Câmara Ml upeiciral” de Dyacena
Av. José Bonifácio, 1437 <> Caixa Postal 215
CEP -— 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
homepage: http://sysyy.fundec.com,br/casara
e-mail: camara fundec.com.br
DE 19 DE ABRIL DE 2.005.
º 3048, de 11/03/2002, que cria a meia
Iturais, esportivos e de lazer no
PROJETO DELEI N.º 017/05 -
Dá nova redação aos artigos 1º e 2º da Lei n
entrada para alunos em todos os eventos cu
Município de Dracena que especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova à seguinte
Lei:
Artigo 1º - Fica criado o sistema de meia entrada, assegurando-se aos
estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino fundamental, médio
e superior, localizados no município; e profissionais das classes de docentes e de suporte
pedagógico da rede municipal de ensino de Dracena, o pagamento de meia entrada do
valor efetivamente cobrado para o ingresso em casas de espetáculos teatrais, circenses,
em casas de exibição cinematográfica, praças esportivas e lazer de Dracena.
Artigo 2º - O estudante somente poderá beneficiar-se do sistema de meia
entrada, quando de posse da carteira de estudante, com validade nunca superior a 01 (um)
ano, emitida pelo Grêmio Estudantil ou A.PM. da escola onde estiver matriculado; e os
funcionários das classes de docentes e de suporte pedagógico da rede municipal de ensino
de Dracena a apresentação do último holerite ou declaração da unidade escolar em que
trabalha ou da carteira funcional expedida pela Secretaria da Educação do Município.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS-”.
= . e polini
"juliano grito E
Ju vereador
ÉS VAN /
o REM reaDOS
rique Martins de Arruda
Vereador
gts?
| “DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288
, nt : - — HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANT: 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
TLM: "SAM BISOEN SP JeETO UA Burg
TEZEMODO 02h] G007/889/6E
LEI Nº 3048 - — DE 11 DE MARÇO DE 2002
(Projeto de Lei nº 004/02, de autoria do Vereador José Roberto Zarzur)
Cria a meia entrada para alunos em todos os eventos culturais, esportivos e de
lazer no Município de Dracena.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica criado o sistema de meia entrada, assegurando-se aos
estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino fundamental, médio e
superior, localizados no municipio, o pagamento de meia entrada do valor efetivamente
cobrado para o ingresso em casas de espetáculos teatrais, circenses, em casas de exibição
cinematográfica, praças esportivas e lazer de Dracena.
Artigo 2º - O estudante somente poderá beneficiar-se do sistema de meia
entrada, quando de posse da carteira de estudante, com validade nunca superior a 01 (um)
ano, emitida pelo Grêmio Estudantil ou A.P.M. da escola onde estiver matriculado.
$ 1º - O aluno que deixar de freguentar o estabelecimento de ensino (evadido),
perderá o direito de usufruir da meia entrada, sendo a escola responsável pela comunicação à
prefeitura municipal.
$ 2º - O aluno que se transferir de escola, dentro do município, deverá
providenciar nova carteira de estudante.
Artigo 3º - Na carteira estudantil deve constar obrigatoriamente: nome, foto,
RG. ou RA, prazo de validade, nome da escola e ano letivo em que o aluno está
matriculado.
Artigo 4º - Os novos alvarás de funcionamento concedidos pela Prefeitura
Municipal, dos locais abrangidos pela presente Lei, somente serão concedidos mediante
aceitação do sistema de meia entrada.
8 1º - Fica estipulada uma multa no valor de 30 (trinta) UFMs para quem
descumprir a presente Lei, sendo que na reincidência a multa será cobrada em dobro.
$ 2º - O estabelecimento que não cumprir a Lei pela terceira vez consecutiva
será multado em 90(noventa) UFMs e o alvará cassado imediatamente.
E iai
LEI Nº3048
- Fls. 02 —
Artigo 5º - A Prefeitura Municipal de Dracena não poderá absorver qualquer
tipo de ônus em função da implantação do sistema de meia entrada.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 11 de março de 2002.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
MAGDA TONELLO PEDRO LEMOS
Secretária da Educação e Cultura
CM n.º 04/2002