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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 002/05 - | DE 03 DE FEVEREIRO DE 2005
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre concessão de remissão de
débitos existentes junto a Emdaep — Empresa de Desenvolvimento, Agua,
Esgoto e Pavimentação de Dracena na forma que especifica e dá outras
providências.
Senhor Presidente:
Estamos enviando a Vossa Excelência o Projeto de Lei que
dispõe sobre concessão de remissão total de débitos existentes junto a Emdaep — Empresa de
Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena na forma que especifica e dá
outras providências.
O presente projeto tem por finalidade a concessão de remissão de
débitos existentes junto a Emdaep referente a execução de pavimentação asfáltica, guias e
sarjetas e recapeamento asfáltico, em caráter definitivo, ajuizados ou não, aos munícipes
comprovadamente carentes, às pessoas jutídicas e as entidades filantrópicas, sem fins
lucrativos, que não possuem condições de quitar seus débitos.
Para ser beneficiado com a presente remissão, o munícipe e as
pessoas jurídicas deverão preencher requisitos, a serem apurados pela Secretaria Municipal de
Assistência e Desenvolvimento Social, através de estudo social quanto a renda familiar e
propriedade de bens imóveis e em relação às pessoas jurídicas será analisado o perfil da
empresa quanto a receita bruta total, propriedade de bens imóveis e ainda se os sócios não
tenham participação em mais de uma empresa.
-s Esclarecemos que as custas judiciais são devidas ao Estado,
razão pela qual não poderemos constar na remissão.
Ressaltamos que conforme entendimento do CEPAM, a Emdaep
não deve atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (cópia anexa).
Ainda, ensina o Mestre Hely Lopes Meirelles, em sua cobra
Direito Municipal Brasileiro:
“Duas são as espécies de empresas estatais: a sociedade de
economia mista e a empresa pública. A forma de organização
jurídica varia de acordo com a espécie. 4 sociedade de
economia mista deve ser estruturada sob a forma de sociedade
15.12.1976. A empresa pública pode ser instituída sob
das formas admitidas em Direito, como veremos adiante
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 002/05 - DE 03 DE FEVEREIRO DE 2005
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- Fls. 02 -
A Lei Complementar nº 101, de 4.5.2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal — LRF), deu nova definição a empresa
estatal dependente, estabelecendo que é à controlada pelo
Município que tenha recebido do controlador no último
exercício, e para a qual haja previsão orçamentária no
exercício corrente, recursos financeiros para pagamento de
despesas com pessoal e custeio, excluidos aqueles recursos
provenientes de aumento de participação acionária. Observe-se
que uma empresa, mesmo estatal, que presta serviço ao
Município — e, portanto, recebe recursos contra a prestação
desses serviços — não é considerada dependente. A condição de
dependência só ocorre pela transferência a título de subvenção
FND
Si ou subsídio.
To , A LRF não fixa critérios que determinam quando uma
E empresa estatal dependente pode deixar de ser assim
considerada. Esta lacuna deverá ser preenchida por resolução
do Senado Federal com à fixação dos limites de endividamento.
Da definição transcrita acima se deduz que para ser
considerada dependente a empresa estatal deve receber
recursos do seu ente controlador por dois exercícios
consecutivos; e deixará de ser considerada dependente quando
no orçamento não houver autorização para novas
transferências.” (pág. 369 — 13º Edição)
. Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela “qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja
discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, aproveitamos far manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
TATO JÚNIOR
Prefeity Municipal
Exmo. Sr.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
L PROJETO DE LEINº 002/05 - DE 03 DE FEVEREIRO DE 2.005.
VW Dispõe sobre concessão de remissão de débitos existentes junto a
Emdaep — Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação
!3 de Dracena na forma que especifica e dá outras providências.
Ni ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, usando de
suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA SEGUINTE LEI.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão de
débitos existentes junto a Emdaep — Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e
Pavimentação de Dracena referente a execução de pavimentação asfáltica, guias e
sarjetas e recapeamento asfáltico, em caráter definitivo, ajuizados ou não, até o
exercício de 2004, na seguinte conformidade:
I- Às pessoas fisicas, excluídas as empresas individuais, que atendam,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) Não tenha a propriedade de mais de um imóvel;
b) Cuja renda familiar mensal média, “per capita”, nos 6 (seis)
meses imediatamente anteriores, não tenha sido superior a R$
300,00 (trezentos reais); — S00 D9 — Emenor -PGV
Il - às pessoas jurídicas, incluídas as empresas individuais, que atendam,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) cuja receita bruta total, no ano imediatamente anterior, não
tenha sido superior a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais);
b) não tenha a propriedade de mais de um imóvel;
c) cujo titular ou sócios, individualmente, não tenham participação
em qualquer outra empresa e não possuam mais de um imóvel.
$ 1º - O disposto na alínea “a” do inciso I e nas alíneas “b” e “c” do
inciso II deste artigo, deverá ser comprovado através de Declaração firmada pelo
interessado sob sua responsabilidade civil e criminal.
8 2º - A Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social realizará
estudo social para avaliação do preenchimento dos requisitos constantes nos incisos
deste artigo.
$ 3º — Sobre os débitos ajuizados serão devidas as custas judiciais e
excluídas as verbas de sucumbência.
$4º - O ônus da prova do cumprimento das condições stas é da
pessoa interessada na obtenção do benefício.
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PROJETO DE LEINº 002/05 - DE 03 DE FEVEREIRO DE 2.005.
- Fls. 02 -
Artigo 2º - A concessão do benefício previsto nesta Lei, observará em
qualquer caso, a preservação do resultado econômico positivo da Emdaep no exercício
de sua aplicação.
Artigo 3º - Fica adotado como índice de correção monetária dos valores
devidos à Emdaep, o IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo.
Artigo 4º - A Emdaep — Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e
Pavimentação de Dracena, deverá adotar as medidas necessárias para o cumprimento da
presente Lei.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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Prefeito JMunicipal