TT
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 004/05 - DE 28 DE FEVEREIRO DE 2005
Encaminha Projeto de Lei que dá nova redação ao $ 2º, do artigo 2º, da Lei
Complementar nº 3.187, de 16.12.03, que disciplina normas para
loteamento que vierem a ser implantados no município, que especifica e dá
outras providências.
Senhor Presidente:
Estamos enviando a Vossa Excelência o Projeto de Lei que dá
nova redação ao $ 2º, da Lei Complementar nº 3.187, de 16.12.03, que disciplina normas para
loteamento que vierem a ser implantados no município, que especifica e dá outras
providências.
O presente projeto que ora submetemos a apreciação de Vossa
Excelência e n. Vereadores tem por finalidade alterar o prazo disposto no parágrafo 2º do
artigo 2º da lei municipal supra mencionada, a qual dispõe que a execução de infra-estrutura
de assentamento de guias, sarjetas e pavimentação asfáltica ou outro tipo de pavimentação
aprovada pelo Departamento de Engenharia da Secretaria Municipal de Transportes, Trânsito
e Segurança Pública e pelo Prefeito poderá ser feito em 5 (cinco) anos.
Pretendemos assim, com a alteração adequada o referido prazo
com o disposto no artigo 9º da Lei Federal nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979, alterado este
pela Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999, que é de 4 (quatro) anos, ficando então o
parágrafo 2º do artigo 2º da mencionada lei com o prazo de 4 (quatro) anos, em conformidade
com a lei federal.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja
discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, $ 1º da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, aproveitamos p: anifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
ÉLZIO STELAPO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
DD. Presidente à Cama MALU LUSA" BDeu cp peatomury Rsxiça
NESTA
dem./
vigorar com a s
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEINº 004/05 - DE28 DE FEVEREIRO DE 2005
Dá nova redação ao & 2º, do artigo 2º, da Lei nº 3.187, de 16.12.03,
que disciplina normas para loteamento que vierem a ser implantados
no município, que especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - O 8 2º do artigo 2º, da Lei nº 3.187, de 16.12.03, passa a
eguinte redação, na seguinte conformidade:
$2º- A execução de infra-estrutura referida no inciso I, poderá ser feito
em 4 (quatro) anos, da seguinte forma:
I- 25% (vinte e cinco por cento) até o primeiro ano;
— 50% (cingiúenta por cento) até o segundo ano;
HI — 75% (setenta e cinco por cento) até o terceiro ano;
IV — 100% (cem por cento) até o quarto ano.”
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena /28 de fevereiro de 2005.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº3.187 - DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.003
DETETSSISDO = ===enmeos===as
Dispõe sobre normas para loteamentos que vierem a ser implantados no
município, que especifica e dá outras providências
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Os loteamentos dotados de infra-estrutura exigida nesta Lei e
que vierem a ser implantados, terão suas unidades de lotes isentas do imposto territorial
urbano e taxa de segurança, observando-se as seguintes disposições:
8 1º - A isenção é concedida ao loteador pelo prazo de 04 (quatro) anos,
para Loteamentos Abertos ou Fechados sem edificações, contados a partir do registro do
loteamento na circunscrição imobiliária.
$2º - A isenção é concedida ao loteador pelo prazo de 06 (seis) anos,
para Loteamentos Abertos ou Fechados com edificações, contados a partir do registro do
loteamento na circunscrição imobiliária.
$ 3º- Para gozar integralmente do beneficio referido no parágrafo 1º,
cumprirá ao loteador transferir ou compromissar a transferência de, no mínimo:
I- 25% do total dos lotes até o final do primeiro ano de isenção;
H - 50% do total dos lotes até o final do segundo ano de isenção;
HI - 75% do total dos lotes até o final do terceiro ano da isenção.
