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Av. José Bonifácio, 1437 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 13/05 - DE 28 DE NOVEMBRO DE
2005
Aprova o Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que aprovou as
Contas da Prefeitura Municipal de Dracena, relativas ao exercício de 2003.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova o seguinte
FL. Nº. 6)
proc. Nº| DL
Artigo 1º - Fica aprovado o Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo — PROCESSO TC N.º 002791/026/03 que aprovou as Contas da Prefeitura Municipal
de Dracena, relativas ao exercício de 2003, excetuados os atos porventura pendentes de
apreciação pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
DECRETO LEGISLATIVO:
Artigp 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Comissões da Câmara Municipal:
Dracena, 28 de novembro de 2.005.
ILI3A: 534] BUB0RAQ SP TedTotUNA QUEM]
SEHOSDODO DESSI GOO NaNVEZ
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE 1]! TELEFONES: 0800179285 — HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
UNIDADE REGIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTE
Presidente Prudente, 08 de Novembro de 2005.
OFÍCIO-Nº 936/2005
SENHOR PRESIDENTE,
. “Elrcâminho a Vossa Excelência, para
os fifs prévistos no artigo 33, inciso XIII, da
Constituição do Estado de São Paulo, o processo de
prestação de contas, TC-2.791/026/03, com fls. de nº 02 a
123 c/ 08 (oito) anexos e respectivo Parecer Prévio
emitido pela Egrégia 1º Câmara deste Tribunal, em sessão
realizada em 19/07/2005, relativo às contas do exercício de
2.003, apresentadas pelos órgãos do Governo desse
Município.
Apresento a Vossa Excelência, os
protestos de distinta consideração.
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA.
Obs: “Ácompanhan o TC-2.791/126/03- (Ordem Cronológica de
Pagamentos), TC-2. 791/226703 ( Aplicação no Ensino) é o TC-
2. 7917326/03-4 toi da fRésponsábilidade Fiscal) e os
Exp 8 TE-1908/005703, aerzts tops /ba, TC-407/026/04,
S703"6mEpeves/nas/pas sl. ce
E Sr tugas 2cpag ap pemprry eme
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
TC-002791/026/2003
DECISÃO DA PRIMEIRA CÂMARA
DATA DA SESSÃO - 19-07-2005 FL
PROC. ir
Pélo voto dos Consétheiros Edgará Camargo. Rodrigues,
Relator, e Fâuardão Bittencourt Carvalho, Presidente em
exercício, bem cofio pelo: do substituto de Conselheiro Sérgio
Ciquetá Rossi, a E. Câmara decidiu emitir parecer favorável à
aprovação das contas do Prefeito Municipal de Dracena,
exercício de 2003, exceção feita aos atos pendentes de
apreciação por este Tribunal, com recomendações e
determinação à auditoria competente da Casa.
MUNICÍPIO: DRACENA
EXERCÍCIO; 2003
1 - Relatório e voto (ou notas taquigráficas) juntados pela
SDG- l;
2 — Jão cartório do Relator para redação e públicação do
'Pargeesr, “Mt
3 - tô D$P-T paras a ostiçim Lo
“aj cumpria Q determinado no penúltimo) árágrafos do voto
do Relator;
b) os devidos fins, encaminhando os autos à Câmara
Municipal.
sDG-1, em 20 de julho de 2005
ANGELO: ad
Secretário-Diretor Geral Substituto
fiaNC/i so
q
mito DA BAÚTA
: fes E LSfÔnos FCR
Kd MUNICIPAL - CONTAS ANUAIS - PARECÉRES
65 TE-002791/026/03
Prefeitira Municipal:Dracena.
Exercícios: 2003.
Prefeito: Elzio Stelato Junior.
Advogado (s): José Aroldo Ferreira da Silva,
Jacobs Alves
Acompanha (m) :
TC-002791/326/03 e
TC-001908/005/03, TC-000275/005/04,
TC-000407/026/04.
aAúditada. porrUR-5 - DSF-I.
Auditorjã atual: UR-5 - DSP-I.
Rosana Silvia
TC-002791/126/03, TC-002791/226/03,
Expedientes TC-002378/005/03,
TC-028766/026/03 e
REBATÓRIO
anuais do
auditadas
pela Unidade Regibnal de Presidente Prudente - UR 5, que
Em aprécçiação as contas
Prefeito Municipal de Dracena, exercício de 2003,
apoútou impropriedades às fls. 52/53 do laudo técnico.
