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Av. José Bonifácio, 1437 <> Caixa Postal215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 008/05 — DE 20 DE SETEMBRO DE 2005
Dispõe sobre a formação de COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO para os fins que
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO: “Lo.
FL.N. SO
proc nf Gup
, Artigo 1º - Fica constituída uma COMISSÃO ESPECIAL DE
INQUÉRITO, de acordo com o artigo 21, 8 4º, da Lei Orgânica do Município e artigo 55 e
parágrafos, do Regimento Interno, composta de 03 (três) membros, com prazo de 60
(sessenta) dias, com a finalidade de apurar possíveis irregularidades na Empresa Municipal
de Saúde nos exercícios de 2003 e 2004.
Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA.
Secretário =
f Cl, Reerlelds ds
= 1º Sécretário =
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELE RÁRI
3, ! FONES: 0800-179288 — HO)
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA
COROSONDO 05:91 S00Z/135/40 LLLIHT "SG EUBOR] 3 ei MUNA RNR]
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Proposta de criação de Comissão Especial de Inquéri
Os Vereadores, infra-assinados vem com fundamento no Artigo 21, S 4, | da Léi Orgânica
do Município e Artigo 55 do Regimento Interno da Câmara Municipal, apresentar
esta proposta de criação de CEI com a finalidade de apurar eventuais
irregularidades na Empresa Municipal de Saúde nos exercícios de 2003 e 2004.
Justifica-se este requerimento uma vez que tem sido comentado nas últimas
semanas sobre ocorrências na Empresa Municipal de Saúde, no meio político, na
imprensa, nas ruas. Sábado dia 17/09, publicamente, no programa da Radio
Regional, sabatina, o Sr. Mário Buccironi, ex-presidente da empresa admitiu que
houve troca de cheques de particulares no caixa da empresa, o que se nos afigura
de extrema gravidade pela irregularidade que representa. Somente essa confissão
pública já obriga o Poder Legislativo a exercitar sua competência e seus deveres,
formando esta comissão para investigar o que se passa com a empresa que cuida
da saúde dos munícipes.
Desta forma deve Vossa Excelência proceder de acordo com o art. 55, parágrafo 2º,
do Regimento Interno da Casa determinando a elaboração de Projeto de Decreto
Legislativo, nomeando a comissão para no prazo de 60 (sessenta) dias apresentar
seu relatório circunstanciado.
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracená)19 de setembro de 2005.
- - RCIAL
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 HORÁRIO COME
| 147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA:
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