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materia nº 28/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 28 / 2014
Date 2014-03-17
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e transferência de recurso financeiro a entidade/ (Crédito no valor de R$130/000,00 destinados à transferência financeira a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE DRACENA)
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-03-31 Proposição aprovada — —

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PROJETO DE LEI Nº 028 – DE 17 DE MARÇO DE 2014.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento vigente e transferência de recurso 
financeiro a entidade.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado 
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de 
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar 
e transferir recursos financeiros no valor de R$130.000,00 (cento e trinta mil reais) 
destinados à transferência financeira a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS 
DE DRACENA – APRD, para custear despesas de custeio e investimentos, na 
seguinte classificação orçamentária abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Agricultura
02.07.01 20.601.0007-2.122 - 3.3.50.41 – Contribuição.......................R$ 130.000,00
Total........................................................................................................R$- 130.000,00
Parágrafo único - A alteração orçamentária constante do artigo acima 
fica inserida no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere 
o artigo 1º será coberta com recurso proveniente do superávit financeiro apurado no 
balanço patrimonial do exercício anterior, conforme Artigo 43, § 1º, inciso I.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 17 de março de 2014.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal

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