PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA A EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº
001/05 - DE 11 DE MARÇO DE 2.005
Encaminha Emenda à Lei Orgânica Municipal que suprime inciso XI do
artigo 28, acresce inciso IX e parágrafo único ao artigo 58 da Lei
Orgânica Municipal.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à
elevada deliberação dessa nobre Câmara Legislativa, o incluso projeto de Emenda à Lei
Orgânica Municipal, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 35 da referida Lei
Fundamental do Município.
A proposta, que modifica texto específico da Lei Orgânica
Municipal, tem por finalidade tornar expressa a autorização para o Poder Executivo
celebrar convênios com os Governos Estadual e Federal, compreendendo os Ministérios
Federais, Secretarias de Estado, seus Departamentos, Direções descentralizadas e também
com entidades, associações, cooperativas, organizações não governamentais e sindicatos,
sem fins lucrativos, sempre atendendo ao interesse público, conforme Emenda nº 010, de
28.05.02.
Pretendemos desta forma, sanar dúvidas e tornar clara referida
autorização, buscando evitar eventuais dúvidas dos órgãos do Estado e da União, uma vez
que a Emenda nº 010, suprimiu a necessidade de autorização legislativa para celebração de
Convênios, deixando de ser uma imposição legal. Contudo, os órgãos dos Governos
Estadual e Federal, solicitam que conste expressamente, que este Poder Executivo pode
firmar convênios independente de autorização dessa Casa de Leis.
Outrossim, pretendemos ainda, autorizar os Secretários, Diretores e
Assessores, a resolverem requerimentos, solicitação de informações, reclamações,
representações, bem como Certidões que forem atinentes a sua pasta, buscando desta
forma, agilizar o atendimento aos contribuintes e munícipes, pois questões como estas na
prática, não dependem de autorização do Prefeito Municipal.
A dinâmica e a dimensão dos serviços de uma administração pública
do porte do nosso município, proporciona um volume considerável de documentos e
expedientes que sobrecarregam o Chefe do Executivo, dificultando o trâmite Burotrático
dos expedientes, dessa forma descentralizamos as atribuições para melhof atender o
interesse público.
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Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA A EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº
001/05 - DE 11 DE MARÇO DE 2.005
- Fis. 02 —
Em razão da natureza da medida, solicito que se dê regime de
urgência à sua tramitação, com esteio nas disposições legais vigentes que versam sobre a
medida.
Reitero à Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.
ÉLZIO JUNIOR
Prefelto Municipal
Exmo. Sr.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
mmh./
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/05 - DE 11
DE MARÇO DE 2 .005
Suprime inciso XI do artigo 28 e acresce inciso IX e parágrafo único
ao artigo 58, da Lei Orgânica Municipal.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:
Artigo 1º - Fica suprimido o inciso XI do artigo 28, da Lei Orgânica
Municipal.
Artigo 2º - Fica acrescido ao artigo 58, da Lei Orgânica Municipal, o
inciso IX e parágrafo único, com as seguintes redações:
IX — celebrar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento com a
União, o Estado, Ministérios do Governo Federal, Secretarias
Estaduais, seus Departamentos e Direções descentralizadas e também
com qualquer óutra pessoa jurídica de direito público interno; com o
setor privado compreendendo entidades, associações, cooperativas,
organizações não governamentais, sem fins lucrativos, sempre
atendendo ao interesse público, independente de autorização
legislativa.
Parágrafo único - Os requerimentos, solicitação de informações,
reclamações ou representações a que se refere o inciso VIII, bem como
as Certidões requeridas, poderão ser resolvidas pelos Secretários,
Diretores ou Assessores competentes, cabendo ao Prefeito Municipal
apenas o seu encaminhamento.”
