PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA A EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº
009/05 - DE 16 DE MAIO DE 2.005.
Encaminha Emenda à Lei Orgânica Municipal que dá nova redação ao
artigo 96 e acresce parágrafo único ao mesmo artigo, da Lei Orgânica
Municipal.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à
elevada deliberação dessa nobre Câmara Legislativa, o incluso projeto de Emenda à Lei
Orgânica Municipal, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 35 da referida Lei
Fundamental do Município.
A proposta, que modifica texto específico da Lei Orgânica
Municipal, tem por finalidade ceder a particulares, para serviços transitórios, máquinas e
operadores e outros bens móveis da Prefeitura, desde que não haja prejuízo para os
trabalhos do Município e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada e
assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos, sendo
que os valores recolhidos referentes aos bens móveis serão revertidos ao Fundo Social de
Solidariedade.
Pretendemos desta forma, melhorar o atendimento da Administração
com seus Municipes, tendo em vista os inúmeros pedidos de particulares e outros órgãos
para empréstimo de bens móveis da Prefeitura. Estamos assim, procurando medidas legais
para atendimento do interesse público, dando à Prefeitura uma organização compatível com
suas tarefas municipais.
Em razão da natureza da medida, solicito que se dê regime de
urgência à sua tramitação, com esteio nas disposições legais vigentes que versam sobre a
medida.
Reitero a Vossa Excelência o estos de minha alta consideração.
ÉLZIO SfELAÇO JUNIOR
Prefeito; Municipal
Exmo. Sr.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Eln./
HGRODDO 4201 SOM 8/61 CLUBS: "Sig BUM RP TRSfatuNA BUENZO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
03
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002/05 —- DE 16
DE MAIO DE 2 .005
Dá nova redação ao artigo 96 e acresce parágrafo único ao mesmo
artigo, da Lei Orgânica Municipal.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:
Artigo 1º - O artigo 96 da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a
seguinte redação, com a inclusão do parágrafo único:
“Artigo 96 — Poderão ser cedidos a particulares, para serviços
transitórios, máquinas e operadores e-outros berrs móveis da Prefeitura,
desde que não haja prejuízo para os trabalhos do Município e o
interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada e assine
termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens
cedidos”.
Parágrafo único — Os valores recolhidos com a cessão dos bens
móveis, exceto as máquinas, referentes ao “caput” deste artigo, serão
revertidos ao Fundo Social de Solidariedade”.
Artigo 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entrará em vigor na
data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
HEHEHODDO PTSOE SDOZ/TWW6I TLEIHEIdE SA] EMO] OP [RaTATUNA euçO
UV VU VU CU VU UU voo oww .=.=-=—=-—-=— == =— — — — — — —
|
.
1 - quando móveis, dependerá apenas de concorrência pública, dispensada
esta nos casos de doação e permuta;
HI - quando móveis, dependerá apenas de concorrência pública, dispensada
esta'nos casos de doação, que será permitida exclusivamente para fins assistenciais ou
quando houver interesse público relevante, justificado pelo Executivo.
Artigo 93 - O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens
imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa
e concorrência pública. A
8 1º - A concorrência poderá ser dispensada, por lei, quando o uso se
destinar à concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver
relevante interesse público, devidamente justificado.
$ 2º - A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas
remanescentes e inaproveitáveis para edificações resultantes de obras públicas, dependerá
apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação; as áreas
resultantes de modificações de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer
sejam aproveitáveis ou não.
Artigo 94 - A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá
de prévia avaliação e autorização legislativa.
: Artigo 95 - O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito
riediante concessão ou permissão a título precário e por tempo determinado, conforme o
* interesse público o exigir.
Ra
$ 1º - A concessão de uso dos bens públicos de uso especial e dominicais
dependerá de concorrência e será feita mediante contrato, sob pena de nulidade do ato,
ressalvada a hipótese do $ 1º, do artigo 93, desta Lei Orgânica.
8 2º- A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente
poderá ser outorgada para finalidade escolar, de assistência social ou turística, mediante
autorização legislativa.
$ 3º - A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público,
será feita, a título precário, por ato unilateral do Prefeito, através de decreto.
Artigo 96 - Poderão ser cedidos a particulares, para serviços transitórios,
máquinas e operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízo para os trabalhos do
Município e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada e assine termo de
responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos.
, Artigo 97 - A utilização e administração dos bens públicos de uso especial,
como mercados, matadouros, estações, recintos de espetáculos e campos de esportes,
serão feitas na forma da lei e regulamentos respectivos.
CAPÍTULO IV
DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
41