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materia nº 18/2015

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 18 / 2015
Date 2015-07-13
EmentaDispõe sobre alteração no § 8º, do artigo 27, da Lei nº 1965, de 15 de dezembro de 1989, e inclui o inciso V, no artigo 26, e o § 4º, no artigo 27, ambos da 1961, de 06 de dezembro de 1989.
native_id284

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-07-17 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 75

eme tê
, PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
mo» Estado de São Paulo
t3
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 013 - DE 14 DE JULHO DE 2015
Encaminha Projeto de Lei que “ Dispõe sobre alteração no $ 8º, do artigo 27,
da Lei nº 1.965, de 15 de dezembro de 1989, e inclui o inciso V, no artigo 26,
eo 84º, no artigo 27, ambos da 1.961, de 06 de dezembro de 1989”.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar à Vossa Excelência, para apreciação
dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre alteração no $
8º, do artigo 27, da Lei nº 1.965, de 15 de dezembro de 1989, e inclui o inciso V, no
artigo 26, e o 8 4º, no artigo 27, ambos da 1.961, de 06 de dezembro de 1989”.
O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo conceder, a título
de incentivo e como medida de diminuir a inadimplência no Município - o que
certamente gerará aumento da arrecadação de impostos -, desconto para o contribuinte
que optar pelo pagamento à vista do Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana e do
Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU/ITU), bem como para o
contribuinte do Imposto Sobre Serviços - ISS sujeito à tributação fixa e o contribuinte
do Imposto Sobre Serviços - ISS incidente sobre a construção civil.
estima e apreço.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
ISSO 00:97 SHOL/N 2H SOM 8 3 COSIAAS 2 "524 Eta sp Ieatopug mes
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º013 - DE 14 DE JULHO DE 2015.
Dispõe sobre alteração no & 8º, do artigo 27, da Lei nº 1.965, de 15 de
dezembro de 1989, e inclui o inciso V, no artigo 26, e o 8 4º, no artigo
27, ambos da 1.961, de 06 de dezembro de 1989.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Art.lº O 8 8º, do aqigo 27, da Lei nº 1.965, de 15 de dezembro de
1989, acrescido pela Lei Complementar nº 167, de 27 de dezembro de 2001, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 27...
$ 8º - Se o contribuinte optar pelo pagamento à vista, será concedido
desconto de 10% (dez por cento).”
Art. 2º O artigo 26, da Lei nº 1.961, de 06 de dezembro de 1989, com
a redação dada pelas Leis Complementares nº 195, de 20 de novembro de 2002 e 255,
de 27 de dezembro de 2005, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso V:
“Artigo 26...
V - Se o contribuinte optar pelo pagamento à vista, será concedido
desconto de 10% (dez por cento).”
Art. 3º O artigo 27, da Lei nº 1.961, de 06 de dezembro de 1989, com
a redação dada pelas Leis Complementares nº 163, de 27 de dezembro de 2001 e 201,
de 12 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido do seguinte 8 4º:
“Artigo 27.
8 4º - Se o contribuinte optar pelo pagamento à vista, será concedido
publicação.
>
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
Declaramos para os devidos fins que, quanto à apresentação da
estimativa de impacto orçamentário-financeiro que se refere o inciso I do artigo 16 da LC 101/00,
o município está desobrigado quando a despesa não se tratar de criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental ou não atingirem o valor correspondente a 1% da
Receita Corrente Líquida, conforme artigo 8º da Lei Complementar nº. 410 de 24 de junho de
2014, LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias, que considera irrelevantes as despesas realizadas
anualmente até o valor correspondente a 1% (um por cento) da Receita Corrente Liquida,
atendendo assim o 83º inciso II do artigo 16 da LC 101/00.
A Receita Corrente Líquida atual apurada no 1º quadrimestre de
2015 é de R$ 93.873.634,55.
Declaramos ainda que o aumento do percentual de desconto do
pagamento a vista do IPTU de 5% para 10% e a instituição do desconto de 10% para os
contribuintes de ISS Fixo e ISS Construção, será considerada na estimativa da receita da Lei
Orçamentária Anual, na forma do art. 12, e não afetará as metas de resultados fiscais previstas.
Para maior clareza e fins de direito firmamos a presente.
Dracena, 14 de julho de 2015.
José Antonio Pedretti
Prefeito Municipal
e
EDIAUU UE OMV aver
rrearerrman
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.961 - DE 06 DE DEZEMBRO DE 1.989
Grdena a cobrança, arrecadação e fiscalização do Iimpos
to Sobre Serviços de Qualquer Natureza = 155, objeti «
vando a melhoria do comportamento desse tributo em to
das as suas fases e o tornando de fácil cumprimento -
dos contribuintes es, também, da administração tributá-
ria municipal e dá outras providencias.
DR. J0SÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de
Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribui
ções que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE À CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
TÍTULO ÚNICO
CAPÍTULO 1
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
Artigo 1º - O imposto Sobre Serviços de Qualquer Natu-
reza - ISS - tem como fato gerador a prestação de serviços por empre
sa, profissional habilitado ou trabalhador autônomo, com ou sem esta
belecimento fixo.
Artigo 2º - Para efeito de incidência considera-se:
1 - empresa - a pessoa jurídica ou o prestador indi
vidual de serviço que conte com o trabalho de mais de duas pessoas, -
empregados ou não, ou um ou mais profissionais da mesma habilitação -
do empregador; ,
11 - profissional autônomo - todo aquele que fornecer
[o) próprio trabalho, habitualmente, sem subordinação jurídica ou depen
dências hierárquica, com O auxílio de, no máximo, duas pessoas, empre
gados ou não, que não possuam a mesma habilitação profissional do em
pregador;
III - estabelecimento prestador - local onde sejam pla
ESTADO DE SAU PAULU
remar
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.961 - DE 06 DE DEZEMBRO DE 1.989
=ESES =ES=ssss= comes =nscnsasnnssnastcantnac=nass
- Fls 82 =
pla..enejados, ou contratados, administrados, fiscalizados, executa -
dos os serviços, total ou parcialmente, de modo permanente ou tempo-
rário, sendo irrelevante para sua caracterização quer seja sede, ma
triz, filial, agência, sucursal, escritório, loja, oficina, depógito-
ou outras repartições ou dependências da empresa prestadora ou de seu
representante, quer os instrumentos ou o pessoal utilizado seja pró
prio, alugado ou emprestados
IV - trabalhador avulso - aquele que exercer ativida-
de eventual, sem continuidade, sob dependência hierárquica, mas sem
vinculação empregatícia.
Parágrafo Único - São, também, considerados estabeleci
mentos prestadores, 08 locais onde forem exercidas as atividades de
prestação de serviços de diversões públicas de natureza itinerante.
Artigo 3º - Os serviços sujeitos 3 incidência do im
posto são os especificados na 1ista anexa a esta lei, ainda que sua
prestação envolva fornecimento de mercadorias.
Artigo 4º = Considera-se local de prestação de servi -
ços
1 - o do estabelecimento prestador e na falta deste-
o do domicílio do prestador; e
11 - no caso de construção civil, o local onde se efe
tuar a prestação.
Artigo 5º - A incidência independe;
a) de existência de estabelecimento fixos
b) do cumprimento de quaisquer exigências legais, regu
lamentares, ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo -
das cominações cabíveis; :
c) do resultado financeiro obtidos
CAPÍTULO II
ei mm
DAS ISENÇÕES :
ESTADO DE SÃO PAULO
erraram
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1,961 a. DE 06 DE DEZEMBRO DE 1,989
concesacaca=senssnenacosescoconsnesanaascssacanannao
= Fis. 03 -
Artigo 6º - São isentos do imposte:
1 - casas de caridade, estabelecimentos de fins humani
tários e assistenciais sem finalidades lucrativas;
II - entidades culturais, sindicatos, associações de
classe, recreativas e esportivas, nas promoções de recitais, festi -
vais, bailes e jogos;
III - as agremiações esportivas que comprovem sua filia-
ção a uma federação esportiva, estadual ou municipal;
IV - os estabelecimentos privados de ensins hão gratui
tos, de qualquer grau, desde que legalmente fiscalizados e que conce
dam vagas gratuitas à Prefeitura em número” que corresponda a 02 (dois)
Poê cento das matrículas em cada curso;
V - os promotores de consertos, recitais, “showys", tea
tros, exposições, quermesses e espetáculos similares, com renda para
fins assistenciais, de formaturas ou promoções escolares;
VI - as prestações de serviços efetuados por: jornais e
periódicos, destinados a publicação de noticiário e informação de ca
ráter e de interesse da: coletividade, e estações radioemissoras e de
televisão. o
. VII - pessoas físicas, não estabelecidas, prestadoras de
serviços des ?
1. músicos, artistas circenses;
2. afiador de utensílios domésticas;
3. afinador de instrumentos musicais;
4. zelador, faxinsiro, ama-seca; camareiro; coz nheiro ;
doceiro; jardineiro; mordomo e demais serviços domés-
ticos;
VIII - engraxates, ambulantes ou não;
o 1X - sapateiros remendões, que trabalhem individualmen-
te e por conta própria;
X - proprietário de um único veículo de aluguel, diri-
gido por ele próprio ou por preposto, quando o primeiro se acha impe
dido e utilizado no' transporte de passageiros, sem qualquer auxiliar-
ou associado;
XI - proprietário e condutor exceto no seu impedimento-
de um único veículo de aluguel de tração animal, utilizado no trans -
ESTADO DE SÃO PAULO
erraram
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1,961 > DE G6 DE DEZEMBRO DE 14989
EEmES=D===220nasIsSsasassannSSsEsansasosassracosesase==so
- Fls, 04 =-
trans. «porte de passageiros ou carga.
$.1b 2 A isenção prevista fo inciso V abrange somente-
a parcela de renda destinada à entidade, quando esta não for integral
” ' a ss a ,
328 - À isenção prevista nos incisos II e V dependerá
x
da prévia concessão do drgãe competente da municipalidades
CAPÍRULO. III
nani ementas
DA SUJEIÇÃO PASSIVA
Artigo 7º - Contribuinte do imposto, é o prestador | de
serviços: . o . .
Parágrafo Único - Não são contribuintes os que ; presta-
rem serviços em: relação de emprego, os trabalhadores .avulsos; os dire
tores e membros de conselhos consultivos ou fiscais de sociedade,
. Artigo 8º - Respondem solidariamente com o contribuin-
tes á : ; :
. ls I -o proprietário da obra, com relação aos serviços -
de construção: guelhe forem prestados;
II -o administrador ou empéeiteiro, com relação aos
serviços prestados. por subempreiteirês, e demais" auxiliares;
Ill. --os clubes: recreativos, casas noturnas e congêneres,
pelos serviços prestados por grupos musicais, decoradoresy'orgarizádo
res de festa e "buffet", artistas; e
1Y - o titular do estabelecimento ende se instalarem má
quinas, aparelhos ou equipamentos, pelo imposto devido peles'respecti
vos proprietários não estabelecidos no município e relativo à explora
ção dos mesmos aparelhoss - rat A
»
Artigo .9º - Os tomadores de serviços, mesmo-que, gozem
de imunidade ou isenção, ficam obrigados à retenção do imposto inci-
dente sobre os serviços que lhes forem prestad m emissão de docu
mentos. fiscais ou equivalentes legais. :
ESTADO DE SÃO PAULO
erraram
GABINETE DO PREFEITO | ET NS 1.961 - É DE 06 DE DEZEMBRO DE 1.989.-
$ 1º - Para os efeitos previstos neste artigo, O impos
to será calculado pelas alíquotas especificadas na Tabela anexa, e re
colhido até o dia 10 (dez) do mes subsequente aquele em que foi feita
a retenção, mediante guia de recolhimentos.
52º - à inobservância do disposto neste artigo impli-
cará responsabilidade ao tomador do serviço pelo pagamento do imposta
devido, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Artigo 10 - A' pessoa física ou jurídica de direito pri
“vado que adquirir de outra, a qualquer título, fundo de comércio ou
estabelecimento profissional.e continuar a respectiva exploração, sob
a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, respon
derá pelas débitos tributários relativos ao estabelecimento adquirido
“e devidos até a data de sua aquisição:
1 - Integralmente, se o alienante “cessar a exploração-
da atividade;
II - subsidiariamente com o alienante, se ests prosse -
guir na exploração ou iniciar, dentro de 06 (seis) meses a contar da
data da alienação, nova atividade no mesmo ramo ou em outro ramo ' pro
fEssional sujeito a incidência do Imposto Sobre Serviços de qualquer=
Natureza - 155Se
Artigo IL - A pessoa jurídica de direito privado que
resultar de fusão, transformação ou incorporação, é responsável pelos
débitos tributários devidos até a data ga fusão, transformação ou : ig
corporação, pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, -
transformadas ou incorporadas.
R .
. . Parágrafo Único - O disposto neste artigo aplica-se e.
aos cãsos de extinção de pessoas “jurídicas de direito privado, quando
a exploração da respectiva atividade seja continuada por “qualquer só
cio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social
ou sob firma individual.
ESTADO DE SÃO PAULO
erramos
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.961 - DE D6 DE DEZEMBRO DE 1.989
cnneoDoDsEsscasascIssIsasasssnasasascesasssasacasaanase
- Fis, B6 -
Artigo 12 - O espólio, ou após a partilha ou adjudica-
ção, 0 sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, nã proporção -
dos respecbiívos quinhões, legados ou meação respondem pelo débito do
“de cujus”" existente até a data de abertura da sucessão.
] Artigo 13 - Cada estabelecimento do mesmo sujeito pas
sivo é considerado “autônomo para efeito exclusivo de manutenção de li
vros e documentos fiscais e para o recolhimento do imposto relativo -
aos serviços nelas prestados, respondendo a empresa pelos débitos, -
acréscimos e multas referentes a qualquer deles. :
2? y CAPÍTULO 1V
oa, Po. a
e aa DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO
; E nara ti
x” Cartigo 14) O sujeito passivo deverá recolher, através
era
de Guia de Recolhimento, O imposto correspondente aos serviços presta
dos em cada mês.
$ 18 - 6 recolhimento só se fará à & vista de cartão a
que se refere o artigo 18.
$ 22 - A repartição arrecadadora deciarará, na guga, a
importância recolhida, fará a necessária “autenticação e devolverá uma
das vias do dobBumento as sujeito passivo, para que ó conserve em seu-
estabelecimento, pelo prazo legal.
$ 3º - A guia obedecerá a modelo aprovado pela Prefei-
tura.
$ 49 - Os recolhimentos serão escriturados pelo sujei-
to passivo na ferma e condições regulamentares. .
