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MENSAGEM Nº 048 - DE 15 DE AGOSTO DE 2024.
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Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre
autorização ao Poder Executivo para abertura
de crédito adicional especial no orçamento
vigente”.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que: “Dispõe sobre
autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial
no orçamento vigente”.
O Poder Executivo solicita aprovação deste projeto de lei que será
destinado para utilização da Emenda Parlamentar Estadual para castração
de cães e gatos.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
DANILO LEDO DOS SANTOS
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
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Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/C8FC-90CC-3DBD-BD46 e informe o código C8FC-90CC-3DBD-BD46
CM - 068/2024
058
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PROJETO DE LEI Nº. 048 - DE 15 DE AGOSTO DE 2024.
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Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional especial no
orçamento vigente.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), destinado à utilização da
Emenda Parlamentar Estadual para castração de cães e gatos, na
classificação orçamentária abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Limpeza Pública e Meio Ambiente
Departamento de Limpeza Pública e Meio Ambiente
02.15.01 18.541.1003 2075 – Gestão da Limpeza Pública e Meio Ambiente
3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros PJ – Fonte 02 – Estadual R$ 100.000,00
Total..................................................................................................................................R$ 100.000,00
Art. 2º. A abertura do crédito adicional especial a que se refere o artigo 1º,
será coberta com excesso de arrecadação no orçamento vigente,
conforme Artigo 43, § 1º, inciso II e §§ 3º e 4º, tendo em vista se tratar de
recurso Estadual não previsto na LOA.
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058
CM - 068/2024
Art. 3º. As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam
convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e
na LDO do exercício corrente.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
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Código para verificação: E02F-1AEC-183A-517A
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