MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 022 - DE 26 DE AGOSTO DE 2024.
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Encaminha Projeto de Lei Complementar
que “Dispõe sobre a desafetação de
imóvel público, com a finalidade de
utilizá-lo como objeto de futura licitação
para a realização de concessão com
posterior doação, conforme especifica”.
Senhor Presidente:
Encaminho à elevada consideração dessa Egrégia Câmara
Municipal o Projeto de Lei Complementar anexo, que "Dispõe sobre a
desafetação de imóvel público, com a finalidade de utilizá-lo como objeto
de futura licitação para a realização de concessão com posterior doação,
conforme especifica."
Este projeto foi elaborado em atendimento à solicitação da
Secretaria de Administração e Desenvolvimento Econômico,
fundamentando-se na necessidade de viabilizar a destinação do referido
imóvel público para a geração de empregos e atração de novos
investimentos no município de Dracena.
A desafetação proposta permitirá que a municipalidade
disponibilize uma área para concessão, com posterior doação
condicionada ao cumprimento de encargos, conforme regulamentado
pela Lei Complementar nº 407, de 25 de março de 2014, e suas alterações.
Ressalta-se que os trâmites licitatórios serão realizados em estrita
observância à legalidade.
O município de Dracena, em franca expansão, demanda
soluções que acompanhem o crescimento populacional e as
oportunidades de desenvolvimento social e econômico. A disponibilização
do imóvel para essa finalidade alinha-se ao dever do Poder Público,
conforme preconizado pela Constituição Federal de 1988, de promover o
1
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CMC - 024/2024
desenvolvimento econômico com vistas à redução das desigualdades
regionais e sociais, por meio do incentivo a políticas que gerem empregos
e valorizem o trabalho digno.
A presente medida, ao desafetar o imóvel com o propósito de
torná-lo um polo de geração de empregos e desenvolvimento econômico,
representa a materialização do compromisso estatal com o progresso da
população local e a mitigação de desigualdades, notadamente no que
tange ao combate ao desemprego.
Anexo a este Projeto de Lei Complementar, encontra-se o Laudo
de Avaliação elaborado pela comissão designada pela Portaria nº 5.615, de
11 de março de 2021.
Dada a relevância da matéria, solicito a apreciação em regime de
urgência deste projeto de lei.
Renovo, por fim, os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
DANILO LEDO DOS SANTOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 022 -DE 26 DE AGOSTO DE 2024.
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Dispõe sobre a desafetação de
imóvel público, com a
finalidade de utilizá-lo como
objeto de futura licitação para a
realização de concessão com
posterior doação, conforme
especifica.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art 1º. Fica desafetado, para fins de utilização como objeto de futura
licitação para a realização de concessão com posterior doação, o imóvel
público municipal a seguir descrito:
I - UMA ÁREA URBANA, DE FORMATO IRREGULAR, CONSTITUÍDA DA
QUADRA Nº 32 (TRINTA E DOIS), DENOMINADA “ÁREA INSTITUCIONAL 2”
com 5.923,71 metros quadrados, situada no “RESIDENCIAL SÃO PAULO”,
Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, localizada dentro
das seguintes divisas, medidas e confrontações: “tem início na divisa da
Valdevino Scremin Franzo – Sítio São Francisco – M. 15.751 com o
Prolongamento da Avenida Joaquim André, onde segue confrontando
com o Prolongamento da Avenida Joaquim André no desenvolvimento
de uma curva com raio de 12,00 metros na distância de 27,92 metros; daí
deflete à esquerda, segue confrontando com o Prolongamento da
Avenida Joaquim André, no desenvolvimento de uma curva com raio de
9,00 metros na distância de 7,18 metros; daí deflete à esquerda, segue
confrontando com o Prolongamento da Avenida Joaquim André, na
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CMC - 024/2024
distância de 7,30 metros; daí deflete à esquerda, segue confrontando
com o Prolongamento da Avenida Joaquim André, no desenvolvimento e
uma curva com raio de 9,00 metros na distância de 14,14 metros até
encontrar a Rua Nicolau Barbosa; daí deflete à esquerda, segue
confrontando com a Rua Nicolau Barbosa, na distância de 138,54 metros;
daí deflete à esquerda, segue confrontando com a Rua Nicolau Barbosa,
no desenvolvimento de uma curva com raio de 9,00 metros na distância
de 12,94 metros até encontrar o Prolongamento da Avenida Washington
Luís; daí deflete à esquerda, segue confrontando com o Prolongamento
da Avenida Washington Luís, no desenvolvimento de uma curva com raio
de 9,00 metros na distância de 7,98 metros; daí deflete à esquerda, segue
confrontando com o Prolongamento da Avenida Washington Luís, no
desenvolvimento de uma curva com raio de 12,00 metros na distância de
31,58 metros até encontrar a divisa Valdevino Scremin Franzo – Sítio São
Francisco – M. 15.751; daí deflete à esquerda, onde segue confrontando
com Valdevino Scremin Franzo - Sítio São Francisco – M. 15.751, na
distância de 164,34 metros, até encontrar a divisa Prolongamento da
Avenida Joaquim André, ponto considerado inicial, encerrando a
presente descrição.
