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PROJETO DE LEI Nº 028 – DE 17 DE MARÇO DE 2014.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente e transferência de recurso
financeiro a entidade.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar
e transferir recursos financeiros no valor de R$130.000,00 (cento e trinta mil reais)
destinados à transferência financeira a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS
DE DRACENA – APRD, para custear despesas de custeio e investimentos, na
seguinte classificação orçamentária abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Agricultura
02.07.01 20.601.0007-2.122 - 3.3.50.41 – Contribuição.......................R$ 130.000,00
Total........................................................................................................R$- 130.000,00
Parágrafo único - A alteração orçamentária constante do artigo acima
fica inserida no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere
o artigo 1º será coberta com recurso proveniente do superávit financeiro apurado no
balanço patrimonial do exercício anterior, conforme Artigo 43, § 1º, inciso I.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 17 de março de 2014.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
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