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MENSAGEM Nº 007/05 -
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
DE 17 DE MARÇO DE 2.005
Encaminha Projeto. de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo, para cooperar com o
especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Poder Judiciário, para o fim que
Através desta, vimds encaminhar a Vossa Excelência o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo, para cooperar com
o Poder Judiciário, para o fim que especifica e dá outras providências.
Esclarecemos, outrossim, que a presente solicitação visa
atender pedido dos Excelentíssimos Juizes de Direito da 1º e 2º Vara, do Fórum da
Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, ressaltando, ainda, que referida cooperação
deverá ser feita através de Convênio a ser celebra:
Eleitoral local e a Prefeitura Municipal de Dracena,
nossa comarca.
Diante do exposto, r
em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, $ 1
Ao ensejo, aproveitamos pá
protestos de estima e apreço.
entre o Tribunal de Justiça, Justiça
visando a instalação da 3º Vara em
gamos a discussão da presente matéria
da Lei Orgânica do Município.
ifestar a Vossa Excelência
Exmo. Sr.
JOSE ANTONIO PEDRETTI
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PROJETO DE LEI Nº mjros - | DE 17 DE MARÇO DE 2.005
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ef % Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo, para cooperar com o
«Nº L d Poder Judiciário, para o fim que especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a cooperar com o Poder
Judiciário local, visando disponibilizar imóvel, destinado a instalação do Juizado Especial
e Setor Psicossocial, através de pagamento de aluguel, e outras despesas que se fizerem
necessárias, visando a instalação da 3º Vara em nossa comarca.
Artigo 2º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a proceder a
locação, manutenção e conservação de imóvel, incluindo o pagamento de impostos e taxas
decorrentes, fornecimento de móveis e utensílios, cessão de servidores, fornecimento de
materiais de papelaria, limpeza e de copa/cozinha e serviço de reprodução de cópias,
visando a manutenção do Juízo da 149º Zona Eleitoral de Dracena, para a instalação da 3º
Vara em nossa comarca.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão
por conta de recursos próprios do orçamento vigente.
Artigo 4º - Fica incluído no Plano Plurianual instituído através da a] nº
2.994, de 03.10.01 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias — Lei Complementar nº 228, de
08.07.04, o constante dos artigos 1º e 2º da presente Lei. e
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Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, revoga
disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito Municipal
Prefeito Municipal
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