https://www.hotelsantosono.com.br/junqueiropolis 
Bárbara’s Hotel
 Localizado na Av. 7 de Setembro, 1226 Centro 
– Junqueirópolis SP. 
Figura 240 - Bárbara’s Hotel
Fotos: www.booking.com / www.barbarashotel.com 
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364
Hotel Flor de Liz 
 
Localizado Rua Wilson Jose de Souza, 50 Distrito Industrial 
– Junqueirópolis SP. 
Figura 241 - Hotel Flor de Liz 
Fotos: https://mochitrip4.webnode.page/meios-de-hospedagem2/ / 
www.flor-de
-liz-hotels-brazil.net 
Hotel São Bento 
Localizado Rua Tiradentes, 615 Centro - Tupi Paulista SP. 
Figura 242 - Hotel São Bento 
Fotos: www.hotelsaobentotupi.com / www.ferias.tur.br 
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365
Hotel Tupi 
 Localizado na Av. 9 de Julho, 157 Centro - Tupi Paulista SP.
Figura 243 - Hotel Tupi 
Fotos: www.hotelcontact.net / www.pousadas.vip 
Hotel Pacaembu 
Localizado Av. Estélio Machado Loureiro, 740 Centro 
– Pacaembu SP. 
Figura 244 - Hotel Pacaembu 
Fotos: www.pousadas.vip 
Assinado por 1 pessoa: LUCINEIA FIGUEIREDO
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366
Agências de Turismo 
NOME ENDEREÇO TELEFONE
FUNCIONÁRIOS 
FIXOS
HORÁRIO DE 
FUNCIONAMENTO
B2 
Viagens 
Dracena 
Avenida Rui 
Barbosa, 
1181 - Centro 
(18) 
99785-7085 2 
Segunda-feira a Sexta-feira 
das 9h às 18h e aos 
Sábados das 9h às 13h 
Luciano 
Turismo 
Rua 
Tiradentes, 
626 - Centro 
(18) 
3821-9999 4 
Segunda-feira a Sexta-feira 
das 9h às 18h e aos 
Sábados das 9h às 13h 
Azul 
Viagens 
Av. Pres. 
Vargas, 505 
Jd Vera Cruz 
(18) 
3822-8593 
4 
Segunda-feira a Sexta-feira 
das 9h às 18h e aos 
Sábados das 9h às 13h 
CVC 
Av. Pres. 
Roosevelt, 
813 - Vila 
Barros 
(18) 
99764-4028 
2 
Segunda-feira a Sexta-feira 
das 9h às 18h e aos 
Sábados das 9h às 13h 
Tabela 19 - Agencias de Turismo
B2 Viagens Dracena 
 É uma agência de viagens, oferece pacotes de viagens nacionais e internacionais. 
Figura 245 - B2 Viagens Dracena 
Foto: https://nicelocal.br.com/ 
Assinado por 1 pessoa: LUCINEIA FIGUEIREDO
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367
Luciano Turismo 
 
É uma agência de viagens, oferece pacotes de viagens nacionais e internacionais. 
Figura 246 - Luciano Turismo 
Foto: www.google.com 
Azul Viagens 
 Inaugurada em novembro de 2023, oferece pacotes de viagens nacionais e 
internacionais. 
 Figura 247 - Azul Viagens 
Fonte: https://www.panrotas.com.br 
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368
CVC 
 É uma agência de viagens, oferece pacotes de viagem nacionais e internacionais. 
Figura 248 - CVC 
Fonte: www.google.com 
Infraestrutura de Apoio 
Para atender todas as demandas dos moradores locais e dos visitantes, o 
município conta com locais de apoio. 
Infraestruturas Quantidades
Delegacias de Polícia Civil 07
Batalhão e Cia da Polícia Militar 03
Corpo de Bombeiros 01
Hospital 01
PAM 01
Hospital e Pronto Atendimento Unimed 01
Posto de Saúde 11
Farmácias 16 Assinado por 1 pessoa: LUCINEIA FIGUEIREDO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/50A4-8160-842C-BB1A e informe o código 50A4-8160-842C-BB1A
369
Loja de Artesanato 04
Caixa Eletrônico 24 Horas 01
Bancos 07
Posto de Combustível 06
Barbeiro/Cabeleireiro 40
Borracharia 16
Comércio varejista 180
Tabela 20 - Infraestruturas de Apoio
Diante de todo levantamento turístico no município acerca dos comércios e 
infraestruturas elencamos alguns pontos fortes e fracos do município, sendo importante 
ressaltar alguns pontos: 
Pontos Fracos e Fortes do Município 
Nesta seção serão apresentados pontos positivos e negativos do município, 
visando destacar alguns para o melhoramento e o aprimoramento da cidade milagre. 
Abaixo listamos alguns pontos: 
Pontos Fortes Pontos Fracos
- Segurança Pública 
- Esportes 
- Gastronomia 
- Cultura 
- Eventos 
- Observação das Aves 
- Alambiques 
- Artesanato Local 
- Festa do Peão - Fapidra 
- Agricultura / Agronegócio 
- Parque Estadual Rio do Peixe 
- Turismo Rural 
- Infraestrutura turística 
- Sinalização específica, para os 
pontos turísticos 
- Profissionais na área do turismo 
- Comunicação e divulgação 
- Marketing turístico 
- Grandes empresários investir em 
algum atrativo turístico 
Tabela 21 - Pontos Fortes e Fracos do Município
Assinado por 1 pessoa: LUCINEIA FIGUEIREDO
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370
SWOT 
A análise SWOT é uma ferramenta estratégica usada para identificar e entender 
as Forças, Fraquezas, Oportunidades e Ameaças relacionadas a um projeto ou em uma 
organização. No contexto de um município como Dracena, localizado no interior do estado 
de São Paulo, Brasil, essa análise pode ajudar a compreender melhor os aspectos 
internos e externos que influenciam seu desenvolvimento. Elaboraremos uma análise 
SWOT considerando aspectos gerais que já mencionamos antes sobre Dracena: 
Forças • Localização Geográfica: Dracena está situada em uma região estratégica do 
interior paulista, servindo de polo para o comércio e serviços na região do 
Oeste Paulista. 
