MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 023 - DE 28 DE AGOSTO DE 2024.
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Encaminha Projeto de Lei Complementar que "Dispõe sobre transformação de área rural
para área urbana, desafetação de imóvel
público, com a finalidade de utilizá-lo como
objeto de futura licitação para a realização
de concessão com posterior doação,
conforme especifica.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que "Dispõe sobre transformação de área rural para área urbana, desafetação
de imóvel público, com a finalidade de utilizá-lo como objeto de futura
licitação para a realização de concessão com posterior doação, conforme
especifica.
Este projeto foi elaborado em atendimento à solicitação da Secretaria de
Administração e Desenvolvimento Econômico, fundamentando-se na
necessidade de viabilizar a destinação do referido imóvel público para a
geração de empregos e atração de novos investimentos no município de
Dracena.
A desafetação proposta permitirá que a municipalidade disponibilize uma
área para concessão, com posterior doação condicionada ao cumprimento
de encargos, conforme regulamentado pela Lei Complementar nº 407, de
25 de março de 2014, e suas alterações. Ressalta-se que os trâmites
licitatórios serão realizados em estrita observância à legalidade.
A revogação da Lei Municipal nº. 4.619, de 17 de outubro de 2017, se faz
necessária porque houve descumprimento, pela Cooperativa dos
Produtores Agropecuários de Dracena, do encargo previsto no artigo 1º,
inciso I, §4º da referida lei, bem como da cláusula segunda do respectivo
Termo de Cessão de Uso. Informo que foi enviada Notificação à
Cooperativa.
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025
CMC - 025/2024
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de
elevada estima e distinta consideração.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
DANILO LEDO DOS SANTOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 023 - DE 28 DE AGOSTO DE 2024.
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Dispõe sobre transformação de área rural para
área urbana, desafetação de imóvel público,
com a finalidade de utilizá-lo como objeto de
futura licitação para a realização de concessão
com posterior doação, conforme especifica.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica considerada urbana com o que dispõe o § 2º, do art. 32, do
Código Tributário Nacional, um imóvel rural, com 39.692,00 m²,
pertencente ao Município de Dracena, Matrícula nº 26.855, do Cartório de
Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro a seguir:
I- UM IMÓVEL RURAL, COM ÁREA DE 39.692,00 METROS QUADRADOS ou
3,9692 HECTARES OU 1,6401 ALQUEIRES, encravado na Fazenda São
Manoel, neste Município e Comarca de DRACENA, Estado de São Paulo,
cuja descrição de seu perímetro tem início no marco A05, cravado no
Limite da Faixa de Domínio da Rodovia Engenheiro Byron de Azevedo
Nogueira, distante 15,00 metros do eixo, com a divisa do imóvel de
propriedade de Aparecido Pinotti, sob matrícula nº 19.425; deste segue
confrontando com a mencionada propriedade, com os seguintes marcos,
azimutes, distâncias e confrontantes:
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CMC - 025/2024
025
DE PARA AZIMUTE DISTÂNCIA (M) CONFRONTAÇÕES
A05 A07 80º45’52” SW 15,06 Rod. Engº Byron de
Azevedo Nogueira
A07 A08 04º18’34” NW 220,05 Imóvel sob matrícula nº
26.854
A08 A09 85º41” SW 132,37
A09 A02 04º03’04” NW 186,57 Imóvel sob matrícula nº
23.233
A02 A03 04º03’04” NW 103,95 Imóvel sob matrícula nº
23.234
A03 A04 66º55’51” SE 164,50 Imóvel sob matrícula nº
8.243
A04 A05 04º18’34” SE 103,95 Imóvel sob matrícula nº
19.425
§ 1º. Fica desafetado, para fins de utilização como objeto de futura
licitação para a realização de concessão com posterior doação, o imóvel
público municipal descrito no caput deste artigo.
