materia nº 16/2005

Pe e
Câmara M. unicipal de Dracena
Av. José Bonifácio, 1437 <> Caixa Postal 215
CEP-— 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
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PROJETO DELEI N.º 016/05 - DE19 DEABRILDE 2.005.
Dispõe sobre atendimento prioritário nas repartições públicas municipais de
pessoas que especifica e dá outras providências.
, me am 03 - A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
FL. Nº
PROC. Nº IL 18,9
Lei:
Artigo 1º - As repartições públicas do Município manterão guichês
especiais para atendimento preferencial aos idosos, gestantes, lactantes e portadores de
deficiência física.
$ Único — A obrigatoriedade alcança todos os órgãos da administração
direta e indireta do Município.
Artigo 2º - Para os fins desta lei, serão considerados idosos as pessoas
+. com 60 (sessenta) ou mais anos.
$ Unico — O atendimento preferencial mencionado nesta lei será extensivo
às pessoas acompanhadas de crianças de colo.
Artigo 3º - Os guichês especiais serão identificados por placas com os
seguintes dizeres:
“Atendimento preferencial à idosos, gestantes, lactantes, pessoas
acompanhadas por crianças de colo e portadores de deficiências físicas”.
Artigo 4º - O descumprimento do disposto nesta lei acarretará a
responsabilidade funcional do superior herárquico e configurará infração político-
administrativa.
Artigo 5º - As despesas com execução desta lei serão cobertas por dotações
próprias, autorizada eventual suplementação.
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
sé Antênio Pedretti
ereador - autor
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! T| ELEFONES: 0800-179288 — HORÁRIO COMERCIAL À
147 e 190 — PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
LISA: 'Sg 89084] 2p [ESTO TUA EG
CEZMODDO 0:01 SDOT/8RH/6T
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É cediço que existem regras federais
gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo.
Assim, as leis federais 10.741,de 2.003 e 10.048, de 2.000.
O Município estava carente de lei específica em relação às
repartições públicas municipais;
existindo disciplina apenas em relação aos
. estabelecimentos comerciais, de serviço e similares, como pode ser visto na Lei nº 2.891,
de 28 de junho de 2.000.
Diante do indiscutível
, merecimento do atendimento
preferencial às pessoas mencionadas nesta lei, entendemos desnecessárias maiores
considerações a respeito.
atendimento preferencial a deficientes, idosos com idade igual ou superior a 60 anos,
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 —- HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 — PLANTÕES 24 HORAS POR DIA
- OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
TUITABA: "SG MUBORA Sp TeSTOTUNA EUR]
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