PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 011/05 - DE 06 DE ABRIL DE 2005
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a inclusão do parágrafo
único ao Artigo 6º e dá nova redação ao artigo 10 da Lei nº 2.855, de
21.12.99, que dispõe sobre autorização, controle e fiscalização de
atividades publicitárias por meio de alto-falantes ou amplificadores de
som e voz no município de Dracena-SP e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Conforme determinação dos preceitos legais vigentes,
cumpre-nos encaminhar a essa Egrégia Câmara o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a
inclusão do parágrafo único ao Artigo 6º e dá nova redação ao artigo 10 à Lei nº 2.855, de
21.12.99, que dispõe sobre autorização, controle e fiscalização de atividades publicitárias
por meio de alto-falantes ou amplificadores de som e voz no município de Dracena-SP e dá
outras providências.
O presente projeto que ora enviamos a apreciação de Vossa
Excelência e n. Vereadores têm por finalidade proibir o serviço de publicidade de som e
voz no quadrilátero central da cidade, no trecho compreendido da Rua Marechal Rondon
até a Rua Ipiranga e da Rua Dom Pedro até a Rua Duque de Caxias.
A presente alteração tem por finalidade atender o pedido dos
comerciantes e moradores da região central da cidade que se sentem prejudicados com
referidos serviços.
Julgando desnecessário maiores considerações acerca do
presente Projeto, rogamos que o mesmo seja discutida em regime de urgência, nos termos
do artigo 40, 8 1º, da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, aproveitamos par; ifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
Exmo. Sr.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
otulos
PROJETO DE LEI Nº 841/05 - DE 06 DE ABRIL DE 2.005
eLNc O)
Dispõe sobre a inclusão do parágrafo único ao artigo 6º e dá nova
redação ao artigo 10 da Lei 2.855, de 21.12.99, que dispõe sobre
autorização, controle e fiscalização de atividades publicitárias por
meio de alto-falantes ou amplificadores de som e voz no município
de Dracena-SP e dá outras providências.
”
PROC. Nº. (O)
ÉLZIO SFELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º — Fica incluído à Lei nº 2.855, de 21 de dezembro de 1999, o
parágrafo único ao artigo 6º com a seguinte redação:
Parágrafo Único: Fica expressamente proibido o serviço de publicidade a
que se refere esta Lei, no quadrilátero central da cidade, no trecho
compreendido da Rua Marechal Rondon até a Rua Ipiranga e da Rua
Dom Pedro até a Rua Duque de Caxias”.
Artigo 2º - O artigo 10, da Lei nº 2.855, de 21 de dezembro de 1999,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 10 — Veículos de estabelecimentos de diversões como circos,
parques, rodeios e outros, bem como os veículos de propaganda comercial, deverão estar de
acordo com a presente lei sob pena de terem os equipamentos apreendidos, além de multa
cabível”.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabjinete do Prefeito Municipal
Dracena, 06 de abril de 2005.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
Dracena, 19 de maio de 2005
Ofício nº CM-066/05. prrno 0
PROC. Nº ú
Senhór Presidente:
Vimos pelo presente, devolver a Vossa
Excelência o Projeto de Lei nº 011/05, de 06.04.05, que dispõe sobre a inclusão do
parágrafo único ao artigo 6º e dá nova redação ao artigo 10 da Lei nº 2.855, de 21.12.90,
que dispõe sobre autorização, controle e fiscalização de atividades publicitárias por meio de
alto-falantes ou amplificadores de som e voz no município de Dracena — SP e dá outras
providências.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa
Excelência protestos de consideração e estima.
!
ÉLZIO id ro JÚNIOR
Prefei (Ure
Ns
Exmo. Sr.
JOSE ANTONIO PEDRETTI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Vcp./
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE! TELEFONES: 0800-179288 — HORÁRIO COMERCIAL 197 E
190 — PLANTÕES 24 HORAS POR DIA — OBSERVAÇÃO: A DENÚNCIA É ANÔNIMA”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
Dracena, 09 de maio de 2005
PROC. Nº
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Ofício nº CM-051/05.
José yronio Pedreiti
ma mma Presidente Cc 4
Senhor Presidente:
Vimos através do presente, solicitar de Vossa
Excelência, a devolução a esta Prefeitura, do Projeto de Lei nº 011/05, de 06.04.05, que
dispõe sobre a inclusão do artigo 5º-A e dá nova redação ao artigo 10 da Lei nº 2.855, de
21.12.99, que dispõe sobre autorização, controle e fiscalização de atividades publicitárias
por meio de alto-falantes ou amplificadores de som e voz no raunicípio de Dracena-SP e dá
outras providências.
manifestar a Vossa Excelência, protestos de éstima E apreço.
ÉLZIO S o JÚNIOR
Prefei icipal
Et o que nos cumpria, aproveitamos para
Exmo. Sr.