Artigo 3º - Esta Emenda à Lei O
data de sua publicação revogadas as disposições ey
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Artigo 28 - Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as
seguintes atribuições:
| - eleger sua Mesa Diretora, bem como, destituí-la na forma desta Lei
Orgânica e do Regimento intemo,
| - elaborar o Regimento Interno;
Ill - organizar os serviços administrativos intemos e prover os cargos
respectivos;
W — dispor sua organização, funcionamento, criação, transformação €
extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços, através de Projeto de Resolução,
bem como a fixação da respectiva remuneração através de Lei de iniciativa do Poder
Legislativo. (com redação dada pela Emenda nº. 008/01 de 27/11/01)
V- conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;
VI - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze)
dias, por necessidade de serviços;
VII - tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do
Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias de seu recebimento,
observados:
a) o parecer o Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3
(dois terços) dos membros da Câmara,
b) decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, sem deliberação pela Câmara,
as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do
parecer do Tribunal de Contas,
c) rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao Ministério
Público para os fins de direito.
d) as contas da Câmara Municipal serão julgadas pelo Tribunal de Contas
do Estado. (acrescentado pela Emenda nº. 008/01 de 27/11/01)
Vil! - decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, ressalvada
a competência do Poder Judiciário;
IX - autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo extemo de
qualquer natureza, de interesse do Município;
X - proceder à tomada de contas do Prefeito, através de Comissão Especial,
quando não apresentadas à Câmara, dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da
sessão legislativa;
XI - aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo
Município com a União, o Estado, outra pessoa jurídica de direito público intemo ou
entidades assistenciais culturais;
XII - estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões,
Artigo 55 - O Prefeito e o Vice-Prefeito quando no exercício do cargo, não
poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a
15 (quinze) dias, sob pena de perda do cargo ou do mandato.
Parágrafo Único - O Prefeito, regularmente licenciado terá direito à
remuneração quando:
| - impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente
comprovada;
Il - a serviço ou em missão de representação do Município.
Artigo 56 - Na ocasião da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o
Vice-Prefeito farão declaração dos seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara
Municipal. (com redação dada pela Emenda nº. 008/01 de 27/11/01)
SEÇÃO!!
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
Artigo 57 - Ao Prefeito, como Chefe da Administração, compete dar
cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do
Município, bem como, adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de
utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias.
Artigo 58 - Ao Prefeito compete, privativamente:
Parágrafo único — A representação a que se refere o inciso |l, poderá
ser delegada pelo Prefeito Municipal, a seus Secretários e Diretores, através de
Decreto Executivo, que deverá conter o limite e a natureza dos poderes outorgados.
(com redação dada pela Emenda n.º 009/02 de 25.4.2002)
|- nomear e exonerar os Secretários Municipais; PROC. nº PE SR
| - representar o Município em juízo e fora dele;
HI - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e
expedir regulamentos para sua fiel execução;
IV - vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara;
V- dispor sobre a organização e funcionamento da administração municipal;
VI - remeter mensagem e plano de governo à Câmara na ocasião da
abertura da sessão legislativa, expondo a situação do município e solicitando as
providências que julgar necessárias;
VII - decretar o estado de emergência quando for necessário, preservar e
prontamente estabelecer, em locais determinados e restritos do Município de Dracena, a
ordem pública ou a paz social;
VIII - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que
lhe forem dirigidas.
Artigo 59 - O Prefeito sempre dependerá de autorização legislativa para:
25
Gâmara Municipal de Dracena
Av. José Bonifácio, 1437 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 .<> Dracena - SP
Telefomes/fax:: (0xx18) 5821-1 800/5821-5855/5822-4468/3822-6238
homepage: http://www. fundec.com.br/camara
e-mail: camaraQfundec.com.br
EMENDA N.º Olô À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
DRACENA - DE 28 DE MAIO DE 2002. -
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SÃO
PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS
POR LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E A MESA
SANCIONA E PROMULGA À SEGUINTE EMENDA Á LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO.
Artigo 1º - O inciso XII do artigo 27, da Lei Orgânica Municipal passa a
vigorar com a seguinte redação:
XI - autorizar consórcios com outros municípios.”
to” - q
-. Artigo 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entrará em vigor na data de
. + sua publicação revogadas as disposições em contrário.
|.
Câmara Municipal de Dracena, 28 de maio de 2001.
Nejéom Nábor Buzinaro
=/ Presidente =
/
LZ -.
/ ESSE À .
Antonio Alves de Lima
= Vice-Presidente =
lugar público de costume desta Câmara e na Imprensa local.
Dracen: ta supra.
mada
Cibele Geni Nenartavis
= Coordenadora Administrativa =