• Agricultura e Pecuária: O município possui uma economia forte baseada na 
agricultura e na pecuária, com destaque para a produção de cana-de
-
açúcar, milho e soja, além da criação com base na psicultura, avicultura e 
suinocultura. 
• Educação e Saúde: Dracena conta com instituições de ensino superior e 
escolas técnicas, além de unidades de saúde que atendem não só a 
população local, mas também de municípios vizinhos. 
• Cultura e Lazer: A cidade tem uma vida cultural ativa, com eventos, festivais 
e espaços de lazer que contribuem para a qualidade de vida dos moradores. 
Fraquezas • Infraestrutura: Apesar dos avanços, algumas áreas de Dracena ainda podem 
sofrer com problemas de infraestrutura urbana e sinalização turística. 
• Diversificação Econômica: A economia local ainda é bastante dependente do 
comércio local, o que pode ser um ponto de vulnerabilidade diante de crises 
no setor. 
Assinado por 1 pessoa: LUCINEIA FIGUEIREDO
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371
• Desemprego e Renda: Como em muitos municípios do interior, Dracena 
pode enfrentar desafios relacionados ao desemprego e à distribuição de 
renda. 
Oportunidades 
• Turismo Regional: Explorar e investir no potencial turístico, com ênfase em turismo 
rural, ecológico e cultural, pode ser uma grande oportunidade para o município, 
além de City-Tour e outros. 
• Investimentos em Tecnologia e Educação: Atração de investimentos para a 
modernização da Tecnologia e para a educação, incluindo o ensino técnico e 
superior, pode impulsionar o desenvolvimento local. 
• Parcerias Público-Privadas: Iniciativas de parcerias entre o setor público e privado 
podem promover melhorias na infraestrutura e nos serviços oferecidos à 
população. 
Ameaças 
• Variações Climáticas: Como uma cidade com economia fortemente ligada ao 
comércio, Dracena está vulnerável a estabilidades econômicas e variações 
climáticas e eventos extremos, como secas, muito calor ou chuvas intensas. 
• Concorrência Econômica: A competição com outros centros urbanos por 
investimentos e recursos pode ser uma ameaça ao crescimento sustentável do 
município. 
• Desafios Socioeconômicos: Problemas sociais, como aumento da desigualdade e 
questões de segurança pública, podem afetar a qualidade de vida e o 
desenvolvimento econômico, podendo aumentar indiretamente moradores de ruas 
e pequenos furtos. 
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372
Esta análise SWOT oferece uma visão geral dos fatores internos e externos que 
podem influenciar o desenvolvimento de Dracena - SP. É importante notar que situações 
específicas podem mudar, e seria útil realizar análises periódicas para atualizar estas 
informações. 
Propostas de Projetos 
O município, por sua vasta extensão tem possibilidades para eventuais 
construções em diversos pontos da cidade, existe uma grande parte de áreas verdes 
urbanas espalhadas pelos bairros do município, assim também propostas aos demais 
seguimentos relacionados nas 6 
– seis tabelas abaixo: 
Projeto 1 - Implantação de Sinalização Turística 
Ações 
- Instalações de placas que indicam sinalizações de áreas 
turísticas, em pontos estratégicos da cidade. 
- Sinalização que indica as vias de acesso, a esses pontos 
turísticos. 
- Placas informativas de informações turísticas. 
- Totens informativos, em pontos estratégicos no município. 
Tabela 22 - Projeto 1 - Implantação de Sinalização Turística
Projeto 2 - Agência Receptiva 
Ações 
- Incentivar e/ou apoiar agências receptivas. 
- Realizar um sistema de divulgação com estratégia de 
marketing do turismo no município. 
Tabela 23 - Projeto 2 - Apoiar Agência Receptiva
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373
Projeto 3 - Capacitação de Profissionais do Trade turístico 
Ações 
- Capacitar empresas e pessoas da área, para melhor 
receber e atender os turistas no município. 
- Fomentar cursos profissionalizantes, graduações ou pós￾graduações, que capacitem melhor os profissionais. 
Tabela 24 - Projeto 3 - Capacitação de Profissionais do Trade Turístico
Projeto 4 - Parque das Araras 
Ações 
- Construção de um Parque, com total acessibilidade para 
todos os públicos. 
- Com mirante para observação de aves, com toda 
estrutura necessária para todos desfrutarem de um 
excelente local de lazer, descontração e descanso. 
Tabela 25 - Projeto 4 - Parque das Araras
Figura 249 
– Projeto 4 - Parque das Araras 
Arquiteto e Urbanista - Alessandro Rorato 
Fonte: Secretaria de Planejamento e Ações Estratégicas 
Assinado por 1 pessoa: LUCINEIA FIGUEIREDO
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374
Figura 250 - Planta Projeto 4 - Parque das Araras
Arquiteto e Urbanista - Alessandro Rorato 
Fonte: Secretaria de Planejamento e Ações Estratégicas 
Projeto 5 
– City Tour Dracena SP 
Ações 
- Aquisição de ônibus panorâmico para os passeios e 
capacitação de pessoas para o projeto. 
