Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
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PROJETO DE LEI N.° 059 - DE 05 DE SETEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre Controle de Zoonoses, Controle das populações de animais e do bemestar animal do município de Dracena e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
LEI:
TÍTULO I
Normas Gerais
Art. 1°. Esta Lei disciplina as ações no âmbito do controle de zoonoses, controle
das populações de animais e da promoção do bem-estar animal e tem por finalidade a proteção,
a preservação e a promoção da saúde humana e animal, com fundamento nos princípios
expressos nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Federal n° 9.605, de 12 de fevereiro de
1998 e na Lei Orgânica do Município de Dracena.
Art. 2°. Constituem objetivos básicos desta Lei:
I - promover a melhoria da qualidade do meio ambiente garantindo condições de
saúde, segurança e bem-estar público;
II - aumentar o nível dos cuidados para com os animais, diminuindo as taxas de
abandono, natalidade, morbidade, mortalidade e de renovação das populações de animais;
III - prevenir, reduzir e eliminar a morbidade, a mortalidade e o sofrimento humano
decorrente de zoonoses e dos agravos causados pelos animais, assim como os prejuízos sociais
ocasionados pela ação direta ou indireta das populações de animais;
IV - prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimento fisico e mental dos anitilais
de forma a assegurar e promover o bem-estar animal, conforme dispõe a legislação fediral,
estadual e municipal sobre a matéria;
V - assegurar e promover a participação, o acesso A. informação e a conscienti ao
da população nas ações de saúde, no âmbito da vigilância sanitária.
Art. 3°. É de competência do Poder Executivo Municipal, o controle da populigdo
dos animais domésticos, visando à prevenção das principais zoonoses de interesse em s4ide
pública. F
0
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Art. 4°. É livre a criação, a propriedade, a posse, a guarda, o comércio legalizao e
o transporte de cães e gatos no Município de Dracena, desde que obedecida a legislação
TÍTULO II
DO CONTROLE POPULACIONAL
o
Art. 5°. Cabe ao Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipa de
Saúde — Divisão de Controle de Zoonoses, com apoio do órgão ambiental do Munici o e
Gerência das ONGs, a implantação e execução de programa permanente de contgole
populacional de odes e gatos. u,
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= fl. 02 =
Parágrafo Único. 0 Programa, de controle populacional deve ser oferecido
gratuitamente, abrangendo 03 (três) métodos práticos reconhecidos e preconizados pela
Organização Mundial de Saúde:
I — Limitação da mobilidade — através do desenvolvimento de campanhas
educativas que incentivem a posse responsável, estimulo A adoção de animais recolhidos em
vias públicas e disciplinamento da criação e venda de animais;
II — Controle do habitat — especialmente voltado para conscientizar e estimular a
adoção de medidas, individuais e coletivas, que levem A disposição adequada do lixo orgânico
que funciona como atrativo para os animais;
III — Controle da reprodução — através de esterilização cirúrgica de machos e
fêmeas;
Art. 6°. 0 Poder Executivo buscará por meios próprios ou por convênio a
implantação de um programa para esterilização cirúrgica de todos os animais sob os quais não
se tem controle de sua mobilidade (semi-domiciliados e comunitários) a partir dos 4 (quatro)
meses de idade.
§ 1° - Entende-se por animais semi-domiciliados e comunitários:
I — Animal Semi-domiciliado é aquele que possui proprietário, porém tem 4yre
acesso aos logradouros públicos, não possuindo nenhuma restrição de mobilidne.
II - Animal Comunitário é aquele que estabelece com a comunidade em que vive laço de
dependência e cuidados em relação As suas necessidades básicas, externado pelo bom esta4 de
saúde e nutrição, e também de laços de afeto, embora não possua responsável único e defirgclo.
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§ 2° — 0 acesso ao Programa de Castração Cirúrgica dos animais domiciliad s e
também com idade inferior a 4 (quatro) meses de idade, poderá ocorrer em situações espectais,
avaliada por um profissional Médico Veterinário. S
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§ 3° - 0 Poder Executivo Municipal terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias sara
0 implantar o programa para esterilização cirúrgica. S;
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Art. 7°. Fica instituído o Abrigo Municipal de Animais Domésticos e o Servi96 de
Controle de Zoonoses que terão por finalidades precipuas controlar a população de cães e atos
do Município e a proliferação de doenças. 0
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§ 1° - 0 Poder Executivo terá o prazo de 1 (um) ano para implantar e adeqar o
1,9 Abrigo Municipal de Animais Domésticos. LTI
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= fi. 03 =
§ 2° - O serviço de Controle de Zoonoses será vinculado à Secretaria Municipal de
Saúde, através da Vigilância Sanitária/Epidemiológica e Divisão de Controlo de Zoonoses.