Resultados apurados pela auditoria:
Aplicação no Ensino - 27,34%
Ensino Fundamental - 70, 71%
Despesas com Pessoal - 50,66%
Aplicação na Saúde - 16,77%
Déficit Orçamentário- 0,37%
após: nútificação para que fossem
apresertadas alegações dé interesse (fis. 57), [o)
résponsável ofertou justificativas em face dos seguintes
itens:
a)2.1.2 - Renúncia de receitas - concessão de benefícios de
tributária sem observância das condácões
previstas no artigo 14, da Lei Complementar nº 101/00.
responsável aduz, em síntese, que a remissão de juro e
multa não caracteriza renuncia de receitas já que a Lei
Otçamentária anual não previu sta arrecadação; assim, não
lá, da ter renunciado aquílo que não foi previsto;
alúda que va: remissão tende a iniciativa Unica
iva. de Avmentar a afrecadição de impostos e
str entemenri propiciar « Fazegda Pública e a EMDAEÉP
hat ad de xeqéita ocisiondndo o cumprimento de
natureza
513
DySeba » Dlspesas ente táúde - não fot elaborado Plano
Municipal de Saúde pata O exercício de 2003, com
inóbserpância, do gisposto no artigo 36, S 1º, da Lei
Federal nº 8.080/90; não atenditmento do disposto no $ 3º,
do artigo 77, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, em face do gerenciamento dos recursos
destinados a aplicação na saúde; falhas no atendimento do
disposto no artigo 12, da Lei Federal nº 8.689/93; falta
de edição de normas para regulamentação das ações de
auditoria analítica e operacional do Sistema de Saúde no
âmbito Municipal. O signatário assevera que apesar da
ausência de elaboração do Plano Municipal de Saúde o
município vem cunhptindo as ações propostas no Plano
Quadrienal 2002/2005; informa que a Secretaria Municipal
de Paréicipa de todas as fases Go processo
axa foncpiro (blargjamento, execução e
prest; t À que: “todo O idvestimedro € rtarizado
com -anuê do Conselho Municipal de Saúde; e apresenta
NELA
espia. 088 audiências. públicas que comprovária o
cumprimento do artigó 1), da Léi nº 8.689/93;
é salienta que pretetide enviar proposta à Câmara para
afirovação de regras para as ações de auditoria analítica
e operacional do Sistema de Saúde no município.
c)2.2.3 - Despesas com precatórios - falta de
contabilização da dívida de precatórios; pagamento
parciál da dívida de precatórios apurados em exercícios
anteriores a 2002. O sigpatário afirma, em síntese, que
no exervício de 7004 solititóu-se a atualização dos
valores. para Bérem contabilizados na divida fundada;
infotita gue nosáútos q prótesso nº 669/77 foi efetuádo
OB. credores: que a segunda parcela do
"dé brecatsrio decórrente do feito nº 669/7) foi
Rio exeteitto de 2004; que, conforme cópia do
(ló db perito jadicial, dó Leito nº 669/77 a 2º
pásçela era de R$ 448,696,45; e, que ém face da
atualização dos precatórios (processos nºs 490/90,
490/89, 1.205/92, 419/89 e 990/00), a Assessoria Jurídica
protocolizou requerimento para que o Magistrado da
Comarca envie os processos ao contador do Fórum
objetivando informar o débito atualizado.
2.2.5 - Outras despesas - despesas sem comprovação
gdequada : gasto com Execução do sisteína de avaliação para
o. ensiho público municipal, sem atender o disposto no
da. nei Federal nº 4.320/64. afitma que à
5 Sê; o, regtizado foi dads ma própria nota
e: enria ia duração e os relatários
J3y
t 3
ficaram árquivados na Secretaria. Despesas irregulates:
dispêngios. realizados. pela Secretaria de Assistência e
wolvimento .Sóciak, pertencentés à Secretaria de
despesas sem justificativas. Reconhecé que as
médicas é. com tifédios. perteiicem à área da
g its não houve privilégio a alguns usuários é sim
gecessidades útgentes w inadiáveis e sústenta que as
despesas foram açónipanhadss pelas assistentes sociais do
iunicipio; em fãáce das despesas com passagens de ônibus
árgimérita que o município buscou o princípio da
económicidade e afitma que o controle dos gastos estã
sendo aperfeiçoado. Despesas impróprias as finalidades da
administração pública: despesas que caracterizam gastos
com confraternização de agentes administrativos e
políticos sem atendimento do interesse da coletividade.