§ 2º- A concessão de uso com posterior doação de que trata esta Lei
Complementar se submeterá aos procedimentos dispostos na Lei
Complementar nº 407, de 25.03.2014 e suas alterações.
§ 3º- A referida concessão de uso com posterior doação terá por
finalidade a instalação de empresas em nosso município.
Art 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando se as disposições em contrário, especialmente a Lei
nº 4.619/2017.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
2
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Departamento de Arquitetura e Engenharia
e-mail: engenharia@dracena.sp.gov.br / e-mail: arquitetura@dracena.sp.gov.br
Propriedade: Matrícula N° 26.855.
Local: Rodovia Engº. Byron de Azevedo Nogueira - Dracena/SP.
Proprietário: Municípiode Dracena.
Área total: 39.692,00 metros quadrados ou 3,9692 hectares.
Área a ser transformada: 39.692,00 metros quadrados ou 3,9692 hectares.
UM IMÓVEL RURAL, COM ÁREA DE 39.692,00 METROS QUADRADOS ou 3,9692
HECTARES OU 1,6401 ALQUEIRES, encravado na Fazenda São Manoel, neste
Município e Comarca de DRACENA, Estado de São Paulo, cuja descrição de
seu perímetro tem início no marco A051, cravado no Limite da Faixa de
Domínio da Rodovia Engenheiro Byron de Azevedo Nogueira, distante 15,00
metros do eixo, com a divisa do imóvel de propriedade de Aparecido Pinotti,
sob matrícula nº 19.425; deste segue confrontando com a mencionada
propriedade, com os seguintes marcos, azimutes, distâncias e confrontantes:
DE: PARA: AZIMUTE: DISTÂNCIA (M): CONFRONTAÇÕES
A05 A07 80°45'52" SW 15,06 Rod. Engº Byron de Azevedo Nogueira
A07 A08 04°18'34" NW 220,05
Imóvel sob matrícula nº 26.854
A08 A09 85º41" SW 132,37
A09 A02 04°03'04" NW 186,57 Imóvel sob matrícula nº 23.233
A02 A03 04°03'04" NW 103,95 Imóvel sob matrícula nº 23.234
A03 A04 66º55’51” SE 164,50 Imóvel sob matrícula nº 8.243
A04 A05 04°18'34" SE 103,95 m Imóvel sob matrícula nº 19.425
Dracena, 01 de agosto de 2024.
LUCAS FERNANDEZ DA SILVA
Diretor de Engenharia
CREA: 5069864957 - SP
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NOTIFICAÇÃO
NOTIFICANTE: Prefeitura Municipal de Dracena/SP, com sede administrativa
na Avenida José Bonifácio, n.º 1427, Dracena, Estado de São Paulo,
representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. André Kozan Lemos.
NOTIFICADA: Cooperativa dos Produtores Agropecuários de Dracena, com
localização na Rodovia Engenheiro Byron de Azevedo Nogueira, Km 86,
Dracena-SP, representada pela Presidente, Sra. Gislaine Oliveira dos Santos
Gomes.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA, inscrita no CNPJ/MF
sob o n.º 44.880.060/0001-11, com sede na Avenida José Bonifácio, n.º 1437,
em Dracena/SP, neste ato representada pelo Prefeito Municipal que ao final
assina, vem por meio desta notificação, com base na Lei Municipal n.º
14.619/2017, especificamente em seu artigo 1º, inciso I, §1º, na qualidade de
concedente de uso de imóvel público municipal, NOTIFICAR V. Sª. da
REVOGAÇÃO da cessão de uso do imóvel público municipal pelos fatos
que seguem.
