materia nº 21/2005

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Câmara Municipal de Dracena Pres. sPEDRETTI 09H 2005 15:05 00008
Câmara mricinal de Dracena
Av. José Bonifácio, 1437 <> Caixa Postal 215
CEP- 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
homepage: http://www.fundec.com.br/camara
e-mail: camara) fundec.com.br
PROJETO DELEI N.º 021/05 - DEO9 DEMAIO DE 2.005.
Dispõe sobre instituição do PSP — Programa de Saúde Preventiva, com
atendimentos domiciliares e dá outras providências..
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
Lei:
Artigo 1º - Esta lei cria o PSP — Programa de Saúde Preventiva, no Município.
Artigo 2º - O programa de atendimento compreenderá visitas em bairros e será
executado por equipe constituída por enfermeiro e auxiliar ou estagiário da rede municipal.
Artigo 3º - Os profissionais referidos no artigo anterior, nas visitas regulares nos
domicílios executarão, entre outros, os seguintes procedimentos:
medição da pressão arterial;
entrevistas com os moradores, anotando em fichas cadastrais os que necessitam de
avaliação ou tratamento médico;
encaminhamento ao Centro de Saúde dos que necessitam de avaliação ou
tratamentos imediatos, com agendamento antecipado.
$ Único — Os idosos terão atendimento preferencial.
Art. 4º - A formação das equipes, bem como o roteiro de visitas e a periodicidade
serão definidos por decreto do Executivo.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução terão cobertura pela dotação
orçamentária existente, autorizada a suplementação, se necessária.
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Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
iunicipal de Dracena
. JOÃO HOLMES LINS”.
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 — HORÁRIO COMERCIAL
147 e 198 — PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
Av. José Bonifácio, 1437 <> Caixa Postal215
CEP -— 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
homepage: http://www.fundec.com.br/camara
e-mail: camara fundec.com.br
FL.Nº O
JUSTIFICATIVA
O SUS — Sistema Único de Saúde não consegue estabelecer um
atendimento condigno à população. S6 os privilegiados, com situação econômica compatível é
que conseguem, através dos planos particulares de saúde um atendimento condizente. O restante
da população fica a mercê do atendimento de órgãos públicos de saúde.
Na verdade a falta de recursos, o desinteresse dos profissionais de saúde,
na maioria das vezes mal remunerados, quase sempre contribuem para que a situação se agrave
ainda mais.
Entendo que a implantação deste atendimento domiciliar, de natureza
preventiva e com ênfase para os mais idosos, trará mais conforto aos pacientes e evitará, no mais,
agravamento do quadro de saúde perfeitamente controlável com o atendimento preventivo.
É conceito firmado entre os profissionais da saúde que aquele paciente que
pode ser tratado em casa tem recuperação mais rápida e que o atendimento preventivo evita
custos maiores, desafogando os órgãos públicos, sem contar com os beneficios à saúde da
população, notadamente dos mais idosos, onde o controle da pressão arterial tem que ser feito
com fregiiência.
Além do mais a secretaria municipal já conta com os profissionais
mencionados, e capacitados para realização desse atendimento domiciliar preventivo.
Entendemos desnecessárias maiores considerações e solicitamos o apoio
dos demais pares.
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 — HORÁRIO COMERCIAL
147 e 196 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”.