materia nº 6/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 005/05 - DE 01 DE MARÇO DE 2.005
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre autorização a Emdaep —
Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena
a ceder ao Primeiro Distrito Policial de Dracena, servidores e
maquinários para o fim que especifica e dá outras providências.
PROC. Nº H À
Através desta, vimos encaminhar a Vossa Excelência o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização a Emdaep — Empresa de
Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena a ceder ao Primeiro Distrito
Policial de Dracena, servidores e maquinários para o fim que especifica e dá outras
providências.
Senhor Presidente:
Esclarecemos, outrossim, que a presente solicitação visa
atender pedido do DD. Delegado de Polícia, titular do Primeiro Distrito Policial de
Dracena, ressaltando, ainda, que referida cessão, se faz necessária, para pavimentação
asfáltica do pátio do referido órgão policial.
Informamos ainda que a pasta asfáltica será fornecida pelo
Estado em parceria com o Município.
Diante do exposto, rogamos a discussão da presente matéria
em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, $ 1º da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, aproveitamos pafa manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço. í
ce.
ÉLZIO SJ O JUNIOR
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº 095/05 - | DE 01 DE MARÇO DE 2.005
Dispõe sobre autorização a Emdaep — Empresa de Desenvolvimento,
Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena a ceder ao Primeiro
Distrito Policial de Dracena, servidores e maquinários para o fim
que especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica a Emdaep — Empresa de Desenvolvimento, Água,
Esgoto e Pavimentação de Dracena autorizada a ceder ao Primeiro Distrito Policial de
Dracena, servidores e maquinários, necessários à pavimentação asfáltica do pátio do
imóvel localizado à Rua Martim Afonso nº 1421, neste município, o qual abriga as
dependências do Primeiro Distrito Policial.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
é março de 2.005.
FL.Nº.
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PROC. Nº PL 06/6
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ÉLZIO S TO JUNIOR
PrefeiteXMunicipal
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