materia nº 19/2005

e
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 012/05 - DE 03 DE MAIO DE 2005
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a realização de convênio
com a Fundação Procon, destinado ao estabelecimento de Programa
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, para cumprimento das
disposições do Código de Defesa de Consumidor e demais normas da
política nacional das relações de consumo e cria o PROCON no
município de Dracena.
Senhor Presidente:
Conforme determinação dos preceitos legais vigentes,
cumpre-nos encaminhar a essa Egrégia Câmara o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a
realização de convênio com a Fundação Procon, destinado ao estabelecimento de Programa
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, para cumprimento das disposições do
Código de Defesa de Consumidor e demais normas da política nacional das relações de
consumo e cria o PROCON no município de Dracena.
O presente projeto que ora enviamos a apreciação de Vossa
Excelência e n. Vereadores têm por finalidade dar continuidade aos relevantes serviços
prestados à conivnidade na proteção e defesa do consumidor em nosso município.
Salientamos outrossim, que no ato da assinatura do convênio
inicial com a Fundação Procon no ano de 1999, não foi criado o órgão em nosso município,
razão pela qual submetemos a presente proposta para aprovação.
Julgando desnecessário maiores considerações acerca do
presente Projeto, rogamos que o mesmo seja discutida epa regime de urgência, nos termos
do artigo 40, 8 1º, da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
ÉLZIO $T O JUNIOR
Prófeito Municipal
Exmo. Sr.
JOSE ANTONIO PEDRETTI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
mmh/ SEREHODOO 90:60 SOOZ/TMVSO TLIRHTR]: "5844 B$08M] p TRATATUMA CUM)
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº izios - DE 03 DE MAIO DE 2.005
Dispõe sobre a realização de convênio com a Fundação Procon,
destinado ao estabelecimento de Programa Municipal de Proteção e
Defesa do Consumidor, para cumprimento das disposições do
Código de Defesa de Consumidor e demais normas da política
nacional das relações de consumo e cria o PROCON no município
de Dracena.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a realizar convênio com a
Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON vinculada à Secretaria da
Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo.
Artigo 2º - Fica criado no município de Dracena, o PROCON, órgão
destinado a defesa e proteção ao consumidor.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete db Prefeito Municipal
Dracgna, 03 de maio de 2005.
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Preféito Myuhicipal
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