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materia nº 61/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 61 / 2015
Date 2015-06-29
EmentaDispõe sobre alteração do artigo 4º da Lei n.º 2638, de 05 de junho de 1996. (alterações na lei do Conselho Municipal de Saúde)
native_id280

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-07-17 Proposição aprovada — —

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texto original #

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“em 68
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
6!
MENSAGEM Nº 055 - DE 29 DE JUNHO DE 2015
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre alteração do artigo 4º, da
Lei nº 2.638, de 05 de junho de 1996”.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe
sobre alteração do artigo 4º, da Lei nº 2.638, de 05 de junho de 1996”.
O presente projeto visa adequar a composição do Conselho Municipal
de Saúde, para atender as atuais diretrizes do Conselho Nacional de Saúde.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Ao ensejo, aproveitamo: manifestar a Vossa Excelência protestos
de estima e apreço.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
TIP LODOO 62291 STOC/AML 62 ISSOM 6 3 COSIOMRES 25349 EWROB Ep Jedtatuny Busupa
Estado de São Paulo FLno O?
PROC. nO)
PROJETO DE LEIN.º055 -— DE29 DE JUNHO
Dispõe sobre alteração do artigo 4º, da Lei nº 2.638, de 05 de junho de
1996.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O artigo 4º, da Lei nº 2.638, de 05 de junho de 1996,
alterado pelas Leis nº 3475, de 17.7.2007, 3807, de 17.09.2010 e 4357, de 02.10.
2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 4º - O Conselho Municipal de Saúde será composto por 16
(dezesseis) representantes distribuídos da seguinte forma:
I - 50% (cinquenta por cento) de entidades e movimentos
representativos de usuários;
II - 25% (vinte e cinco por cento) de entidades representativas dos
trabalhadores da área da saúde;
HI - 25% (vinte e cinco por cento) de representação de governo e
prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos.
81º - O Conselho Municipal de Saúde poderá ser composto pelas
seguintes representações:
I - associações de pessoas com patologias;
II - associações de pessoas com deficiências;
TI - entidades indígenas;
IV - movimentos sociais e populares, organizados;
V - movimentos organizados de mulheres, em saúde;
VI - entidades de aposentados e pensionistas;
VII - entidades congregadas de sindicatos, centrais sindicais,
confederações e federações de trabalhadores urbanos e rurais;
VIH - entidades de defesa do consumidor;
IX - organizações de moradores;
X - entidades ambientalistas;
XI - organizações religiosas;
XII - trabalhadores da áfea de saúde: associações, confederações,
erações e sindicatos,
ec,
tu
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEIN.º055 - DE29 DE JUNHO DE 2015.
XIII - comunidade científica;
XIV - entidades públicas, de hospitais universitários e hospitais de
campo de estágio, de pesquisa e desenvolvimento;
XV - entidades patronais;
XVI - entidades dos prestadores de serviços de saúde; e
XVII - Poder Executivo Municipal.
82º - A composição do Conselho Municipal de Saúde deve ser
paritária.”
Artigo 2º - Est
CEP. 17.900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
ana mam
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.638 -
Cria o Conselho Municipal de Saúde e dá providências
correlatas.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de
Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribui
ções que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica criado, nos termos do artigo 221, da
Constituição do Estado de São Paulo, o Conselho Municipal de Saú-
de, que tem por objetivo o estabelecimento, acompanhamento, con-
trole e avaliação da política municipal de saúde.
Artigo 29 - O Conselho Municipal de Saúde, como órgão
colegiado máximo, exercerá funções de caráter deliberativo, norma-
< tivo, consultivo e fiscalizador.
RR Paragráfo único - O órgão a que alude o "caput" será
: integrado por representantes do Poder Público, de prestadores de
servicos de saúde, de profissionais da saúde e de usuários, caben-
- do a estes últimos representação paritária em relação aos demais.
- Artigo 392 - Ao Conselho Municipal de Saúde, integran-
te da estrutura básica da Secretaria Municipal de Saúde, compete:
I - atuar na formulação e controle da execução da
política de saúde, incluídos seus aspectos econô-
micos, financeiros e de gerência técnico-
administrativa;
II - traçar diretrizes de elaboração e aprovar os pla-
nos de saúde, adequando-os às diversas realidades
epidemiológicas e à capacidade organizacional dos
serviços;
III - propor a adoção de critérios que definam qualida-
de e melhor resolutividade, verificando o proces-
so de incorporação dos avanços científicos e tec-
nológicos na área;
IV - propor medidas para o aperfeiçoamento da organi-
zação e do funcionamento do Sistema único de saú-
de, a nível municipal; .
V - examinar propostas e denúncias, responder a con-
sultas sobre assuntos pertinentes a ações e ser-
viços de saúde, bem como apreciar recursos a res-
peito de deliberações do Colegiado;
VI - fiscalizar e acompanhar o desenvo imento das
ações e serviços de saúde;
posto por:
VIII -
RIII -
Art
a)
b)
c)
d)
. e)
CEP. 17.900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
emma
No 2.638 - DE 05 DE JUNHO DE 1.996.
propor a convocação e estruturar a comissão orga-
nizadora da Conferência Municipal de Saúde;
fiscalizar a movimentação de recursos repassados
ao Fundo de Saúde;
estimular a participação comunitária no controle
da administração do Sistema de Saúde;