- Seleção dos pontos de interesse turístico, que podem 
incluir monumentos históricos, praças, áreas de relevante 
arquitetura e locais rurais. 
- Definição de um itinerário que otimize o tempo de visita e 
a experiência dos participantes, considerando a logística de 
deslocamento entre os pontos. 
Tabela 26 - City Tour
Assinado por 1 pessoa: LUCINEIA FIGUEIREDO
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375
Figura 251 - Projeto 5 
– City Tour Dracena SP
Fonte: Secretaria de Cultura e Turismo 
Projeto 6 
– Informações Turística 
Ações 
- Disponibilizar informações turísticas através de um 
adesivo ou painel com QR CODE em locais estratégicos 
como em praças, monumentos, pontos turísticos em geral 
contendo informações de relevância sobre os locais de 
atrativos turísticos. 
- Potencialização na divulgação dos pontos turísticos local. 
- Fomentar a publicidade e marketing turístico 
Tabela 27 - Informações Turísticas
Assinado por 1 pessoa: LUCINEIA FIGUEIREDO
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376
Considerações Finais 
 Em anexo um parecer técnico onde foi realizado por uma profissional Turismóloga. 
Tendo em vista os potenciais turísticos do munícipio, há possibilidade de aumentar a 
atividade de turismo local. Na cidade existe infraestrutura básica, hospedagem, 
alimentação, segurança, entre outros. 
O portão aéreo para grandes aeronaves fica a 117 km de distância - Aeroporto 
Estadual Adhemar de Barros, localizado no município de Presidente Prudente - SP. 
Assim, é de grande consideração o fomento desta modalidade conhecida como indústria 
sem fumaça, pois ao receber mais turistas, haverá geração de emprego e renda, além de 
maior desenvolvimento em vários setores do município e região. 
O município de Dracena Cidade Milagre, poderá se tornar um dos melhores locais 
turísticos da região. Sendo incluído em rotas gastronômicas, rural, cultural, entre outros. 
Além da grande possibilidade de ser reconhecido como a Capital do Lanche. 
Assinado por 1 pessoa: LUCINEIA FIGUEIREDO
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377
 Referências 
LEGISLAÇÕES E DECRETOS MUNICIPAIS. Disponível em: 
<https://www.dracena.sp.gov.br/portal/leis_decretos>. Acesso 20/02/2024. 
Cidades e Estados, Dracena. Disponível em:< https://www.ibge.gov.br/cidades-e￾estados/sp/dracena.html>. Acesso em 24 de fevereiro de 2024. 
Cidades e Estados, Panorama. Disponível 
em:<https://cidades.ibge.gov.br/brasil/sp/dracena/panorama>. Acesso em 24 de fevereiro 
de 2024. 
Produto Interno Bruto dos Municípios, Dracena. Disponível em:< 
https://www.ibge.gov.br/estatisticas/economicas/contas-nacionais/9088-produto-interno￾bruto-dos-municipios.html?t=pib-por-municipio&c=3514403>. Acesso em 24 de fevereiro 
de 2024. 
Informações do Município, Dracena. Disponível em:< 
https://dracena.aabb.com.br/informacoes-do-municipio/>. Acesso em 24 de fevereiro de 
2024.
Distribuição da população por sexo, segundo os grupos de idade, Dracena. Disponível 
em:< 
https://www.ibge.gov.br/censo2010/apps/sinopse/webservice/frm_piramide.php?codigo=3
51440&corhomem=3d4590&cormulher=9cdbfc>. Acesso em 24 de fevereiro de 2024. 
Características Econômicas, Crescimento Econômico, 
Geração de Empregos, Abertura de Empresas. Disponível em:< 
https://www.caravela.info/regional/dracena---sp.>. Acesso em 24 de fevereiro de 2024. 
HISTÓRICO DA CIDADE DE DRACENA. Disponível em:< 
https://2rm.eb.mil.br/images/galeria_em_artigos/stg/tgs/DRACENA/Hist%C3%B3rico%20d
e%20Dracena%20-%20TG%2002-082.pdf>. Acesso em 24 de fevereiro de 2024. 
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Parecer Técnico para Pleito de MIT 
– Município com Interesse Turístico 
Prefeitura Municipal de Dracena 
– SP
Parecer Técnico para Pleito de MIT 
– Município com Interesse Turístico 
Departamento de Turismo
Dracena 
– SP
2023
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420
PARECER TÉCNICO PARA PLEITO DE MIT 
– MUNICÍPIO COM 
INTERESSE TURÍSTICO AO MUNICÍPIO DE DRACENA SP 
DE: DEPARTAMENTO DE TURISMO DE DRACENA SP 
PARA: SECRETARIA DE TURISMO E VIAGENS DO ESTADO DE SÃO PAULO 
Dracena/SP, 04 de março de 2024. 
AUTORA TURISMÓLOGA 
LUCINÉIA FIGUEIREDO DOS SANTOS 
COORDENADORA DE TURISMO 
 
Assinado por 1 pessoa: LUCINEIA FIGUEIREDO
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421
SUMÁRIO 
Apresentação................................................................................................................ 422
Desenvolvimento .......................................................................................................... 423 
Turismo Cultural ........................................................................................................... 423 
Turismo Rural ............................................................................................................... 424 
Turismo Gastronômico ................................................................................................ 426 
Turismo Religioso ........................................................................................................ 427 
Turismo de Eventos 
– Culturais e Festas Tradicionais ............................................. 427 
Turismo de Esportes .................................................................................................... 428
Turismo Ecológico ....................................................................................................... 430 
Turismo de Saúde ........................................................................................................ 431 
Turismo de Compras .................................................................................................... 432 
Turismo de Negócios ................................................................................................... 433 
COMTUR 
– Conselho Municipal de Turismo .............................................................. 433 
Conclusão ..................................................................................................................... 434 
 
Assinado por 1 pessoa: LUCINEIA FIGUEIREDO
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422
Apresentação 
O presente documento visa contextualizar a importância do MIT - Município com 
Interesses Turísticos em Dracena dentro das limitações do município e toda complexidade 
que envolve a atividade turística dos segmentos de turismo cultural, rural, gastronômico, 
religioso, eventos, esporte, natureza, saúde, compras e negócios. 