$ 5º - O disposto no "caput" não se aplica aos contri
buintes enquadrados no regime de tributação fixa ou por estimativas
CAPITULO V
DA INSCRIÇÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
reparar
SABINETE DO FAEFENO pI Nº 1,961 - DE 06 DE DEZEMBRO DE 1,989,
o Flso D7 -
Artigo 15 + O contribuinte não poderá iniciar o: exercí
cio: da atividade sujeita ao imposto sem prévia inscrição de cada um
dos seus estabelecimentos no Cadastro Fiscal; : :
Artigo 16 = À inscrição é intransferível e será obriga
toriamente renovêda no prazo fixado em- regulamentos. ,
Artigo 17: - Os dados - apresentados na inscrição deverão
ser alterados-pelo sujeito passivo, dentro do-prazo de 30 (trinta) -
dias contados da ocorrência de fatbs cu circunstâncias que impliquem-
em sua modificação.
4 i , y . . Ed
Parágrafo Único - O prazo previsto neste artigo devera
ser observado, inclusive quando se tratar de venda ou transferência -
de estabslecimento e de encerramento de atividades.
r
”
Artigo 18 - Feita a inscrição, a repartição fiscal for
necerá ag sujeito passivo a ficha de inscrição definitiva, que será -
única e intransferível.
. 2 «
. $ 18.. O. número de inscrição aposto na ficha referida-
neste artigo será impresso em todos os documentos fiscais de emissão-
obrigatória pelo sujeito passivo. ros a
8 28 - No caso. de extravio será fornecida outra ficha
mediante o pagamento de taxa fixada em regulamento.
ártigo 19 ='A Administração poderá proceder ao cangeia
mento "ex-officio! da inscrição, aplicando-se as penalidades cabíveis
sempre que o contribuinte deixar de comunicar O encerramento de suas
atividades. ” too “o
Parágrafo Único - Presume-se encerrada a atividade do
contribuinte quando constatada. 'á inatividade” do róspectivo estábélêci
mento por'mais' de 30'(trinta ) dias. e :
CAPÍTULO VI
ESTADO DE são PAULO
PD A)
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1,961 - DE 06 DE DEZEMBRO DE 1 289»
- Fis; 08 &
DA ALÍQUOTA E DA BASE DE CÁLCULO
Artigo 20 - O valor do Imposto Sobre Serviços de Qual-
quer Natureza - ISS, será calculado aplicando-se ao preço do serviço-
a Blíquota correspondente da Tabela anexa, ressalvados os casos pre -
vistos nesta lei.
$:1º - A:base de cálculo do imposto é o prego do servi
ço, como-tal considerada a receita bruta a ele correspondente, sem ne
nhuma dedução, extetuados os abatimentos ou descontos concedidos inde
pendentemente de qualquer condição.
$ 2º - Na falta deste preços ou não: sendo ele desde 19
go" conhecido, será adotado o corrente na praças. o
s 3º - Na hipótese. de cálculo efetuado na forma do pa
rágrafo anterior, qualquer diferença de preço que venha à ser efetiva
mente aputada, acarretará a exigibilidade do impesto' sobre o: respeéti
vp. montante.
$ 4º - O preço de determinados tipos, de serviços pode
ré ser fixado pela autoridade fiscal, em pauta que reflita q corrente
na praças,
8 52 « O montante do imposto é considerado parte inte
grante e indissociável do preço referido neste artigo.
$ 6º - Inexistindo preço corrente .na praça será ele fi
xado: É o , '
.1 - pela repartição fiscal, mediante estimativa dos -
elementos conhecidos e apurados;
II - pela aplicação do preço indireto, estimado em fun
ção do proveito, utilização ou colocação do objeto da prestação do
serviço. - . ,
Artigo 21 - Os contribuintes, a critério da Administra
ção, serão enquadrados no regime de tributação ou variável,
“o f
ESTADO DE são PAULO
traria
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1,961 - DE 06 DE DEZEMBRO DE 1,989.
ERRSSRSSDnsssuNTansEcasnasasancasacsressdancasansasass
- Fis, D9 -
Artigo 22 - Às empresas, executados os casos previstos
nesta lei, serão enquadrados ne regime de tributação variável.
ê 1º - A base de. cálculo, para os efeitos do "caput" -
do artigo, é o preço do serviço;,. ao qual se aplicará, mensalmente, -
as alíquotas especificadas ma Tábela anexa,
$ 29 - Considera-se preço do serviço a receita bruta -
que lhe corresponda, sem dedução, salve os abatimentos e os descontos
concedidos independentemente de condições.
. Artigo 23 - Quando se tratar de prestação de serviço -
sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, adotar-se- â
o regime de tributação fixa, hipótess em que O imposto serã cobrado -
por mBio de padrões fixos ou variáveis em função da natureza do servi
ço ou de putros fatores pertinentes, conforme critério definido no ar
tino 26, sem se considerar a importância paga à título de remuneração
do próprio trabalho. e
3 1º - Considera-se prestação de serviço sob a forma -
de trabalho pessoal do proprio contribuinte o simples fornecimento de
trabalho. relativo às atividades. compreendidas nos ítens. 1, 4,7% 9 -
1, 24 a 29, 39, 44 a 53, 77, 82, B7, 88 e 89 a 93 da Tabela anexa, -
por profissional autônomo, que não tenha, a seu serviço, empregado da
mesma qualificação profissional,” :
$ 2º - Não se considera serviço pessoal do próprio con
tribuinte o serviço prestado por firmas individuais, nem o que for -
prestado em caráter permanente, sujeito a normas do tomador, ainda -
que por trabalhador autônomo.
$-38 - A critério da administração, a prestação de ser
viço relativo às atividades compreendidas nos Ítens'5, 10, 13, 14, -
15, 16, 17, 18,19, 59 "et, fd! e "hf, 60 “br, 66, 67, 75, 80, B1, B4,
85, 96 & 98 da Tabela anexa, poderá ser objeto de enquadramento no re
da
gime de tributação fixa de que trata o "caput, independenteman
FLNO AD
forma, pessoal ou não, da execução do trabalho.
ESTADO DE são PAULO
rear
GABINETE DO PREFEITO
,
LEI Nº 1,961 e DE 06 DE DEZEMBRO DE 1,989
- Fisg 18 -
Artigo 24 - Sempre qus es serviços a que Se referem os
ítens L, 4, 7, 24,:Bly 87, 88, 87, 98 e 91 da Tabsta ânexa, forem -
prestados por sociedades, esta ficarã sujsita ao impesto calculado em
relação a cada profissional nabilitade, sócio, empregados oy não, que
prests serviço ep neme da sociedade, embora assumindo responsabilida-
de pessoal, nos termos ga Jei aplicâvel.
$ ie - Para os fito deste artigo, consitieran-so socie-
dade de profissionais. aquejas cujos componentes sad pessoas físicas ,
habilitadas para E exercício da mesma atividade profissinnai, dentre-
as. espocifibádas nós ítens mencionadas ne Scaput'! deste artigo e que
não expiorem mais de uma ativídade de prestação de serviçosa
'$ 25 - Nas condições deste ártigo; à valor dô imposto-
setá calculado pela multiplicação de padrão fixado ne Tafisla anexa, -
pelo número de profissionais habititades, sócios, empregados ou não ,
que prestem serviços em nomes da sótiedado, embora aSsumindo Tespensa-
bilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.
$ 3º - Quando não atendidos ds requisitos fixados - no
"caput" ero $ 1º deste ártigo, e: imposto será caleutado com “base neo
prsço do Serviço mediante a apiitação da alíqueta correspondente fixa
da- pela Tabela anskas
Artigo 25 - Para-os contribuintes enquadrados ne regi-.
me de tributação fixa, 6 imposto será calcufade e aplicado de acordo- '
com a. Tabela anexa, tantas vezes quantas forem é as atividades exerci -
das.
, Artigo 26 - Qualquer contribuinte sujeito à tributação
fixa pagará a importância correspondente as número de UFMg indicado -
na Tabeia anexa, observadas as regras: seguinte8: .
,;1- quando se utilizar de equipamentos que, lhe, arepor-
cione .renda adicional - o: dobro do” imposto fixos
11 - quando se utilizar de um (1) até dois «2. empreca-
dos - uma vez e meio o imposto: fixos
>
ESTADO DE são PAULO
rare
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1,961 - DE 06 DE DEZEMBRO DE 1,989,
dons ameneseaneosesnnansnsananhosansns=seesasnasess
- Fls, ll -
111'- quando se utilizar de mais de dois (2) emprégados-
o previsto no: inciso anterior: mais 8, 3 (três décimas)da alíquota de
vida por empregado; e, : '
IV - quando ocerrer simultaneamente mais de Uma -hipóte-
se das previstas nos incisos anterisres -.o imposto será talculado em
função de todos os elementos. referidós's
. parâgrafo Único > Adotar-se-á como parâmetro para veri
Ficação de ecorrência nas hipóteses supracitadas o último semestre de
ane" inediatamente” anterior, ou a constatada no início da atividade, -
quando inaplicável o primeiros no vio "
Artigo 27 - Nas, prestações de serviços a que aludem os
ítens 351, 32 e 33, da Lista de Serviços, s imposto : será saleulado com
a dedução das seguintes paícelas; | *
I - valor dos matóviais produzidos e fornecidos pelô
próprio prestador de serviço; ,
I1'- valor das cubónpoeitadas, desde que computadas e
desmembradas para: efeito de lançamentas aufonomes.. - :
e
$ 1º - Nas demolições,” inclui-se no preço dos serviços
[e] mantante dos: recébimentos em dinhairo ou em materiais 'provenientes-
da demálição. .
$ 2º = Nas incorporações imobitiárias, a base de cáieu
1o serã g preço das: quotas da: cônstrução” das unidades- compromissadas-
quandode "Habife-se" deduzido, proporcicnalmente, o valor dôs mate: <
riais empregados e das subempreitadas,
Artigo 28 - Em nehhuma hipótbse será deduzida: do' valor
dá: prestação do serviço, parcela de tributos ingidentes sebre mercado
vias ou bens utilizados nos serviços de que trata esta lei,
CAPÍTULO VII
DO LANÇAMENTO
SEÇÃO I
Ver. arouu
ESTADO DE SÃO PAULO
erraram
GABINETE DO PREFEITO
LEI nº 1o961 - DE 06 DE DEZEMBRO DE 149894
- Flsg 12 -
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 29 - G lançamento do imposto será efetuado:
I - por iniciativã do contribuinte e hemolobação da -
Administração quando se tratar de serviço sujeito â incidência da alí
quota variável;
II - diretamente, por iniciativa da Administração, quan
do se tratar de serviço eu contribuintes sujeitos ao regime de tribu-
tação fixas É
III - por arbitramento da receita bruta, nos casos pre -
vistes nesta lei; e .
IV - por estimativa, a critério da Administração.
Artigo 30 - Para fins de lançamento, censidera-se ocor
rido o fato gerador, nas hipótese do regime de tributação fixa?
1 - no primeiro dia segtinte aquele que tiver início -
quaisquer das atividades especificadas na lista de serviços; 8
11 - no primeiro, dia de janeiro de cada ano, nos exerci
cios subsequentes, desde que continuada a prestação de serviços
as
A MO. SEGÃO 31
qº vê
VE ag” DO LANÇAMENTO DIRETO
Pp (frtias 3D- O lançamento direto será efetivado anual. -
mente pela-Administração, e o-imposte será dividido em -quatrô (4) par
celas trimestrais fixadas em quantibade de Unidades Fiscais Munici-.-
pais - UFMs, convertidas em moeda corrente pelo valor dessa Unidade -
na data de cada recolhimentos í É . to
. Parágrafo Único --De acordo com a categoria, de serviço
e a critério da Administração, o lançamento direto poderá correspon -
der a temporada, dia ou mês da prestação de serviço, cem recolhimento
antecipado do impostos Coro
Artigo 32 - Enquanto não extinto o direito de consti -
tuição do crótiátb) tributário, poderão ser efetivados lançamentos omi
ESTADO DE SÃO PAULO
rear
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1,961 - DE 06 DE DEZEMBRO DE 1,989,
someone oceano ne conanacaanconacanaacaRe can -=eo=
- Fis, 15 -
emisectidos nas épocas próprias, permitindo-se, ainda, para retifica-
ção das falhas, a substituição de avisos ainda não quitados, através-
de lançamentos substitutivose
. $ 1º - Independentemento de qualquer pagamento, pode
rão, ser expedidos “avisos aditivos, sempre que se apurar lançamentos a
menor, “em razãe de erre de fato ou irregularidade,
$22-e prazo para pagamento do imposto, nas hipóte -
ses previstas neste artigo será de trinta (30) dias centados da ciên
cia do lançamento. | - 2
Artigo 33 - Quando :a prestação de serviço tiver início
no curso do exercício financeiro, o imposto serã calculado e lançado,
na proporção dos trimestrês faltantes para [e] encerramento do exercí =
cio.
Parágrafo Único - Para os efeitos previstos neste arti
go, será computado. o trimestre correspondente as início. da atividade;
ainda que incompleto, com q vençimento trimestral e proporeiomal ao
impostos.
SEÇÃO III EEN
proc.NXCI2.
DO LANÇAMENTO POR ESTIMATIVA
Artigo 354 = Quando o volume ou a modalidade de presta-
ção de serviços acenselhar, a critério da Administração, tratamento -
fiscâl mais adequado, o imposto poderg..ser calculado por estimativa ,
observadas as seguintes regras e cengiições:
I - com base em dados declarados pelo contribuinte ou
em outros elementos informativos; serão estimados o valor da receita-
bruta e o montante -do imposto devido: no-período: considerado; B,
IL - o montante do imposto a recolher, assim estimato:,
será dividido em parcelas iguais, em número correspondente ao dos me
ses compreendidos no período, constituindo cada parcela O valor do im
posto a recolher a cada mes.
”
CN
ESTADO DE SÃO PAULO
eat rrrmar
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1,961 - DE 06 DE DEZEMBRO DE 1.989
EZEREESIanSaDasansIssasSssssTSEsasessanacsáscasssasass==
- Fise l4 =
Parágrafo Único - O montante do imposte estimado será
fixado em número de unidades fiscais, à época adotadas por lei munici
pal, convertidas monetariamente à data de cada pagamento. |
Artigo 35 - Feito o enquadramento no regime. de estima-
tiva, será o contribuinte notificado do montante de- imposta estimado-
para o período e o valer de cada parcela,
$ 1º - Após a notificação do enquadramento .no regime -
de estimátiva, o contribuinte terá trinta (30) dias para reclamação,
! . .