$ 4º - Para gozar integralmente do beneficio referido no parágrafo 2º,
cumprirá ao loteador transferir ou compromissar a transferência de, no mínimo:
1- 25% do total dos lotes até o final do terceiro ano de isenção;
H - 50% do total dos lotes até o final do quarto ano de isenção;
HI - 75% do total dos lotes até o final do quinto ano da isenção.
$ 5º- Caso o empreendedor não satisfaça o disposto nos parágrafos 3º e
4º, a Prefeitura Municipal lançará o tributo sobre a diferença do imposto devido sobre a
porcentagem de lotes que deveria ter sido compromissada ou transferida em cada respectivo
período.
$ 6º - A Diretoria de Arrecadação, Fiscalização, Tributação e Julga
efetuará ao final de cada período de isenção, a apuração entre os lotes vendidos e 6
de cada loteamento que poderá ser recolhido pelo loteador em 03 (três) parcé
para pagamento em 30 (trinta), 60 (sessenta) e 90 (noventa) dias.
.»
tu
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.003
- Fls. 02 -
LEI Nº3.187 -
$ 7º - Os Loteamentos Fechados com ou sem edificação obedecerão o
disposto nos artigos 13 e seguintes desta Lei.
$ 8º - Os loteamentos já aprovados, que possuam lotes ainda não
comercializados, a partir do próximo ano, estão enquadrados nos benefícios desta lei, e não
afetarão as metas constantes na L.D.O. conforme demonstrativo em anexo.
8 9º - Os loteamentos aprovados sem comercialização de lotes, que não
estão demonstrados nesta Lei, poderão requerer a isenção retroativa, desde que o Poder
Público, possa cumprir o disposto no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Artigo 2º - A infra-estrutura referida no caput do artigo 1º compreende,
no mínimo, as seguintes obras e melhoramentos:
I- Assentamento de guias, sarjetas e pavimentação asfáltica ou outro
tipo de pavimentação aprovada pelo Departamento de Engenharia
da Secretaria Municipal de Transportes, Trânsito e Segurança
Pública e pelo Prefeito;
1 - Rede de energia elétrica e iluminação pública, de acordo com as
normas da companhia concessionária;
HI - Sistema de abastecimento de água potável e de esgoto sanitário, de
acordo com as normas e aprovado pela EMDAEP;
IV - Sistema de captação e escoamento de águas pluviais;
V- Arborização de Vias;
VI - Demarcação de quadras e lotes com estacas para os proprietários
que adquiri-los.
$1º - O prazo para execução dos serviços mencionados, será de 02
(dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, mediante apresentação e
justificativa para o deferimento do Poder Público.
$ 2º - A execução de infra-estrutura referida no inciso I, poderá ser feito
em 05 (cinco) anos, da seguinte forma:
I- 25% (vinte e cinco por cento) até o segundo ano;
H- 50 % (cinquenta por cento) até o terceiro ano;
II - 75 % (setenta e cinco por cento) até o quarto ano;
IV- 100 % (cem por cento) até o quinto ano.
Artigo 3º - Os empreendedores dos loteamentos fomecerão à
Prefeitura Municipal, mês a mês, relação dos imóveis compromissados ou transferidos e as
cópias dos respectivos contratos ou das escrituras Públicas, cessando a responsa -
loteador, salvo se ocorrer desistência ou rescisão do contrato, que deve sej
imediatamente.
FL. Nº e
PROC. Nº
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº3.187 - DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.003
- Fls. 03 -
$ 1º - O cumprimento do disposto nos $ 3º e 4º do artigo 1º, serão
procedidos de processo administrativo e deferidos após parecer da Assessoria Jurídica.
$ 2º - Ocorrendo transferência imobiliária a qualquer título, se.esta não
for comunicada por qualquer motivo, à Prefeitura Municipal, cessará de pronto a isenção
referida no Artigo 1º.
$ 3º - Na hipótese da ocorrência do disposto no $ 2º deste artigo, a
Prefeitura Municipal, além de cessar de pronto a isenção referida no artigo 1º, imporá ao
empreendedor do loteamento a multa de 20% sobre o valor venal dos lotes cuja
transferência foi omitida.