Este parecer busca identificar, analisar e avaliar os potenciais turísticos, 
infraestruturas disponíveis, bem como as políticas públicas implementadas ou em 
processo de implementação no município, com o intuito de qualificá-lo como um MIT. 
Assim, a cidade de Dracena, situada no Estado de São Paulo, apresenta características 
únicas que a posicionam como um destino potencialmente atrativo para diversos 
segmentos turísticos. 
O reconhecimento como MIT é de suma importância para Dracena, visto que tal 
status pode trazer benefícios significativos, como o aumento no fluxo de turistas, 
melhorias na infraestrutura local, além de fomento à economia local por meio do turismo. 
Para tanto, este parecer técnico se debruça sobre os seguintes aspectos: • Diagnóstico do Potencial Turístico: Identificação dos atrativos turísticos de Drace￾na, incluindo turismo cultural, rural, gastronômico, religioso, eventos, esporte, nature￾za, saúde, compras e negócios. • Infraestrutura Turística: Avaliação da infraestrutura existente no município, abran￾gendo aspectos como hospedagem, alimentação, acessibilidade, segurança, atendi￾mento médico, saneamento básico – como abastecimento de água, esgoto sanitário, 
limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, entre outros. 
• Gestão e Políticas Públicas para o Turismo: Análise das políticas públicas voltadas 
para o desenvolvimento do turismo, incluindo planejamento turístico, promoção, inves￾timentos realizados e previstos, bem como a participação do COMTUR – Conselho 
Municipal de Turismo nas decisões relativas ao turismo. 
• Sustentabilidade e Responsabilidade Social: Consideração das práticas de tu￾rismo sustentável adotadas pelo município, visando à conservação e preservação 
do patrimônio natural e cultural, bem como o bem-estar da comunidade local. 
• Desenvolvimento Econômico e Social: O município é conhecido como Dracena
Cidade Milagre, pois em sua fundação houve um desenvolvimento rápido em com￾Assinado por 1 pessoa: LUCINEIA FIGUEIREDO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/50A4-8160-842C-BB1A e informe o código 50A4-8160-842C-BB1A
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parações com os demais locais fundados na época. Tendo em vista o turismo co￾mo fonte de geração de emprego e renda que atinge os mais variados setores da 
economia, desde a agricultura até a indústria. Identifica se a resolução para ques￾tões econômicas e sociais. Tais mecanismos dispõe de participação deste setor em 
constante aumento e consolidação. 
• Desafios e Recomendações: Identificação dos principais desafios enfrentados pe￾lo Departamento de Turismo na busca pela qualificação como MIT e proposição de 
recomendações para superá-los. 
Este parecer técnico foi desenvolvido com base em dados coletados por meio do 
Plano Diretor Municipal de Turismo, através de pesquisas bibliográficas, documentais, 
visitas técnicas e entrevistas com trade turístico, incluindo representantes do poder 
público, empresários do setor turístico, moradores e visitantes. 
Desenvolvimento 
Dracena, localizada no interior do Estado de São Paulo 
– inserido na região do 
Oeste Paulista, possui diversos atrativos que podem fomentar ainda mais o turismo. A 
cidade tem potencial para atividade turística, especialmente em nichos específicos como 
o turismo cultural, rural, gastronômico, religioso, eventos, esporte, natureza, saúde, 
compras e negócios. 
A seguir, estão destacados alguns dos atrativos turísticos de Dracena que podem 
ser fomentados ainda mais para a prática do turismo no município. 
Turismo Cultural 
Dracena foi fundada em 1945, em meio ao desenvolvimento rápido do café no 
oeste paulista. Conhecer a história da cidade, desde suas origens até o desenvolvimento 
atual, é fascinante. A evolução de Dracena está intimamente ligada à agricultura, setor 
que ainda hoje é vital para a economia local. 
A cidade dracenense abriga diversas construções históricas, que contam a 
história de seu desenvolvimento ao longo dos anos, e pode-se destacar a arquitetura local 
que é uma mistura interessante de edifícios antigos e modernos, refletindo as diferentes 
Assinado por 1 pessoa: LUCINEIA FIGUEIREDO
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épocas da cidade. Um passeio pelo centro de Dracena pode revelar muitas surpresas 
para os amantes da história e da arquitetura. • Alguns dos atrativos culturais do município são: Teatro Municipal Aécio de Feo 
Flora, Centro Cultural Luiz Carlos Zaniboni, Acervo Histórico Municipal, Biblioteca Mu￾nicipal Professora Nilce Teresinha Arinos de Carvalho, Apresentações do Projeto Cul￾turando e Projeto Guri, Feira Livre, Feira Criativa - Pomar Urbano, Feiras e Exposi￾ções de Artes Visuais e Artesanato; 
• Monumentos: Marco Zero - de fundação de Dracena, Arturzinho 
– reconhecido como 
símbolo do município, Frei Moacir, Bebedouro de Animais, Cruzeiro, Portal em home￾nagem da imigração Japonesa, Dracena Cidade Milagre – conhecido como monu￾mento da família e Santa Nossa Senhora Aparecida – (Trevo da Santa); 
• Algumas praças: Dos Estudantes, Arthur Pagnozzi, Manoel Gomes Gonçalves, Cru￾zeiro e Rotary. 