$ 2º - O pagamento da primeira parcela será feito no
prazo de 10 (dez) dias, contados da notificação do enquadramento e, O
das demais, nes prazos fixados em regulamento, -
Artigo 56 =» D. contribuinte enquadrado Ro regime de es
timativa informará, através de Declaração de Movimento Econômico Fis
cal, que deverá ser apresentada até 31 de janeiro do- exercício subse>
quente, com os dados de exercício anterier, os valores efetivos da re
ceita bruta, o montante do imposto devido: correspondente. às suas ope
tações;.a aputação do saldo, se devedor ou credor, e outros elementos
a critério da Administração,
$ 1º - A diferença de imposto, verificada entre o mon
tante recolhido e o apurado será:
1 -se favorável ao Fisco, recolhidg dentre do prazo
de 20 (vinte) dias contados do primeiro dia do mês seguinte ao fixado
para a entrega da Declaração de Movimento Econômico-Fiscal, indepen
- | aBntemonto de qualquer iniciativa fiscal, o BioEds
II - se favorável as contribuinte, compensada em “reco
lhimento futuros, mediante requerimento.
'- $ 2º - Suspensa a” aplicação do regime de estimativa, -
antecipar-se-á o cumprimento da obrigação prevista neste, artigo, hipg
tese em que eventual diferença:
1 - se favorável ao fisco, será recolhida dentro do -
prazo de trinta (30) dias contados do dia do desenquadramento ou em
que ocorrer a cessação da atividade do estabelecimento;
ESTADO DE são PAULO
narra
GABINETE DO PREFEITO
1.961 - DE 06 DE DEZEMBRO DE 1,989.
nEZSs=nnsss=..= ESZSISIsasnsasIsasos
= Fls, 15 -
11 -'se favorável ao contribuinte, restituida mediante-
requerimento.
Artigo 37 - O fisco ppderá a qualquer tempo e a seu -
eritério: É
1 - promover o enquadramento no regime;
Il - rever os valores estimados e reajustar as parcelas
mensais, mesmo no curso do período considerado; e
IIi - suspender a aplicação do regime. |
Artigo 38 - As reclamações relacionadas com 9 enquadra
mento neste regime,- serão decididas, em. primeiro grau, pela Chefe da
Seção de Tributação, com direito de interposição de recurso ao Prefei
to Municipal.
. . Parágrafo Único - As reclamações e os tecursôs, que =
não terão efeito suspensivo, serão oferecides no prázo de trinta (30)
dias, contados, respectivamente, da notificação do enquadramênto e
dez” (16) dias do despacho decisórios t
| FL.Nº:
o SEÇÃO IV prOC. NSPÚC IE
- DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO . o
Artigo 39 - No lançamento por homologação, o contri -
buinte 'se obriga a apurar e recolher, por guia, até o dia 10 (dez) de
cada mês, o imposto correspondente aos serviços prestados no mês ime
diatamente anterior.
a to . e: a
Parágrafo Único - Considera-se homolegado o lafçamen--
to-por ato expresso de autoridade tributante ou, transcorridos 5 (cin
co) anos a contar da ocorrência do fato gerador e expiradozesse pra
zo, não tenha havido pronunciamento por parte do fisco municipals
N Artigo 40 - A guia de recolhimento obedecerá a modelo
aprovado em regulamento.
ESTADO DE SÃO PAULO
erre
GABINETE DO PREFEITO [ET Nº 1.961 - DE 06 DE DEZEMBRO DE 1.989.
- Fls, 16 -
Io
“us,
neiro de cada ano; 5, O “contribuinte apresentará a Declaração de Movi -
fístioo, 41, - até o último dia dos meses de julho e ja
mento Econômico-Fiscal, em formulário aprovado pela Administração Mu
nicipal e que contará informações pertinentes ou seu movimento econô
micó fiscal, com-dados do semestre civil imediatamente anterior
Parágrafo Únicê - No caso de cessação das atividades-
do estabelecimento: por. qualquer. motivo, a obrigação a que alude O Ne
caput. se antecipa para o momento previsto para a apresentação do =
seu pedido de cancelamento no Cadastro Fiscal.
“
seção y
Artigo 42 - Sem prejuízo das penalidades cabíveis, o
preço dos serviços poderá ser arbitrado, m mediante procedimento regu
lar, nos seguintes casos?
1 - quando O contribuinte não estiver inscrito no Ca
dastro Fiscal;
II - quando o contribuinte não apresentar a Declaração
de Movimento Econômico-Fiscal no prazo legal;
III - quando a receita bruta constante da Declaração de
Movimento Econômico- «Fiscal não corresponder. com o valor declarado ao
fisco federal; e
. IV - quando houver fundadas suspeitas de que os doeu -
mentos fiscais não refletem o preço real dos serviços, ou quando (o)
valor declarado for notoriamente inferior ao corrente na praçãe
+
Parágrafo Único - Ocorrerá, também, o arbitramento do
montante dos serviços prestados, na hipótese de perda ou extravió de
livros ou documentos fiscais, quando o contribuinte não lograr a com
provação suficiente dos valores neles constantes
Artigo 43 - Para o arbitramento do preço dos serviços
serão considerados, entre outros fatores, OS 1ançamentos de estabele
cimentos assemelhados, a natureza dos serviços prestados,0 valor das
ver. trouu .
ESTADO DE SÃO PAULO o
resetar
a
GABINETE DO PREFEITO 4 .
LEI Nº 1,961 - DE 06 DE DEZEMBRO DE 1,989,
BEnDTnennesascenasIannnsassasansassenasasessnsass======
- Flse'17 -
instalações e equipamentos do contribuinte, sua localização, a retira
s . €..
da dos sócios, O número de empregados, seus respectivos salários e de
mais custos e déspesas inerentes à atividade exercidas,
Parágrafo Único - O valor mensal dos preços arbitrados
não poderá ser inferior à soma dos seguintes elementos;
“1 - o valor das matérias primas consumidas durante [o]
mês, salvo se se tratar de contribuinte sujeito, concorrentemente, ao
imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS;
11 - valor total dos salários pagos durante o mês;
111 - valor das retiradas dos sócios, diretores ou geren
tes, durante o mês; e
IV - demais cústos e despesas inerentes à atividade -
exercida efetuados durante 0 mês. .
Artigo 44 - Far-se-á arbitramento: do preço dos service
ços através de Auto de Infração, cuja cópia será entregue ao contri -
buinte, assegurando-se-lhe o direito à defesa Administrativa, no pra
zo de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento.
$ 1º - Não sendo apresentada defesa no prazo legal, ou
sendo esta ofertada e o contribuinte vencido na primeira instência -
administrativa, proceder-se-á a notificação para o recolhimento do im
posto e multas devidas, no prazo de 30 (trinta) dias, ou apresentação
de recurso cabível,
' 8 2º - Esgotados os prazos de defesa ou recurso, sem
o pagamente do débito ou manifestação do contribuinte, inscrever-se -
á o débito da dívida ativa.'
CAPÍTULO VIII
A) DOS LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS
Artigo 45 - Os contribuintes enquadrados nos regimes -
de lançamento por estimativa e homologação, ficam obrigados a manter,
ESTADO DE são PAULO
armar
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1,961 - DE 06 DE DEZEMBRO DE 1 aibde
- Fisq 18 -
em cada um dos estabelecimentos sujeitos à inscrição, escrituração -
fiscal destinada ao registro das operações de serviços.
Artigo 46 - A escrituração fiscal será feita no livro
de Registro de Prestação de Serviços, cem impressão tipográfica e fo
lhas numeradas, conforme modelo aprovado pela Administração.
Artigo 47 - Os livros fiscais somente serão escritura-
dos “depois de visados pela repartição fiscal, mediante termo de aber
tura.
“Parágrafo Único - Os livros novos somente serão visa -
dos” 'mediante a exibição do livro encerrado,
Artigo 48 - Os livros fiscais e comerciais são de exi
bição obrigatória ao Fisco, devendo ser conservados pelos contribuin-
tes pelo prazo de 5 (cinco) anoss .
Parágrafo Único - Para efeito desteartigo, “não: tem
aplicação quaisquer disposições excludentes ou limitativas do direito
do Fisco de examinar livros, arquivos, papeis e efeitos comerciais ou
fiscais dos prestadores de serviço,. de. acordo com [e) disposto no arti-
go 95 da Lei Federal nº 54 172, de 25/10/1. 966.
Artigo 49 - Por ocasião da prestação do serviço deverá
ser emitido Documento Fiscal, com as indicações, utilização e autenti
cação determinados em regulamentos,
Artigo 50.-.A impressão de documentos fiscais só pode
rá ser efetuada mediante autorização da repartição municipal competen
te, atendidas as normas fixadas em regulamento.
$ 1º - O regulamento poderá, ainda, dispensar a emis -
são de Documentos Fiscais para estabelecimentos que utilizem sistema-
de controle do seu movimento diário baseado em máquinas registradoras,
que expeçam cupons numerados e disponham. de totalizadores,. desde que
autorizado. o seu funcionamento pelo fisco.
Vero tevvs
ESTADO DE SÃO PAULO
erre
- DE 06 DE DEZEMBRO DE 1,989
E=EDSSSSSScEnsSESnasTISncscssscsIsscassassaasanas ==
- Fls, 19 -
$ 2º - As empresas tipográficas que realizarem a im
pressão de documentos fiscais são obrigadas a manter livro de regis -
tro para os que houverem fornecido a ferceiros e aos confeccionados -
para uso próprios
CAPÍTULO 1X
reina smem
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Artigo 51 - O descumprimento das obrigações principal-
e acessórias, instituídas por esta lei e exigidos em procedimento fis
cais, sujeita o contribuinte às seguintes penalidades:
1 - faltas relativas ao recolhimento de imposto:
a) falta de recolhimento do imposto, exceto nas hã
póteses previstas nas alíneas seguintes - multa
equivalente a 100% (cem por cento): do valor do
impostos
b) Falta de recolhimento do imposto devidamente es
criturado, nos prazos regulamentares: - multa -
equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do
imposto não recolhido;
c) não retenção, por quem devido, do montante do
imposto incidente sobre o total das operações -
multa equivalente a 100% (cem por cento) do va
lor do imposto devido; .
d) não recolhimento, no prazo regulamentar, do im
posto retido do prestador do serviço - multa -
equivalente a 100% (cem por cento) do valor do
imposto retidos.
II - faltas relativas aos documentos e impressos fis -
caist
a) falta de emissão de documento fiscal = multa -
equivalente a 50% (cinquenta por cento) do va
lor da operação;
b) emissão de documento fiscal que consigne impor-
tância diversa do valor da operação ou consigne
GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DE SÃO PAULO
erraram
LEI Nº 1,961 - DE O6 DE DEZEMBRO DE 1,989,
ESRSESSSSSSTaSISIsamanasnssonszisdsaossasnassasassnssa=ss
- Fis, 20 -
III -
e)
d)
e)
f)
valores diferentes nas respectivas vias - multa
equivalente a 50% (cinquenta por cento) do men
. tante da diferença entre o valor real das opera
ções e o declarado ao Fisco;
adulteração, vício ou falsificação de documento
fiscal -- multa equivalente a 50% (cinquenta por
cento) do valor indicado no documento fiscal;
extravio, perda, inutilização de documento fis
cal ou a sua não exibição à autoridade fiscali-
zadora - multa equivalente a 40% (quarenta por
- cento) da UFM — Unidade Fiscal do Município, -
por documentos: o
confecção: para si ou para terceiras, bem como a
encomenda para a confecção de impresso de docu-
mento fiscal: sem autorização do fisce - multa -
equivalente ao valor de 10 (dez) UFM, aplicável
tanto ac impressor como ao encomendente;
falta de indicação ou indicação incotreta de da
dos cadastrais nas guias de recolhimentos: - mul
ta equivalente a 100% (cem por cento) de. 1 ( -
uma) UFM, por omissão ou incorreção,
faltas relativas aos livros Fiscais:
a)
b)
c)
d)
Falta de livros fiscais - muita equivalente a 2
(duas) UFM por livro fiscal faltante, apligável
por mês ou fração de mês em que o contribuinte-
tenha funcionado com com essa irregularidade;”
falta de escrituração dos livros fiscais'« mulL
ta equivalente a 4 (quatro) UFM por mês e Ffraz-
ção de mês de atraso;
-adulteração, falsificação, simulação e demais -
vícios em livros fiscais - mujta equivalente a
2 (duas) UFM por ocorrências
erro ou irregularidade da escrituração fiscal -
multa equivalente a 1 (uma) UFM, por ocorrên -
cias
dure urvvs
ESTADO DE SÃO PAULO
pI SD
GABINETE DO PREFEITO
DENESnSsasa=nsa===== DEnnus===22==
IV - faltas relativas à insérição 1 na repartição fiscal
às alterações cadastrais: '
a) falta de inscrição no Cadastro Fiscal - multa
equivalente a 2 (duas) UFM por mês ou fração de
mês em que o contribuinte tenha funcionado irre
gularmente; .
b) faita de comunicação de encerramento de ativida
de do estabelecimento, no prazo legal -'multa -
equivalente a 2 (duas) UFM; o
c) falta de comunicação de qualquer modificação -
ocorrida relativamente aos dados constantes 'dos
formulários de inscrição - multa equivalente a
2 (duas) UM. os :
UV - faltas relativas a apresentação de informações eco
nômico-fiscais; . : .,
a) falta de apresentação dos documentos necessá -
rios à fixação do valor da imposto por estimati
va - multa equivalente a 2 (duas) UFM;
b) indicação. incorreta, falsa, incompleta ou ing
xata de informação em Declaração de Movimento -
Econômico-Fiscal - multa equivalente a 10 (dez)
UFMs o
c) Falta de entrega de informações fiscais exigi -
das por esta Lei mediante o preenchimento dê. -
formulários próprios, na Forma e prazos reglila-
mentares - multa equivalente a 10 (dez) UFM.:
VI - outras faltas; , -
a) falta de atendimento de notificação Fiscal para
a exibição de livros ou documentos fiscais,. no
prazo fixado, pela fiscalização - multa equiva -
lente a 2 (duas) UFM;. .
b) falta de atendimento a qualquer notificação fis
cal - multa equivalente a 2 (dias) UFM.
's
ver. asuy
ESTADO DE SÃO PAULO
narra
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1,961 - DE 06 DE DEZEMBRO DE
- Fls, 22 -
Parágrafo Único - A aplicação das penalidades previs
> . Ed . : . . fa
tas neste artigo sera feita sem prejuízo das providências necessarias
à instauração da ação penal cabível por crime de desobediência,
Artigo 52 - Não havendo outra importância expressamen-
te determinada, as infrações à legislação do Imposto Sobre Serviços -
de Qualquer Natureza - 155, serão punidas com multa equivalente a ' 2
(duas) UFM.
Artigo 53 - A imposição das penalidades previstas nes-
ta Lei não exime o contribuinte do recolhimento do tributo, corrigido
monetariamente, e dos juros de mera sobre o valor corrigido,
Artigo 54 - Ficam sujeitos à apreensão, na forma regu
lamentar, os bens móveis existentes no estabelecimento ou em trâne
sito, bem como os livros, documentos e papéis que constituem prova ma
teriai de infração à legislação municipal atinente ao Imposto Sobre -
Serviços de Qualquer Natureza - 155,
has ANE
Artigo 55 - Quando o sujeito passivo reiteradamente -
deixar de cumprir suas obrigações fiscais, poderá ser submetido a sis
tema especial de controle e fiscalização, disciplinadecem regulamen -
to.