Artigo 4º - Para gozar da isenção prevista nesta Lei, o interessado
deverá dirigir requerimento ao Prefeito Municipal, instruído com a Certidão de registro do
loteamento expedida pelo Cartório de Imóveis competente.
Artigo 5º - Durante o prazo do beneficio fixado por esta Lei o loteador
obriga-se à manutenção da infra-estrutura a que se refere os incisos 1, III, IV, Ve VI do
artigo 2º.
Parágrafo único - Cumprido o disposto no artigo 2º, cessarão as
obrigações loteador referente a infra-estrutura.
Artigo 6º - Nos casos em que o loteamento tiver sido aprovado com
cronograma de obras, com o cumprimento/conclusão do cronograma, se as garantias dadas
como caução para implantação da infra-estrutura do loteamento tiverem sido
descaucionadas até o final do prazo estabelecido neste cronograma, o beneficio concedido
cessará automaticamente.
| Artigo 7º - Somente serão permitidos LOTEAMENTOS para fins
URBANOS, em ÁREA URBANA ou de EXPANSÃO URBANA, isto é, quando ocuparem
terrenos que se localizem dentro do Perímetro Urbano e, ou obrigatoriamente, com uma
ligação com a malha do sistema viário existente. (com redação modificada pela Emenda
Modificativa nº 01/2003)
Artigo 8º - Os LOTEAMENTOS ABERTOS, com ou sem edificações,
deverão atender pelo menos, aos seguintes requisitos:
I- As áreas públicas serão proporcionais a densidade de ocupação
prevista para a gleba.
H- As áreas públicas após descontadas as áreas de preseryáção,
serão inferiores a 35% (trinta e cinco por cento) da glebatot
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº3.187 - DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.003
- Fls. 04 -
I HI - As áreas públicas compor-se-ão, no minimo de:
a) Áreas institucionais: até 5% (cinco por cento) centralizadas;
!
| b) Áreas de lazer: 10% (dez por cento) para uso público, excetuadas
j as áreas de preservação permanente se houverem.
| c) Sistema viário ou arruamento.
Artigo 9º - Os LOTEAMENTOS FECHADOS, com ou sem edificações.
: deverão atender pelo menos, aos seguintes requisitos:
I- As áreas públicas serão proporcionais a densidade de ocupação
prevista para a gleba.
H- As áreas públicas após descontadas as áreas de preservação, não
serão inferiores a 35% (trinta e cinco por cento) da gleba total.
| HI - As áreas públicas compor-se-ão, no mínimo de:
a) Áreas de lazer: 10% (dez por cento) para uso público, excetuadas
as áreas de preservação ambiental, se houverem.
b) Sistema viário ou arruamento a ser definido pelo Departamento
de Engenharia da Secretaria de Transportes, Trânsito e Segurança
Pública.
Artigo 10 - Para se efetuar a proposta de loteamento, o interessado
deverá solicitar à Prefeitura Municipal que emita as certidões de APROVAÇÃO DO
LOCAL para o imóvel a ser parcelado, apresentando para este fim os seguintes elementos:
I- Requerimento ao Excelentíssimo Prefeito Municipal;
1 - Titulo de propriedade do imóvel;
WI- Certidão negativa de débitos do imóvel e do proprietário,
expedida pelo órgão competente da administração
Municipal, Estadual e Federal;
IV - Croqui de localização do imóvel.
Parágrafo único - Concedida a aprovação do local pg
Municipal, deverá o interessado requerer a transformação de área rural em urk
di
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº3.187 - DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.003
- Fls. 05 -
Artigo 11 - Cumpridas as exigências do artigo anterior, o proprietário do
imóvel deverá solicitar a Prefeitura Municipal, sobre o título de DIRETRIZES GERAIS,
que defina as condições de uso e parcelamento do solo, apresentando para este fim, os
seguintes elementos:
I-
H
HI -
FL. no OD.