Turismo Rural 
Dracena está situada em uma região com forte presença da agricultura, o que 
proporciona um cenário propício para o desenvolvimento do agronegócio e assim o 
fomento para o turismo rural. Fazendas, sítios e chácaras na região podem oferecer 
experiências como: • Visitas guiadas: Conhecimento sobre a cultura local, produção agrícola, pecuária e 
produção de cachaças artesanais. 
• Visitação a haras: Oportunidade para os visitantes conhecerem cavalos e um pouco 
das rotinas de um haras. 
• Gastronomia típica rural: Degustação de pratos típicos da culinária interiorana, mui￾tas vezes preparados com produtos frescos diretamente do cultivo. 
Algumas das principais referências situadas no município estão a Pousada Bom 
Samaritano 
– Comunidade Terapêutica, Alambique da Cachaça Chão de Estrela e 
Alambique da Cachaça Catarina: • Pousada Bom Samaritano – Comunidade Terapêutica: Localizada na zona ru￾ral do município de Dracena, fundada em 1995 pelo saudoso Frei Moacir Chine￾latto. Trata se de uma entidade sem fins lucrativos que atua como comunidade te￾Assinado por 1 pessoa: LUCINEIA FIGUEIREDO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/50A4-8160-842C-BB1A e informe o código 50A4-8160-842C-BB1A
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rapêutica oferecendo tratamento para dependentes químicos 
– álcool e droga. 
Com intuito de reabilitação física, psicológica e espiritual. 
Todo local é muito bem cuidado e aconchegante, possui uma paisagem única, 
com um lago que tem uma ponte que leva até uma gruta que abriga a imagem de 
uma santa, coqueiros, árvores, vários tipos de plantas, hortas e pássaros 
exóticos. A estrutura na entidade conta também com um salão de eventos e uma 
capela onde são realizadas celebrações de missas, batizados e casamentos. 
• Alambique da Cachaça Catarina: A família Fioravanti fez parte da fundação do 
município. A propriedade fica na fazenda Santa Catarina. André Fioravanti, bisne￾to da Matriarca Italiana Sra. Caterina Fioravanti, montou uma destilaria em 2008 
para produção de cachaça. A destilaria Vitória, produz a Cachaça Catarina de alta 
qualidade, que já ganhou diversos prêmios nacionais e internacionais. 
Alambique da Cachaça Chão de Estrela: Inicio na década de 70 e consolidada 
na década de 80. A propriedade fica no sítio Engelho Velho. Ulisses Negri Puen￾tes filho de Sr. Nelson Puentes, continua a produção da cachaça mantendo fiel a 
tradição deixada como legado de geração, assim a bebida é nacionalmente e in￾ternacionalmente reconhecida, apreciada e aprovada. 
Em âmbito rural, para o processo em desenvolvimento temos a ETEC 
– Escola Técnica 
Professora Carmelina Barbosa, a Faculdade Estadual UNESP e a cooperativa 
dracenense COOPADRA: • ETEC – Escola Técnica Professora Carmelina Barbosa: Localizada em uma fa￾zenda, tem projetos de avicultura postura e corte, suinocultura, bovinocultura, ovino￾cultura, cunicultura e culturas de milho, cana, feijão, pastagens e hortaliças. Entre os 
cursos que oferece, dispõe na área ligados ao rural: técnico em agropecuária e técni￾co em agronegócio. 
• UNESP 
– Universidade Estadual Paulista: Localizada em uma fazenda, Entre os 
cursos que oferece de graduação e pós graduação, dispõe na área ligados ao rural: 
zootecnia e engenharia agronômica. Alunos realizam aulas práticas em solo universi￾tário, trabalham em projetos de apicultura, animais, plantações e outros. 
• COOPADRA 
– Cooperativa dos Produtores Agropecuários de Dracena: Atua na 
produção de leite, derivados e vegetais. Realiza a compra e venda de alimentos de 
seus cooperados, além de vender os produtos feitos pela mesma. Auxilia no desen￾volvimento da agropecuária local, dando mais visibilidade e lucro para os produtores. 
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A organização também faz distribuição de alimentos para escolas e presídios da regi￾ão.
Turismo Gastronômico 
A culinária local é um atrativo por si só, oferecendo aos visitantes a chance de 
experimentar pratos renomados do interior paulista, assim como especialidades da 
cozinha brasileira. É marcada por uma mistura de tradições, refletindo a diversidade 
cultural do Brasil. Incorpora pratos típicos do estado de São Paulo, além de influências 
regionais e de outros estados, resultado da migração e da formação cultural da cidade. 
Aqui estão alguns destaques da gastronomia que visitantes e moradores podem desfrutar 
em Dracena. Culinárias de influência: • Influência Europeia: Com surgimento na Inglaterra os lanches (sanduíches) e ca￾chorro quente, são conhecidos mundialmente. O hambúrguer originou-se na Alema￾nha. Esses pratos no Brasil são servidos em locais renomados de "fast food", eles 
oferecem bons lanches. O município de Dracena tem se tornado referência com os 
melhores lanches da região. Temos estabelecimentos que preservam a tradição histó￾rica passando de geração familiar desde o ano de 1982. Juntamente com os demais 
locais e hamburguerias existentes no município, apresentam variados cardápios com 
lanches prensados e não prensados para apreciação de todos.
