Estado de São Paulo
. MENSAGEM Nº 010/05 - DE 01 DE ABRIL DE 2005.
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a carga horária do cargo de
Médico e alterá valor da hora trabalhada pelo cargo de Médico Plantonista.
2 as
.
Senhor Presidente:
Através do presente, encaminhamos a Vossa Excelência o
Projeto de Lei Complementar incluso, que Dispõe sobre a carga horária do cargo de Médico e
altera valor da hora trabalhada pelo cargo de Médico Plantonista.
O presente projeto que ora levamos a apreciação de Vossa
Excelência e n. Vereadores tem por finalidade a reestruturação da Secretaria de Saúde e
Higiene Pública a fim de melhorar o atendimento ao municipe.
A alteração da carga horária deve-se a dificuldade dos médicos
permanecerem à disposição do município por 4-horas seguidas.
Diante do exposto, rogamos a discussão da presente matéria em
regime de urgência, nos-termos do Artigo 40, $ 1º da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
ÉLZIO S O JÚNIOR
PrefeXo Municipal
Exmo. Sr. .
JOSE ANTONIO PEDRETTI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
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EEZMODDO VULSI SIOLABVEE LIMI: "SSag REM] 2P [PALDtUA BMG) RG
“ PREF EITURA MUNICIPAL DE DRACENA
' Estado de São Paulo
E . Na PROJETO DE LEI Nº falo - | DE01 DE ABRIL DE 2.005
Ed Dispõe sobre a carga horária do cargo de Médico e altera valor da hora
ny trabalhada pelo cargo de Médico. as
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t
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
e SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - A jornada de trabalho desenvolvida por todos os cargos de
' Médico do município, disciplinada pelã Portaria nº 2. 142, de 24.06.93, passará a ser de no
fr» + mínimo 02 (duas) horas diárias ou 10 (dez) horas semanais.
RR Artigo 2º - O valor recebido pelos cargos de Médico inclusive o Médico
, Plantonista por hora diurna trabalhada passará a ser de R$ 32,00 (trinta e dois reais) e hora
“ta notuma R$ 38,40 (trinta e oito reais e quarenta centavos).
4 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prpfeito Municipal
Dracena, D1 dg abril de 2.005.
A
FZGRONO PESE DOCAS TLLIMS "SOM BORA] Ep TESLOTUT PU)
027
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP. 17.900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
- DE 24 DE JUNHO DE 1.99
Disciplina a jornada normal: de trabalho e a.scarga
horária diferenciada das categorias | profissionais,
dos servidores públicos municipais. +
FL.Nº, Q
prOC. Nº TL1S
JOSé GARCIA MARTINS, Prefeito Municipai de
Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribui
ções que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 25 da Lei
Complementar no Ol, de 06.05.92;
CONSIDERANDO o aque dispõe o artigo 51 da Lei
Complementar no 02, de 06.05.92, que disciplinam a
jornada de trabalho e dã outras providências,
Artigo lo - A jornada normai de trabalho será de
(quarenta e quatro) horas.
até 44
Farágrafo único -— Somente as . horas excedentes à
jornada normal de trabalho, mencionada no “caput” poderão ser
consideradas como hora-extra; ocbedecendo-se O limite do artigo
136, 5 io da Lei Complementar no OZ.
Artigo 2a — UC horário de expediente do Paço
Municipal sera das, 9:00 as 11:00 horas e das 13:00 as 16:00
horas, para atendimento ao público; das 8:30 às 9:00 horas e das
16:00 às 17:04 horas, para expediente interno.
o
8 1o - Considerar-se-a, para o expediente interno,
horas extras aquelas que superarem as 33 horas semanais.
8 2º - Aos sábados não haverá expediente.
Artigo So - Fica estabelecida a carga horária das
categorias profissionais diferenciadas, cemo seguem:
“4
I — Arquiteto: 6h diárias - 39h semanais; N
' .
| II — assistente Social: 2h diúrias - 20h semanais;
| N
III — Cirurgião Dentista: 4h diárias - 20h semanais
l
IV — Engenheiro Civil: “4h diarias - 30h semanais;
V — Farmacôutico: Bh diárias - 40h semanais;
VI - Fonoaudiólogo: 4h diárias - 20 semanais;
VII — Médico: 4h diárias - 20h semanais;
Qu
Enfermeiro:
Operador de
Professor I:
Professor II
Psicólogo :
- Telefonista: — 6h diárias - 30h Semanais;
— Terapeuta Ocupacional: — 8h diárias -— 40h se-
manais;
8 io - Os servidores cujos cargos não tenham sido
mencionados aplicam-se o disposto no artigo le da presente
portaria. '
5 Zo —- Os servidores ocupantes de cargo em comissão ,
exercerto as funções com dedicação integral, podendo ser
Convocedos sempre que houver
E
So - Os
So dia útil do mês subse
ponto de seus subordinado
Secr
quen
s
32
revogadas
Artigo
de sua publicação,
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
“CEP. 17.900-000
Médico Plantonista: 6
Médico Veterinário:
Engenheiro Agrônomo:
Nutricionista: 8h diárias -—
Esta Portaria entrará em vigor na
028
ESTADO DE SÃO PAULO
fhora dia) - 48h mensais;
éh diárias - 30h semanais;
Bh diárias - 40h semanais;
6h diárias- 30h semanais;
40h semanais;
Raio X: 24h Semanais;
4h diárias - 20h semanais;
Il: -—- q) projeto “Crian
(4h diárias -
b) Professor III
ça Feliz"
20h semanais)
“hora aula”
— 4h diárias — 20h semanais;
interesse da administração. M !
etários Munici
te,
pais entregarão até
a folha de ponto ou o cartão
[a]
de
data
as disposições em contrário. .
Gabinets do Prefeito
Dracena, 24 de Junho
Municipal
de 1.993
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t
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
"DD DD TAL DE DRACENA
CEP. 17.900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA No 2.142 — DE JUNHO DE 1.993
FL.Nº,
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