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materia nº 62/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 62 / 2015
Date 2015-06-29
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 240.000,00 destinados a repasse a Empresa Municipal de Saúde, para Gestão dos ESF’s – Estratégia da Saúde da Família do Jardim Brasilândia e Jardim Jussara)
native_id281

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-06-29 Proposição aprovada — —

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texto original #

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em 69
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
6
MENSAGEM Nº Di - DE 29 DE JUNHO DE 2015.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito especial no orçamento vigente.”
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre
edilidade o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito especial no orçamento vigente”.
Referido projeto de abertura de crédito orçamentário será destinado para
repasse a Empresa Municipal de Saúde, tendo por objetivo a Gestão dos ESFºs —
Estratégia da Saúde da Família do Jardim Brasilândia e Jardim Jussara, do Município de
Dracena/SP.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Eln. ESPTLODOO 229 SIOZAME 67 SSI B 3 OOSHONSES 1 "SENA EUM0RVQ ap [Raio LUMA BURMA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
PROJETO DE LEI Nº 056 - DE 29 DE JU
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional especial no orçamento vigente”
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), destinado a repasse a Empresa
Municipal de Saúde, para Gestão dos ESF's — Estratégia da Saúde da Família do Jardim
Brasilândia e Jardim Jussara, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Saúde
Bloco de Atenção Básica
02 14 01.10301 0014 2.152 — Gestão dos ESF's R$- 240.000,00
R$- 240.000,00
Art. 2- O crédito adicionalespecialque se refere o artigo anterior será coberto com
recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº.
4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Indústria Comércio e Habitação
Diretoria de Indústria, Comércio e Habitação
02 11 01.22661 0011 1.142 — 4.4.90.51 — 197 — Obras e Instalações... R$ 240.000,00
Total... R$ 240.000,00
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima,
ficam inseridas no PPA do presente quadriênio à na LDO do exercício corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará euivigor na data de sua publicação.

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