Artigo 56 = Q procedimento fiscal relativo ao. Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza = ISS, terá por base o Auto de In
fração, a notificação ou petição do contribuinte ou interessado,
Artigo 57 - Para efeito de excluir a espontaneidade da
iniciativa do infrator, considera-se iniciado o procedimento fiscaly
I - com a lavratura do Auto de Infração, Notificação -
ou Termo de início de Fiscalização; .
II - com a lavratura do Termo de Apreensão da Mercado -
rias, documentos ou livros.
$ 1º - 8 início do procedimento alcança todos aqueles-
Er. trovy
ESTADO DE SÃO PAULO
rear
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1,96i - DE 06 DE DEZEMBRO DE 149894
- Flsg 23 =
que estejam envolvidos nas: infrações apuradas pela ação fiscal.
$ 2º - Os atos eáciudentes da espontaneidade, exceto a
lavratura de Auto de Infração, valerão pelo prazo de 90 (noventa) -
dias, prorrogável sucessivamente, por período igual oumenor, por de
terminação superiors,,
a Artigo 58 - Verificada infração à legislação tributá -
ria, deve ser lavrado Auto de Infração, que não depende, para sua va
lidade, de testemunha, -
8 12º - No processo iniciado pelo puto de Inração, “o
infrator deve ser, desde logo, notificado a pagllfodébito | fiscal ou
apresentar defesa, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias.
aero $-28 - Findo o prazo referido no parágrafo anterior, "y
processo; Com ou sem defesa, deve ser submetido” ã apreciação do órgão
julgador da is instância administrativa. or o
.
$ 3º - As incorreções ou omissões do Auto de Infração-
não acarretarão a sua nulidade, quando -dele constar elementos sufuci=
entes. para determinar com. segurança'a natureza dá infração e:a pessoa
do infrator... : o ME e
Artigo 59 - Nenhum Auto de Infração poderá ser arquiva
do sem despacho fundamentado do Chefe de Executivo Municipal.
Artigo so - As normas aplicáveis ao procedimento, fis
cal serão estabelecidas em regulamento.
rs "Artigo 61 - Poderá &e*. autuado pagar a multa com des. -
conto: .
“Il. - de 50% (cinguenta por cento), dentro do prazo de
30 (trinta) dias contados: da notificação da lavratura do Auto de In
fração; j
II - de 30% (trinta por cento), até 30 (trinta) dias -
contados da notificação da ES” de 18 instância administrativai |
+
Ver trvuu
ESTADO DE SÃO PAULO
ea a a E,
SABINETE DO CEO LET Nº 1,961 - DE 06 DE DEZEMBRO DE 1,989,
- Fls, 24 =
III --de 20% (vinte por cento), antes de sua inscrição -
para cobrança executivas
.$ 1º = Condiciona-se o benefício ao pagamento integral
e no mesmo ato, do imposto porventura devido;
$'2º - 0 pagamento efetuado nos termos deste artigo im
plica renúncia à defesa ou recurso previstos na legislação, mesmo os
já interpostos.
' FLNO Mo
CAPÍTULO X proc. nALIB
A
o — DA DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 62 - A prova de quitação deste imposto é indis-
pensável:
1-5 expedição de "habite-se!! ou do fauto de vistoria!
ER conservação de obras particulares;
II - ao pagamento de obras contratadas com o município.
Artigo 63 - Os débitos fiscais poderão ser recolhidos-
parceladamente, nas condições e prazos a serem estabelecidos em regu
lamento.
; Ed + z 2 2 Vs
Parágrafo Único - Para efeito deste artigo, considera-
se débito fiscal a soma do imposto e dos demais acréscimos e multas -
previstas em leis
2 . Do SR, 2
Artigo 64 - Salvo disposiçitgs em contrário, os prazos -
fixados nesta lei contam-se em dias corridos, excluindo-se o dia de
início e incluindo-se o de vencimento.
Parágrafo Único - Os prazos só se iniciam e vencem em
dia de expediente normgsi da repartição. Ocorrendo o. vencimento em dia-
em que não funcione a repartição onde deva ser cumprida a obrigação ,
comsiderar-se-á erorrogado $& prazo até o seguinte dia útil.
ESTADO DE SÃO PAULO
raras
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1,961 - DE 06 DE DEZEMBRO DE 1.9894
aN Fl
e - Se 25 =
Ly
EEE)
194 E .
e Artigo 65 9 Esta Lei e suas Disposiçães Transitórias =
entrarão em vigo? à de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 1,990 suas disposições gerais, revogadas -
as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1,608, de 07 de
agosto de 1,985, :
Gabinete, do Prefeito Municipal
Dracena, 06 de dezembro de 1.989,-
D
DR. CLÁUDIO GRANDO
- Prefeito Municipal -
Registrada nesta Secretaria e publicada
por afixação, no lugar públito do'coátu
me desta Prefeitura e na Imprensa lo -
cal. Dracena, data supra,
RR <= o
FL.Nº SO
PROC. Nº RC (3 |
DRACENA
ESTADO DE SÃO PAULO
e ——
LEI COMPLEMENTAR Nº 163 - DE27 DE DEZEMBRO.
DE 2001.
Dispõe sobre alterações na Lei 1961, de 06.12.89, que ordena a
cobrança, arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza — ISS, objetivando a melhoria do comportamento
desse tributo em todas as suas fases e o tornando de fácil cumprimento
dos contribuintes e, também, da administração tributária municipal e dá
“ outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI : .
Artigo 1º - A lista de serviços sujeitos a incidência do imposto de que
trata o artigo 3º, da Lei nº 1961, de 06.12.89, passa a vigorar de acordo com a Tabela
anexa que passa a fazer parte integrante da presente Lei.
Artigo 2º - Ficam revegados os incisos XI, XII, XIV, XV e $ 3º, do
artigo 6º, da Lei nº 1961, 06.12.89, introduzido pela Lei 2376, de 06.04.93.
Artigo 3º - Os $ 1º e $ 2º, do artigo 14, da Lei nº 1961, de 06.12.89,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 14.....
$ 1º - O sujeito passivo enquadrado no regime de estimativa deverá
recolher o imposto até o ultimo dia útil do mês em curso.
$ 2º - A repartição arrecadadora, quando for o caso procederá o visto na
guia de recolhimento que deverá ser efetuado junto as instituições financeiras
autorizadas pelo Município e somente serão consideradas válidas quando seu
pagamento for autenticado mecanicamente ou eletronicamente”.
Artigo 4º - Fica revogado o caput do artigo 18, da Lei 1961, de
06.12.89.
Artigo 5º - Fica revogado o parágrafo único do-artigo 19, da Lei 1961,
de 06.12.89.
Artigo 6º - Os parágrafos 1º e 3º, do artigo 23, da Lei 1961, de 06.12.89,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo — 23.........
8 1º - Considera-se prestação de serviço sob a forma de trabalho
pessoal do próprio contribuinte o simples fornecimento de trabalho relativo às
atividades compreendidas nos itens 1, 4, 8, 11,24 a 30, 39,45 a 53, 77, 82, 874 M€
100 da Lista de Serviços anexa, por profissional autônomo, que não tenha a seu
=
" serviço, empregado da mesma qualificação profissional”.
FL.Nº 3!
proc. NyCC 13
(A
ESTADO DE SÃO PAULO
Einadadiaso Nair
LEI COMPLEMENTAR Nº 163 - DE 27 DE DEZEMBRO
DE 2001.
Fis. 02
83º - A critério da administração, a prestação de serviço relativo às
atividades compreendidas nos itens 5,10,12,15 a 20, 40, 59, 60 “b”, “e” 66, 67, 68, 73
a 76, 78, 81,83, 85, 86 e 97 da lista anexa, poderá ser objeto de enquadramento no
regime de tributação fixa de que trata o “caput” independentemente da forma, pessoal
ou não da execução do trabalho.
Artigo 7º - O caput do artigo 24, da Lei 1961, de 06.12.89, passa a
vigorar com a seguinte redação: .
“Artigo 24 - Sempre que os serviços a que se referem os itens, 1, 4, 8,
11,24 a 30, 39,45 a 53, 77, 82, 87a 94 e 100 da Lista de Serviços anexa, forem
prestados por sociedade, esta ficará sujeita ao imposto calculado em relação a cada
profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da
sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável”.
Artigo 8º - O inciso II, do artigo 26, da Lei 1961, de 06.12.89, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 26....
IH — quando se utilizar um (1) até cinco (5) empregados — uma vez €
meio do imposto fixo”.
Artigo 9º - Fica revogado o inciso III, do artigo 26, da Lei 1961, de
06.12.89.
Artigo 10 - O caput do artigo 27, da Lei 1961, de 06.12.89, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 27 - Em se tratando de construção civil, desde que não
comprovado convenientemente, pelo contribuinte ou pelo responsável, na forma
disposta em regulamento, os dados da prestação de serviços, os valores desta poderão
ser estabelecidos em pauta de valores fiscais fixados na legislação tributária, que
observará, em qualquer caso, os valores praticados no mercado”.
Artigo 11 - Ficam revogados os incisos I e II, do artigo 27, da Lei 1961,
de 06.12.89.
Artigo 12 — O caput do artigo 31, da Lei 1961, de 06.12.89, passa a
vigorar com a seguinte redação: .
- PREFEITURA
to
»
DRACENA
ESTADO DE SÃO PAULO
e —
LEI COMPLEMENTAR Nº 163 -
DE 2001.
Fis. 03
“Artigo 31- O lançamento direto será efetivado anualmente pela
Administração, e o imposto será dividido em até 12 parcelas mensais e subsequentes
* em quantidade de Unidades Fiscais Municipais — UFMs, convertidas em moeda
corrente pelo valor dessa unidade data de cada recolhimento”.
Artigo 13 - Fica revogado o parágrafo único, do artigo 31, da Lei 1961,
de 06.12.89.
0 : Artigo 14 - Fica acrescido ao artigo 31, da Lei 1961, de 06.12.89, os
, parágrafos 1º e 2º, com as seguintes redações:
. “Artigo 31 -...
so 8 1º - De acordo com a categoria de serviço e a critério da
Administração, o lançamento direto poderá corresponder a temporada, dia ou mês da
prestação de serviço, com recolhimento antecipado do imposto.
82º - O contribuinte fica notificado quando do recebimento da
notificação do lançamento em formato de carnê ou boletos para pagamento em bancos,
= e se obriga a efetuar o pagamento do valor total lançado, em parcelas mensais e iguais
vencíveis todo dia 10 de mês subsequente, sendo que a última vencer-se-á no dia 10 de
janeiro do exercício subseguente”.
A
Artigo 15 — O artigo 33 e parágrafo único, da Lei 1961, de 06.12.89,
passam a vigorar com a seguinte redação:
. “ Artigo 33 — Quando a prestação de serviço tiver início no curso do
exercício financeiro, o imposto será calculado e lançado na proporção dos meses
faltantes, para o encerramento do exercício.
Parágrafo único — Para os efeitos previstos neste artigo, será computado
o mês correspondente ao início da atividade, ainda que incompleto, com vencimento
mensal e proporcional ao imposto”.
Artigo 16 — O 8 2º, do artigo 35, da Lei 1961, de 06.12.89, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 35...
$ 2º - O pagamento do imposto reger-se-á pelo disposto no $ 1º, do
«gy
artigo 14”.
to
PREFEITO RA GE MD Mit AS
DRACENA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR Nº 163 - DE 27 DE DEZEMBRO
DE 2001 '
Fls. 04
Artigo 17 — Fica acrescido ao artigo 35, da Lei 1961, de 06.12.89, o
parágrafo 3º, com a seguinte redação:
“Artigo 35 ....
83º - A falta de pagamento do imposto estimado nos vencimentos
fixados, sujeitará o contribuinte ao pagamento dos encargos de mora, juros e
atualização monetária conforme legislação municipal especifica”.
Artigo 18 — O caput do artigo 36, da Lei 1961, de 06. 12. 89, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 36 - O contribuinte enquadrado no regime de estimativa
informará mensalmente a Fazenda Municipal, até o dia 10 de mês subsequente,
através de Declaração de Movimento Econômico Fiscal, conforme modelo aprovado
em regulamento, os dados do mês anterior: valores efetivos de receita bruta; montante
do imposto correspondente às suas operações; apuração dos saldos do imposto se
devedor ou credor e outros elementos a critério da Administração”.
Artigo 19 — Os incisos I e II, do parágrafo 1º, do artigo 36, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 36 -...
Parágrafo 1º-...
1 se favorável ao Município, recolhida dentro do prazo de 20 (vinte)
dias contados do primeiro dia do mês seguinte ao fixado para a entrega da declaração
de Movimento Econômico Fiscal, por iniciativa do contribuinte, ou mediante
notificação de lançamento.
H - Se favorável ao contribuinte, compensada em recolhimentos
futuros”.
Artigo 20 — O caput do artigo 38, da Lei 1961. de 06.12.89, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 38 - As reclamações relacionadas com o enquadramento neste
regime, serão decididas, em primeiro grau, pelo Secretario da Fazenda e Governo,
com direito de interposição de recurso ao Prefeito Municipal”.
Seo
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PREFEITURA Exhe MUNICIPAL
a no BL
proc LIS.
DERCSUA
ESTADO DE SÃO PAULO
piada Anatel
LEI COMPLEMENTAR Nº 163 - DE 27 DE DEZEMBRO
DE 2001.
Fis. 05
Artigo 21 — O artigo 46, da lei 1961, de 06.12.89, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Artigo 46 - A escrituração fiscal será feita em livros de Registro de
Prestação de Serviços, com impressão tipográfica e folhas numeradas ou pelo sistema
informatizado, conforme modelo aprovado pela Administração”.
Artigo 22 — O caput do artigo 47, da Lei 1961, de 06.12.89, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 47 - Os livros fiscais somente serão escriturados depois de
vistados pelo Departamento de Arrecadação e Fiscalização da Prefeitura, mediante
termo de abertura, exceto os livros elaborados pelo sistema informatizado que após
escriturados e encadernados, os quais deverão ser vistados até o dia 31 de março do
exercício seguinte”.
Artigo 23 — As alíneas “a” e “c”, do inciso IV, do artigo 51, da Lei
1961, de 06.12.089, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 51 -...
IV-..
a) - Falta de inscrição no Cadastro Fiscal — multa equivalente a 50
(cinquenta) UFM.
c) — falta de comunicação de qualquer modificação ocorrida
relativamente aos dados constante dos formulários de inscrição — multa equivalente a
10 (dez) UFM”.
Artigo 24 — A alínea “c”, do inciso V, do artigo 51, da Lei 1961, de
06.12.89, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 51 -...
