MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 020 - DE 12 DE AGOSTO DE 2024.
======================================================================
Encaminha Projeto de Lei Complementar que
“Dispõe sobre alienação, por concessão de
uso com posterior doação, de imóvel público
municipal, conforme especifica”.
Senhor Presidente:
Pela presente, encaminhamos a essa Egrégia Câmara o incluso Projeto de Lei
Complementar que “Dispõe sobre alienação, por concessão de uso com posterior
doação, de imóvel público municipal, conforme especifica”.
O presente projeto foi elaborado para atender uma solicitação da Administração
e Desenvolvimento Econômico, justificando que sua aprovação é importante
para possibilitar a destinação do referido imóvel público para geração de
empregos e novos investimentos no município de Dracena.
Segue anexo a este Projeto de Lei Complementar, o Laudo de Avaliação
elaborado pela comissão nomeada pela portaria nº 5.615 de 11 de Março de 2021.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar protestos de
elevada estima e distinta consideração.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
DANILO LEDO DOS SANTOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
1
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/94CC-70AA-A4FE-C39A e informe o código 94CC-70AA-A4FE-C39A
022
CMC -022/2024
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 94CC-70AA-A4FE-C39A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 12/08/2024 16:59:12 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://dracena.1doc.com.br/verificacao/94CC-70AA-A4FE-C39A
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 020 -DE 12 DE AGOSTO DE 2024.
================================================================
Dispõe sobre alienação, por
concessão de uso com
posterior doação, de imóvel
público municipal, conforme
especifica.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, por concessão de uso
com posterior doação, o seguinte imóvel público municipal a seguir
descrito:
I - UMA ÁREA URBANA, DE FORMATO IRREGULAR, CONSTITUÍDA DA
QUADRA Nº 32 (TRINTA E DOIS), DENOMINADA “ÁREA INSTITUCIONAL 2”
com 5.923,71 metros quadrados, situada no “RESIDENCIAL SÃO PAULO”,
Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, localizada dentro
das seguintes divisas, medidas e confrontações: “tem início na divisa da
Valdevino Scremin Franzo – Sítio São Francisco – M. 15.751 com o
Prolongamento da Avenida Joaquim André, onde segue confrontando
com o Prolongamento da Avenida Joaquim André no desenvolvimento
de uma curva com raio de 12,00 metros na distância de 27,92 metros; daí
deflete à esquerda, segue confrontando com o Prolongamento da
Avenida Joaquim André, no desenvolvimento de uma curva com raio de
9,00 metros na distância de 7,18 metros; daí deflete à esquerda, segue
confrontando com o Prolongamento da Avenida Joaquim André, na
distância de 7,30 metros; daí deflete à esquerda, segue confrontando
com o Prolongamento da Avenida Joaquim André, no desenvolvimento
1
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/AE12-C636-63EE-4CCF e informe o código AE12-C636-63EE-4CCF
CMC - 022/2024
022
de uma curva com raio de 9,00 metros na distância de 14,14 metros até
encontrar a Rua Nicolau Barbosa; daí deflete à esquerda, segue
confrontando com a Rua Nicolau Barbosa, na distância de 138,54 metros;
daí deflete à esquerda, segue confrontando com a Rua Nicolau Barbosa,
no desenvolvimento de uma curva com raio de 9,00 metros na distância
de 12,94 metros até encontrar o Prolongamento da Avenida Washington
Luís; daí deflete à esquerda, segue confrontando com o Prolongamento
da Avenida Washington Luís, no desenvolvimento de uma curva com raio
de 9,00 metros na distância de 7,98 metros; daí deflete à esquerda, segue
confrontando com o Prolongamento da Avenida Washington Luís, no
desenvolvimento de uma curva com raio de 12,00 metros na distância de
31,58 metros até encontrar a divisa Valdevino Scremin Franzo – Sítio São
Francisco – M. 15.751; daí deflete à esquerda, onde segue confrontando
com Valdevino Scremin Franzo - Sítio São Francisco – M. 15.751, na
distância de 164,34 metros, até encontrar a divisa Prolongamento da
Avenida Joaquim André, ponto considerado inicial, encerrando a
presente descrição.
§ 1º- A concessão de uso com posterior doação de que trata esta Lei
Complementar se submeterá aos procedimentos dispostos na Lei
Complementar nº 407, de 25.03.2014 e suas alterações.
§ 2º- A concessão de uso com posterior doação de que trata esta Lei
Complementar terá por finalidade a instalação de empresas em nosso
município.
§ 3º- Para a alienação de que trata esta Lei Complementar fica
desafetado o imóvel público descrito neste artigo
.