JOSE ANTONIO PEDRETTI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Vcp./
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL 197 E
190 — PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBSERVAÇÃO: A DENÚNCIA É ANÔNIMA”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 011/05 - DE 06 DE ABRLL DE 2005
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a inclusão do artigo 5º-A e
dá nova redação ao artigo 10 da Lei nº 2.855, de 21.12.99, que dispõe
sobre autorização, contrqle e fiscalização de atividades publicitárias por
meio de alto-falantes ou amplificadores de som e voz no município de
Dracena-SP e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Conforme determinação dos preceitos legais vigentes,
cumpre-nos encaminhar a essa Egrégia Câmara o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a
inclusão do artigo 5º-A e dá nova redação ao artigo 10 à Lei nº 2.855, de 21.12.99, que
dispõe sobre autorização, controle e fiscalização de atividades publicitárias por meio de
alto-falantes ou amplificadores de som e voz no município de Dracena-SP e dá outras
providências.
O presente projeto que ora enviamos à apreciação de Vossa
Excelência e n. Vereadores têm por finalidade proibir o serviço de publicidade de som e
voz no quadrilátero central da cidade, no trecho compreendido da Rua Marechal Rondon
até a Rua Ipiranga e da Rua Dom Pedro até a Rua Duque de Caxias.
A presente alteração tem por finalidade atender o pedido dos
comerciantes e moradores da região central da cidade que se sentem prejudicados com
referidos serviços.
Julgando desnecessário maiores considerações acerca do
presente Projeto, rogamos que o mesmo seja discutida em regime de urgência, nos termos
do artigo 40, 8 1º, da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço. !
Exmo. Sr.
JOSE ANTONIO PEDRETTI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
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» PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
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O PROJETO DE LEI.Nº 4H/05 - DE (16 DE ABRIL DE 2.005
Dispõe sobre a inclusão do artigo 5º-A e dá nova redação ao artigo
10 da Lei 2.855, de 21.12.99, que dispõe sobre autorização,
controle e fiscalização de atividades publicitárias por meio de alto-
falantes ou amplificadores de som e voz no município de Dracena-
SP e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º — Fica incluído à Lei nº 2.855, de 21 de dezembro de 1999, o
artigo 5º-A com a seguinte redação:
“Artigo 5º-A — Fica expressamente proibido o serviço de publicidade a
que se refere esta Lei, no quadrilátero central da cidade, no trecho
compreendido da Rua Marechal Rondon até a Rua Ipiranga e da Rua
Dom Pedro até a Rua Duque de Caxias”.
Artigo 2º - O artigo 10, da Lei nº 2.855, de 21 de dezembro de 1999,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 10 — Veículos de estabelecimentos de diversões como circos,
parques, rodeios e outros, bem como os veículos de propaganda comercial, deverão estar de
acordo com a presente lei sob pena de terem os equipamentos apreendidos, além de multa
cabível”.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. , À
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, O de abril de 2005.
Prefeito Municipal
SACEMODOO TS CONZARVIE TLLIMEAS "SA AGORA] SP [EaSTUr FEM)
MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
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SRANDO, Prefeito Municipal de
de São Paulo, usando das atri-
o conferidas por lei,
ER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo i0 - O serviço de publicidade por meio de al-
to-falante ou amplificadores de som e voz ou outro qualquer meio
produtor de ruídos, a
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ixados em veículos, bem como por equipamen-
tos de transmissão sonora no interior e mesmo na parte externa de
estabelecimentos come rciais, industriais e prestadores de servi-
ços, reger-se-á por esta lei e seu regulamento.
Artigo 29 - O serviço de publicidade a que se refere
esta Lei, somente será permitido após o devido registro no setor
competente da municipalidade e consequente expedição do Alvará de
Funcionamento, cumpridas as exigências legais, dentre elas o local
onde o equipamento de transmissão de som será colocado, o nível de
intensidade sonora em que será utilizado e dia e horá
onamento, ainda, se próprio ou de terceiros.
Artigo 30 - Os veículos que efetuarem publicidade
pelos meios referidos nesta lei, deverão portar em local visível
do veículo, o vará de Funcicnamento expedido pela Prefeitura
Municipal de Dracena, bem como deverão estar em constante movimen-
to, sendo proibido o uso dos equipamentos, estando o veículo para-
do cu estacionado. q
Artigo 42º - Os veículos que forem izados para
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criados pelo
licenciados Dara circulação
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ste tipo de publicidade, deverão ser devidamente v
rgão de trânsito local, devendo estar
o exercicio em curso.
samente proibido o serviço de
eo Avenidas Pr dente Roo-
sendido entire as Ruas Marechal
publicidade à Ve
Sevelt e Vargas, no trecho comp:
Rondon e Visconde do Rio Branco.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
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- DE 21 DE DEZEMBRO DE
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Artigo 60 - O serviço de publicidade nos termos da
presente lei, no território do município de Dracena, não será per-
ido a menos de 100,00 metros:
I - das sedes da Prefeitura Municipal e da Câmara Mu-
nicipal;
II - dos Tribunais Judiciais;
III - dos Hospitais e Casas de Saúde;
Iv - das escolas, bibliotecas públicas, igrejas e tea-
tros, quando em funcionamento;
V - quartéis e outros estabelecimentos militares e
delegacias de polícia.