Com base na Lei 4.619/2017, o Poder Público Municipal foi
autorizado a conceder, mediante termo de cessão de uso, à Cooperativa dos
Produtores Agropecuários de Dracena, inscrita no CNPJ sob o n.º
22.297.288/0001-40, a utilização de um imóvel rural pertencente ao
Município, com matrícula n.º 26.855, com área de 39.692,00 metros
quadrados, ou 3,9692 hectares ou 1,6401 alqueires, encravado na Fazenda São
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Manuel, neste Município e Comarca de Dracena/SP, cuja descrição de seu
perímetro tem início no marco A05, cravado no limite da faixa de domínio da
Rodovia Engenheiro Byron de Azevedo Nogueira, distante 15,00 metros do
eixo, com a divisa do imóvel de propriedade de Aparecido Pinotti, sob
matrícula n.º 19.425, com a finalidade de instalação, pela Cooperativa, de uma
unidade de processamento de legumes, verduras e frutas.
Considerando que:
a) o Termo de Cessão de Uso autoriza a Prefeitura do Município de
Dracena, senhora e legítima proprietária do bem imóvel (cláusula 2ª), a ceder
o uso de imóvel rural supracitado à Cooperativa dos Produtores
Agropecuários de Dracena (cláusula 1ª);
b) a cessão de uso de que trata a Lei 4.619/17 (artigo 1º, inciso I, §1º) é
ato unilateral, discricionário e precário, podendo ser revogado a qualquer
tempo pela Prefeitura Municipal de Dracena/SP;
c) houve descumprimento da cláusula 2ª do Termo de Cessão de
Uso pela Cooperativa dos Produtores Agropecuários de Dracena, cujo
conteúdo determina que esta fica obrigada aos encargos de instalação da
unidade de processamento de legumes, verduras e frutas nos prazos
estabelecidos na Lei 4.619/17; zelar pela integridade, manutenção e
conservação do bem imóvel em questão; e não repassar a terceiros o uso,
que lhe é exclusivo, do bem.
Nesse sentido, após diligências executadas pelo Departamento de
Fiscalização da Prefeitura Municipal de Dracena no imóvel de matrícula nº.
26.855, constatou-se que não foi realizada a instalação da unidade de
processamento de legumes, verduras e frutas nos prazos estabelecidos na
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Lei 4.619/17 e, por consequência lógica, não foram cumpridos os outros
encargos supracitados.
O Poder Executivo, com fundamento no artigo 1º, inciso I, §1º, da Lei
4.619/17 e na cláusula 4ª do Termo de Cessão de Uso, vem NOTIFICAR V. S.ª
sobre a REVOGAÇÃO da cessão de uso do imóvel rural acima descrito e
requerer a DEVOLUÇÃO da área cedida à Cooperativa dos Produtores
Agropecuários de Dracena, após o prazo improrrogável de 60 dias, a contar
da data de recebimento desta notificação.
A Prefeitura de Dracena, por meio de seu prefeito André Kozan
Lemos, aguarda manifestação da cessionária sobre a presente notificação.
Dracena, 09 de janeiro de 2023.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 83F9-A94B-5241-B6F5
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MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO (CPF 082.XXX.XXX-09) em 09/01/2023 15:55:26 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 09/01/2023 16:04:29 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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https://dracena.1doc.com.br/verificacao/83F9-A94B-5241-B6F5
<= Ouro Verde Rodovia Byron de Azevedo Nogueira Dracena =>
Mat. 19.425
A-08
A-05
A-03
A-04
Mat. 23.233
66°55'51" SE - 164,50 m
04°18'34" SE - 428,86 m
80°45'52" SW - 148,96 m
04°03'04" NW - 186,57 m
Mat. 23.234
Mat. 8.243
A-02 04°03'04" NW - 103,95 m
A-01
A-09
A-07
04°03'04" NW - 229,98m
04°18'34" SE - 220,05 m
04°18'34" NW - 220,05 m
80°45'52" SW - 133,90m
15,06 m
80°45'52" SW
85º41" SW - 132,37 m
85º41" NE - 132,37 m
04°03'04" NW - 416,55 m
´
TRANSFORMAÇÃO EM PERÍMETRO URBANO