Câmara Municipal” de Lyacena
Av. José Bonifácio, 1437 <> Caixa Postal215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
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PROJETO DELEI N.º 018/05 - DE29 DE ABRIL DE 2.005.
Acrescenta o parágrafo único ao artigo 2º da Lei n.º 2.235, de 11/12/1991, que
autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Fundo Social de
Solidariedade de Dracena e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
Lei:
Artigo 1º - Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 2º da Lei n.º 2.235,
de 11/12/1991, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Fundo
Social de Solidariedade de Dracena e dá outras providências, com a seguinte
redação:
Artigo 2º -.....
Parágrafo Único - Falecendo o cessionário a cessão de uso transmite-se ao
cônjuge sobrevivente ou companheiro (a) e sucessivamente, aos seus herdeiros,
necessários enquanto incapazes, bem como os parentes consangiíneos até terceiro grau,
com subrrogação destes nos direitos e obrigações decorrentes do contrato de cessão de
uso.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Drac 29 de abril de 2005.
edfoGonfalveNVieira
Vereador - autor
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 — HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
SEEMOODO 09% SOOCAMRVOE TULIO: 'SAM RUB0CMG AP featotury RUENRS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP. 17.900
ESTADO DE SÃO PAULO
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com.o
Fundo Social de Solidariedade de Dracena e dã outras
providências.
DR JOSÉ CLAUDIO GRANDO, Prefeito municipal de
Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribui
ções que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
E-icelebrar convênio com o Fundo Social de Solidariedade de Dracena
“É com a finalidade de administrar imóveis municipais localizados no
“sloteamento “Parque do Bosque”, implantado na grea remanescente da
Michácara nº 254, Bairro Java Paulista, antiga fazenda São Manoel.
z
Ártigo 2º - O Fundo Social de Solidariedade de
aDracena administrará a utilização dos bens na forma que for
preau Yamentada pelo Poder Executivo que, para cada caso outorgará
essão de uso (contrato) .nas condições que forem estabelecidas
T ação da presente lei.
ârtigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei
entro de 30 dias após sua publicação.
. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Icação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito municipal
Dracena, 11 de dezembro de 1.991
1
DR. Libero GRANDO
- Prefkito Municipal -
Registrada nesta Secretaria e publicada por
afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
E AE
Mivude
ISAUR GAIOTTI DE OLIVEIRA
- cretária -
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP. 17.900.000
ESTADO DE SÃO PAULO
rLNo OT
proc. ne PL IMP
GABINETE DO PREFEITO
|
|
RETO NE 3 499 BE 1% tE
| [0 sobre regulamentação da Lei de
LÍ.1B 49G4, que autoriza o Poder »
, celebrar convênio com a Funda de
' Solidarizdade de Dracena
DR JOSÉ CLAUDIO SRANHO . Prefeito Municipal de
Dracena, Estado de São Paulo. usando das atri-
) buicões aus lhe zão conferidas por lei,
NR
âvtiao df A aplicacão du Lei nO a de
' tt ASLOMA. que autoriza o Poder Exerutivo a celebrar “convênio
pelo com o Fundo Social de Solidariedade de Dracena, fica
regulamentada nos termos deste Decreto
| .
ar êvrtino 29 - Compete ao Fundo Solidariedade
. Ens, a admini tração dos LS. Aocalizados
“ q Joteamenta “Ferque do Bosque + Vemansecente
| da chicara nº 24, Bairro Java Paulieta. antiga Fazenda - S&o
, Hangel ,
Prtigo 38 — Competz 20 Fundu Socisl de Solidariadade
, Nracena, fazer a cessão de uso dos imóveis residenciais
- icadas no loteamento referido so artágo anterior aa
Ru. êxrtigo 49 = Q fundo Sacis) de Solidarizdade poderd
) a Cessão de Uso do à i lá
dentro do padrão dar
So CUJa TOrPONvar an amúvel Passando >
nest ao Município, sem direito » qualquer indenização casa
ZUMPpra as demais exigências constantes ta presente
ulamenta
Prtigo 592 - À cessão de uso obedecerá aos seguintes
critérios.
terão preferé aos «ue colaboraram no mul-
tirão. na construção dos co édios vesidenciniz;
TI - idade econômico;
Ser outorgada
134] e tenha
tidade familiar
são
St pra prietár io de imóve
ament o
a quem não
Familia, quer seja pelo ca
CLP. 17.900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
FETO Nº 2 409
190 DE
= meimepa
tuicão Federal
referida na
2 - D prazo ssão serg indeterminado.
rescindido desde que o exlia à interesse pública
podendo mer
Artigo 8º - Constituem causas de rescisão da cessão
de use:
“esesionário adquirir imóvel destinado a
TI falta ev de conservação do imóvel suma-
riamente verificada pelJo Fundo Sacia) de SeJi-
dariedad= de Dracena
Artigo 92 - Fajecendo q cesniondria a cessão de uso
transmite-se Bo côniua nobrevivente ou companheira(la) e
sucessivamente. POE us herdeiros, necessário, enquanto
incapazes, com subrrogação destes nos direitos « abrigações
decorrentes do contrato de cessão de usa,
E
ssão cerá fait
pagamentos
ártiao 10 - À cont
ticando q cesseciondrio com a obrigaçã e
impostos, e preços gúblicos. w menos que estejam isent
encargos por lei municipal
e Desrero antrarã em vigor na data de
ârkigo ti - E
aua publicação, revogadas re disposições em contrário
Babinete do Frefeito Municipal
Tracena, 10 de agonta de | SSB
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Municipal) -—
nesta Secretaria e publicada
no lugar público do costume
rura e na imprensa lo
Dracena, data supra
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