§ 3° - 0 Poder Executivo Municipal regulamentará, o período de permanência no
abrigo municipal de animais.
TÍTULO III
DAS RESPONSABILIDADES DOS PROPRIETÁRIOS
Art. 8°. Cabe aos proprietários e/ou responsáveis pela guarda de cães e gatos a
responsabilidade pela manutenção destes animais em condições adequadas de alojamento,
alimentação, higiene, saúde e bem-estar e manter em dia a vacinação contra as principais
zoonoses.
§ 1° - Os animais deverão ser vacinados e cadastrados via chip, custeado pela
Prefeitura, onde constará o nome do animal, do proprietário do animal, natalidade, morbidade,
raça, sexo, pelagem, cor e outros elementos característicos, o endereço e o comprovante de
vacinação.
§ 2° - Condições adequadas de alojamento do animal entende-se como local de
permanência iluminado, ventilado, de fácil limpeza e higienização, de dimensões compatíveis
com seu porte e que lhe possibilite caminhar e abrigar-se de intempéries climáticas.
§ 3° - Entende-se por condições adequadas de alimentação o animal estar livr&le
fome, sede e de nutrição deficiente.
F Art. 9°. E proibida a permanência de animais soltos nas vias públicas da cidfille,
dos distritos e dos povoados.
municipal.
II
o
- Os cães somente poderão andar nas vias públicas em companhia de geu
proprietário/condutor, portando coleira e guia. 0
II - Os proprietários e/ou condutores de cães são responsáveis pelos danos Rue
venham a ser causados pelo animal sob sua guarda, ficando sujeitos às sanções penais e legais
existentes.
Art. 10. Os animais encontrados soltos serão apreendidos e recolhidos ao abOgo
III - No caso de cão cadastrado na Prefeitura, que esteja com coleira e devidamgite
identificado, o proprietário será notificado. cp"
Art. 11. 0 proprietário de animal apreendido só poderá retirá-lo após provarrhua
propriedade e pagar as multas referentes a taxa de apreensão, equivalente a 3,00 UFM e tax.ig de
manutenção equivalente a 1,00 UFM/dia, cabendo-lhe ainda a responsabilidade por quaisiier
danos causados pelo animal.
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= fl. 04 =
Parágrafo único - Fica a Prefeitura obrigada a fornecer ração aos animais
apreendidos e recolhidos ao abrigo municipal e prestar tratamento adequado, quando se fizer
necessário.
Art. 12. 0 animal raivoso ou portador de moléstia contagiosa ou repugnante que
for apreendido deverá ser imediatamente abatido.
Art. 13. 0 animal apreendido permanecerá no abrigo da Prefeitura pelo prazo de
30 (Trinta) dias. Findo este prazo, o mesmo deverá ter um dos seguintes destinos:
I — Adoção
II — Leilão ou venda.
Art. 14. É de responsabilidade dos proprietários e/ou responsáveis pela guarda de
cães e gatos, mantê-los alojados em locais onde fiquem impedidos de fugir e agredir pessoas
ou outros animais.
Art. 15. Constatado por autoridade sanitária o descumprimento do que dispõe a
presente lei, o proprietário do(s) animal(is) será intimado, pessoalmente ou por via postal com
aviso de recebimento, a regularizar a situação até no máximo 30 (trinta) dias.
Parágrafo Único. Findo o prazo previsto no caput deste artigo, será aplicada mv.lta
e outras medidas cabíveis com base na legislação vigente, dirigidas ao proprietdrio/respons4e1
pelo animal.
F
Art. 16. Entende-se por abuso e maus tratos, toda e qualquer ação voltada .co i ra
cães e gatos que implique em:
I - crueldade, especialmente em ausência de alimentação e água minima necess4a;
II — abandono de animais doentes, feridos, mutilados e necessitados de cuidados
o médico-veterinários;
1-11 0 III — abandono de ninhadas;
IV - ação que promova ansiedade, ferimento, dor, mutilação ou coloque em ris § a
saúde e a própria vida do animal;
V — envenenamento;
VI - tortura;
VII - uso de animais feridos;
VIII - outras situações previstas em legislação pertinente.
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= fl. 05 =
§ 10 - Os estabelecimentos privados, bem como os profissionais liberais, tais como
pet-shops, clinicas veterinárias, médico veterinário e similares, que prestem serviços de
atendimento a animais, ou uma autoridade sanitária constatar a prática de maus tratos contra
cães e gatos, deverá, tomando como base o Artigo 225, §1°, inciso VII, da Constituição Federal,
que incumbe ao Poder Público combater as práticas que submetem os animais A crueldade,
notificar o proprietário e/ou responsável pela guarda do animal para tomar as providências
imediatas necessárias para cessar os maus tratos.
