PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
02)
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 994/05 — DE 11
DE MARÇO DE 2.005
Suprime inciso XI do artigo 28, dá nova redação ao inciso VIII,
transforma parágrafo único do artigo 58 em $ 1º e acresce 8 2º ao
artigo 58, da Lei Orgânica Municipal.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:
Artigo 1º - Fica suprimido o inciso XI do artigo 28, da Lei Orgânica
Municipal.
" . Artigo 2º - O inciso VIII do artigo 58, da Lei Orgânica Municipal, passa a
ts vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 58 =.
VII — celebrar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento com a
União, o Estado, Ministérios do Governo Federal, Secretarias
Estaduais, seus Departamentos e Direções descentralizadas e também
com qualquer outra pessoa jurídica de direito público interno; com o
setor privado compreendendo entidades, associações, cooperativas,
organizações não governamentais, sem fins lucrativos, sempre
atendendo ao interesse público, independente de autorização
legislativa.”
Artigo 3º - O parágrafo único do artigo 58, da Lei Orgânica Municipal,
passa a vigorar como $ 1º, ficando acrescido ao mesmo artigo 8 2º, com a seguinte redação:
representações, bem como as Certidões reque
resolvidas pelos Secretários, Diretores ou Assf
cabendo ao Prefeito Municipal apenas o seu enca
às, poderão ser
Ass José Bonifácio, 1437
DRACENA - SP
CEP 17800-000
& PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/05 - DE 11
DE MARÇO DE 2 .005
- Fls. 02 -
Artigo 4º - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entrará em vigor na
data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Artigo 28 - Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as
seguintes atribuições:
| - eleger sua Mesa Diretora, bem como, destituí-la na forma desta Lei
Orgânica e do Regimento Interno;
Il - elaborar o Regimento Interno;
Il - organizar os serviços administrativos intemos e prover os cargos
respectivos;
IV — dispor sua organização, funcionamento, criação, transformação e
extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços, através de Projeto de Resolução,
bem como a fixação da respectiva remuneração através de Lei de iniciativa do Poder
Legislativo. (com redação dada pela Emenda nº. 008/01 de 27/11/01)
V - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores,
VI - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze)
dias, por necessidade de serviços;
VII - tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do
Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias de seu recebimento,
observados:
a) o parecer o Tribunal “somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3
(dois terços) dos membros da Câmara;
b) decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, sem deliberação pela Câmara,
as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do
parecer do Tribunal de Contas,
c) rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao Ministério
Público para os fins de direito.
d) as contas da Câmara Municipal serão julgadas pelo Tribunal de Contas
do Estado. (acrescentado pela Emenda nº. 008/01 de 27/11/01)
VIII - decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, ressalvada
a competência do Poder Judiciário;
IX - autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de
qualquer natureza, de interesse do Município;
X - proceder à tomada de contas do Prefeito, através de Comissão Especial,
quando não apresentadas à Câmara, dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da
sessão legislativa;
XI - aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo
Município com a União, o Estado, outra pessoa jurídica de direito público intemo ou
entidades assistenciais culturais;
XII - estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões;
Artigo 55 - O Prefeito e o Vice-Prefeito quando no exercício do cargo, não
poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a
15 (quinze) dias, sob pena de perda do cargo ou do mandato.
Parágrafo Único - O Prefeito, regularmente licenciado terá direito à
remuneração quando:
| - impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente
comprovada;
|| - a serviço ou em missão de representação do Município.
Artigo 56 - Na ocasião da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o
Vice-Prefeito farão declaração dos seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara
Municipal. (com redação dada pela Emenda nº. 008/01 de 27/11/01 RT, tuo
pal. ( ç p O
SEÇÃO II PROC. note 2/08
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
Artigo 57 - Ao Prefeito, como Chefe da Administração, compete dar
cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do
Município, bem como, adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de
utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias.
Artigo 58 - Ao Prefeito compete, privativamente:
Parágrafo único — A representação a que se refere o inciso ll, poderá
ser delegada pelo Prefeito Municipal, a seus Secretários e Diretores, através de
Decreto Executivo, que deverá conter o limite e a natureza dos poderes outorgados.
(com redação dada pela Emenda n.º 009/02 de 25.4.2002)
| - nomear e exonerar os Secretários Municipais;
Il - representar o Município em juizo e fora dele;
III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e
expedir regulamentos para sua fiel execução;
IV - vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara;
V- dispor sobre a organização e funcionamento da administração municipal;
VI - remeter mensagem e plano de govemo à Câmara na ocasião da
abertura da sessão legislativa, expondo a situação do município e solicitando as
providências que julgar necessárias,
VII - decretar o estado de emergência quando for necessário, preservar e
prontamente estabelecer, em locais determinados e restritos do Município de Dracena, a
ordem pública ou a paz social;
VIII - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que
lhe forem dirigidas.
Artigo 59 - O Prefeito sempre dependerá de autorização legislativa para:
25
Cmara. Municinal de Dracena
Av. José Bonifácio, 1437 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 .<> Dracena - SP
Telefores/fax;: (0xx 18) 5821-1800/5821-5855/5822-4468/3822-6238
homepage: http://www.fundec.com.br/camara
e-mail: camaraQfundec.com.br
==sd =: ESSES: SED: =: DENDSSISSS== ===: =
EMENDA N.º 010 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
DRACENA = DE 28 DE MAIO DE 2002. -
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SÃO
PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS
POR LEI,
- FAZ, SABER QUE. A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E A MESA
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO.
Artigo 1º - O inciso XII do artigo 27, da Lei Orgânica Municipal passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 27 -
XI — autorizar consórcios com outros municípios.”
R
Artigo 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entrará em vigor na data de
- sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Dracena, 28 de maio de 2001.
A
Nel£on Nabor Buzinaro
lugar público de costume desta Cârara e na Imprensa local.
Dracen ta supra.
Cibele Geni Nenartavis
= Coordenadora Administrativa =
TA E AÇO US To