propor critérios para programação e para execução
financeira e orçamentária do Fundo de Saúde, a-
companhando a movimentação e destinação dos re-
cursos;
estabelecer critérios e diretrizes quanto à loca-
lização e ao tipo de unidades prestadoras de ser-
viços de saúde públicos e privados, no âmbito do
município;
elaborar o Regimento Interno do Conselho e suas
normas de funcionamento;
estimular, apoiar ou promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na área de saúde de inte-
resse para o desenvolvimento do Sistema únido de
Saúde;
outras atribuições estabelecidas pela Lei Orgâni-
ca da Saúde Municipal e pela Conferência Munici-
pal de Saúde.
igo 4º - O Conselho Municipal de Saúde será com-
03 representantes do Poder Municipal, indicados
pelo Prefeito Municipal.
01 representante da Secretaria de Estado da Saúde,
indicados pelo Diretor da Direção Regional de Saú-
de - DIR-KVI.
02 representantes dos profissionais de saúde, in-
dicados por entidade representativa.
02 representantes dos prestadores de servicos de
saúde, indicados por entidade representativa.
08 representantes dos usuários, indicados imprete-
rivelmente pelas suas entidades.
CEP. 17.900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
mama
SABINETE DO PREFEITO LEI NO 2.638 - DE 05 DE JUNHO DE 1.996.
Parágrafo único - A composição deve ser paritária e
distribuída de forma a assegurar que 50% dos membros sejam repre-
sentantes dos usuários e 50% representantes dos segmentos do go-
verno, prestadores de serviços e profissionais de saúde.
Artigo 50 - Os membros do Conselho e seus suplentes
serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação da en-
tidades que representam.
8 10 - Os órgãos e entidades referidas neste artigo
poderão a qualquer tempo, propor por intermédio do Secretário Mu-
nicipal de Saúde, a substituição dos seus representantes.
8 20 - O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois)
anos, permitida uma única recondução.
Artigo 60 - As funções de membro do Conselho não se-
rão remuneradas, a qualquer título, considerando-se, porém, servi-
go público relevante, para todos os fins.
Artigo 70 - No prazo máximo de 60 (sessenta) dias,
após a sua instalação, o Conselho elaborará seu Regimento Interno,
que deverá ser homolgado pela maioria de seus membros.
Artigo 82 - As despesas com a execução desta lei cor-
rerão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigen-
te.
Artigo 990 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente
as Leis nos 2.149/91 e 2.626/96.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 05 de junho de 1.996
JOSÉ GARÇÃA MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no
lugar público do costume desta Prefeitura e
na imprensa local.
Dracena, data sup
DIÓGENES GONÇALVES DE CAR HO
Secretário dé Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 3.475 - DE 17 DE JULHO DE 2007.
Dispõe sobre a alteração das letras “a” e “b”, do artigo 4º, da
Leinº 2.638, de 05.06.96.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º — Ficam alteradas as alíneas “a” e “b”, do artigo 4º, da Lei
nº 2.638/96, passando a vigorar com a seguinte redação:
a) 04 representantes do Poder Municipal, indicados pelo Prefeito
: Municipal;
b) suprimido”.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabineté dp Prefeito Municipal
Dracena, y de julho de 2007.
Registrado e publicado px afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
ET Te ee ee eme eo
TETE OST TT oem oa ==
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP gqoi
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855 “e
e-mail: secretariaQ)camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
LEI N.º 3807. — DE 17 DE SETEMBRO DE 2010.
Dá nova redação à letra “a” do Artigo 4º da Lei nº 2638/96, de 5.6.1996, que
cria o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências, alterada pela Lei
3475/07, de 17.7.2007.
JULIANO BRITO BERTOLINI, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO
DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
-—
—
FAZ SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - A letra “a” do Artigo 4º da Lei nº 2638/96, de 5.6.1996, que cria
* o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências, alterada pela Lei 3475/07, de
..
17.7.2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 4º -...
a) - ) 03 representantes do Poder Executivo, indicados pelo Senhor Prefeito e 01 representante
do Legislativo, indicado pelo Presidente da Câmara.”
Artigo 2º - Esta Lei entrazá em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. s
racena, 17 de Setembro de 2010.
sda
Hay o
Câmara Municipal
= Presidente =
Registrado nesta Secretaria e publicada, por afixação,
no lugar público de costume desta Câmara Municipal
c'na Imprensa local.
Dracena daja supra. à
a de Sôuza Alves
= Técnico Legiklativo, respondendo pela
Coordenadoria Administrativa =
« - | PROC. nto!
» t
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 4357 - DE 02 DE OUTUBRO DE 2014.
Dispõe sobre a alteração da letra “e”, do artigo 4º, da Lei nº
2.638, de 05.06.96, alterada pelas Leis nºs 3.475/2007 e
3.807/2010.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de
Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANÇIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º — Fica alterada a alínea “e”, do artigo 4º, da Lei nº
2.638/96, alterada pelas Leis nºs 3.475/2007 e 3.807/2010, passando a vigorar
com a seguinte redação:
A)... ;
e) 08 representantes dos usuários, indicados impreterivelmente
pelas suas entidades, sendo uma pessoa com idade igual ou superior a 60
(sessenta) anos.”
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

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