A partir deste segmento é notável a grande busca deste consumo, diante deste 
cenário, destaca-se o município para reconhecimento de 
“Capital do Lanche”. As 
lanchonetes tradicionais de Dracena servem uma variedade de sanduíches e outros 
lanches rápidos. Esses locais são perfeitos para quem busca uma refeição saborosa 
sem gastar muito.
Devido à influência da imigração italiana no estado de São Paulo, a culinária italiana 
tem presença marcante em Dracena, com destaque para as pizzarias e cantinas que 
servem massas e pratos típicos italianos.
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• Influência Japonesa: A comunidade nipo-brasileira também contribui para a diversi￾dade gastronômica da cidade, com restaurantes japoneses oferecendo sushi, sashimi 
e outros pratos tradicionais.
Turismo Religioso 
O turismo religioso em Dracena representa uma faceta importante da oferta 
turística local, atraindo visitantes que buscam experiências espirituais, participação em 
eventos religiosos ou simplesmente desejam conhecer a arquitetura e a história das 
igrejas e templos. Embora detalhes específicos sobre locais e eventos de turismo religioso 
em Dracena possam variar ao longo do tempo, a cidade com sua comunidade 
acolhedora, oferece algumas opções para os interessados nesse tipo de turismo. Podem 
ser dos segmentos católicos, evangélicos ou espiritas, entre outras. 
Alguns dos principais atrativos do turismo religioso em Dracena são: eventos 
religiosos, igrejas e templos. • Retiros e Encontros Religiosos: Retiros espirituais e encontros de diferentes movi￾mentos e congregações religiosas podem acontecer ao longo do ano, oferecendo 
momentos de reflexão, oração e comunhão. 
• Igreja Matriz Paróquia Nossa Senhora Aparecida: Instalada três anos após a fun￾dação do município, possui localização bem privilegiada, sendo vista a cúpula com o 
Cristo Redentor de braços abertos em diversos locais da cidade. Considerado cartão 
postal do município. 
Igreja Matriz Paróquia Santuário de Nossa Senhora de Fátima: Acontece todos os 
anos a festa em dedicação a Nossa Senhora de Fátima, ocorre em nove dias que 
antecedem o dia dedicado a Santa. Na Festa são recebidos muitos fiéis visitantes da 
região, estima-se que no último ano de 2023 foi recebido 5 - cinco mil devotos. 
Turismo de Eventos 
– Culturais e Festas Tradicionais 
Dracena é destaque pela realização de eventos e festas tradicionais que 
celebram a cultura local, tais como:
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• Festa do Peão - Fapidra: Evento que costuma atrair visitantes de diversas regiões, 
celebrando a cultura sertaneja com rodeios, shows com cantores renomados e outras 
atividades. A tão famosa FAPIDRA 
– Feira Agropecuária e Industrial de Dracena, que 
todo mês em julho tem grandes atrações e atrai público de toda região, gerando su￾perlotação em hotéis de Dracena e das cidades vizinhas. 
• Feiras e Exposições do Agronegócio: Esses eventos promovem a economia local e 
permitem que visitantes conheçam mais sobre a produção regional. Temos atrações 
esporádicas na praça e na época da FAPIDRA. 
• Dracena Moto Festival: Festa com várias bandas de rock tocando em dois dias no 
mês de outubro, conta com apresentações de wheeling 
– modalidade esportiva prati￾cada com moto, festival de foodtruks, local para camping, muita diversão para toda a 
família. Tal festa atraem moto clubs de todo país. 
• Shows no Aniversário do Município: Em comemoração ao aniversário da cidade 
em dezembro são realizados: em um dia show evangélico e em outro dia show com 
cantores conhecidos nacionalmente. Atraindo assim nestes dias grande quantidade 
de turistas. 
• Vegas Sunrise e Vegas Reveillon: Festas eletrônicas, a Vegas Sunrise está sendo 
realizada aproximadamente a oito anos e a Vegas Réveillon ocorreu em duas viradas 
de ano. Bastante conhecida, atraem grande público jovem de cidades distantes. 
Turismo de Esportes 
Os apreciadores de esporte estão presentes em campeonatos para prestigiar os 
jogos das modalidades esportivas, sejam de segmento constituído por programas e 
atividades com fins específicos de promover a prática de esportes por amadores ou 
profissionais. 
Em Dracena, alguns segmentos em relevância são: Dracena Futsal, Gateball, 
Capoeira, Karatê, Ciclismo, Atletismo, Jiu Jitsu e Skate. 
Dracena Futsal fundado em 2014, o time vem se destacando pelo seu 
desempenho, todos os anos jogam no campeonato Paulista, em 2020 jogaram no 
campeonato Brasileiro. Em várias competições locais recebem visitantes da região e de 
outros estados. Recentemente em agosto de 2023 foi sediado no município o campeonato 
de Futsal Copa Band, o time foi vice-campeão. 
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Em destaque também, ocorreu recentemente no município em julho de 2023 o 
campeonato internacional de Gateball, foi no estádio Írio Spinardi com a organização da 
ADEC 
– Associação Dracenense de Esportes e Cultura e da Prefeitura do município. 
Esse campeonato contou com diversos atletas da região e de outros países sul￾americanos. Este evento movimentou bastante o município, os hotéis superlotaram e 
aqueceu todos os setores do comércio local. 
Além das modalidades esportivas presentes no município, temos os locais para 
comportar tal demanda. Entre tais, os principais: Estádio Írio Spinardi, Centro Olímpico 
Paulo Tahara, Ginásio Dovilho Moura, Ginásio Alaor Ferrari, Ginásio Galenão - Ginásio 
Poliesportivo Manoel Gomes Gonçalves - Galeno. 