PROC. nePL 046
IV -
VI-
Título de propriedade do imóvel, sem cláusula restritiva
quanto à sua alienabilidade, comprovada através de certidão
negativa do registro de imóveis;
Certidão negativa de débitos do imóvel expedida pelo órgão
competente da administração Municipal;
Três vias da planta do imóvel apresentadas em papel contínuo,
sem rasuras ou emendas e sem distorção de escalas, na escala
1:1000 (um para mil), assinadas pelo proprietário do imóvel e
profissional habilitado, devendo conter, no mínimo as seguintes
informações:
a) Localização dos cursos d'água, lagos e represas, áreas
sujeitas a inundações, bosques, construções existentes,
árvores frondosas, pedreiras, nível do lençol freático,
linhas de transmissão, adutoras e outras construções;
b) Orientação verdadeira do norte, com indicação do dia,
mês e ano do levantamento topográfico;
c) Esquema do parcelamento do solo pretendido, indicando
as áreas das quadras, áreas públicas e vias de circulação.
Atestado das concessionárias de abastecimento de água e esgoto,
energia elétrica, garantindo a condição da administração do
sistema.
Área de cada lote com o mínimo de 180,00 m?, com testada
mínima de 10,00 metros, exceto nos casos de implantação de
conjuntos habitacionais efetuados pelos órgãos oficiais, ou para
implantação de Loteamentos de baixa renda.
Vias de circulação da parte interna do loteamento terão largura”
minima total de 14,00 metros (quatorze metros), leito 3
mínimo de 9,00 metros (nove metros) e calçada dg no jm jo
2,00 metros (dois metros).
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.003
- Fls. 06 -
LEI Nº3.187 -
Artigo 12 - A Prefeitura Municipal, através de seu órgão competente e em
conformidade com os planos Federais, Estaduais e Municipais existentes, fará constar as
diretrizes nas plantas apresentadas, e em documentos anexos, e fixará:
1 - As vias de circulação existentes ou previstas que compõe o
sistema viário do municipio;
II - As características que devem ter os lotes respeitando-se a
Lei de uso e ocupação do solo, seus usos permitidos e
proibidos;
II - As áreas reservadas para uso público;
IV - Os coletores principais de águas pluviais e esgotos quando
eles existirem ou estiverem previstos;
V- As faixas de segurança de linhas de transmissão de energia
elétrica e faixas de domínio das rodovias;
Artigo 13 — Para fins do disposto no $ 6º, do artigo 1º desta Lei, conceitua-
se Loteamento Fechado com ou sem edificação como sendo o loteamento murado, em todo
o seu perímetro.
Parágrafo único — O muro poderá ser substituido por outro sistema de
fechamento, desde que aprovado pelo Prefeito Municipal.
Artigo 14 — As áreas públicas de lazer e as vias de circulação que serão
objeto de permissão de uso, deverão ser definidas por ocasião da aprovação do loteamento,
aprovado de acordo com as exigências da Lei Federal nº 6.766/79 e alterações e das demais
exigências das legislações estaduais e municipais.
Artigo 15 — A permissão de uso das áreas públicas de lazer e das vias de
circulação somente será autorizada quando os loteadores comprometerem-se a submeter a
administração das mesmas à Associação dos Proprietários constituida sob a forma de
pessoa jurídica, com explícita definição de responsabilidades para aquela finalidade.
Artigo 16 — A área do Loteamento Fechado com ou sem edificação,
dependerá, para a sua aprovação, de considerações urbanísticas, viárias, ambientais, e do
impacto que possa ter sobre a estrutura urbana, considerando a perspectiva de
prolongamento das vias públicas:
$ 1º - No ato da solicitação do pedido de diretrizes deverá ser é
a intenção de implantação da modalidade do loteamento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
L. Nº TIE
A 0 5 LEI Nº3.187 - DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.003
PROC. Nº “Fis. 07-
$ 2º - As diretrizes urbanísticas definirão um sistema viário de contorno às
áreas fechadas; preservando as perspectivas da circulação da área fechada por vias públicas.