Artigo 72º - Os estabelecimentos comerciais,
industriais, prestadores de serviço e cutros que, pretenderem rea-
lizar publicidade pelcs meios sonoros referidos nesta lei, em seu
interior, deverão requerer ao Setor competente da Prefeitura Muni-
cipai de Dracena, o competente Alvará de Funcionamento, cumpridas
as exigências legais.
ssamente proibida a pu-
esta lei, nas calçadas e
estabelecimento, bem como
lantes, ca s acústicas
paredes ex s cu pro-
ALLIVO a puviicidade
uTL Clrucs da present 13:00 horas, de
seyunúa-ítira a sexta-fei horas às 12:00
LOrdo, sSSudo BLPI SS baneis ários não con-
tenpladous nesta lei, Lei ve os religioc-
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altim úu mustã Capsrca,
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
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Artigo 11 - O volume ou a intensidade sonora permiti-
da para uso nos apa lhos e equizamentos utilizados para os fins
ãàa presente lei, de o. ser aferidos pelos fiscais da Prefeitura
Muni racena, vbedecendo-se as normas gerais da 1 ão
ndo, sempre a mais restr
+
Pre
tili
im e Sempre que pussai
vel, ao úenunciante se
º g 20 Os infratores sujeitar-se-ão às seg tes san-
ções:
I- 05 ULIR's
II - a multa será acrescida de
III - Alvará de Funcionamento,
IV - icença Ge Funcionamento.
S 3º - Os veículos, não cadastrados no município, que
pretenderem fazer publicidade volante em Dracena, deverão recolher
ia de 3
A WRT
5 UFIR's junto ao Departamento de Rendas desta
12 - Excetuam-se desta lei, anúncios de utili-
serão veiculados pela Prefeitura Municipal em
ij ie terceiros, as atividades autorizadas pela
leitoral e demais normas da Justiça Eleitoral,
quer caso os níveis permitidos ãe volume ou
Excetuam-se também, quando tratar-se de jivul-
ãc entidades filantrópicas e e Asgociação de
entrará em vigor na data de sua
des em contiário
a
[NT
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Gabinete do Prefeico Municipal
Dracera, 2i de dezembro de 1.999
DR. JOS
q
ELÁUDIO GRANDO
prefeito)
Municipal
Registrada e publicada por afixação, no
lugar público do costume desta Prefeitura e
na imprensa local.
Dracena, data supra.
|
NAN
NEUDOGRRTA MAINENTE MURER
Secretária de Adminisiração
==
Po.
Câmara Municinal de Dracena
Av. José Bonifácio, 1437 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
homepage: http:/feryww.fundec.com.br/camara
e-mail: camara(Ofundec.com.br
L º - DE 26 DE DEZEMB O)
Dá nova redação aos artigos 3º, ao caput do 11 e inciso I, do 8 2º, do mesmo artigo, €
revoga o artigo 5º, todos da Lei nº 2855 de 21.12.99, que dispõe sobre a autorização,
controle e fiscalização de atividades publicitárias por meio de alto-falantes ou
amplificadores de som e voz no município de Dracena/SP e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR , Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O artigo 3º, da Lei nº 2855, de 21 de dezembro de 1999, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Artigo 3º - Os veículos que efetuarem publicidade pelos meios referidos nesta lei, deverão portar em
local visível do veículo, o Alvará de Funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal de Dracena,
bem como deverão estar em constante movimento, com a velocidade compatível com o fluxo do
trânsito, sendo proibido trafegar lentamente e ainda usar os equipamentos, estando o veículo parado
ou estacionado.”
Artigo 2º - Fica revogado o artigo 5º, da Lei nº 2855 de 21 de dezembro de 1999.
Artigo 3º - O “caput” do artigo 11 e o inciso I, do $ 2º, da Lei nº 2855, de 21 de
dezembro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 11 —- O volume ou a intensidade sonora permitida para uso nos aparelhos e equipamentos
utilizados para os fins da presente lei, deverão ser aferidos pelos fiscais da Prefeitura Municipal de
” o cena, obedecendo-se o limite máximo de 60 (sessenta) decibéis.
—. 81º-
82º...
I- multa pecuniária de 5,52 UFM's”
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 26 de dezembro de 2.001
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
DOUGLAS MANFRÉ
Secretário da Administração
CM n.º 133/2001
E “DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 — HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 —- PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - 0BS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”