MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 021 - DE 22 DE AGOSTO DE 2024.
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Encaminha Projeto de Lei Complementar que "Dispõe sobre alteração na
Lei Complementar nº 177/2002”.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que
dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 177/2002.
A alteração se faz necessária para alterar o período de apuração do índice
de cálculo da Unidade Fiscal do Município, que será no período de
dezembro de um exercício a novembro do exercício seguinte.
Atualmente o reajuste é feito em períodos anuais, ou seja, de janeiro a
dezembro de um exercício, e o índice - IPCA só é oficializado até o dia 10
de janeiro do exercício seguinte, causando incertezas quanto aos valores a
serem cobrados em tarifas e tributos do Município.
Com essa alteração proposta será possível iniciar o exercício seguinte com
o valor da UFM já definido.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de
elevada estima e distinta consideração.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
DANILO LEDO DOS SANTOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
1
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/1609-49AA-FABE-B2CE e informe o código 1609-49AA-FABE-B2CE
023
CMC - 023/2024
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1609-49AA-FABE-B2CE
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 26/08/2024 12:12:41 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://dracena.1doc.com.br/verificacao/1609-49AA-FABE-B2CE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 021 -DE 22 DE AGOSTO DE 2024.
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Dispõe sobre alteração na Lei
Complementar nº 177/2002
conforme especifica.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art 1º. Fica alterado o parágrafo único do artigo 1º, da Lei Complementar nº
177, de 17 de abril de 2002, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ……
Parágrafo único. A Unidade Fiscal do Município (UFM) será
atualizada anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo-IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE, observado o período de dezembro de um exercício a
novembro do exercício seguinte.”
Art. 2º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
1
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/5452-13C8-0EE1-34CC e informe o código 5452-13C8-0EE1-34CC
CMC - 023/2024
023
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5452-13C8-0EE1-34CC
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 26/08/2024 12:11:01 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://dracena.1doc.com.br/verificacao/5452-13C8-0EE1-34CC
LEI COMPLEMENTAR Nº 177 - DE 17 DE ABRIL DE 2002.
Fixa o valor da UFM para o exercício de 2002.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - A UFM – Unidade Fiscal do Município, criada através da Lei nº
2999, de 10.10.01, no valor de R$ 9,26 (nove reais e vinte e seis centavos), passará a vigorar
durante todo o exercício de 2002, no importe de R$ 10,05 (dez reais e cinco centavos).
Parágrafo único - A UFM será reajustada monetariamente, em períodos
anuais – ano civil, ou seja, em 01 de janeiro de cada ano, e obedecerá a variação do Índice de
Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística – IBGE.
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar nº 168, de
27.12.01.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 17 de abril de 2.002.
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
JOSÉ CARLOS FORMÁGIO
Secretário da Fazenda e Planejamento
CM n.º 12/2002 - PLC