$ 3º - Quando as diretrizes viárias definidas pela Prefeitura Municipal de
Dracena seccionarem a gleba objeto de Loteamento Fechado, deverão essas vias estarem
liberadas para o tráfego, sendo que as porções remanescentes poderão ser fechadas.
I $ 4º - A permissão de uso referida nesta Lei, prevalecerá até que a
, expansão urbana ou crescimento da cidade atinja o loteamento beneficiado por esta
permissão, de modo que não interrompam as vias de circulação antes e depois do
loteamento, não podendo servir de entrave ao desenvolvimento urbano futuro do sistema
viário.
$ 5º - Em caso de parecer contrário ao pedido, a Secretaria Municipal de
E Transportes, Trânsito e Segurança Pública, deverá apresentar razões técnicas devidamente
: fundamentadas.
. Artigo 17 - As áreas públicas de lazer e as vias de circulação interna,
po definidas por ocasião da aprovação do loteamento, serão objeto de permissão de uso por
tempo indeterminado, podendo ser revogada a qualquer momento pela Prefeitura Municipal
Dracena, se houver necessidade devidamente comprovada, a critério da Administração
Pública, sem implicar em ressarcimento.
Parágrafo único — A permissão de uso referida no artigo 14 desta Lei, será
outorgada à Associação dos Proprietários independente de Licitação e, enquanto esta não
estiver constituída, ao loteador.
' Artigo 18 — Fica a Prefeitura Municipal Dracena autorizada a outorgar a
' permissão de uso de que trata o artigo 2º, nos seguintes termos:
$ 1º - A permissão de uso e a aprovação do loteamento serão formalizadas
por Decreto do Poder Executivo.
82º - A outorga da permissão de uso deverá ser averbada no registro do
Loteamento no Cartório de Registro de Imóveis.
8 3º - No Decreto de outorga da permissão de uso deverão constar os
encargos relativos à manutenção e à conservação dos bens públicos em causa.
MN e
$ 4º - Igualmente deverá constar do mesmo Decreto que qualquêr
utilização das áreas públicas será objeto de autorização específica da Administração Djféta -
ou Indireta da Prefeitura Municipal Dracena. É
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
N
LEI Nº3.187 - DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.003
Artigo
- Fls. 08 -
l9 — Será de inteira responsabilidade da Associação dos
Proprietários ou do Loteador, enquanto vigorar a Permissão de Uso em seu nome,
desempenhar na parte fechada do loteamento:
V-
VI-
VII -
vHI -
IX -
os serviços de urbanização de vias e praças, inclusive arborização
e poda de árvores;
o fechamento do loteamento por muro de alvenaria ou outro
sistema aprovado pelo Prefeito Municipal;
a manutenção de serviços de portaria nos acessos principais do
loteamento;
a manutenção e conservação de vias públicas de circulação, do
calçamento e da sinalização de trânsito;
a limpeza das vias de circulação;
en AL
PROC. we AL 0HbP |
prevenção de sinistros;
limpeza de terrenos;
outros serviços que se fizerem necessários, a critério da Prefeitura
Municipal;
Garantir a ação livre e desimpedida das autoridades e entidades
públicas que zelam pela segurança, vigilância sanitária e bem-
estar da população.
$ 1º — Sem se eximir de sua responsabilidade, a Associação dos
Proprietários ou loteador poderá firmar convênios ou contratos com órgãos públicos ou
entidades privadas para cumprimento das obrigações deste artigo.
$2º- O Poder Público terá livre acesso para a coleta de lixo domiciliar, na
parte fechada do loteamento.
desvirtuamento da utilização das áreas públicas, a Prefeitura Municipal Dracena agsumio-
Artigo 20 — Quando a Associação dos Proprietários ou o Loteador ES
Ed
à, determinando a perda do caráter do loteamento fechado.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº3.187 - DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.003
- Fis. 09 -
Artigo 21 — Será permitido à Associação dos Proprietários ou o Loteador,
enquanto vigorar a permissão de uso em seu nome, controlar o acesso à área fechada do
loteamento, observado o disposto no inciso IX, do Artigo 19, desta Lei.