A modalidade esportiva tênis, está ganhando um grande espaço para os amantes 
de esportes desde os anos 2000, com destaque pelos atletas nacionais que ganham 
vários campeonatos mundiais com transmissões televisionadas e streaming. No município 
está ocorrendo grande aumento de praticantes; para este segmento a cidade conta com 
quadra pública e algumas quadras particulares: • Academia Pública de Tênis de Mesa Dr. Marcio Pereira Duarte: Inaugurada em 
2023, a academia foi idealizada pelo Prof. José Narciso e seus simpatizantes contou 
com o apoio da Prefeitura Municipal de Dracena. A academia atende crianças e ido￾sos, além de criar um ambiente de lazer e inclusão social para pessoas especiais 
atendidas das entidades locais. 
• Acqua Beach Arena: Inaugurado em novembro de 2023, o local privado é utilizado 
para a prática de beach tennis, além de ter um local para alimentação. 
• Sunset Beach Club: Clube de tennis privado é usado pelos seus praticantes, além 
de ter competições anuais desta modalidade. 
• Clube ABD: O clube que é de renome no município, no ano de 2023 teve a inaugura￾ção de 5 quadras destinadas a pratica de beach tennis, futevôlei e vôlei de areia, con￾ta com a participação em campeonatos anuais destes esportes. • Quadra Esportiva Mauri Carlos da Silva: Quadra de basquete, inaugurada em 12 
de dezembro de 2023, foi fruto da mantenedora Faculdade de Dracena UNIESP 
–
União Nacional das Instituições de Ensino Superior Privada, com objetivo de elevar o 
padrão esportivo do município e da região.
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Turismo Ecológico 
Em Dracena temos um grande Parque Estadual, além da região ao redor que 
oferece belas paisagens naturais que podem ser aproveitadas para atividades ao ar livre. 
Parque Estadual Rio do Peixe - uma Unidade de Conservação estadual 
administrada pela Fundação Florestal, com uma área de 7.720,000 hectares, e localiza-se 
nos municípios de Ouro Verde, Dracena, Presidente Venceslau e Piquerobi. O acesso 
principal ao parque se dá através da Rodovia Euclides de Oliveira Figueiredo 
– SP 563, 
também conhecida como “Rodovia da Integração”. As rodovias de acesso aos municípios 
no entorno do Parque encontram-se em condições adequadas, com bom asfalto e 
sinalização satisfatória. 
O rio possui uma sinuosidade reveladora de uma nova paisagem a cada curva. 
Este percurso, reduz o campo de visão da pessoa que está embarcada e gera 
expectativas quanto aos cenários que estão para se revelar, aspecto positivo que valoriza 
a experiência obtida nos passeios. 
As matas e lagoas do parque propiciam abrigo para diversas aves aquáticas, 
mamíferos, répteis e demais animais. A presença da fauna é constante e de fácil 
observação, inclusive animais típicos da região do Pantanal Brasileiro, como as araras, 
tuiuiús, tucano, os cervos-do-pantanal, anta, capivara, onça, macaco, sucuris, jacarés e 
diversos tipos de peixes. 
A presença desses animais e do ambiente alagadiço, somados ao imaginário 
popular, conferiu o nome popular à região da foz dos rios do Peixe e Aguapeí de 
“pantaninho paulista”. Esse nome sugestivo revela a peculiaridade desses rios, ambientes 
que apresentam características do ecossistema encontrado nos Estados de Mato Grosso 
e Mato Grosso do Sul. 
Um dos potenciais mais marcantes deste Parque é a possibilidade de passeios 
aquáticos embarcadas para a observação da exuberante natureza que se revela nessas 
excursões, principalmente a avifauna, além de outras modalidades turísticas de baixo 
impacto associadas à citada prática. 
Se realizado organização com toda estrutura necessária e regulamentação 
favorável, é possível atividades turísticas no Parque, sendo sugestões para algumas 
delas: 
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• Caminhadas e trilhas: Exploração de áreas na natureza e trilhas ecológicas, dentre 
elas a trilha do Parque Estadual do Rio do Peixe. 
• Pesca esportiva: Devido à proximidade de rios e represas, atividades de pesca po￾dem ser um atrativo. Entre os rios próximos presentes temos o Rio do Peixe e o Rio 
Paraná. 
• Birdwatching - Observação de aves e vida selvagem: A região pode oferecer pontos 
para a prática de birdwatching, atraindo entusiastas da observação de aves do mundo 
inteiro. Nosso símbolo do município e do turismo de Dracena tornou-se a arara canin￾dé. Uma das aves em abundancia e muito dóceis aqui na cidade. 
Turismo de Saúde 
 O turismo de saúde abrange uma ampla gama de serviços, incluindo tratamentos 
médicos, bem-estar, terapias alternativas, recuperação física e mental. Este tipo de 
turismo é pouco falado, mas é bem frequente em muitas regiões onde pessoas de outros 
lugares vêm para outras cidades para se tratar, buscam por consultas de rotina, 
especializadas e entre outros. 