Art. 2º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
2
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/AE12-C636-63EE-4CCF e informe o código AE12-C636-63EE-4CCF
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: AE12-C636-63EE-4CCF
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 12/08/2024 16:59:25 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://dracena.1doc.com.br/verificacao/AE12-C636-63EE-4CCF
PREFEITURA MUNICIPAL
DE DRACENA - SP
Assinado por 1 pessoa: LUCAS FERNANDEZ DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/ED82-B0B3-B0A0-36CB e informe o código ED82-B0B3-B0A0-36CB
Departamento de Arquitetura e Engenharia
e-mail: engenharia@dracena.sp.gov.br / e-mail: arquitetura@dracena.sp.gov.br
ASSUNTO: DESAFETAÇÃO DA ÁREA INSTITUCIONAL 2 LOCAL: RUA NICOLAU BARBOSA – RESIDENCIAL SÃO PAULO - MUNICÍPIO DE
DRACENA/SP MATRÍCULA: 37.067
R O T E I R O
UMA ÁREA URBANA, DE FORMATO IRREGULAR, CONSTITUÍDA DA QUADRA
Nº 32 (TRINTA E DOIS), DENOMINADA “ÁREA INSTITUCIONAL 2” com 5.923,71
metros quadrados, situada no “RESIDENCIAL SÃO PAULO”, Município e
Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, localizada dentro das seguintes
divisas, medidas e confrontações: “tem início na divisa da Valdevino Scremin
Franzo – Sítio São Francisco – M. 15.751 com o Prolongamento da Avenida
Joaquim André, onde segue confrontando com o Prolongamento da Avenida
Joaquim André no desenvolvimento de uma curva com raio de 12,00 metros
na distância de 27,92 metros; daí deflete à esquerda, segue confrontando com
o Prolongamento da Avenida Joaquim André, no desenvolvimento de uma
curva com raio de 9,00 metros na distância de 7,18 metros; daí deflete à
esquerda, segue confrontando com o Prolongamento da Avenida Joaquim
André, na distância de 7,30 metros; daí deflete à esquerda, segue
confrontando com o Prolongamento da Avenida Joaquim André, no
desenvolvimento de uma curva com raio de 9,00 metros na distância de 14,14
metros até encontrar a Rua Nicolau Barbosa; daí deflete à esquerda, segue
confrontando com a Rua Nicolau Barbosa, na distância de 138,54 metros; daí
deflete à esquerda, segue confrontando com a Rua Nicolau Barbosa, no
desenvolvimento de uma curva com raio de 9,00 metros na distância de 12,94
metros até encontrar o Prolongamento da Avenida Washington Luís; daí
deflete à esquerda, segue confrontando com o Prolongamento da Avenida
Washington Luís, no desenvolvimento de uma curva com raio de 9,00 metros
na distância de 7,98 metros; daí deflete à esquerda, segue confrontando com
o Prolongamento da Avenida Washington Luís, no desenvolvimento de uma
curva com raio de 12,00 metros na distância de 31,58 metros até encontrar a
divisa Valdevino Scremin Franzo – Sítio São Francisco – M. 15.751; daí deflete à
esquerda, onde segue confrontando com Valdevino Scremin Franzo - Sítio São
Francisco – M. 15.751, na distância de 164,34 metros, até encontrar a divisa
Prolongamento da Avenida Joaquim André, ponto considerado inicial,
encerrando a presente descrição.
Dracena, 12 de agosto de 2024. LUCAS FERNANDEZ DA SILVA
Diretor de Engenharia
Assinado por 1 pessoa: LUCAS FERNANDEZ DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/ED82-B0B3-B0A0-36CB e informe o código ED82-B0B3-B0A0-36CB
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: ED82-B0B3-B0A0-36CB
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LUCAS FERNANDEZ DA SILVA (CPF 352.XXX.XXX-17) em 12/08/2024 15:44:44 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://dracena.1doc.com.br/verificacao/ED82-B0B3-B0A0-36CB
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA
Lei Ordinária n.º 3871 de 31 de março de 2011.