Artigo 22 — As despesas do fechamento do loteamento, bem como toda a
sinalização que vier a ser necessária em virtude de sua implantação, serão de
responsabilidade da Associação dos Proprietários ou do Loteador.
Artigo 23 — As disposições construtivas e os parâmetros de ocupação do
solo, a serem observados para edificações nos lotes de terrenos deverão atender as
exigências definidas pela Legislação Federal e Código de Posturas Municipal, para a zona
de uso onde o loteamento estiver localizado.
Parágrafo único — As vias de circulação da parte fechada do loteamento
terão largura mínima total de 14,00 metros (quatorze metros), leito carroçável minimo de
9,00 metros (nove metros) e calçada minima de 2,00 metros (dois metros).
Artigo 24 — Após a publicação do decreto de outorga da permissão de uso,
a utilização das áreas públicas situadas na parte fechada do loteamento, respeitados os
dispositivos legais vigentes, bem como a legislação federal em vigor, poderá ser objeto de
regulamentação própria da entidade representada pela Associação dos Proprietários,
enquanto perdurar a citada permissão de uso.
Artigo 25 — Caso ocorra a descaracterização de loteamento fechado com
abertura ao uso público das áreas objeto de permissão de uso, as mesmas passarão a
integrar normalmente o sistema viário e de lazer do municipio, bem como as benfeitorias
nelas executadas, sem qualquer ônus ao erário público, sendo que a responsabilidade pela
retirada do muro de fechamento e pelos encargos decorrentes será da Associação dos
Proprietários respectivos ou do Loteador, se aquela não tiver sido constituída.
Parágrafo único - Se por razões urbanísticas for necessário intervir nos
espaços públicos sobre os quais incide a permissão de uso prevista nesta Lei, não caberá à
Associação dos Proprietários ou ao Loteador, qualquer indenização ou ressarcimento por
benfgitorias eventualmente efetuadas.
Artigo 26 — A permissão de uso das áreas públicas de lazer e das vias de
circulação, poderá ser total ou parcial em loteamento já existente, desde que:
I- haja anuência de 50% (cingienta por cento) mais 1 (um) dos
proprietários dos lotes inseridos na porção objeto do fechamento;
I- para efeito da anuência prevista no inciso anterior/ cad: É
corresponderá a um voto;
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº3.187 - DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.003
- Fis. 10 -
HI - o fechamento não seja obstáculo ao sistema viário da região;
IV- os equipamentos urbanos institucionais não podem ser objeto de
permissão de uso, sendo considerados comunitários os
equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e
similares.
Parágrafo único - A permissão de uso das áreas de lazer e vias de
| circulação situadas em loteamentos fechados já existentes, deverá ser requerida pela
Associação dos Proprietários ou do Loteador, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a
contar da publicação desta Lei.
Artigo 27 — As Associações de Proprietários ou Loteadores enquanto
| o vigorar em seu nome a permissão de uso, outorgadas nos termos desta Lei, afixarão em
+ * lugar visível na(s) entrada(s) do loteamento placa(s) com os seguintes dizeres:
(denominação do Loteamento)
PERMISSÃO DE USO REGULAMENTADA PELO DECRETO (nº e
data) NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL (nº e data) OUTORGADA À
(razão social da Associação de Proprietários ou do Loteador, nº do CNPJ
e/ou Inscrição Municipal).
Artigo 28 — Para efeito fiscal, cada lote do Loteamento fechado será
tratado como uma unidade autônoma.
Artigo 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
o Prefeito Municipal
, 16 de dezembro de 2003.
> A :
<< Sicitário do) Administração e Governo