V-..
c) Falta de entrega ou entrega fora do prazo de informações fiscais
exigidas por esta lei mediante o preenchimento de formulários próprios, na forma e
prazos regulamentares — multa equivalente a 5 (cinço) UEM”.
é”
ESTADO DE SÃO PAULO
De —
LEI COMPLEMENTAR Nº 163 - DE 27 DE DEZEMBRO
DE 2001.
Fis. 06
Artigo 25 — As alíneas “a” e “b”, do inciso VI, do artigo 51, da Lei
1961, de 06.12.89, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 51 -...
a-) falta de atendimento de notificação fiscal para a exibição de livros
ou documentos fiscais, no prazo fixado pela fiscalização — multa equivalente a 10
(deis) UFM por item.
b) falta de atendimento a qualquer notificação fiscal — multa
equivalente a 10 (dez) UFM”.
Artigo 26 — Fica revogado o parágrafo único, do artigo 51, da Lei 1961,
de 06.12.89.
Artigo 27 — Fica acrescido ao artigo 51, da Lei 1961, de 06.12.89, os
parágrafos 1º e 2º, com a seguinte redação:
“Artigo 51 -....
8 1º- A aplicação das penalidades previstas neste artigo será feita sem
prejuízo das providências necessárias à instrução da ação penal cabível por crime de
desobediência.
8 2º — O procedimento fiscal poderá ser realizado por meios
eletrônicos, inclusive com notificação via postal”.
Artigo 28 — A alínea “f”, do inciso IL, do artigo 51, da Lei 1961, de
06.12.89, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 51 -...
N-...
f - Falta de indicação ou indicação incorreta de dados nas guias de
recolhimentos ou qualquer outro documento de natureza fiscal — multa equivalente a
10 (dez) UEM”.
Artigo 29 — O artigo 52, da Lei 1961, de 06.12.89, passa a vigorar com
a seguinte redação: a
Ny
k MUNICIPAL
D R/ A AC E N A
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR Nº 163 - DE 27 DE DEZEMBRO
DE 2001.
Fis. 07
“Artigo 52 - Não havendo outra importância expressamente
determinada, as infrações à legislação do Imposto Sobre Serviços e de Qualquer
Natureza — ISSQN — serão punidas com multa equivalente a 5 (cinço) UFM”,
Artigo 30 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Drace 77 de dezembro de 2001.
ÉLZIO STELAT JÚNIOR
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ESTADO DE SÃO PAULO
o MES
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 195 - DE 20 DE NOVEMBRO DE 2.002
Dá nova redação ao inciso II do artigo 26, 3 2º, do artigo 31 e altera
alíquotas de serviços constantes da Lei nº 1.961, de 06.12.89, que ordena
a cobrança, arrecadação e fiscalização do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza — ISS, objetivando s melhoria do comportamento
desse tributo em todas a suas fases e o tornando de fácil cumprimento
dos contribuintes e, também, da administração tributária municipal e dá
nº 163, de 27.12.01.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
e FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - O inciso IL do artigo 26, da Lei nº 1.961, de 06.12.89, passa a
vigorar com & seguinte redação:
fixo.”
Artigo 2º - O $ 2º, do artigo 31 da Lei nº 1.961, de 06.12.89, acrescido
o por força da Lei Complementar nº 163 de 27.12.01, passa a vigorar com a seguinte redação:
$ 2? - O contribuinte fica notificado quando do recebimento da
notificação do lançamento em formato de camê ou boletos para
pagamento em bancos, e se obriga a efetuar o pagamento no valor total
lançado, em perocias mensais e iguais vencíveis no ultimo dia útil do
Artigo 3º - As alíquotas dos serviços constantes dos itens 45, 49, 95 €
100, da Tabela anexa à Lei Complementar nº 163, de 27.12.01, passa a vigorar de acordo
com a Tabela anexa que passa a fazer parte integrante da presente Lei, acrescida
32-A 6 34-A. D/
per eeouyvus
ESTADO DE SÃO FAULO
ee
A GaBINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 195 - DE 20 DE NOVEMBRO DE 2.002
- Fls, 02 -
Artigo 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registrada e publicada por afixação no lugar público do
Costume desta Prefeitura e na imprensa local
q
7) Dracena, data supra.
GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DE SÃO PAULO
————
LEI COMPLEMENTAR Nº 201 - DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.002
Dispõe sobre a inclusão do $ 3º ao Artigo 27, da Lei nº 1.961, de
06.12.89, que ordena a cobrança, arrecadação e fiscalização do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS, objetivando a
melhoria do comportamento desse tributo em todas as suas fases e O
tornando de fácil cumprimento dos contribuintes e, também, da
administração tributária municipal e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR.
Artigo 1º - Fica acrescido ao Artigo 27, da Lei nº 1.961, de 06.12.89,
com a nova redação dada por força da Lei Complementar nº 163, de 27.12.01, o $ 3º, com
a seguinte redação:
$3º - O valor a que se refere o “caput” deste artigo, poderá ser parcelado
em
até 06 (seis) vezes, na forma a ser disposta em regulamento.”
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. ..
po
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
Dispõe sobre alterações na Lei n. 1961, de 06 de dezembro de 1989, que ordena a cobrança,
arrecadação e fiscalização do imposto sobre serviços de qualquer natureza — ISSQN, objetivando
a melhoria do comportamento desse tributo em todas as suas fases e tomando de fácil
cumprimento dos contribuintes e também da administração Tributária Municipal, inclusive
adequando a lista de serviços tributáveis de acordo com a Lei Complementar Federal nº 116/2003;
e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - O artigo 1.º, da Lei 1961, de 06 de dezembro de 1989 e suas alterações passará a ter à
seguinte redação, com a inclusão dos parágrafos primeiro, segundo, terceiro, quarto, quinto, sexto
e sétimo: '
!
“Art. 1.º - O imposto sobre serviços de qualquer natureza — ISS — tem
como fato gerador a prestação de serviços! constantes da lista“anexa, constituído por
Empresas, profissionais ou trabalhadores autônomos habilitados, ainda que esses não se
constituam como atividade preponderante do prestador, com ou sem estabelecimento.
$1º- A lista de serviços, embora taxativa e limitativa na sua
verticalidade, comporta interpretação ampla, analógica e extensiva na sua norizontalidade.
$2.º-A interpretação ampla e analógica é aquela que, partindo de um
texto de lei, faz incluir situações análogas, mesmo não expressamente, referidas, não
criando direito novo, mas, apenas, completando o alcance do direito existente.
$3.º-A incidência do Imposto sobre serviços de Qualquer Natureza —
ISSQN não depende da denominação dada ao serviço prestado ou da conta utilizada para
registros da receita, mas, tão somente, de sua identificação, simples, ampla, analógica ou
extensiva, com os serviços previstos na lista de serviços.
1
$
15 an PREFEITURA MUNICIPAL DE
, DRACENA
Estado de São Paulo
$4.º- Para fins de enquadramento na lista de serviços considera-se:
[— empresa — pessoa jurídica ou O prestador de serviço que conte com
o trabalho de duas ou mais pessoas, empregado(s) ou não, ou um ou mais profissionais da
mesma habilitação;
- 1 profissional autônomo —jtodo aquele que fornecer trabalho próprio,
habitualmente, sem subordinação jurídica ou dependência hierárquica responsável direto
por sua renda, que possua empregado(s) ou não, e que não tenham a mesma habilitação
profissional do empregador;
| — estabelecimento prestador — local onde sejam planejados, ou
contratados, administrados, fiscalizados, executados os serviços, totais ou parcialmente,
de modo permanente ou temporário, sendo irrelevante para sua caracterização quer seja
sede, matriz, filial, agência, sucursal, escritório, Joja, oficina, depósito ou outras repartições
ou dependências da empresa prestadora ou de seu representante, quer os instrumentos ou
o pessoal utilizado seja próprio ou alugado ou empregado;
IV — trabalhador avulso — aquele que exercer atividade eventual, sem
continuidade, sob dependência hierárquica, mas sem vínculo empregatício;
g 5º — Sem prejuízo das conceituações acima mencionadas, é
irrelevante o nome dado pelo contribuinte, bem como a sua ausência na lista anexa de
serviços, pois a natureza e à essência caracterizam a prestação de serviço para os fins de
enquadramento como ente tributável.
g 6.º - São, também, considerados estabelecimentos prestadores, os
locais onde forem exercidas as atividades de prestação dos serviços de diversões úblicas
a título oneroso de natureza itinerante. '
! +
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N.º 255 + DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005.
$7.º- O contribuinte que exercer, em caráter permanente ou eventual,
mais de uma das atividades especificadas na Lista de Serviços, ficará sujeito ao imposto
que incidir sobre cada uma delas.
)
Artigo 2.º - O artigo 2.º da Lei 1961, de 06 de dezembro de 1989 e alterações passará a ter, in
!
totum, a seguinte disposição:
Artigo 2.º - O imposto não incide sobre:
* +
|- as exportações de serviços para O exterior do País;
1 — a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores
avulsos, dos diretores e membros de consélho consultivo ou de conselho fiscal de
sociedades e fundações, bem com dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
“M- o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o
valor dos depósitos bancários, O principal, juros e acréscimos moratórios relativos a
À
operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
| Parágrafo Único - Não se enguadram no disposto no inciso 1 os
serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento
seja feito por residente no exterior.
Artigo 3.º - Passará o artigo 4.º, da lei 1961, de 06 de dezembro de 1989 e alterações, in fotum, a
ter seguinte redação; !
Artigo 4.º - O serviço considera-se prestado e o imposto devido no
local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio
do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos | a XX, quando o imposto será
devido no local.
1
|- do estabelecimento do tomador ou intermediário do corsa ou na.
falta do estabelecimento, onde ele estiver dorniciliado, na hipótese do artigo 1.2, in verbis,
y
desta Lei; i
: Dá
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N.º 255
H — da instalação de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, -
no caso dos serviços descritos no subitem 3.04, da lista anexa;
- M- da execução de obra, no caso de serviços descritos no subitem
7.02 e 7.17 da lista anexa;
IV — da demolição, no cáso dos serviços descritos no subitem 7.04 da '
lista anexa; |
V- das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres,
nos casos dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;
VI — da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento,
reciclagem, separação e destinação final do lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no
caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;
Vil — da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e
logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso.
dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
vill — da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de
árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;
o X- do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de
agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da
lista anexa;
X — do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e
congênere nos casos dos serviços descritos no item 7.14 da lista anexa;
XI da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas
e congêneres, no caso dos serviços descritds no subitem 7.15 da lista anexa;
XIl — da limpeza e drenagem, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.16 da lista anexa; ,
xi — onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos
serviços descritos no subitem 11.01 da listaanexa;
. XIV — dos bens ou do «domicílio das pessoas vigiados, segurados ou
monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa; N .
XV - do armazenamento, depósito, carga e descarga, à: fuma ão e
guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N.º 255
XVI — da execução de serviços de diversão, lazer, entretenimento e
congênere, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto O subitem
12.13, da lista anexa; |
XVI! — do Município onde está sendo executado o transporte, no caso
dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa;
XVilt — do estabelecimento! do tomador da mão-de-obra ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado; no caso dos serviços descritos pelo item
17.05 da lista anexa;
, XIX — da feira, exposição, |congresso ou congênere a que se referir o
planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem"
17.10 da lista anexa; e
XX-— do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou
metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.
- 81.º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da lista
anexa, considera-se ocorrido O fato gerador é devido o imposto neste Município quando
aqui exista extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de quaiquer
natureza, objetos “de locação, sublocação,, arrendamento, direito de passagem ou
permissão de uso, compartilhado ou não.
$ 2.º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista
anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto neste Município quando
aqui exista extensão de rodovia explorada.
1
. $3º- Considera ocorritio o fato gerador do imposto no local do
estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os
t
serviços descritos no subitem 20.01.
Artigo 4º. Fica incluído o artigo 4. A, com a seguinte ae
Í
Ú
DRACENA
Estado de São Paulo
Artigo 4.A - Considera-sé estabelecimento prestador o local onde o
contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou
temporário, e que configure unidâde econômica ou profissional, sendo irrelevantes para
caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal,
escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
1
$ 1.º - Unidade econômica ou Profissional é uma Unidade Física,
Organizacional ou Administrativa, não necessariamente de Natureza Jurídica, onde o
Prestador de Serviço exerce atividade econômica ou Profissional.
$2.º- A existência da Unidade Econômica ou Profissional é indicada
pela conjunção parcial ou total, dos seguintes elementos:
I - manutenção de pessoal, materiais, máquinas, instrumentos e
equipamentos necessários à execução do serviço;
| — estrutura organizacional ou administrativa;
HW — inscrição nos órgãos públicos, inclusive previdenciários;
IV — indicação, como domicílio fiscal, para efeitos de tributos federais,
estaduais ou municipais; ;
.V— permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração
econômica de prestação de serviços ou social da atividade exteriorizada através da
indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação
do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de
energia elétrica, água ou gás em nome do prestador ou do seu representante.
- 83.º- Havendo habitualidade na atividade do prestador de serviço, nos
limítrofes municipais, poderá ser exigida a inscrição municipal, a critério da Fazenda
Pública Municipal.
Artigo 5.º - Passará o artigo 5.º, da respectiva lei, in totum, a ter a seguintg'redação:
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005.
Artigo 5.º - A incidência do imposto independe:
t
1- da existência de estabelecimento fixo;
| - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou
administrativas, relativas à prestação do serviço;
HH — do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação
de serviços.
Artigo 6.º - O artigo 7.º da Lei n. 1961, de 06 de dezembro de 1989 e suas alterações passarão a
ter nova redação:
Artigo 7.º - Contribuinte do imposto é o prestador de serviço.
$ 1º Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao
t
pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
$2º O sujeito passivo da obrigação principal se diz:
I
|- Contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com à situação
ou fato que constitua O respectivo fato geradot; e
* 1 — responsável, quando, Isem revestir a condição de contribuinte, sua
obrigação decorra de disposição expressa desta lei.
)
$ 3º Sujeito passivo da obrigação acessória éa pessoá Obrigada às
prestações que constituam os seus objetos, conforme disciplinado em regulam: nto.
Artigo 7.º - Fica incluído no artigo 8.º A com a seguinte redação:
?
É,
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de'São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N.º 255 - | DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005.
Fis. 08
Artigo 8.ºA Qualquer pessoa jurídica, na qualidade de terceira pessoa e
tomadora do serviço, será responsabilizada pela cobrança do crédito tributário em favor da
Fazenda Pública Municipal, integrando esta o: pólo passivo, desde que, esteja vinculada ao
fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou
atribuindo-a este em caráter supletivo do éumprimento integral ou parcial da referida .
obrigação, inclusive no que se refere à muita e aos acréscimos legais apurados em devido
processo legal.
