materia nº 5/2005

g: * PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Sa Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 006/05 - DE 03 DE MARÇO DE 2.005
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo, ceder servidores para prestarem serviços ao Poder Judiciário
local, parao fim que especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Através desta, vimos encaminhar a Vossa Excelência o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo, ceder servidores
para prestarem serviços ao Poder Judiciário local, através de convênio a ser firmado, para o
fim que especifica e dá outras providências.
Esclarecemos, outrossim, que a presente solicitação visa
atender pedido dos Excelentíssimos Juizes de Direito da 1º e 2º Vara, do Fórum da
Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, ressaltando, ainda, que referida cessão, deverá
ser feita através de Convênio a ser celebrado entre o Tribunal de Justiça e a Prefeitura
Municipal de Dracena, e os servidores deverão atuar junto ao Fórum da referida Comarca.
Diante do exposto, rogamos a discussão da presente matéria
em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima € apreço.
ÉLZIO STEDATO JUNIOR
Prefeixó Municipal
Exmo. Sr.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Ely.
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é é. PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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RD)
PROJETO DE LEI Nº 006/05 - DE 03 DE MARÇO DE 2.005
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo, ceder servidores para
prestarem serviços ao Poder Judiciário local, para o fim que
especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder funcionários ao
Poder Judiciário local, através de convênio a ser firmado.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão
por conta de recursos próprios do orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 03de março de 2.005.
FLN. Do. I
. proc. nº PL 096)
ÉLZIO STEIAYO JUNIOR o
Prefeito Municipal
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