Assevera, em síntese, que os dispêndios decorreram da
recepção realizada à autoridades (Prefeitos, Presidentes
táras, pari aa de Estado). na abertura dos Jogos
k à Gemnião drdinária da “ata -
à dos Himicipios da Nova altá Pailista;
zBé Fim, O exagero de algumas: despesas
eniaas afesôlitas) é apresenta guia de recolhimento, nQ
valor de R$ 199,76.
e)J2:3.2.2 - "Dívida e endividamento - falta de
contabilização da dívida com precatórios, demonstrando
índice de endividamento e situação patrimonial irreal.
Tnforma que serã providenciada a atualização dos débitos.
£)4 - Licitações - não atendimento de dispositivos da Lei
Federal nº 8.666/93; concessão indevida de reajuste na
tomada de preços nº (1/2003; realização de despesas com
íveis e prestação de serviços de transporte de
digite. dispersa de licitação, sem cómptovação
Snicansadores. Jag situações emergenciais; gastos
OR à alunos: côm valor acima do praticado no
CA; irregularidades ipa contratação por
inexigibi dade de Tigitação de gerviços éegpecializados
de: consultoria ê assessoria em advocacia. O resporisável
sustenta, em síntesé, que a assessoriá jurídica foi
notificada a cumprir integralmente o disposto nos artigos
40, S 1º e 55, inciso VII, da Lei de Licitações; que o
Presidente da Comissão de Licitação teria competência
para emitir o edital; afirma que o resumo do edital
referente à tomada de preços nº 01/03 foi publicado em
jórnal de grande circulação do Estado; que (o)
tealinhameênto de preços atendeu os princípios legais;
aduz que as cotações de preços dos processos de dispensa
de ligitação foram encaminhadas pelá diretoria dé “compras
ut - Atializados os valores praticados no mércado;
ks
E du
ar ta ainda que a contratação da empresa “Ferteira
Nêto aAdvogatos” foi efetivada de acordo com todos os
preçeitos legáis.
95 - Contrátos + irregularidades na execução, prorrogação
e agsingtura do teio. de “alteração para sub-vontratação
BS. OB citado, referéúte ao contrato fitmádo
; DOZ, coit à “Fundação Centro de Pesquisa e
inovação Techológica”. Aduz, em síntese, que “a
administração usoW a faculdade. que à lei lhe permite,
agindo com discricignariedade, entendendo conveniente a
dóntratação, com fulcro no inciso XIII, do artigo 24, da
Lei nº 8.666/93”; e ressalta que “a compra do direito de
uso, com o decorrer dos anos, apresentará uma economia
aos cofres públicos que a locação jamais permitirá”.
h)6 - Qrãem cronológica de pagamentos - inobservância da
cronologia de pagamentos diante dos restos a pagar de
expreícios anteriores. assevera que a maior parte dos
; exercícios anteriores refere-se a
o. tiquidados e passível de cancelamento.
Pessoal - acumiação remunerada de dargo,
e O o disposto go. artigo 37, Intisg XVI, da
ónsi 1 ão Federãl. Afzrtms due o ácúmulo do .cargo
tafdico) oeorreu nas Prefeituras de Irapuru e
Jungogimôpolis (horário ds trábáiho das 13:00 às 17:00
Róras); que no Múnicépio de Pracena o horário da
sérvidora é das 7:00 às 11:00 horas, não havendo,
Portanto, incompatibilidade de horário; que de igual modo
fiãão há falar em acúmulo em face da assistente social já
due os horários são compatíveis com a exceção prevista no
artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da Constituição
dis - Beiiuneração dos agentes políticos - pagamentos
Endevidos aos Secretários . Municipais. Informa dué o
duthsta SOs6 Nilo ge Gabtrs énitiu parscer sobre a
légtiidado da ; adaimento dé farias e décimo terçeiro:
dalario avg Secrétários Wunicipais.
kt - Denúncias, febresentações e Expediêntes -
TÊ- 28)8/005/03; Tc- 407/026/04 e Te- 28766/026/03 -
réferentes as publicações na imprensa local de Decretos
com até 143 dias da data da edição, com inobservância da
transparência à gestão pública. Assegura que a partir do
exercício de 2004 todos os Decretos foram publicados na
impretisa Jocal no prazo máximo de 15 dias.
1)12 - Atendimento ã Lei Orgânica, Instruções e
“4 Tacóiiehdações do Tribunal - atendimento parcial das
mg
> mem
a
JJe
5
recomendações. O responsável aduz que os desacertos serão
satiados.
Subsidiaram as presentes contas os
2378/005/03 (publicação de Decretos do
Ja TE- 1908/005/03. (remanejarniento de
as) ; Te- 275/005/04 (ofício do
é - “49”, Sâbseção, com notícia de
ção go. “Mintétério Público); TC- 407/026/04
tpublicação de Decretos do Exevutivo com atraso) e TC-
28766/046/03 (referente ao processo judicial nº
1.893/2002 - Ação Civil Pública e publicação de Decretos
do Executivo com atraso) objetos de comentário no item 11
do laudo técnico.
