materia nº 6/2005

Av. José Bonifácio, 1437 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
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e-mail: camara()fundec.com.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 006/05 - DE 03 DE AGOSTO 2005.
Dispõe sobre autorização ao Presidente da Câmara Municipal de Dracena para doar bens
móveis que especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO FLNo O.
Artigo 1º - Fica o Presidente da Câmara Municipal de Dracena autorizado a
fazer a doação pura e simples de um Microcomputador Marca Byte on, com monitor,
teclado e mouse, chapa patrimonial n.º 293 à Prefeitura Municipal de Dracena.
Parágrafo único - O objeto da doação deverão ser destinados ao CPD —
Central de Processamentos de Dados da Prefeitura Municipal de Dracena.
Artigo 2º - Fica o Presidente da Câmara Municipal de Dracena autorizado a
fazer a doação pura e simples de um Microcomputador Marca Byte on, com monitor,
teclado e mouse, chapa patrimonial n.º 276; um Microcomputador Marca Byte on, com
monitor, teclado e mouse, chapa patrimonial n.º 278; uma Mesa de Micro 01 - F, chapa
patrimonial n.º 280; um Suporte para CPU (0,43 x 0,23 x 0,22) Marca Martinucoi, chapa
patrimonial n.º 288; uma Impressora Deskjet, color, modelo 692, marca HP, chapa
patrimonial n.º 295 e um Drive de CD-Rom Hitachi, chapa patrimonial n.º 318 à
Prefeitura Municipal de Dracena
Parágrafo único - Os objetos da doação deverão ser destinados Secretária da
Saúde.
Artigo 3º - Fica o Presidente da Câmara Municipal de Dracena autorizado a
fazer a doação pura e simples de um Microcomputador Marca Byte on, com monitor,
teclado e mouse, chapa patrimonial n.º 294 e um Drive de CD-Rom LG 52X, chapa
patrimonial n.º 390 à Prefeitura Municipal de Dracena.
Parágrafo único — Os objetos da doação deverão ser destinados à Secretaria
de Assuntos Viários.
Artigo 5º - Fica o doador com direito de ter o bem, objeto da presente doação,
automaticamente revertido caso se verifique desvio de finalidade.
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 — HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 — PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”.
TLM: Sa] CUBRA] Sp JeaioiuM EMP)
TUREMOODO £7129] SO0R/098/00
Av. José Bonifácio, 1437 <> Caixa Postal 215
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; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 006/05 - DE 03 DE AGOSTO 2005.
- fls. 02 -
Artigo 6º - Promova-se a desafetação, ou seja, a retirada desse bem do
patrimônio da Câmara Municipal, para incorporação ao domínio da donatária,
promovendo-se a baixa no respectivo inventário.
Artigo 7º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das
D
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=2º Segretáriol=
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 — PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
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