Art. 17. Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, considera-se infração
administrativa deixar o motorista ou o passageiro de veiculo automotor, ciclomotor,
motocicleta, ou bicicleta, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro ao animal
atropelado, ou, não podendo faze-10 diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxilio da
autoridade pública.
TÍTULO IV
Dos eft-es de guarda
Art. 18. Para os cães de guarda, como das raças pitbull, rotweiller, fila, doberman
e outros, é obrigatório quando circularem pelas vias públicas tais como ruas, praças, jardins e
nas proximidades de hospitais, ambulatórios e unidades escolares públicas e particulares,
fazerem uso de coleira curta, guia e focinheira, ou de outro método eficiente de proteção.
I - É vedada para os cães de guarda, a condução por pessoa menor de 18 anosrvu
›.» sem condições fisicas para o adequado domínio do animal.
Art. 19. Os cães de guarda deverão ser mantidos em instalações seguras para a fia
permanência em residências.
I - Fica obrigatória nas residências, a fixação de placa, colocada em local visiffl,
indicando o número de animais existentes e seus respectivos números de registro.
II - Os cães serão afastados da via pública através de portões secundários
impossibilitem o acesso dos mesmos.
III - Os pátios cercados com grades deverão possuir cerca paralela com ream
mínimo 0 de lm (um metro) das grades que façam limite com a via pública.
IV - Os cercados para os cães deverão ser construidos com material resistente, por
todos os lados, inclusive na cobertura.
Art. 20. Os cães utilizados por policiais militares, estarão dispensados do uso'6Ie
focinheira.
Co.
Art. 21. Para os cães de guarda, o não cumprimento do disposto nesta Lei acarrettrá
ao infrator, proprietário e/ou condutor as seguintes sanções, independentemente de out: s
sanções legais existentes e pertinentes. u,
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= 11.06 =
I — multa de 30 (cinqüenta) UFM, que deverá ser aplicada em dobro e
progressivamente, nos casos de reincidência à infração;
II — apreensão do animal nas hipóteses de reincidência, abandono do animal ou
ataque deste a pessoa ou a outro animal;
III— reparação ou compensação de danos causados independentemente da agressão
ter sido contra pessoas e/ou animais.
§ 1° - A aplicação da multa prevista no inciso I deste artigo independe da aplicação
do disposto nos seus incisos II e III.
§ 2° - Aplicar-se-do, cumulativamente, as sanções previstas neste artigo, em caso
de reincidência.
§ 3° - No caso de aplicação do inciso II, poderá o dono ser considerado fiel
depositário, estando sujeito As multas, reparações, indenizações e restrições determinadas.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 22. A Prefeitura não se responsabiliza por eventuais acidentes que possam
ocorrer durante a apreensão e permanência dos animais sob sua guarda, bem como outros
fatores alheios a seu controle como surtos, intempéries, etc.
Art. 23. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotaçies
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 24. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando Ris
disposições em contrário, especialmente as Leis ifs 181/1958, 2518/1994, 2715/1991: e
3503/2007.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões "Dr. João Holmes Lins"
Dracena, 05 de setembro de 2024.
CM - 069/2024
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JUSTIFICATIVA:
Nobres Vereadores,
0 presente Projeto de Lei que ora se apresenta para apreciação, é de elevada
importância para o município, pois trata-se de questão de SAÚDE PÚBLICA no controle da
população de animais errantes, abandonados, posse responsável, vacinação, controle das
zoonoses e demais providências.
Elaborar políticas públicas que contemplem os direitos dos animais é matéria de
alta relevância para nosso município.
Criando mecanismos para coibir práticas de abandono e implantando a castração de
animais errantes, campanhas de adoção e controle de zoonoses.
Com o projeto será possível punir os que maltratam animais, nas suas variadas
formas, responsabilizando os donos pela negligência, inclusive em casos de animais que atacam
pessoas.
Se não houver controle na procriação destes animais, em pouco tempo teremos o
quadruplo destes, uma vez que procriam a cada 3 meses.
0 controle sobre os felinos também é importante porque os mesmos são caçadores
natos e acabam exterminando várias espécies de pássaros de nossa fauna.
Desta forma, nada mais justo, a apresentação da presente propospo.
Autores: Júlio César Monteiro da Silva, Eduardo Henrique da Palmd, Davi Fernando da Ilya,
Danilo Ledo, Luis Antônio de Oliveira Cavalcante e Victor Silva Almeida Palhares.
Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora r rie
despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus óraios
nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 10, II, "a", "c" e "el da
Constituição Federal). Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata d 12a
Sessão Admi istrativa do STF, realizada em 09/12/2015.
ARE 878911- RJ
Tese
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Dracena, 05 de setembro de 2024.
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