Expedientes TC-
ivo, ep
Pareceres dos três últimos exercícios:
HM Exercício de 2000 - TC 2411/026/00
Parecer Favorável
E Exercício de 2001 - TC 1712/026/01 - Parecer Favorável
2564/026/02 - parecer Favorável
F Brerçício de 2002 + Tc.
É-6 relatório. FL ne. 00
eroc. no PL Bh
THM
JJ
' 6
TC 002791/026/03
VOTO
Aplicação no Ensino - 27,34%
Ensino Fundamental - 70, 71%
“ Despesas, 'com: Pessval - 50,66%
Aplicação na Saúde - 16,77%
DéFivit Grçamentário- 0,37%
De plano observa-se o atendimento dos
índices constitucionais exigíveis na aplicação e
desenvolvimento do ensino (27,34% - sendo 70,71% no nível
fundamental), despesas com pessoal e reflexos (50,66%) e
aplicação na saúde (16,77%).
Outrossim, destaque-se que o resultado
orçâmentário não se apresentou comprometedor (déficit de
OB); O recolhimento. dys “encargos sociáis ódtrorrey em
ordem e o paganieáto remingratório aos agêntes políticos
ncalizonçse nolimite da Fixação.
As falhas anotágás no. relatório são de
daturega formal e ão possúem o condão. dé comprometer as
contas em exame.
Demais, a origem apresentou
satisfatórias justificativas em face de parte dos
desacertos, especialmente aqueles indicados nos itens 2.2.5
(déspesas sem comprovação adequada e impróprias as
finalidades da administração pública); 6 (ordem cronológica
de pagamentos); 7 (pessoal) e 8 (remuneração dos agentes
políticos).
Há réssáltar que o pagaâmento de férias
Bétceiro sálário aós Secretários Municipais,
gir--& do, laúdo técnico, Encontra respaldo nós
Constitucionais vigéntes já que se tratam de
sofiissão, o que faculta-lhes o direito de
perceberem 'endionadas rémuistações. Neste sentido decidiu
a E. 2º Câmara, em sessão de 09.09.2003, no TC-
1910/026/01, referente as contas do Prefeito Municipal de
Ferraz de Vasconcelos - exercício de 2001.
A adoção de medidas regularizadoras em
face dos desgacertos indicados nos itens 2.2.3 (despesas com
precatórios) ; 2.3.2.2 (dívida e endividamento) ; 11
(denúncias, representações, expedientes) e 12 (atendimento
JJ
7
à Lei Orgânica, Instruções e recomendações do Tribunal) .£
deverá ser objeto de verificaçãofpela auditoria/ém próxima
pantiabenietenatod
fiscalização no município.
fim, recomendações Lossesão ser
' Por
expedidas, mediante ofício pela Unidade ” Regional de s
Presidente. Prudente para que doravante o Executivo observe. JR
as disposições dg artigo 14, da tei Complementar nº 101/00 tas
litem 2.2, 2) tegutarize os désaçertos em face das despesas Ve
no setor de saúde titem 2.2.2); é dê total cumprimento as
regras da tei Hedersi nº 8. $66/93 (itens 4 e 5).
bijante do exposto, Voto pela emissão de
cohtas do Prefeito Municipal de
Parecer mávorável (às
2003, excetuando-se os atos
Dracena, exercício de
porventura pendentes de apreciação.
THM
MARTINHO LACCHINI
io va Controla Exiermo-Cheto
>
G
Vi
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES
PARECER
penêntos Ei2to Stélato dunior.
Advogados: Joógê aroldo Ferreira da Silva, Rosana Silvia
Jacobs Alves
Aplicação no Ensino:..... 27,34%
Ensino Fundamental:...... 70,71%
Despesas com Pessoal:.... 50,66% —
Aplicação na Saúde....... 16,77%
Déficit Orçamentário:..... 0,37%
A Egrégia Primeira Câinara do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, em sessão realizada em 19 de julho de 2005, pelo voto
Sos Consellisizos Efgara Camargo Rodrigues, Relator, e Eduardo
É) alho, guidente em exerçício, bem como do
onselhes Sérgio Ciquera Rossi, decidiu emitir
É EB contas dó Prefeito do Município de Dracena,
exernicio de 2003, excetuados os atos porventura
sienfnieee, de apreciação,
Publique-se.
São Paulo, 19 de julho de 2005.
PUBLICADO NO D.0.E.
DE O4 198, O
CAST
——