materia nº 7/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 008/05 - DE 21 DE MARÇO DE 2.005
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional suplementar.
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Senhor Presidente:
Através desta, vimos encaminhar a Vossa Excelência o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional suplementar.
O presente projeto que ora submetemos a apreciação de Vossa
Excelência e n. Vereadores tem por finalidade a abertura de crédito adicional suplementar
para fazer face às despesas com a realização dos Jogos Regionais do Idoso a realizar-se em
nosso município.
Esclarecemos outrossim, que para realização do mencionado
evento está sendo celebrado convênio com o Governo do Estado no presente exercício,
sendo que referido recurso não está previsto no orçamento do ano corrente, sendo
considerado como excesso de arrecadação.
Diante do exposto, rogamos a discussão da presente matéria
em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, $ 1º da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, aproveitamos para festar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
ÉLZIO STELASO JUNIOR
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Exmo. Sr.
JOSE ANTONIO PEDRETTI
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº 088/05 - DE 21 DE MARÇO DE 2005
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional suplementar.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar na Diretoria de Contabilidade E Pagamento, no valor de R$ 73.267,36
(setenta e três mil, duzentos sessenta e sete reais, trinta e seis centavos), destinado a
suplementar dotação com a classificação orçamentária abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Esporte e Lazer
02 13.27 812 0272 2.013 — 3.3.90.00 — 410 — Aplicação Direta.............. R$- 73.267,36
Total... iesscireeeeerenererecereneenrenaceaananerenanaaacacrcosnecne seno saseneniseneneaaaas R$- 73.267,36
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional a que se refere o artigo
1º, será com recurso proveniente do excesso de arrecadação previsto para 2005,
conforme Artigo 43, & 1º, inciso II e recomendações do $ 3º, da Lei 4.320/64.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete'do Prefeito Municipal
Dracená, 21 dP março de 2005.
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