materia nº 12/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 009/05 - DE 28 DE.MARÇO DE 2.005
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para ceder funcionários e maquinários à Emdaep, e a Emdaep
ceder funcionários e maquinários ao Poder Executivo na forma que
especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
proc. meo Lanhô
Através desta, vimos encaminhar a Vossa Excelência o
projeto de lei que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para ceder funcionários e
maquinários à Emdaep, e a Emdaep ceder funcionários e maquinários ao Poder Executivo
na forma que especifica e dá outras providências.
O presente projeto que ora submetemos a apreciação de Vossa
Excelência e n. Vereadores tem por finalidade a mútua cooperação entre a Municipalidade
e a Emdaep, agilizando o prestação de serviço aos munícipes.
Diante do exposto, rogamos a discussão da presente matéria
em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, aproveitamos pará manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço. /
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ÉLZIO STELAPO JUNIOR
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
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RETIRADO mo)
AUTOR,
PROC. nsPL 4/09
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Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 009.05 - DE28 DE MARÇO DE 2.005
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para ceder funcionários
e maquinários à Emdaep, e a Emdaep ceder funcionários e
maquinários ao Poder Executivo na forma que especifica e dá outras
providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder funcionários e
maquinários à Emdaep — Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de
Dracena, quando houver necessidade, mediamente requerimento do Presidente da Emdaep.
Artigo 2º - Fica a Emdaep — Empresa de Desenvolvimento, Água,
Esgoto e Pavimentação de Dracena autorizada a ceder funcionários e maquinários ao Poder
Executivo, quando houver necessidade, mediante requerimento do Prefeito Municipal.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 28 de março de 2.005.
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