Os serviços de saúde em Dracena oferecem diversos atendimentos de saúde, 
incluindo hospitais, clínicas especializadas, e centros de reabilitação. A cidade conta com 
infraestrutura para atendimento médico básico e especializado, o que atrai muitas 
pessoas da região em busca de tratamentos específicos. • AME - Ambulatório Médico de Especialidades Dr. Francisco de Assis Martuc￾ci: Atende mais de 20 especialidades em diversas áreas, o nosso município é refe￾rência para outras cidades pois só aqui tem médicos de inúmeras áreas e são re￾conhecidos na região. • SASD – Suporte de Atendimento de Saúde de Dracena: Atende em frente a 
Santa Casa 
– (antigo CEMAC), oferece médicos especializados como cardiologis￾tas, neurologistas, pediatras, neuropediatras, fonoaudiólogo, dermatologistas e 
atendimento do Programa Amigos do Peito 
– serão realizados atendimentos medi￾ante agendamento prévio. 
• PAM - Pronto Atendimento Municipal: O local conta com sala de raio-X (aparelho 
de última geração); laboratório de análises clínicas próprio; UTI móvel montada 24 
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horas; equipe de enfermagem ampliada; farmácia para o atendimento da unidade; 
serviço de assistente social. 
• Pronto Atendimento Unimed: Neste pronto atendimento, são realizados consultas 
e exames para os conveniados ou atendimento particular. 
• Santa Casa: A instituição dispõe de 153 leitos hospitalares, sendo 60% destinado 
ao SUS, realiza diversos exames, cirurgias, apartamentos de pediatria, maternida￾de, berçário e UTI - unidade de terapia intensiva. Atende os moradores locais e on￾ze municípios vizinhos. 
Turismo de Compras 
 O turismo de compras tem se tornado um atrativo importante em muitas cidades 
pelo mundo. Dracena pode não ser um grande centro de compras no sentido tradicional, 
como grandes metrópoles com seus shoppings e distritos de luxo, mas oferece 
oportunidades únicas para quem busca produtos regionais, artesanato local e outras 
mercadorias que refletem a cultura e a produção local da região. Aqui estão alguns pontos 
que tornam Dracena interessante para o turismo de compras: • Artesanato Local e Produtos Regionais: Uma das grandes atrações em cidades 
como Dracena é a possibilidade de adquirir artesanato local, onde reflete a cultura, a 
história e as tradições da região. Isso pode incluir vários trabalhos de artes visuais, 
realizados de cerâmicas, bordados, tecidos, pinturas, trabalhos em madeira, materiais 
recicláveis de plástico, sucatas e outros itens feitos à mão. Além disso, produtos ali￾mentícios regionais, como doces caseiros, queijos, cachaças e outros derivados da 
agricultura local, podem ser achados em feiras, mercados municipais e lojas especia￾lizadas.
• Feiras e Mercados: Dracena e suas redondezas oferecem feiras e mercados periódi￾cos, que são excelentes oportunidades para os visitantes comprarem produtos fres￾cos e artesanais diretamente dos produtores. Esses eventos também são uma forma 
de experienciar a cultura local mais autêntica, com a possibilidade de provar comidas 
típicas e interagir com os moradores locais. 
• Lojas - Comércio Local: O comércio em Dracena pode surpreender pela variedade e 
pela qualidade dos produtos oferecidos. Desde lojas de roupas e calçados até joalhe￾rias, lojas de decoração e utilidades, o comércio local oferece uma experiência de 
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compras diversificada. Apoiar o comércio local é também uma forma de contribuir pa￾ra a economia da região.
Turismo de Negócios 
O turismo de negócios engloba viagens realizadas por motivos profissionais, como 
participar de conferências, seminários, feiras comerciais, reuniões de trabalho, entre 
outros eventos corporativos. Este tipo de turismo é muito comum em grandes empresas 
que desejam abrir novas filiais em outras cidades, assim beneficiando a região trazendo 
mais destaque para o município e para as empresas também. No município, muitos 
empresários veem muito potencial na cidade e muitos empreendimentos estão sendo 
construídos na cidade, como mercados atacadistas, lojas e outras empresas de diversos 
segmentos. 
COMTUR 
– Conselho Municipal de Turismo 
Em Dracena o COMTUR já é presente, está sendo realizadas reuniões e o 
mesmo já está em andamento. Ocorre a participação de representantes do poder público 
e privado. O conselho é capaz de unir diferentes segmentos da sociedade em torno de 
um objetivo comum: o desenvolvimento de um turismo sustentável, inclusivo, receptivo e 
economicamente viável, que beneficie tanto os moradores locais quanto os visitantes. 
Para que Dracena se consolide como um destino turístico, é importante que haja 
investimentos em infraestrutura, marketing turístico e na qualificação dos serviços 
oferecidos. A promoção dos atrativos existentes, junto ao desenvolvimento de novas 
atrações e experiências, pode posicionar a cidade de forma competitiva no setor turístico 
regional. 
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Conclusão 
Concluindo a análise e considerações finais sobre a designação e o 
desenvolvimento de Dracena para o pleito de MIT - Município de Interesse Turístico, é 
possível afirmar que esta condição representa uma oportunidade significativa para a 
cidade de Dracena em diversos aspectos. Através do reconhecimento como MIT, o 
município será capaz de potencializar seu turismo receptivo, promovendo o 
desenvolvimento econômico local, a valorização da cultura, a preservação do patrimônio 
histórico e natural, além de estimular a melhoria na infraestrutura e na qualidade dos 
serviços oferecidos aos visitantes e à população local. 
___________________________________________________ 
Autora Turismóloga - Lucinéia Figueiredo dos Santos 
Coordenadora de Turismo 
Departamento de Turismo / Secretaria de Cultura e Turismo 
Prefeitura Municipal de Dracena 
Dracena SP, 04 de março do 2024 
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VERIFICAÇÃO DAS
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LUCINEIA FIGUEIREDO (CPF 995.XXX.XXX-00) em 29/07/2024 10:11:45 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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