materia nº 9/2005

Elmnara . mrnicipal” de Dracena
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PROJETO DE LEI N.º 009/2005 ' - DE 28 DE MARÇO DE 2005
Dá nova redação ao parágrafo único do Artigo 1º da Lei nº 2826, de 28.9.1999 que
dispõe sobre identificação de veículos oficiais e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
FL. Nº 2
Lei: PROC. Nº fL OW
Artigo 1º - O parágrafo único do Artigo 1º, da Lei nº 2826, de 28.9.1999 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Artigo 1º -...
Parágrafo único - Os veículos oficiais de que trata o "caput" deste artigo,
deverão ostentar a frase: "USO EXCLUSIVO EM SERVIÇO", bem como o órgão ou entidade a
gue pertence, ou possuir placas para veículos de representação, de acordo com a Resolução nº
32, de 21.5.1988, do Contran — Conselho Nacional de Trânsito”.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “D: ÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 28 de março de 2005.
ntonio Pedretti
ereador - autor
1
LIMA: "SAM BURRA Sp [eSESTUN CUM]
SOT6FOODO LT2EF SD0Z/RM/8L
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288— HO RIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
ENº - TEMBRO DE
Dispõe sobre a obrigação de identificação de veículos oficiais e dá outras
providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Os veículos oficiais da Prefeitura Municipal de Dracena, bem como
os pertencentes ou em uso nas entidades dotadas de personalidade jurídica própria,
compreendidos no artigo 82, 88 1º e 2º, incisos I, II, II e IV da Lei Orgânica Municipal, bem
como os da Câmara Municipal de Dracena, deverão ser visivelmente identificados.
Parágrafo único - Os veículos oficiais de que trata o "caput" deste artigo,
deverão ostentar a frase: "USO EXCLUSIVO EM SERVIÇO", bem como o órgão ou
entidade a que pertence.
I- A frase a que alude o artigo será ostentada nas portas laterais. dianteiras,
face externa dos veículos.
Artigo 2º - As despesas com a aplicação desta Lei correrão por conta da
dotação orçamentária vigente, suplementadas se for o caso.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. '
Gabinete do Prefeito. Municipal
Dracena, 28 de setembro de 1999.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar
público do costume desta Prefeitura e na imprensa
local.
Dracena, data supra.
NEUZA MARIA MAINENTE MURER
Secretária de Administração
CM n.º 52/99
AUTOR: VEREADOR JOSÉ SEBASTIÃO DA SILVA