§ 1º- A concessão de uso com posterior doação de que trata esta Lei
Complementar se submeterá aos procedimentos dispostos na Lei
Complementar nº 407, de 25.03.2014 e suas alterações.
§ 2º- A concessão de uso com posterior doação de que tratam os
artigos anteriores, terá por finalidade a instalação de empresas em nosso
município.
Art. 2º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
2
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PREFEITURA MUNICIPAL
DE DRACENA - SP
Assinado por 1 pessoa: LUCAS FERNANDEZ DA SILVA
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Departamento de Arquitetura e Engenharia
e-mail: engenharia@dracena.sp.gov.br / e-mail: arquitetura@dracena.sp.gov.br
ASSUNTO: DESAFETAÇÃO DA ÁREA INSTITUCIONAL 2 LOCAL: RUA NICOLAU BARBOSA – RESIDENCIAL SÃO PAULO - MUNICÍPIO DE
DRACENA/SP MATRÍCULA: 37.067
R O T E I R O
UMA ÁREA URBANA, DE FORMATO IRREGULAR, CONSTITUÍDA DA QUADRA
Nº 32 (TRINTA E DOIS), DENOMINADA “ÁREA INSTITUCIONAL 2” com 5.923,71
metros quadrados, situada no “RESIDENCIAL SÃO PAULO”, Município e
Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, localizada dentro das seguintes
divisas, medidas e confrontações: “tem início na divisa da Valdevino Scremin
Franzo – Sítio São Francisco – M. 15.751 com o Prolongamento da Avenida
Joaquim André, onde segue confrontando com o Prolongamento da Avenida
Joaquim André no desenvolvimento de uma curva com raio de 12,00 metros
na distância de 27,92 metros; daí deflete à esquerda, segue confrontando com
o Prolongamento da Avenida Joaquim André, no desenvolvimento de uma
curva com raio de 9,00 metros na distância de 7,18 metros; daí deflete à
esquerda, segue confrontando com o Prolongamento da Avenida Joaquim
André, na distância de 7,30 metros; daí deflete à esquerda, segue
confrontando com o Prolongamento da Avenida Joaquim André, no
desenvolvimento de uma curva com raio de 9,00 metros na distância de 14,14
metros até encontrar a Rua Nicolau Barbosa; daí deflete à esquerda, segue
confrontando com a Rua Nicolau Barbosa, na distância de 138,54 metros; daí
deflete à esquerda, segue confrontando com a Rua Nicolau Barbosa, no
desenvolvimento de uma curva com raio de 9,00 metros na distância de 12,94
metros até encontrar o Prolongamento da Avenida Washington Luís; daí
deflete à esquerda, segue confrontando com o Prolongamento da Avenida
Washington Luís, no desenvolvimento de uma curva com raio de 9,00 metros
na distância de 7,98 metros; daí deflete à esquerda, segue confrontando com
o Prolongamento da Avenida Washington Luís, no desenvolvimento de uma
curva com raio de 12,00 metros na distância de 31,58 metros até encontrar a
divisa Valdevino Scremin Franzo – Sítio São Francisco – M. 15.751; daí deflete à
esquerda, onde segue confrontando com Valdevino Scremin Franzo - Sítio São
Francisco – M. 15.751, na distância de 164,34 metros, até encontrar a divisa
Prolongamento da Avenida Joaquim André, ponto considerado inicial,
encerrando a presente descrição.
Dracena, 12 de agosto de 2024. LUCAS FERNANDEZ DA SILVA
Diretor de Engenharia
Assinado por 1 pessoa: LUCAS FERNANDEZ DA SILVA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: ED82-B0B3-B0A0-36CB
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LUCAS FERNANDEZ DA SILVA (CPF 352.XXX.XXX-17) em 12/08/2024 15:44:44 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://dracena.1doc.com.br/verificacao/ED82-B0B3-B0A0-36CB
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA
Lei Ordinária n.º 3871 de 31 de março de 2011.