Parágrafo único — Além das hipóteses estabelecidas no Código
Tributário Nacional e das legislações infraconstitucionais no que se refere à cobrança e
recebimento do crédito tributário por parte da Fazenda Pública, esta poderá, desde que,
obedecidos os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, reter na fonte
a quantia devida pelo contribuinte quando este tenha quantia pecuniária a receber por parte
do ente tributante.
1
Artigo 8.º - passará o artigo 15, da lei n. 1961, de 06 de dezembro de 1989 e alterações a ter nova
redação, nos seguintes termos: |
|
Artigo 15 - O contribuinte deve promover sua inscrição no Cadastro
Fiscal de Prestadores de Serviço antes do início de suas atividades, fornecendo a Prefeitura
os elementos e .informações necessárias para a correta fiscalização do tributo, nos
formulários oficiais próprios, conforme disciplinado em regulamento.
$ 1.º - Para cada estabelecimento prestador de serviço haverá
inscrição distinta. .
$2.º- A inscrição não faz presumir a aceitação, pela Prefeitura, dos
dados e informações apresentados pelo contribuinte, os quais poderão ser verificados para
fins de lançamento.
$3.º- A concessão da inscrição fica condicionada ao atendimento das
exigências a serem disciplinadas por decreto, para o exercício de cada atividáde.
>
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N.º 255 - DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005.
Artigo 9º - Fica incluído o artigo 15-A, com a seguinte redação:
Artigo 15 A - As pessoas físicas deverão entregar cópia da cédula de
en em o
identidade (RG), CPF e comprovante de endereço, no ato da inscrição, enquanto que as
pessoas jurídicas deverão entregar cópia do CNPJ, Contrato Social ou declaração de firma
individual e comprovante de endereço, no ato do requerimento da inscrição. ,
|
Artigo 10 - Fica incluído o artigo 15-B, com a seguinte redação:
. Artigo 15 B-— Os prestadores de serviço sujeitos ao imposto, de
conformidade com os itens 7.02 e 7.05 da lista anexa de serviços, deverão proceder a
escrituração nos livros, por obra a ser administrada, empreitada ou subempreitada.
'
Artigo 11 - Acrescenta-se ao artigo 20 da Lei 1961, 06 de dezembro de 1961 e alterações os
'.
parágrafos 7.º e 8.º, inciso |, nos seguintes termos:
!
$ 7.º - Quando os servigos descritos no subitem 3.03 da lista anexa
forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional,
conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza,
cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.
$ 8.º - Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços
1 .
de Qualquer Natureza: i
| - o valor dos materiais fomecidos pelo prestador dos serviços
previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista deiserviços anexa a esta Lei Complementar;
Artigo 12 - Fica incluído no artigo 20-A com a seguinte redação:
t .
Artigo 20-A - As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza, quando ausentes os indicativos expressos na Tabela a exa são os
seguintes: | |
|- demais serviços, 5% (cinco porcento). No A,
1
E»
re
PREFEITURA MUNICIPAL DE
- DRACENA
Estado de:São Paulo
- DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005.
Fls. 10
Artigo 13 — A lista de serviços anexa à Lei 1.961, de 06 de dezembro de 1989, em sua
integralidade, passará a ter nova redação, conforme ANEXO I;
Artigo 14 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em -
contrário. :
2"
Gabinete do Prefeito Municipal
/ 4
Dracena — SP, 27 de dezembro de 2005.
ÉLZIO S|FELASO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Na
Registrada e publicâd por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
i
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP. 17.900
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.965
Disciplina a incidência, cobrança, arrecadação e fisca-
lização do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Terri
torial Urbana - IPTU,
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de
Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribui
ções que lhe são conferidas por lei,
o. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
— E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
TÍTULO 1 .- DOS IMPOSTOS
ei ranma
CAPÍTULO 1 - DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL URBANA
SEÇÃO 1 - DA INCIDÊNCIA
Artigo 1º - Constitui fato gerador do Imposto Sobre a
Propriedade Predial Urbana, a propriedade e domínio Útil ou a posse-
de bem imóvel construído localizado na zona urbana do Município.
Md Artigo 2º - Para os efeitos deste imposto, considera-se
) zona urbana toda a área em que existam melhoramentos executados ou
mantidos pelo Poder Público, indicados em pelo menos dois dos inci -
sos seguintes:
I - meio fio. ou calçamento;
II - canalização de águas pluviais;
III - abastecimento de água;
IV - sistema de esgotos sanitários; .
V - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento-
para distribuição domiciliar;
VI - escola primária ou posto de saúde, a uma distância-
máxima de três quilômetros do imóvel considerado,
2 aa :
Paragrafo Único - Consideram-se também urbanas as áreas
urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos devi
. bi 2 = : s Ed
damente aprovados, destinados a habitação, a indústria ou ao comér -
cio. , ANO
é Ed
GABINETE DO PREFEITO
: Fi! S
: » te n
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP. 17.900
ESTADO DE SÃO PAULO
empre
Nº 1,965 -
LEI
- Flsa D2 -
Attigo 32 - Bbservados os requisitos do Código Tributá
rio Nacional, considerarese-ão como inclusos na zona urbana, para os
efeitos deste impostos as áreas urbanizáveis e as de expansão urba
na, a seguir entmeradas, destinadas à habitação - inclusive a resi
dencial de recreio - & indústria ou ao. comércio, ainda que localiza-
das fora da zona urbana do Mubieípia.
1 - as áreas pertencentes a parcelamentos de solo regu
larizados pala Administração Municipal, mesmo que
executados irregularmente;
Il - as áreas pertencentes a loteamentos aprovados, nos
termos da legislação pertinente;
- III - as áreas dos conjuntos habitacionais, aprovados e
* * executados nos termos da legislação pertinente;
IV - as áreas cem uso ou edificação aprovada de acorgeam
com a legislação urbanística de parcelamento, uso
8 acupação de solo e de edificações.
pardana£o Único - As áreas referidas no inciso III des
te artigo terão seu perímetro delimitado por ato do executivo e se“a
rão obrigatoriamente enquadradas no setor de menor valor para efeito
de tributação deste . imposto.
Artigo 49 = Pára os efeitos deste imposto, considera a
se construído todo imóvel no qual exista edificação que possa servir
para habitação ou para 0 exercício de quaisquer atividades.
“Artigo 5º - A incidência, sem prejuízo das cominações-
cabíveis, independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, -
regulamentares eu administrativas.
Artigo 6º - O imposto não incide:
I = nas hipóteses de imunidade previstas na Constitui-
ção Federal, observado, sendo o caso, o, disposto -
em lei complementar;
II - sobre os imóveis, ou partie destes, considerados co
N
A N,
=
: REFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRASSOA
CEP. 17.900
ESTADO DE SÃO PAULO FL.Nº
O DE SÃO P DEN
proc nf
GABINETE DO PREFEITO | py Ng 1,965 - DE 15 DE DEZEMBRO DE 1.989.
pa
co.. mo não construídos, pará os efeitos da. inci -
. Vo. ' dência do Imposto Sobre a Propriedade Territorial-
Urbanas
SEÇÃO II - DO CÁLCULO DO IMPOSTO
e Artigo ͺ - O imposto. será calculado sobre o valor ve
a nal do imóvel canstruído, à alíquota dé 0,8% (oito décimos por cen -
to), observadas as disposições da Sação III do Capítulo III desta -
Leis , . . RR ..
81º -0 imposto poderá ser expresso em quantidade de
terminada de Unidades Fiscais do Município - UFMse ,
E) 28 - para os Fins do. parágrafo anterior, a determina
ção das respectivas quantidades de UFMs relativas a cada lançamento,
se dará com a divisão do valor obtido com a aplicação,.do percentual-
de que trata o caput” destesartigo sobre a respectiva base de cálcu
lo, pelo valor .nominal de uma UFM vigente ne mês de janeiro do ano a
que se referir O lançamentos
FAS $ 39 - Para ós imóveis construídos pertencentes aos -
0) Distritos de Jaciporã e Jamaica, será concedido o desconto de 50% (-
cinquenta por cento) sobre o valor do imposto obtido na forma previs
ta no "caput! deste artigos ,
+
SEÇÃO III - DO SUJEITO PASSIVO
| Artigo 8º - Contribuinte do imposto é o proprietário -
do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qual -
quer título.
Artigo 9º - O imposto é devido, a critério da reparti-
ção competente:
1 - por quem exerça a posse direta do imóvel, sem pre-
juízo da responsabilidade solidária dos possuido -
res indiretos;
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ESTADO DE SÃO PAULO
armar
LEI Nº 1,965 - DE 15 DE DEZEMBRO DE 1,98
- Fls: 04 —
II - por'guaisquer dos possuidores indiretos, sem pre -
juízo da responsabilidade solidária dos demais e
do possuidor direto,
Parágrafo Único - O disposto neste artigo aplica-se ao
espólio das pessoas nele referidas. .
+,
0] ts “SEÇÃO IV: - DO LANÇAMENTO
a Artigo 10 - O lançamento do imposto é anual e feito um
para cada prédio, ou unidade autonôma de prédio em condomínio no no
me do sujeito passivo, na conformidade. do disposto no artigo ante -
rior.
”
Parágrafo Único - Considera-se ocorrido [e] “Fato gerador
em 1º de janeiro, do ano a que correspânda o lançamento.
Artigo 11 - O lançamento considera-se regularmente, no
tificado ao sujeito passivo com a entrega da notificação recibo a
qualquer das pessoas referidas no artigo 9º, a seus prepostos ou em
as pregados, no local do imóvel, ressalvada a indicação de lagal diver
o so na'forma do parágrafo 1º. -
$ 12 - Observado o disposto em regulamento, [e] sujeito-
passivo poderá indicar o local em que deva ser feita a entrega da no
tificação-recibo do Imposto Predial.
8 2º « A autoridade administrativa pode recusar o domi
cílio eleito pelo sujeito passivo, quando impossibilite. ou diPiculte
a arveçadação ou a fiscalização “do tributo, :
3 3º - Comprovada a impossibilidade, em duas tentati -
vas,da entrega do aviso, na forma prevista neste artíig0, ou no casá
de recusa de seu recebimento, a notificação do lançamento far-se-á -
4
por edital, consoante o dispesto em regulamento. . .
SEÇÃO V - DAS ISENÇÕES ,
Artigo 12 - São isentos do imposto:
GABINETE DO PREFEITO
=
CEP. 17.900
ESTADO DE SÃO PAULO
rear
LEI Nº 1,965 - DE 15 DE DEZEMBRO DE 1.989.
os imóveis construídos pertencentes ao patrimônio:
a) de entidades culturais, observado o disposto em
lei federal: complementar quanto às instituições
de educação ou de assitência social;
b) de particulares, quando cedidos em comodato ao
IIi=.
III -
Município, ao Estado ou à União, para fins edu=
cacionais, durante co prazo do comodato;
c) de empresas da Administração Indireta da Prefei
tura Municipal de Dracena;
d) de casas paroquiais, pastorais e órgãos de clas
se;
e) das agremiações desportivas do: município de Dra
cena;
f) das Sociedades Amigos de Bairros, desde que efe
tiva e exclusivamente como sta sege;
os imóveis com área de terreno superior a 1 (um) -
hectare, que embora 1ocalizados na:zona urbana do
Município, inclusive áreas urbanizáveis ou de ex
pansão urbana, forem utilizados efetiva e comprova
damente para exploração agrícola, pecuária, extras
tiva vegetal ou agroindustrial, vistoriados por ór
gão competente da Administração e devidamente ins
critos na Secretaria da Fazenda do Estado de São
Paulo como de produção agropecuária;
os imóveis com construção residencial de proprieda
de de aposentados e desde quei
a) a área construída não seja superior a 100 m? (-
cem metros quadrados);
b) o proprietério ou o seu cônjuge não possua ou
tro imóvel, mesmo que destinado a outros fins -
que não o residencial, neste ou em qualquer ou
tro município do País;
c) que o padrão de construção esteja entre baixo e
popular, tal como definido em regulamento;
>
“
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRAC
CEP. 17.900
ESTADO DE SÃO PAULO
errar
FLN. 66
PROC. ntci8
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1,965 - DE 15 DE DEZEMBRO DE 1,982,
- Flsa Dér-
d) que esteja construído em lote único;
e) que a renda familiar, inclusive os proventos da
aposentadoria, não ultrapasse 2 (dois) salários
mínimos;
f) que o proprietário ou seu cônjuge tenha idade -
superior a 55 (cinquenta e cinco) anos; “exceto-
e. nos casos em que a aposentadoria for por invali
dez.
Artigo 13 - As isenções previstas no artigo anterior ,
excetuando-se o ítem !E! do Inciso I, serão concedidas mediante re
querimento do proprietário, possuidor ou titular do domínio “Ótil do
imóvel, ênstruído com documentos comprobatórios de que faz jus ao be
Ea nefícios
.8 1º - Q requerimento de que trata o caput" será anu
al o apresentado no prazo de 15 (quinze) dias após º recebimento da
notificação-recibos -. . . '
$ 28 - Desde que não observadas as exigências sstabele
o cidas neste artigo, as isenções poderão ser cassadas por simples deg
pacho da autoridade competente. o o o
Artigo 14 - As isenções de que tratam os incisos I, -
II e III do artigo 12, não exoneram os beneficiários do cumprimento-
das obrigações acessórias a que estão sujeitos.
CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRI
LARASULU di mma
TORIAL URBANA
SEÇÃO 1 - DA INCIDÊNCIA
Artigo 15 - Constitue fato gerador do Imposto Sobre -
Propriedade Territorial Urbana a propriedade, o domínio Útil ou a
posse de bem imóvel não construído, localizado na zona urbana do Mu
nicípio, a que se referem os artigos 2º e 5º desta Q
a a
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP. 17.900
ESTADO DE SÃO PAULO
rare
GABINETE DO PREFEITO . .
LEI Nº 1,965 - DE 15 DE DEZEM
=DceeansSEnnamasaADZOSCSSoSCOcSSacrEcasaassaas=asosaso=
- Fls. 07 «
Artigo 16 - Para os efeitos deste imposto, consideram-
se imóveis não construídos os terrenest
1 - em que não existir edificação como definida no ar
tigo 42;
II - 6m que houver obra paralizatúa ou em andamento, edi
ficações condenadas eu em ruínas -ou construções de
e natureza temporária; Pos
III - ocupados por construção de qualquer espécie, inade
quada à sua situação, dimensões, destino ou utili-
“dada, ,
Artigo 17 - A incidência, sem prejuízo das cominações-
cabívôis, independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, =
regulamentares ou administrativas.
Artigo 18 - O imposto não incide nas hipóteses de my
nidades previstas na Constituição Federal, observado, sendo ocaso ,
dndisposto em léi Complementar.
