PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 003/05 - DE 18 DE FEVEREIRO DE 2005
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a utilização do Teatro
Municipal de Dracena e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Estamos enviando a Vossa Excelência o Projeto de Lei que
dispõe sobre a utilização do Teatro Municipal de Dracena e dá outras providências.
O presente projeto que ora submetemos a apreciação de Vossa
Excelência e n. Vereadores tem por finalidade estabelecer normas para a utilização do Teatro
Municipal por terceiros, para a apresentação de eventos culturais em nosso município.
Pretendemos assim, regulamentar o uso do Teatro, para a
realização de eventos ligados a cultura, e, ao mesmo tempo buscamos preservar o prédio e
suas dependências de forma a manter em boas condições e em boa ordem.
Esclarecemos ainda que estamos enviando o presente projeto
para vossa apreciação tendo em vista o disposto no artigo 97 da Lei Orgânica Municipal, que
estabelece que a utilização e administração de bens públicos de uso especial, dentre eles
recintos de espetáculos serão feitos na forma da lei e regulamentos respectivos.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovagão, rogamos que a mesma seja
discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, 81º da/Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, aproveitamos |para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
Exmo. Sr.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEINº 003/05 - DE 18 DE FEVEREIRO DE 2.005.
Dispõe sobre a utilização do Teatro Municipal de Dracena e dá outras
EL. Nº providências.
PROC. NL 07/09
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, usando de
suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Esta Lei regulamenta a utilização do Teatro Municipal de
Dracena por terceiros e Entidades com ou sem fins lucrativos.
Artigo 2º - O Teatro, somente poderá ser cedido a terceiros nos dias e
horários que não interfiram ou prejudiquem as programações do Município.
Artigo 3º - Qualquer pessoa fisica ou jurídica poderá apresentar
proposta de utilização do TEATRO, desde que satisfaça as condições estabelecidas na
presente Lei e regulamento a ser elaborado pela Secretaria Municipal da Cultura.
.. Parágrafo único - Para a solicitação da CESSÃO DE USO DO
TEATRO MUNICIPAL DE DRACENA, inclusive do foyer, os interessados deverão
apresentar requerimento, dirigido à SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA.
Artigo 4º - O TEATRO poderá ser cedido de segunda a domingo, salvo
necessidade de ordem técnica administrativa.
$ 1º - Os eventos deverão ter seu término às 24:00 h.
& 2º - Pela utilização do TEATRO, será recolhido aos cofres públicos
da Prefeitura Municipal de Dracena o equivalente a 10% da renda bruta da bilheteria de
cada sessão.
83º - O total da porcentagem (10%) deverá estar discriminada na guia
do DAR, conforme artigo 4º.
Artigo 5º - São de exclusiva responsabilidade do (a) Cessionário (a) os
encargos ou despesas relativas a bilheteria, divulgação, impostos, e taxas incidentes
sobre o espetáculo como direitos autorais (SBAT, ECAD, etc), material cenotécnico e
operadores de cenografia, contra regras, operador de som e operador de iluminação.
Artigo 6º - A comercialização de qualquer objeto (camisetas,
programas, etc) e produtos por parte do (a) cessionário (a), dentro das dependências do
TEATRO, deverá ter autorização prévia da Secretaria Municipal da Cultura.
SEBO SESI] GOOCAEIZ TULIHS" SONG BRR Op TRATOTUNY RUN
PROC. n+Z 03h
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEINº 003/05 - DE 18 DE FEVEREIRO DE 2.005.
- Fls. 02 -
Artigo 7º - É dever do (a) Cessionário (a) a entrega do TEATRO, ao
término da utilização , em perfeito estado de conservação e higiene, ficando responsável
pela montagem e desmontagem de material cênico e despesas oriundas de tais
atividades, sendo que, caso ocorra algum dano ao mesmo, ficará responsável pelo
ressarcimento do valor do dano à Prefeitura Municipal de Dracena.
Artigo 8º - O (a) Cessionário (a) obriga-se a retirar todo material
cênico do palco imediatamente após a apresentação da atividade, e das dependências do
prédio do TEATRO MUNICIPAL DE DRACENA, no prazo máximo de 24 horas ,
ficando a PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA E A SECRETARIA
MUNICIPAL DE CULTURA, isentos de qualquer responsabilidade sobre materiais não
retirados.
Artigo 9º - Os grupos amadores e entidades sem fins lucrativos, ficam
isentas do pagamento descrito no $ 2º do artigo 4º, ficando, entretanto, o(a) Cessionário
(a) responsável pela conservação e higiene , montagem e desmontagem de material
cênico, caso ocorra algum dano ao patrimônio, o (a) Cessionário (a) ficará responsável
pelo ressarcimento do valor do dano à Prefeitura Municipal de Dracena.
Artigo 10 — É vedado alimentar-se nas dependências da platéia e/ou
palco do TEATRO, durante ensaios e apresentações.
Artigo 11 — O descumprimento de qualquer das determinações
constantes nesta Lei ou no Regimento Interno acarretará na proibição da autorização
pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) anos.
Artigo 12 - O TERMO DE CESSÃO DE USO DO ESPAÇO DO
TEATRO MUNICIPAL DE DRACENA, é exclusivo do (a) cessionário (a), não sendo
permitida a transferência à terceiros.
Artigo 13 — A utilização da Cantina/Bar existente no interior do Teatro
obedecerá o disposto na Lei nº 8.666/93 e alterações.
Artigo 14 — A Secretaria Municipal da Cultura regulamentará a presente
Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Artigo 15 - Esta Lei entrará em viggr na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.