PORTARIA N.º 5.615 DE 11 DE MARÇO DE 2021
Comissão de Avaliação Imobiliária
Avenida Expedicionários, 1540 – Centro - Dracena/SP
avaliacao@dracena.sp.gov.br
fone: 3821-8000 / ramais: 8156 - 8081
LAUDO DE AVALIAÇÃO
A comissão nomeada pelo Senhor Prefeito Municipal, através da portaria nº
5.615 de 11 de Março de 2021; conforme autoriza a Lei Municipal 3.871 de 31 de março
de 2.011, composta pelos Srs. Gilmar de Souza, Arquiteto e Urbanista; Ana Beatriz
Rodrigues Vespasiano, Engenheira Civil e Daniela Antonio da Silva, Engenheira Civil,
todos servidores públicos municipais, reuniu-se, em comissão sob a presidência do
primeiro nomeado, para apresentarem o presente Laudo de Avaliação, atendendo
solicitação da Secretaria de Administração e Desenvolvimento Econômico, conforme
“Processo Administrativo 10.095/2024 (1doc)”:
A. UMA ÁREA URBANA, DE FORMATO IRREGULAR, CONSTITUÍDA DA QUADRA Nº
32 (TRINTA E DOIS), DENOMINADA “ÁREA INSTITUCIONAL 2” com 5.923,71
metros quadrados, situada no “RESIDENCIAL SÃO PAULO”, Município e
Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, localizada dentro das seguintes
divisas, medidas e confrontações: “tem início na divisa da Valdevino Scremin
Franzo – Sítio São Francisco – M. 15.751 com o Prolongamento da Avenida
Joaquim André, onde segue confrontando com o Prolongamento da Avenida
Joaquim André no desenvolvimento de uma curva com raio de 12,00 metros na
distância de 27,92 metros; daí deflete à esquerda, segue confrontando com o
Prolongamento da Avenida Joaquim André, no desenvolvimento de uma curva
com raio de 9,00 metros na distância de 7,18 metros; daí deflete à esquerda,
segue confrontando com o Prolongamento da Avenida Joaquim André, na
distância de 7,30 metros; daí deflete à esquerda, segue confrontando com o
Prolongamento da Avenida Joaquim André, no desenvolvimento de uma curva
com raio de 9,00 metros na distância de 14,14 metros até encontrar a Rua
Nicolau Barbosa; daí deflete à esquerda, segue confrontando com a Rua
Nicolau Barbosa, na distância de 138,54 metros; daí deflete à esquerda, segue
confrontando com a Rua Nicolau Barbosa, no desenvolvimento de uma curva
com raio de 9,00 metros na distância de 12,94 metros até encontrar o
Prolongamento da Avenida Washington Luís; daí deflete à esquerda, segue
confrontando com o Prolongamento da Avenida Washington Luís, no
desenvolvimento de uma curva com raio de 9,00 metros na distância de 7,98
metros; daí deflete à esquerda, segue confrontando com o Prolongamento da
Avenida Washington Luís, no desenvolvimento de uma curva com raio de 12,00
metros na distância de 31,58 metros até encontrar a divisa Valdevino Scremin
Franzo – Sítio São Francisco – M. 15.751; daí deflete à esquerda, onde segue
confrontando com Valdevino Scremin Franzo - Sítio São Francisco – M. 15.751, na
Assinado por 3 pessoas: DANIELA ANTONIO DA SILVA, GILMAR DE SOUZA e ANA BEATRIZ RODRIGUES VESPASIANO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/7CE8-3D37-909A-4ADE e informe o código 7CE8-3D37-909A-4ADE
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA
Lei Ordinária n.º 3871 de 31 de março de 2011.
PORTARIA N.º 5.615 DE 11 DE MARÇO DE 2021
Comissão de Avaliação Imobiliária
Avenida Expedicionários, 1540 – Centro - Dracena/SP
avaliacao@dracena.sp.gov.br
fone: 3821-8000 / ramais: 8156 - 8081
distância de 164,34 metros, até encontrar a divisa Prolongamento da Avenida
Joaquim André, ponto considerado inicial, encerrando a presente descrição.
B. Tomando-se por base as considerações acima e tendo em vista, quanto a sua
localização, formato e dimensões, área e condições de aproveitamento,
características da zona, padrão do logradouro; avaliou-se o imóvel quanto ao
valor de mercado de venda da cidade de Dracena em R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais).
Dracena, 12 de agosto de 2024.
ANA BEATRIZ RODRIGUES VESPASIANO DANIELA ANTONIO DA SILVA
Engenheira Civil Engenheira Civil
GILMAR DE SOUZA
Arquiteto e Urbanista
Assinado por 3 pessoas: DANIELA ANTONIO DA SILVA, GILMAR DE SOUZA e ANA BEATRIZ RODRIGUES VESPASIANO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/7CE8-3D37-909A-4ADE e informe o código 7CE8-3D37-909A-4ADE
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA
Lei Ordinária n.º 3871 de 31 de março de 2011.
PORTARIA N.º 5.615 DE 11 DE MARÇO DE 2021
Comissão de Avaliação Imobiliária
Avenida Expedicionários, 1540 – Centro - Dracena/SP
avaliacao@dracena.sp.gov.br
fone: 3821-8000 / ramais: 8156 - 8081
ANEXO
Imagem 1 – Área InsƟtucional 2 – Residencial São Paulo (GEODADOS 2022).
Imagem 2 – Vista Área InsƟtucional 2 – Residencial São Paulo (GEODADOS 2022).
Assinado por 3 pessoas: DANIELA ANTONIO DA SILVA, GILMAR DE SOUZA e ANA BEATRIZ RODRIGUES VESPASIANO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/7CE8-3D37-909A-4ADE e informe o código 7CE8-3D37-909A-4ADE
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7CE8-3D37-909A-4ADE
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DANIELA ANTONIO DA SILVA (CPF 422.XXX.XXX-74) em 12/08/2024 14:26:56 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
GILMAR DE SOUZA (CPF 058.XXX.XXX-37) em 12/08/2024 14:27:30 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ANA BEATRIZ RODRIGUES VESPASIANO (CPF 401.XXX.XXX-04) em 12/08/2024 14:31:20
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://dracena.1doc.com.br/verificacao/7CE8-3D37-909A-4ADE