Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://wvvvv.camaradracena.sp.gov.br
PROJETO DE LEI N.° 060 - DE 05 DE SETEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros excessivos provenientes de
escapamentos de veículos automotores, impõe penalidades e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
LEI:
Art. 10 - Fica proibida a emissão de ruídos fora das normas e condições
estabelecidas nesta Lei, produzidos por escapamento de veículos automotores.
Art. 2° - Ficam estabelecidos, para os veículos automotores, os limites
máximos de ruídos nas proximidades do escapamento, conforme regulamentação a ser
realizada pelo Poder Executivo.
§ 1° - Aplicar-se-á a Resolução n° 418, de 25 de novembro de 2009, do
Conselho Nacional de Meio Ambiente e suas atualizações, para os limites máximos de
emissão de ruídos.
§ 2° - Os procedimentos de medição seguem o estabelecido na NBR
9714/1999 e suas atualizações.
Art. 3
0
- Os veículos concebidos exclusivamente para aplicação militar,
agrícola, tratores, máquinas de terraplanagem e de pavimentação, bem como s de
utilização especial e os que não são utilizados para o transporte urban4 e/ou
rodoviário, serão dispensados do atendimento das exigências desta norma.
p,
Art. 4
0
- Independentemente do nível de ruído medido, o motor, o sfstema
de escapamento, o sistema de admissão de ar, encapsulamentos, barreiras aci4cas e
outros componentes do veiculo que influenciam diretamente na emissão dcg. ruído
deverão ser mantidos conforme configuração original do fabricante, não apres tando
avarias, modificações ou estado avançado de deterioração. rn
o
§ 10 - Caso o sistema e componentes de que trata o caput aprgentem
irregularidades, os veículos estarão sujeitos as mesmas penalidades prev*as na
presente norma para os que ultrapassam os limites de emissão de ruídos.
§ 2° - 0 sistema de escapamento, ou parte dele, instalado pelo fagricante,
poderá ser substituído por sistema similar, desde que o nível de ruído não ultraliasse os
limites previsto na legislação. • •
L.4
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PROJETO DE LEI N.° 060 - DE 05 DE SETEMBRO DE 2024.
= fl. 02 =
Art. 5° - Considerar-se-á infrator, para os fins desta norma, o proprietário e
o condutor do veiculo em que se encontra instalado o escapamento ou componente
emissor de ruídos sonoros acima do permitido.
Art. 6° - A emissão de ruídos fora das normas e condições estabelecidas na
presente lei, produzidos por escapamento de veículos automotores ou demais
componentes definidos no Artigo 4°, sujeita o infrator às seguintes sanções:
I — aplicação de multa, de caráter ambiental, lavrada por agente
fiscalizador, no valor de 20 (vinte) UFM (Unidade Fiscal Municipal), valor que será
dobrado na primeira reincidência e duplicado a partir da segunda reincidência,
entendendo-se como reincidência da mesma infração em período inferior a 30 (trinta)
dias;
II — aplicação de multa, apreensão e/ou remoção do veiculo para
regularização, por agentes de trânsito, nos casos e hipóteses constantes no Código de
Trânsito Brasileiro e normas correlatas.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões "Dr. Joao Holmes Lins"
Dracena, 05 de setembro de 2024.
CÂMARA DRACENA, PRES. DANILO LEDO DOS SANTOS 05/09/2024 13:54:38 0536
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JUSTIFICATIVA
Uma prática corriqueira e que vem incomodando a população de Dracena, seja na
área urbana ou rural, é o barulho ensurdecedor dos escapamentos adulterados em veículos
automotores, sobretudo em motocicletas, motonetas, ciclomotores, bicicletas com moto
auxiliar e veículos assemelhados.
Atualmente, a legislação prevê no inciso XI, do artigo 230 do Código de Transito
Brasileiro, que conduzir veiculo com descarga livre ou silenciador de motor de explosão
defeituoso, deficiente e inoperante, implica em infração grave, cuja penalidade é multa e a
medida administrativa é a retenção do veiculo para regularização.
Entretanto, como sabido, as medidas não estão surtindo efeitos, e a prática
aumenta dia após dia. Além da previsão do Código de Transito Brasileiro, o Conselho
Nacional do Meio Ambiente, por meio da Resolução n° 252, de 29 de Janeiro de 1999, prevê
limites de ruídos nas proximidades do escapamento para veículos automotores.
Assim, para motos fabricadas até o dia 31 de dezembro de 1998, o nível máximo
de ruído permitido para motocicletas, motonetas, ciclomotores, bicicletas com motor auxiliar
e veículos assemelhados é de 99 dB(A) decibéis. Para os modelos de motos fabricadas a partir
de 1999, os limites estabelecidos diminuíram e já estão entre 75 e 80 dB(A), de acordo com a
sua cilindrada.
Para se ter uma ideia, a adulteração ou a retirada do escapamento, de uma moto de
até 100 cilindradas, eleva a produção de ruídos para no mínimo 120 dB(A).
Desta forma, com o intuito de coibir esta prática, faz-se necessária a aprovação do
presente projeto.
A doutrina incipiente sobre o tema assim já se manifestou:
"Por veiculo automotor haveremos de entender aquele que é dotado de motqr
próprio, e, portanto, capaz de se locomover em virtude do impulso (propulsão) ali produzidY.
Serão os carros, caminhonetes, ônibus, caminhões, tratores, motocicletas (e assemelhadot
mas também as embarcações e aeronaves, em uma perspectiva de menor incidência prática
[03] 0
Por seu turno, o novo Código de Trânsito Brasileiro continua classificando Cg
veículos automotores quanto à tração em seu artigo 96. No entanto, em seu Anexo I ("Di
conceitos e definições"), apresenta uma clara conceituação, considerando como veicu&
automotor "todo veiculo a motor de propulsão que circule por seus próprios meios, e crt§
serve normalmente para o transporte viário de pessoas e coisas, ou para a tração viária
veículos utilizados para o transporte de pessoas ou coisas. 0 termo com • ende os yew
conectados a uma linha elétrica e que não circulam sobre trilhos (ônibu elétrico)."
Dracena, 05 de setembro de 2024.
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