materia nº 9/2005

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 09/05 - DE 07 DE OUTUBRO DE
2005
Aprova o Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que aprovou as
Contas da Prefeitura Municipal de Dracena, relativas ao exercício de 2002.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Fica aprovado o Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo - PROCESSO TC N.º 002564/026/02 que aprovou as Contas da Prefeitura Municipal
de Dracena, relativas ao exercício de 2002, excetuados os atos porventura pendentes de
apreciação pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Comissões da Câmara Municipal:
Dracena, 07 de outubro de 2.005.
— Vice-Presidente
Gustavo Henri i rrud,
=
ertolini - Membro
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES; 0890-179288 — HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
UNIDADE REGIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTE
Presidente Prudente, 27 de Setembro de 2005.
OFÍCIO Nº 790/2005
SENHOR PRESIDENTE,
Encaminho a Vossa Excelência, para fins
previstos no artigo 33, inciso XIII, da Constituição do Estado de São Paulo, o
processo de prestação de contas, TC- 2.564/026/02, com fls. de 02 a 290,
com 06 anexos a ele vinculado e respectivo Parecer Prévio emitido pela
Egrégia 2º Câmara deste Tribunal, em sessão realizada em 09/11/2004,
relativo às contas do exercício de 2002, apresentadas pelos Ogãos do Governo
desse Município.
Apresento a Vossa Excelência, os protestos
de distinta consideração.
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSÉ ANTONIO PEDRETTI.
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Observação: Acompanha o TC-2.564/126/02 (Ordem Cronológica de
Pagamentos) , TC-2.564/226/02- 02 volumes (Aplicação no Ensino), TC-
2.564/326/02- 02 volumes (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Ad
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