E" — SEÇÃO IL - DO CÁLCULO DO IMPOSTO
Artigo 19 - O imposto será calculado sobre o valor ve
nal do terreno, à. líquota de 3% (três por cento), observadas as dis
posições da Seção. III do Capítulo III desta Lei. . , É
$ 1º - D'imposto poderá ser exprôsso em quantidade de
terminada de Unidades Fiscais do Município - UFMs.
8 2º - Para os fins do parágtafo anterior, a determina
ção das respectivas quantidades de UFMs relativas a cada lançamento,
se dará com a divisão do valor obtidekcom a aplicação do percentual-
de que trata o "caput" deste artigo sobre a respectiva base ds cálcu,
lo, pelo valor nominal de uma UFM vigente no mês de janeiro do ano a
que se referir o lançâmento, o
&
- 2 Ed L ad
$ 3º - Para es imoveis não construídos, pertencentes -
abs Distritos de Jaciporã e Jamaica, será concedido o desconto de -
/
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1 » "
no PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
am SAS CEP. 17.900
ESTADO DE SÃO PAULO FL.Nº.
GABINETE DO PRESENO | ET NO 1,965 - DE 15 DE DEZEMBRO DE 1,989.
=EsSEnRasasss= -DomRaEDocoeooanassssospasasasnas==eca
- Fis, 08 -
50% (cinquenta por cento) sobre o valor do imposto obtide na forma -
prevista no "caput" deste artigo.
SEÇÃO III - DO SUJEITO PASSIVO
Artigo 20 = Contribuinte do imposto ê o preprietário -
] do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou seu possuidor a qualquer
ns título.
Artigo 21 - O imposto é devido, a critério da reparti-
ção competente:
1 - por quemexerça a posse direta do imóvel, sem pre
o : juízo da responsabilidade solidária dos ,possuido -
res indiretos;
11 - por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuí
zo da responsabilidade solidária dos demais e dc
possuidor direto.
parágrafo Único - O disposto neste artigo aplica-se ac
. e.
o espólio das pessoas nele referidas.
SEÇÃO IV - DO LANÇAMENTO
Artigo 22 = O tançamento do imposto é anual e feito en
nome do sujeito passivo, .na conformidade do disposto no artigo ante
riore
Ed Als 2
Parágrafo Único - Considera-se ocorrido o fato ger:
dor, em 1º de janeiro do ano a que corresponda o Yançamento.
Artigo 23 = D “Lançamento considera-se regularmente nt
tificado com a entrega do aviso no local indicade pelo sujeito passi:
vo,:na forma da legislação específica, -
$ 19 - A autoridade administrativa poderá recusar o d
micilio eleito pelo sujeito passivo, quando impossibilite ou' dificul-
te a arrecadação ou a fiscalização do tributo,
Ao
CEP. 17.900
ESTADO DE SÃO PAULO
errar
SABINETE DO PREFEITO | 7 No 1,965 - DE 15 DE DEZEMBRO DE 1,989,
ESSSSZSDNDSSHSasAsFSSDDcsan=sansssnsqassonanannnancan==
- Fis, 09 -
3 2º - Comprovada a impossibilidade, em das tentati
vas da entrega do aviso, na forma prevista neste artigo, ou no caso -
de recusa do seu recebimento, a notificação de lançamento far-se-á -
por edital, consoante q disposto em regulamento.
SEÇÃO VU - DAS ISENÇÕES
1] E , É Artigo 24 - São isentos do imposto os terrenos:
1 - pertencentes ao patrimônio:
a) de particulares, quando cedidos 'em :comodato - ao
Município, ao Estado ou à União, para fins edu
cacionais, durante o prazo do comodato;
. b). das empresas da “Administração Indireta da, Pre
a | feitura Municipal de Dracena.
Parágrafo Único - As isenções previstas neste artigo =
não exoneram os beneficiários do cumprimento das obrigações acessó .=
rias a que estão sujeitos.
Artigo 25 - Também são isentos do “imposto os imóveis -
R cuja área do terreno seja superior:a 1 (um) hectare e que embora loca
e lizados na zona urbana do Município, inclusive áreas urbanizáveis ou
de expansão urbana, forem. utilizados,. efetiva. e. comprovadamente, para
exploração agrícola, pecuária, extrativa-vegetal ou agroindustrial, -
observadas as disposições do Inciso II do artigo 12 e as dos artigos-
13 e 14, todos desta lei. : o “o - ue.
CAPÍTULO. III - DAS DISPOSIÇÕES. GERAIS
SEÇÃO IL - DA ARRECADAÇÃO
Artigo 26 - 0 pagamento do Imposto Sobre a: Propriedads
Predial Urbana e do Imposto Territorial Urbano, tratados nesta lei, -
será efetuado de uma so vez, no prazo marcado na notificação recibo,
> $ 1º -.0s débitos não pagos nos prazos fixados na noti
- ficação-recibo serão acrescidos de juros de mara e multa de mora, so
bre os seus valores corrigidos monetariamente, nos termos da legisla-
GABINETE DO PREFEITO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP. 17.900
ESTADO DE SÃO PAULO
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LEI NS 1,965
- Fis, 10 +
1egisla,..ção municipal específica, vigente à data do seu pagamento. .
$ 2º - Nenhuma autoridade municipal poderá dispensar-:
o pagamento da correção monetária, dos juros demora e da multa de
mora.
$ 3º - O débito vencido permanscerá em cobrança amigá
vel na repartição competente, pelo prazo de 90, (noventa) dias. sendo,
a seguir, inscrito como dívida ativa, para efeito de cobrança judi
cial, ainda que no mesmo exercício que corresponda o tributo.
SEÇÃO II - DO PARCELAMENTO
Artigo 27 - O Imposto Sobre a Propriedade Predial ur
bana e o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana poderão ser
pagos parceladamente, em até 10 (dez) parcelas sucessivas,. vencíveis-
mensalmente, nes prazos fixados na notificação-recibo.
$ 1º - As pareeles, exceto a primeira quando expres -
4 ” 2. £.
sas em moeda corrente do Pais, serao corrigidas monetáriamente: à - da,
.
ta do' seu pagamento, nos termos da legislação municipal relativa . .a
correção monetária, a partir do mês de janeiro do ano do lançamento.
$ 2º - S6 o lançamento das parcelas for expresso” em
Unidades Fiscais do Município - UFMs, serão elas convertidas em mos
da corrente do País na data de seu pagamento, '
e Eq :
$ 3º - A correção monetária, os juros de mora e as -
multas de mora serão cobradas de acordo com a legislação municipal -
específica, vigente à data do pagamento,
$ 48 - O parcelamento de que trata o "caput" é de ofí
cio e considera-se celebrado com o pagamento da primeira parcela e,
rompido com a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas,
$ 5º - Nenhuma parcela poderá ser pagã sem que antes-
tenha sido liquidada a anterior.
”
= N
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP. 17.900
ESTADO DE SÃO PAULO
area
- DE 15 DE DEZEMB
- Fls. “11 -
o $ 6º - Rompido o parcelamento celebrado o saldo remanes,
cente será enviado à cobrança executiva dentro do prazo de 90 (noven-
ta) dias a contar do prazo fixado para o pagamento da 38 (terceira) -
parcela consecutiva não paga.
.
8 7º - Os débitos cobrados executivamente terão os seus
valores corrigidos monetariamente à data do seu pagamento e sobre os
valores corrigidos calculados os juros de mora, multa de mora e “horo
rários advogatícios, nos termos da legislação municipal.
4
SEÇÃO III - DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES
Artigo 28 - A apuração do valor venal dos imóveis, para
fins de lançamento dos Impostos Sobre a Propriedade Predial e Territo
rial Urbanos, será feita conforme as normas e métodos fixados nos ar
tigo 29 a 41. : “oe
Artigo 29 - Os valores unitários do metro quadrado de
terreno e de construção serão determinados em função dos seguintes -
elementos, tomados em conjunto ou separadamente:
I. - preços correntes das transações | [E] das ofertas, a ven
da no mercado imobiliário;
II - custos de reprodução;
III - locações correntes;
IV - características da situação. do imóvel;
V - outros dados informativos tecnicamente reconheci -
dos.
$ 1º = Os valores unitários do metro quadrado para os -
terrenos serão os constantes da Tabela 1, que define os valores seto
riais de acordo com a planta genérica, observada a localização, servi
ços públicos e distância do centro da cidade,
$ 2º - Os valores unitários do metro quadrado para as
construções serão os constantes da Tabela 1] que também defins os pa
drões para os tipos de edificações. ho
L
-
a N
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CEP. 17.900
ESTADO DE SÃO PAULO
erra
GABINETE DO FSERENO LEI Nº 1,965 - DE 15 DE DEZEMBRO DE 1,989,
TESSSSSSSESANSSKSSSSESES=SaS=sasIe2e===2=5
- Fisc 12 =
$ 32º - As Tabelas 1 e II, anexas a esta lei, serão re
vistas pelo Poder Executivo anualmente, considerados os incisos I eV
deste artigos
Artigo 30 - Na determinação do valor venal não serão
considerados:
1 - o valor dos bens móveis mantidos, em caráter perma
nente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua
utilização, exploração, embelezamento ou comodida-
de;
II - as vinculações restritivas do direito de proprieda
de e o estado de comunhão.
Artigo 31 - O valor venal do terreno resultará da mul
tiplicação de sua área total pelo correspondente valor enitário de mê
tro quadrado: de terreno, observado sua localização na Planta Genérica
e será revisto anualmente em razão da desvalorização da moeda ou do
comportamento do mercado imobiliário, de acôrdo como artigo 29. ,
Parágrafo Único - Quando a área total do terreno for -
representada por número que contenha fração de metro quadrado, será
feito o arredondamento para a unidade imediatamente superior.
Artigo 32 - No cálculo do valo? venal de terreno, no
qual exista prédio em condomínio será utilizada, como fator, a fração
ideal correspondente a cada unidade autônoma, ,
Artigo 35 - O valor venal da construção resultará da
multiplicação da área construída bruta pelo valer unitário por' metrô
quadrado de construção, correspondente as seu tipoe padrão constan” -
tes da Tabela II. hd .
Artigo 34 - A área construída bruta será obtida atra
vês da medição dos contornos externos das paredes ou pilares, compu -
tando-se também a superfície das sacadas, cobertas ou descobertas, de
cada pavimentos
“ + N
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP. 17.900
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO . , me
LEI Nº 1,965 “ DE 15 DE DEZEMBRO DE 1,989.
ESEESSsESISSESZZSCSaNTSESCSSSSESSESESISanSsasnnsssssasa==
- Fls, À3 -
$ 1º - No caso de cobertúras de postos de sérviços e
" É ' e. Ra Pd - o E
assemelhados, sera considerada como area construida a sua projeção -
vertical sobre o terreno,
. º “ , PE
$ 28 - No caso de piscina, a area construida sera.obti
: 2 2. .
da atraves da medição dos contornos internos de suas paredss.
E) $ 3º - “Quando a área construída bruta for representada
= por número que contenha, Fração de metrô quadrado; será feitó º arre
dondamento para a unidade imediatamente superiore
no . - . Ko o. o
Artigo 35 - No cálculo da área construída brutã das --
a . es . a
unidades autônomas de prédios em condomínio, ' será acrescentada, a
o
área privativa de cada unidade, a parte correspondente das ápeas [o
muns, em Função de gua quota-parte. . . nao
”
x
o Artigo 36 - Para os efeitos desta Lei, as Gbras paraii
zadas ou em andamento, as edificações condenadas ou'em ruína, as cons
truções de natureza temporáriã e as tonstruções, de qualquer espécie,
inadequadas à sua situação,- dimensões, destino ou utilidades não. .se
= m : Eq Pá
rao consideradas como area construidas
Artigo 57 - Ovvalor unitário de metro quadrado da cons
trução será obtido pelo enquadramento de construção. num dos tipos da
Tabela II, em função da sua área predominante, e no padrão, de. constru
ção cujas. características mais. se assemelhem às suas,
2 . os
$ 1º - Nos casos em que a area predominante nao corres
ponder E destinação principal da edificação, ou conjunto, de edífica -
ções, poderá ser adotado critério diverso, a juízo da Agministração.
8. 2º - Para Fins de enquadramento de unidades autônomas
de prédio em condomínio em um dos padrões de construção previstos na
Tabela II, será considerado o padrão. do conjunto. a que pertehça.
8 3º - A unidade autônoma poderá ser enquadrada em pa
drão diverso daquele atribuído ao conjunto a “ES” desde que
)
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP. 17.900
ESTADO DE SÃO PAULO
rear
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1,965 - DE 15 DE DEZEMBRO DE 1,58%
- Fls, Lã -
apresente benfeitorias que a distingam, de forma significativa das de
mais unidades autônomas.
Artigo 538 - O valor venal do imóvel construído sêrá -
apurado pela soma do valor do terreno com o valor: da construção, cal
culados na forma desta lei,
: Artigo 39. - Nos casos. singulares de imóveis" para os
quais.a.aplicação des procedimentos previstos-neeta Lei possa condu -
zir à tributação manifestamente injusta ou inadequada, poderá ser ado
tado, a requerimento do interessado, processo de avaliação especiãl | 3
sujeito. à. aprovação do órgão competente da Prefeitura Municipal.
Artigo 40 = Os valores unitários do metro quadrado de
terreno e do metro quadrado de construção poderão ser expressos em
mosda corrente do País ou em Unidades Fiscais do Município UFNs, para
a obtenção .do. valor venal do. imóvel..Em ambas os casos serão. despreza
das as frações da unidade monetária vigente, “para a aplicação da atí
quota, . - tos = O a
Artigo 41 - As disposições constantes desta seção são
extensivas aos imóveis localizados nas áreas urbanizáveis:e de expars,
são urbana referida nesta lei. . o PR
SEÇÃO IV DA INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA
Artigo 42 - Us Impostos Sobre a Propriedade Predial ur
baria e Propriedade Territorial Urbana serão lançados com bãse nos. da
dos constantes do Cadastro Fiscal Imobiliário. , É
.. Artigo 43 - Todos os imóveis, construídos ou não,. si
tuados na zona-urbana do Município, inclusive os que. gozem de imunida
de ou isenção, devem ser inscritos no Cadastro Fiscal Imobiliário.
$ 1º = Da inscrição, feita em formulário próprio, além
de outros dados que venham a ser exigidos pelo, utivo, deverão -
constari
A, s,
PREFEITURA MUNICIPAL D
CEP. 17.900
ESTADO DE SÃO PAULO
rear
E DRACENA
LEI Nº 1,965 - DE 15 DE DEZEMBRO DE 1.989,
nesaenssnensanscs========
- Fls. tà =
I - nome e qualificação do. proprietário, titular do do
mínio útil ou do possuidor a qualquer título;
11 - dados do título de aquisição da propriedade ou de
domínio útil e númerq de registro da especificação
de condomínio;
III localização do imóvel;
o IV dimensões e confrontações do terrenos
V - dados concernentes a:
a) área construída total e área de superfície de -
terreno ocupado pela edificação; |
b) número de pavimentos;
rs
c) data da construçãos, .
d) reforma ou demolição, parcial ou total da edifi
cação; la
e) destinação da edificação. N
VI - endereço para entrega de. notificação de lançamen, -
to, em se tratando de imóvel não construído.'