PORTARIA N.º 5.615 DE 11 DE MARÇO DE 2021
Comissão de Avaliação Imobiliária
Avenida Expedicionários, 1540 – Centro - Dracena/SP
avaliacao@dracena.sp.gov.br
fone: 3821-8000 / ramais: 8156 - 8081
LAUDO DE AVALIAÇÃO
A comissão nomeada pelo Senhor Prefeito Municipal, através da portaria nº
5.615 de 11 de Março de 2021; conforme autoriza a Lei Municipal 3.871 de 31 de março
de 2.011, composta pelos Srs. Gilmar de Souza, Arquiteto e Urbanista; Ana Beatriz
Rodrigues Vespasiano, Engenheira Civil e Daniela Antonio da Silva, Engenheira Civil,
todos servidores públicos municipais, reuniu-se, em comissão sob a presidência do
primeiro nomeado, para apresentarem o presente Laudo de Avaliação, atendendo
solicitação da Secretaria de Administração e Desenvolvimento Econômico, conforme
“Processo Administrativo 10.095/2024 (1doc)”:
A. UMA ÁREA URBANA, DE FORMATO IRREGULAR, CONSTITUÍDA DA QUADRA Nº
32 (TRINTA E DOIS), DENOMINADA “ÁREA INSTITUCIONAL 2” com 5.923,71
metros quadrados, situada no “RESIDENCIAL SÃO PAULO”, Município e
Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, localizada dentro das seguintes
divisas, medidas e confrontações: “tem início na divisa da Valdevino Scremin
Franzo – Sítio São Francisco – M. 15.751 com o Prolongamento da Avenida
Joaquim André, onde segue confrontando com o Prolongamento da Avenida
Joaquim André no desenvolvimento de uma curva com raio de 12,00 metros na
distância de 27,92 metros; daí deflete à esquerda, segue confrontando com o
Prolongamento da Avenida Joaquim André, no desenvolvimento de uma curva
com raio de 9,00 metros na distância de 7,18 metros; daí deflete à esquerda,
segue confrontando com o Prolongamento da Avenida Joaquim André, na
distância de 7,30 metros; daí deflete à esquerda, segue confrontando com o
Prolongamento da Avenida Joaquim André, no desenvolvimento de uma curva
com raio de 9,00 metros na distância de 14,14 metros até encontrar a Rua
Nicolau Barbosa; daí deflete à esquerda, segue confrontando com a Rua
Nicolau Barbosa, na distância de 138,54 metros; daí deflete à esquerda, segue
confrontando com a Rua Nicolau Barbosa, no desenvolvimento de uma curva
com raio de 9,00 metros na distância de 12,94 metros até encontrar o
Prolongamento da Avenida Washington Luís; daí deflete à esquerda, segue
confrontando com o Prolongamento da Avenida Washington Luís, no
desenvolvimento de uma curva com raio de 9,00 metros na distância de 7,98
metros; daí deflete à esquerda, segue confrontando com o Prolongamento da
Avenida Washington Luís, no desenvolvimento de uma curva com raio de 12,00
metros na distância de 31,58 metros até encontrar a divisa Valdevino Scremin
Franzo – Sítio São Francisco – M. 15.751; daí deflete à esquerda, onde segue
confrontando com Valdevino Scremin Franzo - Sítio São Francisco – M. 15.751, na
Assinado por 3 pessoas: DANIELA ANTONIO DA SILVA, GILMAR DE SOUZA e ANA BEATRIZ RODRIGUES VESPASIANO
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COMISSÃO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA
Lei Ordinária n.º 3871 de 31 de março de 2011.
PORTARIA N.º 5.615 DE 11 DE MARÇO DE 2021
Comissão de Avaliação Imobiliária
Avenida Expedicionários, 1540 – Centro - Dracena/SP
avaliacao@dracena.sp.gov.br
fone: 3821-8000 / ramais: 8156 - 8081
distância de 164,34 metros, até encontrar a divisa Prolongamento da Avenida
Joaquim André, ponto considerado inicial, encerrando a presente descrição.
B. Tomando-se por base as considerações acima e tendo em vista, quanto a sua
localização, formato e dimensões, área e condições de aproveitamento,
características da zona, padrão do logradouro; avaliou-se o imóvel quanto ao
valor de mercado de venda da cidade de Dracena em R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais).
Dracena, 12 de agosto de 2024.
ANA BEATRIZ RODRIGUES VESPASIANO DANIELA ANTONIO DA SILVA
Engenheira Civil Engenheira Civil
GILMAR DE SOUZA
Arquiteto e Urbanista
Assinado por 3 pessoas: DANIELA ANTONIO DA SILVA, GILMAR DE SOUZA e ANA BEATRIZ RODRIGUES VESPASIANO
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COMISSÃO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA
Lei Ordinária n.º 3871 de 31 de março de 2011.
PORTARIA N.º 5.615 DE 11 DE MARÇO DE 2021
Comissão de Avaliação Imobiliária
Avenida Expedicionários, 1540 – Centro - Dracena/SP
avaliacao@dracena.sp.gov.br
fone: 3821-8000 / ramais: 8156 - 8081
ANEXO
Imagem 1 – Área InsƟtucional 2 – Residencial São Paulo (GEODADOS 2022).
Imagem 2 – Vista Área InsƟtucional 2 – Residencial São Paulo (GEODADOS 2022).
Assinado por 3 pessoas: DANIELA ANTONIO DA SILVA, GILMAR DE SOUZA e ANA BEATRIZ RODRIGUES VESPASIANO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/7CE8-3D37-909A-4ADE e informe o código 7CE8-3D37-909A-4ADE
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7CE8-3D37-909A-4ADE
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DANIELA ANTONIO DA SILVA (CPF 422.XXX.XXX-74) em 12/08/2024 14:26:56 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
GILMAR DE SOUZA (CPF 058.XXX.XXX-37) em 12/08/2024 14:27:30 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ANA BEATRIZ RODRIGUES VESPASIANO (CPF 401.XXX.XXX-04) em 12/08/2024 14:31:20
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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