. 8 2º = Ocorrendo modificações de quaisquer dos dados: À
em constântes da inscrição, deverá ela ser utilizada, em formulário pró
, prio, observadas as demais condições regulamentares.
Artigo 44 - A inscrição e respectiva atualização serão
promovidas pelo sujeito passivo, nas hipóteses de:
1 - ocorrência de circunstância que determine a inclu-
são do imóvel no Cadastro Fiscal Imobiliário, nos
termos do artigo 43, dentro do prazo de 30 (trinta)
dias; PoE
II - convocação por edital, no prazo nele fixado;
III - intimação pessoal pelo agente da municipalidade, -
na forma e prazo regulamentares;
IV - modificação de queisquer dos dados constantes dos
incisos 1, 11, IV, Ve VI, do $ 1º do artigo da -
déêntro do prazo de 30 (trinta) dias.
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CEP. 17.900
ESTADO DE SÃO PAULO
rerreaermam
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1,965 - DE 15 DE DEZEM
[ss .
EDESEEDSDDID=DEsssssEssEsSCSSSsSsSIssccscossasaacaa===
- Fls. 15 -
81º -a inscrição e respectiva atualização dido -
ser promovidas, de ofítio, pela repartição competente:
1 - que disponham'ou venham à dispor de Alvará de Des
membramento, de Conclusão ou de Demolição;
II - quando ocorrer modificação de quaisquer dos dados-
relativos ao intiso III, do $ 1º, do artigo 45.
$ 2º - A inscrição e respectivas atualizações promovi-
das pela Administração não exoneram o sujeito passivo do cumprimento-
da obrigação prevista no ''caput" deste artigos.
$ 3º - A entrega do formulário da inscrição ou atuali-
zação não faz presumir a aceitação, pela Administração, dos:dados .ng
le declarados.
Artigo 45 - A inscrição e respectivas atualizações pro
movidas de ofício poderão ser impugnadas pelo sujeito passivo, total-
ou parcialmente, no prazo de 50 (trinta) dias de sua notificação.
Artigo 46 - Para os fins desta lei consideram-se já
inscritos no Cadastro Fiscal Imobiliário os imóveis.cujos dados cons-
tantes da notificação-recibo dos tributos imobiliários do exercício -
de 1.989, estejam corretos. .
Artigo 47 - Consideram-se sonégados à inscrição ós imó
veis cuja inscrição e respectivas atualizações não forem promóvidas -
na forma desta lei e aqueles cujos formulários de inscrição apresén -
tem falsidade, erro ou omissão Rena a qualquer elemento de declara-
ção obrigatória. E
Parágrafo Único - Na hipótese prevista neste artigo, o
lançamento dos tributos imobiliários será efetivado com base nos ele-
mentos de que dispõe a administração,
SEÇÃO V - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
ES
0,
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CEP. 17.900
ESTADO DE SÃO PAULO
rare FL. Nº
GABINETE DO PREFBITO | ET NO-1,965 - DE 15 DE DEZEMB
EESISSESECCSCSESSSSCSCSSSSScsascassasaasassa=======a==
- Fls, 17 -
Artigo 48 - As infrações às normas relativas aos tribu
tos imobiliérios sujeitam o infrator às seguintes penalidades.
1 - infrações reletivas 3 inscrição e atualizações ca
dastrais:. .
a) multa de 2 (duas) Unidades Fiscais do Município
UFMs aos que deixarem de efetuar, na forma e -
prazos estabelecidos, a inscrição imobiliária e
respectivas atualizações;
b) multa de 1 (uma) UFM aos que efetuarem fora dos
prazos estabelecidos.a inscrição imobiliária e
respectivas atualizações;
II - infrações relativas à ação fiscal: multa de 5 (cin
co) UFMs àos que retusarem à exibição de documen:.“
“ tos necessários à apuração de dados do imóvel, em
baraçarem a ação fiscal ou não atenderem a convoca
ções efetuadas pela Administração.
Artigo 49 - À aplicação das multas deverá-sêr feita em
Unidades Fiscais do Município = UFMs, convertidas em moeda corrente -
do País à data do seu pagamento, exceto se este dcorrer no: prazo fixa
do no Auto de Infração, quando a sua cônversão será a da datada” ta
e
vratura do procedimento fiscal,
Artigo 50 - O pagamento da multa imposta em Auto de 1
fração será feito com o abatimento de 50% (cinquenta par cênto) do”
n
seu valór, dentro do prazo fixado para esse fime
Artigo 51 - O pagamento das multas previstas no artigo
48 não desobriga o contribuinte do cumprimento das obrigações a que
esteja sujeito.
SEÇÃO VI - DA: DEFESA É DO RECURSO
Artigo 52 - Dos E fiscais caberá defesa ao
contribuinte dentro do prazo de 30 (trint ) dé a contar da notifi-
cação efetivada.
PROC. Nº és | ?
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP. 17.900
ESTADO DE SÃO PAULO
repararam
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1,965
- Fls, 18r-
Artigo 53 - Da decisão preliminar caberá ao contribuin
te recurso, também dentro do prazo de 30 (trinta) dias a partir da -
efetivação da notificação, à autoridade imediatamente superior que a
prolatou a decisão de primeira instência.
SEÇÃO VII - DOS PRAZOS
Artigo 54 - Salvo disposição em contrário, os prazos -
marcados nesta lei contam-se em dias corridos, excluindo-se o dia de
início e incluindo-se o dia de vencimento.
2 a , nad
Parâgrafo Único - Os prazos so se iniciam e vencem em
dia de expediente normal da repartição ou dos estabelecimentos de cre
dito autorizados ao recolhimento de tributos pela municipalidade.
SEÇÃO VIII - DA SUSPENSÃO, EXTINÇÃO E EXCLUSÃO -
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Artigo 55 - A suspensão, extinsão ou exclusão do crédi
to tributário se dará na forma do disposto no código Tributário Nacio
nal. Ê ) :
Artigo 56 - Esta lei e sua Disposição Transitóriá: n
trarão em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a par
tir de 1º de janeiro de 1.990, revogadas as disposições em contráriol
e especialmente as das Leis nºs 1,216, de 26 de dezembro de 1.977 E
1.712, de 16 de dezembro de 1.986. é
DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA
Artigo Único - O Poder Executivo reestruturará a plan-
ta genérica ds valores e promoverá à atualização do Cadastro Fiscal -
Imobiliério no prazo de 12 (doze) meses a contar da data da promulga-
ção desta Leis,
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, EE = de 1,989.
Neca
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP. 17.900
ESTADO DE SÃO PAULO
erra
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1,965 - DE 15 DE DEZEMBRO DE 1,989,
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- Flse 19 =
LÂUDIO GRANDO
ito Municipal -
DR.
- Pre
Registrada nesta Secretaria e publi
cada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na Im
prensa local, Dracena, data supra.
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T Resp: p/ Secretaria -
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CEP. 17.900
ESTADO DE SÃO PAULO
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GABINETE DO PREFEITO TABELA I -
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Dl tati sda dada asa ad cai senil E 27582
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Bisa sa daria aaa gre a ed Dorado ara ardia oa ig oca ja É) 49,58
Bjos e ash sra DU Ae da Tae a ai ie $ 55,20
Dádas its adia das is aus add E) 60,24
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Dera ate areia Dojo arma dia jo e paN jo a ia SEE aja tora ai $ 4,98
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asa asi cabana Comanda aaa $ 85,34
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP. 17.900
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito Municipal
“racena, 15 de dezembro de 1.989,
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DR. À JOSE CLÁUDIO GRANDO
a - Prefeito Municipal -
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP. 17.900
ESTADO DE SÃO PAULO
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TABELA II - VALORES UN í DO METRO QUADRADO DE CONSTRUÇ.
IIPO/PADRÃO
METRO QUADRADO-
DE CONSTRUÇÃO =
(Ncz$/m2)
l. LUXO -Rl - Residencial -=LuUxo $ 810,00
-Apl. Apartamento -Luxo
-E1 - Escritório -Luxo
-LlI - Loja «Luxo
-lel- Industria Especializada-fino
Ze “BETO -R2 - Residencial -Fino 5 550,00
-Ap2-Apartamento -Fino
-E2 - Escritório -Fino
-L2 - Loja -Fino
-“1e2- Industria Especializada-Média
3. Médio -R3 - Residencial -Médio $ 300,00
-Ap3- Apartamento «Médio
-E3 - Loja -Médio
-1e3- Industria Especializada-Modesto
-Icl- Industria comum-íédio
-àrl= armazém/Galpão-Médio
4 BAIXO -R4 - Residencial -Nodesto $ 200,00
-Ap4- Apartamento -jodesto
-Eá -“Escritório -Modesto
-L4 - Loja -Modesto
-1c2- Industria Comum-Modesto
-ArZ2- armazém/Galpão -Modesto
5e POPULAR -R5 - Residencial -Popular $ 70,00
Nota Explicativa: Os Tipos/Padrões 1. LUXO, 2.ALTO, 3.MÉDIO e 4.BAIXG
desta Tabela, correspondem respectivamente aos Tã
pos/Padrões 9-A, l-1E, 2-IL e 3-IC que classificam-
: Ed : : e, :
os imóveis cadastrados no Cadastro Fiscal Imobiliá-
CO: rio, anterior a esta lei, e o Tipo/Padrão 5.POPULAR,
2a
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CEP. 17.900
ESTADO DE SÃO PAULO
erram
da mesma forma, engloba os tipos/padrões 4-11, 5-1I1
e 6=IV.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 15 de dezembro de 1,98%
- Prefeito Municipal -
PREFEITURA
DRACENA
“ESTADO DESÃO PAULO
Elsie fr af
LEI COMPLEMENTARNº 167 -
DE 2001.
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1965, de 15.12.89, que
disciplina a incidência, cobrança, arrecadação e fiscalização
do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
-IPTU.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1.º - O caput do artigo 3º, da Lei 1965, de 15.12.89, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo - 3º - Observados os requisitos do Código Tributário
Nacional, considerar-se-ão como inclusos na zona urbana, para os efeitos deste
imposto, as áreas urbanizáveis e as de expansão urbana, a seguir enumeradas,
destinadas à habitação — inclusive à residencial de recreio — à indústria, à agro-
indústria ou ao comércio, ainda que localizadas fora da zona urbana do
Município.”
Artigo 2º - O caput do artigo 7º, da Lei 1965, de 15.12.89, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“ Artigo 7º - O imposto será calculado, sobre o valor venal do imóvel
construído, à alíquota de 0,85% (oitenta e cinco centésimos por cento) observadas
as disposições da Seção III, do Capítulo Ill, da Lei 1965, de 15.12.89”.
(com redação dada pela Emenda Modificativa nº 01/01, de 26.12.2001).
Artigo 3º - A alínea “e”, do inciso |, do artigo 12, da Lei 1965, de
15.12.89, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12-....
[es
e) das agremiações desportivas do município de Dracena, inclusive a
entidades cujo objetivo seja voltados para o grupo terceira idade.
Artigo 4º - A alínea “d”, do inciso Ill, do artigo) 12, da Lei 1965, de
15.12.89, passa a vigorar com a seguinte redação:
sã
feDel
PREFEITURARAES
fes: ta
DRACENA
“ESTADO DE SÃO PAULO
—— e
LEI COMPLEMENTAR Nº 167 - DE 27 DE DEZEMBRO
DE 2001
d) que esteja construído em lote único e seja exclusivamente
residencial”.
Artigo 5º - Fica revogada a alínea “f”, do inciso Ill, do artigo 12, da Lei
1965, de 15.12.89.
Artigo 6º - Fica acrescido os incisos IV; V e VI, ao artigo 12, da Lei
1965, de 15.12.89:
IV - Os loteamentos até a data em que se proceda o registro do
mesmo no Cartório de Imóveis.
V — Outros imóveis com construção residencial de propriedade de
aposentados. pensionistas, deficientes físicos, não contemplados no inciso III,
conforme o disposto em regulamento.
VI - Caberá ao setor competente do Executivo regulamentar o que
diz respeito ao tipo de deficiência que caracterizará o direito a isenção e quais os
documentos e/ou exames clínicos e atestados médicos o requerente deverá
apresentar.
Artigo 7º - O 8 1º, do artigo 13, da Lei 1965, de 15.12.89, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13 -
- O requerimento de que trata o “caput” será anual e
apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados após o recebimento da
notificação de lançamento”.
”
E
PREFEITURA qu
DRACENA
ESTADO DE SÃO PAULO
pics lei dieta
LEI COMPLEMENTAR Nº 167 - DE 27 DE DEZEMBRO
DE 2001
Artigo 8º - Fica incluído o artigo 14- A, na Lei 1965, de 15.12.89, com
a seguinte redação:
“Artigo 14-A — No caso de prestação de informações falsas ou
omissão de dados essenciais, que resultem em benefício indevido, o crédito
tributário passará a ser cobrado com imposição de atualização monetária, multa,
juros e demais cominações legais, independente da responsabilidade penal
cabível, desde a ocorrência do fato gerador”.
Artigo 9º — Fica acrescido o inciso Ill, do artigo 21, da Lei 1965, de
15.12.89, com a seguinte redação:
“Artigo 21 -...
|l — pelos locatários, sem prejuízo da responsabilidade do
possuidor direto.
Artigo 10 — Fica acrescido o $ 8º, do artigo 27, da Lei 1965, de
15.12.89, com a seguinte redação:
“Art. 27 -..
8 - 8º - Se o contribuinte optar pelo pagamento à vista, será
concedido desconto de 5% (cinco por cento).
Artigo 11 — Fica acrescido o parágrafo único, ao artigo 39, da Lei
1965, de 15.12.89, com a seguinte redação:
“ Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo, passará a
vigorar no exercício seguinte ao que for prolatada a decisão”.
Artigo 12 — Os valores unitários do metro quadrado constantes nas
tabelas | e Il a que se referem os parágrafos 1º, 2º e 3º, do artigo 29, da Lei 1965,
de 15.12.89, passam a vigorar de acordo com as tabelas anexas, passando a
fazer parte integrante da presente Lei. q
NES
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DRACENA su
ESTADO DE SÃO PAULO
De-—r—
LEI COMPLEMENTAR Nº 167 - DE 27 DE DEZEMBRO
DE 2001
Artigo 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Es revogadas as disposições em contrário.
Es) Registrada e publicada por afixação no lugar público
Do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
JOSÉ CARLOS FORMÁG
cretário da Fazenda e Gôverno

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